Marcelândia credencia entidades sem fins lucrativos para receber valores de condenações criminais

A Comarca de Marcelândia (a 641,6 quilômetros de Cuiabá) abriu, nesta quinta-feira (26 de setembro), edital para credenciamento de entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos e com atuação social, para receberem valores e bens oriundos de condenações criminais. O prazo para o cadastro será de 30 dias, a partir da publicação do edital.  

Para serem habilitadas, as entidades devem atender todos os requisitos previstos no edital, dentre eles estão possuir pelo menos um ano de atuação e sede própria em Marcelândia. 

O credenciamento das entidades ocorre conforme a Resolução 558 (06.05.2024), do Conselho nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para a gestão e destinação de valores. Os montantes e bens têm origem no pagamento de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.  

Priscilla Silva 

Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT  

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