entenda as regras, prazos e impactos trabalhistas em 2025

O aviso prévio é um direito essencial dos trabalhadores brasileiros e um dever do empregador ao desligar um funcionário sem justa causa. Regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Lei 12.506/2011, o aviso prévio tem o objetivo de proporcionar um período de transição para ambas as partes envolvidas na rescisão contratual. Com isso, evita-se que o empregado fique sem suporte financeiro imediato e garante ao empregador tempo para reposição do profissional. O prazo mínimo estabelecido por lei é de 30 dias, mas pode se estender conforme o tempo de serviço do empregado na empresa, podendo atingir até 90 dias, de acordo com o tempo trabalhado. Esse direito, quando bem compreendido, permite que tanto empregadores quanto empregados tomem decisões mais seguras e dentro da legalidade. O aviso prévio pode ser trabalhado, quando o empregado continua exercendo suas funções por um período determinado, ou indenizado, caso o empregador opte por dispensar o funcionário sem que ele cumpra esses dias, pagando-lhe a compensação correspondente.

A legislação prevê diferentes formas de cumprimento do aviso prévio, cada uma delas com implicações diretas para empregadores e empregados. No caso do aviso prévio trabalhado, o empregado deve continuar a exercer suas atividades normalmente, mas com redução de jornada diária em duas horas ou a possibilidade de faltar sete dias corridos sem desconto no salário. Já o aviso prévio indenizado ocorre quando o empregador decide desligar o trabalhador imediatamente, sem exigir sua presença no período, pagando-lhe o valor correspondente ao período de aviso.

Com o avanço das mudanças na legislação trabalhista nos últimos anos, é fundamental que empregadores e empregados estejam atentos às novas interpretações das leis e como elas impactam o cumprimento do aviso prévio. O não cumprimento adequado dessa exigência pode resultar em penalidades para ambas as partes, como descontos salariais no caso de pedido de demissão sem aviso, ou multas aplicadas ao empregador que não realizar o pagamento correto das verbas rescisórias.

O aviso prévio proporcional e suas implicações no cálculo rescisório

Desde a entrada em vigor da Lei 12.506/2011, o aviso prévio passou a ser proporcional ao tempo de serviço do trabalhador. Isso significa que, além dos 30 dias obrigatórios, há um acréscimo de três dias para cada ano completo de serviço prestado ao mesmo empregador, com um limite máximo de 90 dias. Dessa forma, um trabalhador que tenha cinco anos de empresa terá direito a 45 dias de aviso prévio, enquanto um funcionário com 20 anos de casa poderá atingir o limite máximo de 90 dias.

Esse modelo de aviso prévio proporcional impacta diretamente no cálculo das verbas rescisórias. No caso de um aviso prévio indenizado, o empregador deve pagar integralmente o período adicional ao empregado. Por outro lado, se o empregado pede demissão, ele também pode ser obrigado a cumprir esse período proporcional ou ter o valor correspondente descontado de suas verbas rescisórias.

Casos em que o aviso prévio não se aplica

Existem situações específicas em que o aviso prévio não precisa ser cumprido ou pago. São elas:

• Demissão por justa causa: Quando o empregado comete uma falta grave prevista na CLT, como atos de indisciplina, insubordinação, abandono de emprego ou violação de normas internas, o empregador pode dispensá-lo sem conceder o aviso prévio.
• Contratos de trabalho temporário ou por tempo determinado: Se o contrato tem prazo previamente estipulado, não há necessidade de aviso prévio, salvo se houver previsão contratual específica.
• Rescisão por culpa recíproca: Quando tanto o empregador quanto o empregado cometem infrações que resultam na rescisão do contrato, o aviso prévio pode ser reduzido ou até mesmo não ser concedido, dependendo da decisão judicial.

Direitos e deveres do trabalhador durante o aviso prévio

Durante o período de aviso prévio, o trabalhador mantém todos os seus direitos trabalhistas, incluindo:

1. Redução de jornada: Caso o aviso prévio seja trabalhado, o empregado pode optar por trabalhar duas horas a menos por dia ou faltar sete dias consecutivos sem desconto no salário.
2. Recebimento integral de salário e benefícios: Todos os benefícios concedidos ao trabalhador, como vale-transporte, vale-alimentação e assistência médica, devem ser mantidos até o último dia de trabalho.
3. Proibição de alterações contratuais: O empregador não pode rebaixar o cargo ou reduzir o salário do empregado durante o aviso prévio.

Consequências para quem não cumpre o aviso prévio

O não cumprimento do aviso prévio pode gerar penalidades para a parte que der causa à rescisão. Caso o empregado peça demissão e não cumpra o período de aviso, o empregador tem o direito de descontar o valor correspondente ao período não trabalhado das verbas rescisórias. Já no caso do empregador que não concede o aviso prévio ao trabalhador demitido sem justa causa, ele deve pagar uma indenização correspondente ao período não trabalhado.

O impacto da Reforma Trabalhista no aviso prévio

A Reforma Trabalhista trouxe algumas mudanças no aviso prévio. Com a flexibilização da legislação, surgiu a possibilidade de rescisão por acordo entre empregador e empregado. Nesse caso, o aviso prévio pode ser reduzido pela metade, e a multa sobre o FGTS, que normalmente é de 40%, passa a ser de 20%. Essa modalidade permite um desligamento mais negociável e menos oneroso para ambas as partes.

Dicas para empregadores e empregados na hora do aviso prévio

• Empregadores devem calcular corretamente o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço para evitar futuras ações trabalhistas.
• Funcionários que pedem demissão devem considerar os impactos financeiros de um possível desconto no salário por não cumprimento do aviso.
• É recomendável formalizar o aviso prévio por escrito, com a assinatura de ambas as partes, para evitar conflitos futuros.
• Caso o trabalhador consiga um novo emprego antes de terminar o aviso prévio trabalhado, ele pode negociar com o empregador sua saída antecipada, reduzindo ou eliminando possíveis descontos.

Principais dúvidas sobre o aviso prévio

1. O aviso prévio pode ser cancelado?
   Sim, caso haja um acordo entre empregador e empregado, o aviso prévio pode ser revogado. No entanto, essa decisão precisa ser formalizada.
2. É possível dividir o aviso prévio trabalhado em dois períodos?
   Não. A legislação não prevê a divisão do aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado.
3. O aviso prévio integra o tempo de serviço do empregado?
   Sim. Durante o período de aviso prévio, o trabalhador continua tendo todos os seus direitos garantidos, inclusive a contagem do tempo para aposentadoria e outros benefícios trabalhistas.