PAUTA (CMSP) – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Pauta da 19ª Reunião Ordinária (semipresencial) do ano de 2024

Data: 22/10/2024

Horário: 13:00 h

Local: Auditório Prestes Maia (1º andar) e Auditório Virtual

TÍTULOS E HONRARIAS

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DATAS E EVENTOS

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DENOMINAÇÕES
10) PL 690/2022 – Autor: Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) – Altera a denominação da “EMEF Brasil-Japão” para “EMEF Professora Ana Maria Hilário Muler” e dá outras providências.

11) PL 455/2023 – Autor: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) – Denomina CER Moema – Fuzia Lutfi Khoury o Centro Especializado em Reabilitação que especifica.

12) PL 485/2023 – Autor: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) – Altera a denominação do Centro de Educação Infantil Jardim Umarizal para Centro de Educação Infantil José Oliveira Braz, localizado na Rua Ecaúna, nº 139, Jardim Umarizal, CEP 05754-040.

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15) PL 417/2024 – Autor: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) – Altera a denominação da EMEI Borba Gato para EMEI Parque Infantil Professora Lisete Arelaro e dá outras providências

HONRARIAS, DATAS E DENOMINAÇÕES – ILEGALIDADE

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21) PL 392/2024 – Autor: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) – Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, que “Consolida a Legislação Municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo, e dá outras providências”, para incluir o art. 9º-A, a fim de instituir o feriado municipal do Dia de Plantar Árvore, a ser comemorado todos os dais 5 de junho.

PROJETOS DIVERSOS

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24) PL 187/2024 – Autor: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) – “Altera a redação do inciso II, do artigo 178, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, dá outras providências”.

25) PL 233/2024 – Autor: Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT) – Institui o Observatório Municipal das Políticas de igualdade Racial – Ompir.

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28) PL 255/2024 – Autor: Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) – Dispõe sobre a instalação de corrimãos nas escadas e rampas localizadas em logradouros do Município de São Paulo e dá outras providências.

29) PL 287/2024 – Autor: Ver. JUSSARA BASSO (PSB) – Institui a criação do Comitê Municipal de Gestão de Recursos Hídricos de São Paulo, e dá outras providências.

30) PL 354/2024 – Autor: Ver. LUANA ALVES (PSOL) – Acrescenta o cargo de Professor de Apoio Pedagógico ao Quadro dos Profissionais de Educação do Município de São Paulo, acrescentado inciso à lei 14.660 de 26 de dezembro de 2007.

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35) PR 21/2024 – Autor: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) – Cria a Frente Parlamentar da Saúde Mental, Prevenção ao Suicídio e de Valorização da Vida na Guarda Civil Municipal da Cidade de São Paulo e dá outras providências.

PROJETOS ADIADOS
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37) PL 154/2023 – Autor: Ver. GEORGE HATO (MDB) – Altera a Lei nº 15.020, de 29 de outubro de 2009, e dá outras providências. [Dispõe sobre a Bolsa-Atleta]

APENSAMENTOS
38) PL 115/2024 – Autor: Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o dia “Juntas pela Vida”, a ser celebrado anualmente no primeiro sábado de março.

39) PL 323/2024 – Autor: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) – Autoriza o Executivo a permitir profissional de saúde, nas instituições CEI e EMEI com o intuito de assistir os alunos durante o período escolar, e dá outras providências

REQUERIMENTOS
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41) REQ. CCJ 24/2024 – Autor: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) – CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigos 46, 85, 86, 87 e 88 do nosso Regimento Interno;

CONSIDERANDO que há um acordo de cooperação firmado entre a Secretaria Municipal de Educação e o SESI (Serviço Social da Indústria) passa a gestão e a execução da Educação de Jovens e Adultos a essa instituição da indústria, terceirizando a responsabilidade pela prestação desse serviço educacional à população.

CONSIDERANDO que esse acordo foi firmado em 19/09/2024 com validade até 18/09/2026 e publicado no DOC sem nenhum debate com os educadores e com a população e que o termo prevê prorrogação indefinida para o acordo, cabendo ao SESI apenas manifestar interesse.

REQUEIRO, mui respeitosamente, à Douta Comissão Permanente, na forma regimental, a realização de audiência pública temática em âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP) para tratar dos termos e impactos do citado acordo para a rede de Educação do município.

Publicado no DOC de 22/10/2024 – pp. 401 e 402