Regras, Direitos e Impactos no Trabalho em 2025

A estabilidade no emprego após o afastamento por auxílio-doença acidentário é um direito garantido aos trabalhadores brasileiros que enfrentam afastamentos decorrentes de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Esse benefício, previsto em lei, protege o empregado de demissões sem justa causa pelo período de 12 meses após o seu retorno às atividades laborais. A medida visa garantir a segurança financeira e a reintegração adequada do trabalhador ao mercado de trabalho, permitindo sua recuperação completa e o restabelecimento de sua capacidade produtiva. No entanto, existem regras específicas que diferenciam o auxílio-doença comum do auxílio-doença acidentário, determinando quais trabalhadores têm direito à estabilidade e quais não se enquadram nessa garantia. O desconhecimento dessas diferenças pode gerar conflitos entre empregados e empregadores, tornando essencial a compreensão detalhada do tema para a correta aplicação da legislação trabalhista.

A estabilidade é um dos fatores que mais levantam dúvidas, principalmente no momento do retorno ao trabalho.

O afastamento por doença ou acidente de trabalho pode gerar diversas implicações contratuais e financeiras, impactando tanto a empresa quanto o trabalhador.

Regras da estabilidade no auxílio-doença acidentário

A legislação brasileira estabelece que o trabalhador afastado por motivo de acidente de trabalho ou doença ocupacional tem direito a uma estabilidade provisória de 12 meses, contados a partir da sua volta ao emprego. Esse direito está previsto no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, que garante ao segurado a manutenção do seu contrato de trabalho após o fim do benefício, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Para que essa estabilidade seja aplicada, é necessário que o afastamento tenha sido superior a 15 dias e que o trabalhador tenha recebido o auxílio-doença acidentário, o qual é concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após perícia médica comprovar o nexo causal entre a doença ou acidente e a atividade profissional desempenhada.

Essa estabilidade significa que o empregador não pode dispensar o funcionário sem justa causa durante o período de 12 meses após o retorno ao trabalho. No entanto, se o empregado cometer faltas graves previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como improbidade, insubordinação ou abandono de emprego, ele pode ser desligado por justa causa, mesmo dentro do prazo de estabilidade.

A estabilidade não se aplica a trabalhadores que receberam auxílio-doença previdenciário, pois esse tipo de benefício é concedido para afastamentos não relacionados ao ambiente de trabalho.

Diferenças entre auxílio-doença comum e auxílio-doença acidentário

1. Auxílio-doença comum: Concedido ao trabalhador afastado por doença ou acidente sem relação com suas funções laborais.
2. Auxílio-doença acidentário: Destinado ao trabalhador afastado por motivo de doença ocupacional ou acidente de trabalho.
3. Direito à estabilidade: Apenas quem recebe o auxílio-doença acidentário tem estabilidade de 12 meses após a volta ao trabalho.
4. FGTS: No auxílio-doença acidentário, o empregador continua depositando o FGTS durante o afastamento, o que não ocorre no auxílio-doença comum.
5. Carência: O auxílio-doença comum exige carência mínima de 12 contribuições ao INSS, enquanto o acidentário não exige tempo mínimo de contribuição.

Impacto da estabilidade no mercado de trabalho

A estabilidade provisória concedida ao trabalhador após o afastamento por acidente de trabalho ou doença ocupacional gera impactos diretos para empregadores e funcionários. Para as empresas, a principal consequência é a impossibilidade de demitir o empregado sem justa causa dentro do período de 12 meses, o que pode levar à readequação de suas funções ou readaptação profissional caso o trabalhador ainda apresente limitações físicas ou cognitivas em razão do afastamento.

Já para o empregado, a estabilidade significa segurança no retorno ao trabalho, reduzindo o risco de demissões arbitrárias e proporcionando tempo suficiente para recuperação e reintegração ao ambiente profissional. Esse período de proteção também permite ao trabalhador se readaptar às suas funções ou até mesmo buscar oportunidades internas para desempenhar atividades que respeitem suas limitações físicas decorrentes do afastamento.

Direitos garantidos ao trabalhador afastado

1. Manutenção do vínculo empregatício durante o afastamento e o período de estabilidade.
2. Recolhimento do FGTS pelo empregador enquanto durar o afastamento.
3. Direito à estabilidade provisória de 12 meses após o retorno ao trabalho.
4. Possibilidade de readaptação profissional em caso de sequelas permanentes.
5. Direito a benefícios adicionais caso haja previsão em Acordos Coletivos.

Casos em que a demissão pode ocorrer durante a estabilidade

Embora o trabalhador esteja protegido contra a demissão sem justa causa, há situações em que a empresa pode rescindir o contrato de trabalho.

1. Justa causa: O artigo 482 da CLT prevê hipóteses em que o empregado pode ser desligado, como atos de improbidade, abandono de emprego, insubordinação ou condutas inadequadas.
2. Encerramento das atividades da empresa: Se a empresa fechar as portas, não há como garantir a estabilidade ao empregado, e o contrato pode ser encerrado.
3. Acordo entre as partes: O trabalhador pode negociar a rescisão contratual, abrindo mão da estabilidade mediante indenização.

Importância da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento essencial para garantir os direitos do trabalhador que sofreu um acidente ou desenvolveu uma doença ocupacional. Esse documento deve ser emitido pelo empregador, mas, caso a empresa se recuse a fornecê-lo, o próprio trabalhador, seus familiares, sindicatos ou médicos podem registrar a ocorrência junto ao INSS. A emissão da CAT é fundamental para comprovar o nexo causal entre a atividade laboral e a doença ou acidente, garantindo que o afastamento seja enquadrado como auxílio-doença acidentário.

Acordos coletivos e estabilidade ampliada

Em algumas categorias profissionais, os sindicatos firmam acordos coletivos que ampliam o período de estabilidade no emprego para além dos 12 meses previstos na legislação. Essas regras variam conforme o setor econômico e devem ser observadas tanto pelo trabalhador quanto pelo empregador.

Pontos relevantes sobre a estabilidade no auxílio-doença acidentário

1. A estabilidade é válida por 12 meses após o retorno ao trabalho.
2. O direito só se aplica a quem recebeu o auxílio-doença acidentário.
3. Empregadores não podem demitir o funcionário sem justa causa nesse período.
4. A legislação não impede demissões por justa causa, caso justificadas.
5. O recolhimento do FGTS continua durante o afastamento por doença ocupacional ou acidente de trabalho.

Linha do tempo da estabilidade no auxílio-doença acidentário

1. Acidente de trabalho ou diagnóstico de doença ocupacional.
2. Emissão da CAT para comprovar o nexo causal.
3. Afastamento do trabalhador por mais de 15 dias.
4. Perícia do INSS e concessão do auxílio-doença acidentário.
5. Retorno ao trabalho após a alta médica.
6. Início do período de 12 meses de estabilidade.

O trabalhador que recebe auxílio-doença acidentário tem direito a estabilidade no emprego por 12 meses após o retorno às atividades. Esse direito garante que ele não seja demitido sem justa causa nesse período, proporcionando segurança na reintegração ao mercado de trabalho. A estabilidade não se aplica a quem recebe auxílio-doença comum, pois esse tipo de afastamento não tem relação direta com as atividades laborais. O desconhecimento dessas regras pode levar a conflitos entre empregadores e empregados, tornando essencial o conhecimento sobre a legislação vigente para a correta aplicação dos direitos trabalhistas.