Saiba quem tem direito, como solicitar e as novas regras do INSS

O auxílio-reclusão é um benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos dependentes de segurados de baixa renda que se encontram presos em regime fechado. O benefício tem como objetivo garantir que as famílias que dependiam economicamente do segurado antes de sua prisão não fiquem desamparadas financeiramente. O pagamento não é feito diretamente ao preso, mas sim aos seus dependentes que comprovem vínculo legal e que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária.

O benefício gera muitas dúvidas, especialmente no que se refere às condições de concessão e aos valores pagos. Para 2025, algumas mudanças importantes foram estabelecidas, como a definição do critério de baixa renda e os documentos exigidos para a solicitação. Muitas pessoas desconhecem que o auxílio-reclusão não é um benefício de caráter universal, sendo limitado a segurados específicos e a familiares que atendam aos requisitos legais. É essencial entender as regras para garantir que apenas os elegíveis façam a solicitação e saibam como proceder de maneira correta.

Critérios para ter direito ao auxílio-reclusão

Para que os dependentes do segurado preso possam ter acesso ao auxílio-reclusão, é necessário que algumas exigências sejam cumpridas. O primeiro critério fundamental é que o segurado tenha contribuído para o INSS antes da prisão, mantendo sua qualidade de segurado no momento da reclusão. Caso tenha deixado de contribuir por um longo período, pode perder esse direito, dependendo do tempo sem contribuição.

Outro ponto essencial é que o segurado esteja cumprindo pena em regime fechado, ou seja, aqueles que estão em regime semiaberto ou aberto não têm direito ao benefício. Esse critério é fundamental para evitar fraudes e garantir que o auxílio seja destinado apenas aos casos realmente previstos pela legislação. A comprovação do regime fechado é feita por meio de documentos oficiais emitidos pela unidade prisional responsável pelo encarceramento do segurado.

O critério de baixa renda também deve ser atendido para que os dependentes possam requerer o benefício. Em 2025, o teto de renda definido para esse critério é de R$ 1.906,04, calculado com base na média dos salários do segurado nos últimos 12 meses antes da prisão. Esse valor é ajustado anualmente pelo governo e considera a renda individual do segurado, independentemente do número de dependentes. Se a média salarial ultrapassar esse limite, os dependentes não poderão solicitar o benefício.

Quem pode receber o auxílio-reclusão

Os dependentes do segurado recluso são os únicos beneficiários do auxílio-reclusão, desde que comprovem o vínculo familiar e atendam aos critérios legais. São considerados dependentes para fins de recebimento do benefício:

• Cônjuge ou companheiro(a) que comprovar união estável na data da prisão.
• Filhos menores de 21 anos de idade, salvo nos casos de deficiência ou invalidez.
• Pais do segurado, desde que comprovem dependência econômica.
• Irmãos menores de 21 anos ou inválidos, mediante comprovação de dependência financeira.

O INSS pode exigir documentos adicionais para comprovar a dependência econômica, especialmente nos casos de pais e irmãos. Para filhos e cônjuges, certidões de nascimento e casamento ou documentos de união estável costumam ser suficientes para comprovação.

Como solicitar o auxílio-reclusão

O pedido do auxílio-reclusão pode ser feito tanto presencialmente, em uma agência do INSS, quanto de maneira digital, por meio do site ou aplicativo Meu INSS. O processo de solicitação envolve as seguintes etapas:

1. Acessar o site ou aplicativo Meu INSS.
2. Fazer login utilizando CPF e senha cadastrados.
3. Selecionar a opção “Novo Pedido”.
4. Digitar “Auxílio-Reclusão” na barra de pesquisa.
5. Escolher entre “Auxílio-Reclusão Urbano” ou “Auxílio-Reclusão Rural”.
6. Preencher as informações e anexar os documentos necessários.
7. Confirmar a solicitação.

Após o envio da solicitação, o INSS analisará os documentos e verificará se o segurado e os dependentes atendem aos requisitos legais. O prazo médio para resposta é de até 45 dias, podendo ser prorrogado em casos de exigência de documentação adicional.

Documentos necessários para solicitação

Para que o pedido do auxílio-reclusão seja aceito, os dependentes devem reunir e apresentar os seguintes documentos:

• Documento de identificação do requerente (RG e CPF).
• Documento de identificação do segurado recluso.
• Certidão de nascimento dos filhos menores de 21 anos.
• Certidão de casamento ou declaração de união estável.
• Declaração de cárcere emitida pela unidade prisional.
• Comprovantes de remuneração do segurado nos 12 meses anteriores à prisão.
• Número de Identificação do Trabalhador (NIT) do segurado.

Dependendo da análise do INSS, outros documentos podem ser solicitados para comprovar a relação de dependência econômica e a renda do segurado.

Valor do auxílio-reclusão e duração do benefício

O valor do auxílio-reclusão não é variável e segue um padrão definido pelo salário mínimo nacional vigente. Em 2025, esse valor é de R$ 1.518,00 mensais, independentemente da quantidade de dependentes.

A duração do benefício varia de acordo com o tipo de dependente. Para filhos, irmãos e outros dependentes menores de 21 anos, o pagamento é encerrado quando atingem essa idade. Para cônjuges e companheiros, a duração depende do tempo de contribuição do segurado e do tempo de relacionamento, podendo variar de quatro meses a vários anos, conforme previsto pela legislação previdenciária.

Situações que levam à suspensão ou cancelamento do auxílio-reclusão

O pagamento do auxílio-reclusão pode ser suspenso ou cancelado em diversas situações, entre elas:

• O segurado é libertado ou passa a cumprir pena em regime semiaberto ou aberto.
• O dependente deixa de atender aos critérios de idade ou perde a condição de dependente.
• O segurado perde a qualidade de segurado por tempo excessivo sem contribuição ao INSS antes da prisão.
• O INSS detecta irregularidades na concessão do benefício.

A cada três meses, a unidade prisional deve emitir uma declaração atualizada da reclusão para que o benefício continue sendo pago. Se essa atualização não for realizada, o auxílio pode ser suspenso até que a nova declaração seja apresentada.

Desinformação sobre o auxílio-reclusão

Muitas informações incorretas circulam sobre o auxílio-reclusão, especialmente no que diz respeito ao valor do benefício. Algumas publicações afirmam erroneamente que o benefício seria superior ao salário mínimo ou que é pago diretamente ao preso, o que não é verdadeiro.

O auxílio-reclusão segue regras rigorosas e só é concedido a dependentes que realmente comprovem necessidade e se enquadrem nos critérios legais. O INSS adota medidas de fiscalização para evitar fraudes e garantir que o benefício chegue apenas a quem tem direito.

Importância do auxílio para famílias de baixa renda

O auxílio-reclusão desempenha um papel social fundamental para famílias que, sem esse benefício, ficariam sem qualquer fonte de sustento após a prisão do provedor financeiro. Sem esse auxílio, muitas crianças e cônjuges ficariam vulneráveis, enfrentando dificuldades para suprir necessidades básicas como alimentação, moradia e educação.

Com a concessão do auxílio, as famílias podem ter um suporte financeiro temporário para reorganizar suas vidas até que consigam outras fontes de renda. O benefício é um direito previsto pela Constituição e faz parte das políticas de proteção social voltadas às populações vulneráveis.