PEC que proíbe o aborto no Brasil: Deputados adiam votação

Após marcar para terça-feira (12) e adiar para quarta-feira (13) a votação da PEC que proíbe o aborto legal no Brasil, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados decidiu novamente pelo adiamento do projeto. A nova data de votação ainda deve ser definida.

CCJ da Câmara, presidida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), decidiu por um novo adiamento para a votação da PEC que proíbe o aborto legal no Brasil – Foto: Lula Marques/Agência Brasil/Reprodução/ND

A PEC 164/2012 é de autoria do ex-deputado federal Eduardo Cunha (RJ) e foi apresentada há 12 anos, mas está, desde então, travada na CCJ. Após uma série de arquivamentos e desarquivamentos, ela foi novamente desengavetada pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), que preside a comissão.

A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) foi designada relatora da PEC na CCJ.

O que diz a PEC que proíbe o aborto legal no país

A PEC 164/2012 visa alterar o caput do art. 5º da Constituição Federal, que, atualmente, estabelece que:

• Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

“A vida se inicia na concepção, e não no nascimento com vida, razão pela qual a discussão acerca da inviolabilidade do direito à vida não pode excluir o momento em que esta se inicia, garantindo-se, por conseguinte, que os nascituros possam fruir deste mesmo direito”, defende a fundamentação da PEC antiaborto.

Na prática, ao definir que o direito à vida deve ser garantido também aos fetos, sem exceção, a PEC que proíbe o aborto irá impactar nas três situações atualmente autorizadas pela legislação brasileira:

• Em caso de risco de morte da gestante;
• Quando a gravidez é resultado de um estupro;
• Quando um laudo médico constata que existe má-formação do cérebro do feto.

PEC antiaborto foi apresenta por Eduardo Cunha quando ele ainda era deputado federal – Foto: Agência Brasil/Divulgação/ND

Retirada da pauta foi negada pela CCJ

Na reunião deliberativa para análise da PEC antiaborto, os deputados Chico Alencar (PSOL-RJ), Célia Xakriabá (PSOL-MG), Túlio Gadêlha (Rede-PE) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP) pediram para que a proposta fosse retirada de pauta.

No entanto, por 47 votos contrários e 13 votos a favor, o pedido foi negado.

Atual relatora da PEC antiaborto é a deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), que deu parecer favorável à proposta – Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados/Reprodução/ND

Análise da PEC que proíbe o aborto legal no Brasil foi adiada

A análise da proposta foi adiada por pedidos de vista apresentados por deputados do campo progressista, contrários à proposta, e que alegaram precisar de mais tempo para estudar o assunto.

O pedido de vista é uma ferramenta usada pelos parlamentares para suspender temporariamente a discussão de uma proposta em uma comissão, de modo que se possa analisar melhor o seu conteúdo.

Os pedidos foram feitos pelos deputados João Carlos Bacelar (PV-BA), Chico Alencar (PSOL-RJ), Erika Kokay (PT-DF), Helder Salomão (PT-ES), Patrus Ananias (PT-MG) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

Mesmo com os pedidos de vista e o adiamento da votação, a presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), autorizou a relatora da proposta, Chris Tonietto (PL-RJ), a ler seu relatório favorável à PEC que proíbe o aborto legal no país.