Receita Federal exige envio do documento até 28 de fevereiro

O prazo para que empregadores, bancos e operadoras de saúde disponibilizem o informe de rendimentos aos trabalhadores referente ao ano-base 2024 termina em 28 de fevereiro de 2025. Esse documento é fundamental para a correta declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), pois contém todas as fontes de renda do contribuinte, incluindo salários, bônus, comissões, investimentos, aluguéis, pensões e aposentadorias. A entrega dentro do prazo evita inconsistências e possíveis penalidades por erro ou omissão de informações. Além disso, a Receita Federal utiliza os dados para cruzamento de informações e fiscalização, garantindo que todos os rendimentos sejam declarados corretamente e evitando a sonegação fiscal.

O informe deve conter nome completo, CPF, valores tributáveis e não tributáveis, além de descontos do INSS e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Caso o contribuinte não receba o documento dentro do prazo estipulado, é essencial que ele entre em contato com a fonte pagadora e solicite a correção do problema. Empresas e instituições financeiras podem ser multadas no valor de R$ 41,43 por documento não entregue ou com erro.

O envio do informe de rendimentos pode ser realizado por meios eletrônicos, como e-mail, site da empresa, aplicativos internos ou pelo correio. Caso a empresa não forneça o documento, o contribuinte pode acessar o Portal e-CAC da Receita Federal, utilizando login Gov.br com nível prata ou ouro, para verificar as informações repassadas pelas fontes pagadoras.

O que é o informe de rendimentos e por que ele é essencial?

O informe de rendimentos é um documento obrigatório emitido por empresas, bancos e operadoras financeiras que comprova todos os valores recebidos pelo contribuinte durante o ano anterior. Ele permite que a Receita Federal fiscalize a veracidade das declarações de Imposto de Renda, identificando possíveis divergências. Esse cruzamento de dados garante que todas as informações sejam compatíveis, evitando fraudes fiscais e garantindo que os tributos sejam pagos corretamente.

Para trabalhadores com carteira assinada, o informe deve conter o total de rendimentos brutos recebidos, descontos previdenciários, imposto retido na fonte e demais benefícios pagos pela empresa. No caso de aposentados e pensionistas, o documento é emitido pelo INSS ou pelos fundos de previdência privada e detalha os valores recebidos ao longo do ano. Investidores também devem obter informes de corretoras e bancos com detalhes sobre rendimentos de aplicações financeiras, dividendos e lucros.

Penalidades por atraso na entrega ou erros no documento

Empresas e instituições financeiras que descumprirem o prazo de entrega do informe de rendimentos ou fornecerem informações incorretas podem ser penalizadas. A multa mínima de R$ 41,43 é aplicada por cada documento não enviado ou preenchido com erros que prejudiquem a declaração do contribuinte. Dependendo da gravidade da infração, a Receita Federal pode aplicar penalidades mais severas, incluindo a necessidade de retificação das declarações.

Os contribuintes que não receberem o informe de rendimentos podem somar seus rendimentos utilizando contracheques, recibos de férias, extratos bancários e comprovantes de pagamento de aluguel ou pensão. Esses valores devem ser declarados corretamente para evitar autuações e cair na malha fina.

Onde acessar o informe de rendimentos?

• Empregadores: Empresas podem disponibilizar o documento em plataformas internas, aplicativos corporativos ou diretamente no setor de recursos humanos.
• Bancos e corretoras: Instituições financeiras oferecem o informe de rendimentos em seus aplicativos e sites na área do cliente.
• INSS: Aposentados e pensionistas podem acessar o documento no site ou aplicativo Meu INSS.
• Portal e-CAC: O contribuinte pode verificar os rendimentos informados pelas fontes pagadoras na plataforma da Receita Federal.

Caso o documento não esteja disponível, o contribuinte deve entrar em contato com a fonte pagadora e solicitar o envio antes do prazo final para evitar problemas na declaração.

Erros comuns ao declarar o Imposto de Renda

1. Omissão de rendimentos: Qualquer valor recebido deve ser declarado, seja ele proveniente de salário, aluguel, pensão ou investimentos.
2. Inconsistência nos valores informados: A Receita Federal cruza as informações fornecidas pelas fontes pagadoras. Valores divergentes podem levar à malha fina.
3. Não informar dependentes corretamente: Dependentes devem ser incluídos na declaração com CPF e seus rendimentos também precisam ser informados.
4. Ignorar rendimentos isentos: Alguns rendimentos, como lucros e dividendos, podem ser isentos, mas ainda assim precisam ser declarados.
5. Erro na dedução de despesas médicas: Apenas gastos comprovados com saúde podem ser deduzidos. Valores sem nota fiscal podem ser recusados pelo Fisco.

Dicas para evitar problemas com a Receita Federal

• Verifique a exatidão dos dados antes de enviar a declaração.
• Guarde comprovantes de rendimentos, despesas e pagamentos por pelo menos cinco anos.
• Acesse a declaração pré-preenchida no site da Receita Federal para reduzir erros.
• Utilize um contador em caso de dúvidas sobre informações tributárias.

Mudanças no Imposto de Renda em 2025

• Obrigatoriedade de declaração para desempregados: Mesmo quem não possui renda fixa deverá declarar caso tenha movimentação financeira relevante.
• Aumento do limite de isenção: A faixa de isenção foi reajustada, beneficiando contribuintes com rendimentos de até R$ 2.500 mensais.
• Mudanças nas regras para autônomos: Trabalhadores informais devem detalhar fontes de renda para evitar inconsistências no cruzamento de dados.
• Ampliação do acesso à declaração pré-preenchida: Mais contribuintes poderão utilizar a ferramenta que importa dados diretamente do sistema da Receita Federal.

Consequências de cair na malha fina

Quando a Receita Federal identifica divergências na declaração do contribuinte, a restituição pode ser retida para análise detalhada. Se houver erros, o contribuinte deve retificar as informações ou apresentar documentos comprobatórios. A depender da irregularidade, podem ser aplicadas multas de até 150% sobre o imposto devido, além de juros calculados com base na taxa Selic.

Impacto do atraso na entrega da declaração

• Multa mínima de R$ 165,74 para declarações enviadas fora do prazo.
• Acréscimo de 1% ao mês sobre o imposto devido, limitado a 20% do valor total.
• Possível bloqueio do CPF em casos de omissão de informações.
• Restrições financeiras, como dificuldades na obtenção de crédito bancário.

Como retificar a declaração do IRPF?

Se o contribuinte identificar erros após o envio da declaração, pode fazer uma retificação pelo programa da Receita Federal. A retificação evita penalidades e reduz o risco de autuação fiscal. O processo é simples e pode ser feito online, sem necessidade de comparecimento a uma unidade da Receita.

Importância de declarar corretamente os rendimentos

Declarar corretamente os rendimentos evita problemas futuros com a Receita Federal e garante que o contribuinte não enfrente penalidades ou dificuldades financeiras. Além disso, manter um histórico organizado das declarações anteriores ajuda no planejamento tributário e na obtenção de crédito.