Novo valor de contribuição do MEI entra em vigor em fevereiro e impacta milhões de empreendedores

O reajuste do salário mínimo no Brasil para R$ 1.518 em 2025 trouxe impactos diretos para os microempreendedores individuais (MEIs), que agora precisam se atentar aos novos valores de contribuição mensal. Com o aumento, o pagamento obrigatório, que corresponde a um percentual fixo do salário mínimo, foi alterado. Os MEIs em geral passaram a pagar R$ 75,90 mensais, enquanto aqueles que atuam no comércio e indústria tiveram um acréscimo de R$ 1, totalizando R$ 76,90. Já os prestadores de serviço viram seu valor subir R$ 5, chegando a R$ 80,90. Para os MEIs caminhoneiros, que possuem um percentual diferenciado de 12%, o valor subiu de R$ 169,44 para R$ 182,16. O pagamento deve ser realizado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), cujo vencimento ocorre todo dia 20 de cada mês.

Os novos valores já estão disponíveis no sistema de emissão do DAS-MEI. Caso o pagamento não seja realizado até a data limite, há incidência de multa diária, além de juros sobre o valor devido. O não pagamento pode levar à perda de benefícios previdenciários oferecidos pelo INSS, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Os microempreendedores individuais representam uma parcela expressiva da economia brasileira. Com mais de 14 milhões de registros ativos, os MEIs são responsáveis por movimentar diversos setores e gerar renda em diferentes áreas de atuação.

Impacto do reajuste nas contribuições do MEI

O aumento do salário mínimo impacta diretamente os valores que os MEIs devem pagar mensalmente para manterem seu CNPJ regular. Esse reajuste ocorre porque a contribuição previdenciária do MEI é calculada com base em uma porcentagem fixa do salário mínimo. Como essa referência aumentou em 2025, os valores foram automaticamente corrigidos.

A correção no pagamento mensal é essencial para garantir que os microempreendedores continuem tendo acesso aos benefícios previdenciários. Sem a quitação regular do DAS-MEI, os empreendedores ficam impedidos de acessar aposentadoria por idade, auxílio-doença, pensão por morte e demais direitos.

Com a atualização dos valores, os MEIs devem revisar seus orçamentos e incluir a nova quantia em seus planejamentos financeiros. A adaptação a esses reajustes é fundamental para evitar inadimplência e possíveis complicações fiscais.

Novos valores do DAS-MEI para diferentes categorias

• MEI tradicional (5% do salário mínimo): R$ 75,90 mensais.
• MEI comércio e indústria: R$ 76,90 mensais (R$ 1 adicional referente ao ICMS).
• MEI prestador de serviços: R$ 80,90 mensais (R$ 5 adicionais devido ao ISS).
• MEI caminhoneiro (12% do salário mínimo): R$ 182,16 mensais.

Vencimentos e formas de pagamento

Todos os MEIs devem realizar o pagamento do DAS até o dia 20 de cada mês. Caso a data caia em um fim de semana ou feriado, o prazo é automaticamente transferido para o próximo dia útil. O pagamento pode ser efetuado por meio de boleto bancário, débito automático ou Pix.

Para acessar e emitir o DAS atualizado, basta entrar no portal do Simples Nacional e utilizar o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI). O não pagamento pode gerar encargos adicionais e até a suspensão do CNPJ em caso de inadimplência prolongada.

Benefícios previdenciários garantidos aos MEIs

• Aposentadoria por idade: direito adquirido após 15 anos de contribuição e idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
• Aposentadoria por invalidez: benefício concedido a empreendedores que ficarem permanentemente incapacitados para o trabalho.
• Auxílio-doença: direito assegurado em casos de afastamento por incapacidade temporária.
• Salário-maternidade: benefício concedido para mães MEIs que precisem se afastar para o nascimento ou adoção de filhos.
• Pensão por morte: pagamento destinado aos dependentes do MEI falecido.

Evolução do salário mínimo e impacto nos MEIs

Desde a criação do regime do MEI em 2009, os valores de contribuição variam anualmente conforme os reajustes do salário mínimo. Confira os últimos anos e seus impactos nas contribuições:

• 2022: Salário mínimo de R$ 1.212 – contribuição do MEI de R$ 60,60.
• 2023: Salário mínimo de R$ 1.302 – contribuição do MEI de R$ 65,10.
• 2024: Salário mínimo de R$ 1.412 – contribuição do MEI de R$ 70,60.
• 2025: Salário mínimo de R$ 1.518 – contribuição do MEI de R$ 75,90.

Dicas para evitar inadimplência no pagamento do DAS-MEI

• Utilize débito automático: cadastrar a cobrança no banco evita esquecimentos e garante pagamentos em dia.
• Programe lembretes mensais: definir alertas em aplicativos ou agendas pode ajudar a lembrar o vencimento.
• Acompanhe atualizações do Simples Nacional: mudanças de valores podem ocorrer anualmente, sendo importante ficar atento às novas regras.
• Verifique se sua atividade ainda se enquadra no MEI: algumas profissões podem ter limitações ou precisar migrar para outro regime tributário conforme faturamento.

Curiosidades sobre o MEI no Brasil

• O Brasil tem mais de 14 milhões de MEIs ativos, representando uma das principais categorias de trabalhadores formais no país.
• O regime do MEI foi criado em 2009 como forma de incentivar a formalização de trabalhadores autônomos.
• Mais de 60% dos novos empreendedores no país optam pelo MEI como primeira forma de formalização.
• O setor de prestação de serviços representa a maior fatia dos MEIs, seguido pelo comércio e pela indústria.

Resumo dos novos valores e obrigações do MEI em 2025

• Novo salário mínimo: R$ 1.518.
• Valor de contribuição do MEI: R$ 75,90 para a maioria dos microempreendedores.
• Vencimento do DAS: todo dia 20 de cada mês.
• Benefícios garantidos pelo pagamento: aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
• Formas de pagamento: boleto bancário, débito automático e Pix.

Histórico do crescimento do MEI no Brasil

• 2009: Criação do MEI, com menos de 100 mil inscritos no primeiro ano.
• 2015: O país atinge 5 milhões de MEIs registrados.
• 2020: Durante a pandemia, o número de MEIs cresce exponencialmente e chega a 11 milhões.
• 2024: Mais de 14 milhões de empreendedores optam pelo MEI como regime tributário.

Importância da formalização do MEI para a economia brasileira

• Garante acesso a benefícios previdenciários essenciais.
• Permite emissão de notas fiscais e maior profissionalização dos negócios.
• Reduz a informalidade no mercado de trabalho.
• Facilita acesso a crédito e financiamentos empresariais.