Prazo para regularizar dívidas do Simples Nacional chega ao fim em janeiro de 2025

Os microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas que fazem parte do regime tributário simplificado do Simples Nacional enfrentam um prazo decisivo. Até 31 de janeiro de 2025, esses empreendedores têm a oportunidade de regularizar suas pendências fiscais e evitar a exclusão do sistema. Este regime, criado para simplificar a vida tributária de pequenos negócios no Brasil, é essencial para manter a competitividade no mercado, mas requer atenção às obrigações fiscais.

A Receita Federal identificou mais de 1,8 milhão de empresas com débitos em aberto, sendo 1.121.419 MEIs e 754.915 micro e pequenas empresas. Para essas empresas, o não cumprimento das obrigações resultará na exclusão automática do regime. Além de perder benefícios fiscais e administrativos, os empresários enfrentarão dificuldades operacionais significativas.

Com a exclusão, os custos tributários aumentam, as obrigações acessórias se tornam mais complexas e muitos perdem o acesso a benefícios previdenciários importantes. É essencial compreender as consequências, os passos para regularização e os impactos desse processo na economia e na vida dos empreendedores.

O que é o Simples Nacional e por que é tão importante

O Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, com o objetivo de facilitar a tributação para micro e pequenas empresas. Esse regime unifica diversos tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento, conhecida como Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Entre os impostos incluídos estão IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI e ICMS.

Além da simplificação tributária, o Simples Nacional oferece carga tributária reduzida e acesso facilitado ao mercado formal. Empresas que permanecem regulares no regime podem participar de licitações públicas, acessar crédito com melhores condições e ter maior previsibilidade financeira. Essas vantagens explicam por que milhões de empreendedores dependem desse sistema para operar.

Notificações em massa e prazo apertado

Desde novembro de 2024, a Receita Federal vem notificando empresas com pendências através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). As notificações incluem o Termo de Exclusão, acompanhado de relatórios detalhados das dívidas. As empresas notificadas têm até 30 dias após a visualização do documento para regularizar a situação.

Para muitos empreendedores, esse prazo é curto, especialmente porque envolve a necessidade de renegociar dívidas, muitas vezes acumuladas por meses ou anos. No entanto, a regularização é o único caminho para evitar a exclusão, que, uma vez confirmada, só pode ser revertida em janeiro de 2026.

Quais dívidas podem ser regularizadas

Os débitos passíveis de regularização no Simples Nacional abrangem diversas áreas. Entre eles estão:

• Contribuições previdenciárias (INSS): garantem benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.
• Impostos federais: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.
• Tributos estaduais e municipais: ICMS e ISS.

Essas dívidas podem ser quitadas à vista ou parceladas. Para facilitar o processo, o governo oferece opções de renegociação com descontos em juros e multas, além de parcelamentos em até 133 vezes.

Como regularizar sua situação

Empresas com pendências podem acessar três canais principais para regularização:

1. Portal do Simples Nacional: permite consulta de débitos e emissão de guias de pagamento.
2. e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte): oferece diversos serviços, incluindo a regularização de pendências.
3. Portal Regularize (PGFN): disponibiliza opções de parcelamento e renegociação de dívidas.

O processo exige que o empreendedor analise o relatório de pendências, escolha a forma de pagamento e finalize a regularização dentro do prazo estabelecido.

Impactos da exclusão no dia a dia dos negócios

A exclusão do Simples Nacional traz consequências imediatas e de longo prazo para os negócios. Entre os principais impactos estão:

• Aumento da carga tributária: empresas passam a recolher tributos separadamente, muitas vezes com alíquotas mais altas.
• Maior complexidade tributária: o cumprimento das obrigações fiscais se torna mais burocrático e custoso.
• Perda de competitividade: empresas excluídas enfrentam mais dificuldade para participar de licitações públicas e acessar crédito.

Além disso, a exclusão pode inviabilizar a operação de negócios de menor porte, que dependem do regime para manter as portas abertas.

Benefícios previdenciários em risco

O pagamento regular do Simples Nacional também garante benefícios previdenciários essenciais para os microempreendedores. O MEI, por exemplo, contribui para o INSS através do DAS, assegurando acesso a:

• Aposentadoria por idade ou invalidez: mediante o cumprimento do período de carência.
• Auxílio-doença: em caso de incapacidade temporária para o trabalho.
• Salário-maternidade: disponível para mulheres em gestação ou adoção.
• Pensão por morte e auxílio-reclusão: destinados aos dependentes em caso de falecimento ou prisão do contribuinte.

Para manter esses direitos, é fundamental que as contribuições estejam em dia.

Histórico do Simples Nacional e sua evolução

Desde sua criação, o Simples Nacional passou por diversas atualizações para atender às demandas dos empreendedores. Em 2018, por exemplo, houve a ampliação do limite de faturamento para MEIs e MPEs, permitindo que mais empresas ingressassem no regime. Além disso, as opções de parcelamento de dívidas foram aprimoradas, facilitando a regularização de empresas inadimplentes.

Apesar dessas melhorias, a inadimplência ainda é um desafio. Em 2024, quase 30% dos MEIs registraram algum tipo de pendência tributária, refletindo dificuldades econômicas e falta de conhecimento sobre o regime.

Curiosidades sobre o Simples Nacional

• O Simples Nacional é utilizado por cerca de 16 milhões de empresas no Brasil.
• O regime responde por quase 30% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.
• A unificação de tributos reduz o tempo gasto com burocracia tributária em mais de 60%.

Impactos sociais e econômicos do regime

Além dos benefícios fiscais, o Simples Nacional desempenha um papel crucial na inclusão econômica. Ele permite que empreendedores informais regularizem suas atividades, contribuindo para a geração de empregos e o fortalecimento da economia local.

Pequenas empresas representaram, em 2024, cerca de 70% dos novos postos de trabalho formais no Brasil, segundo dados do Ministério do Trabalho. O regime facilita a formalização desses negócios, garantindo acesso a direitos trabalhistas e previdenciários.

Depoimentos de empreendedores

Carlos Andrade, proprietário de uma pequena lanchonete em São Paulo, destaca a importância do Simples Nacional. “Sem esse regime, seria impossível manter meu negócio. A simplificação tributária e o acesso ao crédito foram fundamentais para crescer”, afirma.

Já Renata Silva, MEI do setor de artesanato, ressalta os benefícios previdenciários. “Contribuir com o INSS me dá segurança. Sei que posso contar com auxílio em caso de doença ou aposentadoria”, comenta.

Dicas para evitar a exclusão

Para manter a regularidade no Simples Nacional, é importante:

1. Acompanhar as notificações no DTE-SN: verificar pendências regularmente.
2. Organizar o pagamento de tributos: criar um calendário para evitar atrasos.
3. Buscar orientação contábil: contar com um profissional para gerenciar as obrigações fiscais.

Caminhos para o futuro

A regularização é mais do que uma obrigação; é um investimento na sustentabilidade do negócio. Manter-se regularizado no Simples Nacional garante acesso a benefícios essenciais, fortalece a competitividade e contribui para o crescimento do país.