By rikififi90 
A Lei nº 15.077, sancionada em 27 de dezembro de 2024, alterou significativamente as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que atende idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. As novas exigências, válidas a partir de janeiro de 2025, trouxeram mudanças nos processos de solicitação e revisão do benefício, exigindo agora a coleta biométrica obrigatória, a avaliação médica para pessoas com deficiência com idade inferior a 65 anos e a atualização cadastral periódica no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) a cada 24 meses. As medidas foram adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de fortalecer o controle sobre o benefício, evitar fraudes e garantir que o auxílio assistencial seja concedido a quem realmente se enquadra nos critérios exigidos pela legislação.
A avaliação médica tornou-se obrigatória para beneficiários que alegam deficiência e possuem menos de 65 anos. Esse processo será realizado por peritos médicos do INSS e deverá conter a indicação do Código da Classificação Internacional de Doenças (CID). Esse laudo atestará se o solicitante possui impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial que o incapacite de forma prolongada, por pelo menos dois anos, para atividades laborais ou participação plena na sociedade. Essa exigência busca reduzir a concessão indevida do benefício, assegurando que ele atinja exclusivamente as pessoas que atendem aos critérios legais.
A coleta biométrica, por sua vez, foi implantada como um mecanismo de identificação obrigatório e definitivo, tanto para novos pedidos quanto para beneficiários que já recebem o BPC e precisam passar por revisões. Esse sistema permitirá que o INSS confirme a identidade do beneficiário, integrando os dados biométricos aos bancos oficiais, como Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Departamento Nacional de Trânsito (Detran). O objetivo central é combater fraudes e evitar pagamentos indevidos a pessoas falecidas ou intermediários que sacam os valores sem autorização.
Perícia médica e CID tornam-se obrigatórios em novas regras do BPC
A perícia médica exigida pela Lei nº 15.077/2024 passou a ser uma etapa indispensável para pessoas com deficiência com idade inferior a 65 anos que buscam o BPC. Essa avaliação, conduzida pelos médicos do INSS, precisará conter o CID como elemento obrigatório, assegurando que o diagnóstico seja padronizado e que a deficiência ou condição médica seja corretamente identificada.
Os critérios exigidos na avaliação médica do BPC incluem:
- Diagnóstico de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial.
- Duração do impedimento igual ou superior a dois anos.
- Indicação obrigatória do CID no laudo médico.
- Avaliação sobre a limitação funcional e a capacidade de autonomia.
- Comprovação de que a deficiência impede a participação plena na sociedade.
A exigência do CID visa uniformizar as decisões sobre a concessão do benefício e reduzir o número de fraudes e concessões indevidas.
Evolução do CID e histórico das perícias médicas no BPC
O CID é um sistema criado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 1948, usado em todo o mundo para classificar doenças e condições de saúde. No Brasil, a sua adoção tornou-se obrigatória para perícias médicas do BPC apenas com a publicação da Lei nº 15.077/2024.
Linha do tempo sobre o uso do CID e perícias no BPC:
- 1996: Criação do BPC pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
- 2015: Estatuto da Pessoa com Deficiência ampliou garantias e inclusão social.
- 2024: Lei nº 15.077 exige CID em todas as perícias médicas do BPC.
- 2025: Implementação definitiva das exigências do CID e biometria pelo INSS.
Documentos obrigatórios para perícia médica e solicitação do BPC
Documentos exigidos para perícia e solicitação do BPC:
- Documento oficial de identificação com foto e CPF.
- Laudo médico detalhado com CID e descrição da deficiência.
- Comprovante de residência atualizado.
- Declaração de composição familiar.
- Comprovantes de renda dos membros da família.
Critérios avaliados na perícia do INSS:
- Comprovação da deficiência ou impedimento prolongado.
- Compatibilidade do CID com a condição alegada.
- Impacto da deficiência na autonomia e vida social.
- Limitações funcionais que inviabilizam atividades laborais.
Coleta biométrica do BPC é exigida em concessões e revisões pelo INSS
A coleta biométrica foi incorporada como medida de segurança obrigatória em 2025. O procedimento é válido tanto para novos pedidos quanto para revisões e renovações do benefício. O beneficiário precisará comparecer presencialmente para a coleta das impressões digitais.
Situações que exigem biometria:
- Primeira solicitação do BPC.
- Revisão cadastral periódica.
- Reativação após bloqueio ou suspensão.
Principais objetivos da biometria no BPC:
- Confirmar a identidade do beneficiário.
- Prevenir saques indevidos por terceiros.
- Integrar dados biométricos a sistemas oficiais (TSE e Detran).
- Combater fraudes envolvendo beneficiários falecidos.
Bloqueio do BPC por ausência de biometria ou atualização cadastral
O não cumprimento das exigências de biometria e atualização do CadÚnico dentro de 24 meses resultará no bloqueio do BPC. Após a suspensão, o pagamento só será retomado com a regularização da situação cadastral e comprovação biométrica.
Casos de fraudes e saques indevidos motivaram mudanças no INSS
- Entre 2023 e 2024, 500 mil fraudes em benefícios foram detectadas.
- 12 mil benefícios continuaram sendo pagos a pessoas falecidas.
- Cerca de 30% das fraudes envolviam saques feitos por terceiros.
Infográficos sobre novas regras do BPC em 2025
- Perícia médica com CID obrigatório.
- Coleta biométrica exigida em todas as fases.
- Atualização do CadÚnico a cada 24 meses.
Dados relevantes sobre o BPC no Brasil
- 5 milhões de beneficiários cadastrados até 2024.
- 70% dos beneficiários são pessoas com deficiência.
- 1 milhão de bloqueios por falta de atualização nos últimos dois anos.
Dúvidas frequentes sobre as novas regras do BPC
- O CID é obrigatório para idosos? Não, só para deficientes menores de 65 anos.
- Preciso ir à agência do INSS para biometria? Sim, ou em locais conveniados.
- Como atualizar o CadÚnico? Pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS ou CRAS.
Exigências do BPC após a Lei nº 15.077/2024
- Avaliação médica com CID obrigatório.
- Coleta biométrica para concessão e revisões.
- Atualização cadastral periódica no CadÚnico.
Passos para evitar bloqueio do BPC
- Comparecer à perícia médica, se convocado.
- Realizar a coleta biométrica.
- Atualizar o CadÚnico a cada 24 meses.
Informações gerais sobre o BPC e os novos prazos
- Perícia médica: exigida para deficientes menores de 65 anos.
- Biometria: obrigatória para concessão e renovação.
- Atualização do CadÚnico: bloqueio após 2 anos sem atualização.
A Lei nº 15.077, sancionada em 27 de dezembro de 2024, alterou significativamente as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que atende idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. As novas exigências, válidas a partir de janeiro de 2025, trouxeram mudanças nos processos de solicitação e revisão do benefício, exigindo agora a coleta biométrica obrigatória, a avaliação médica para pessoas com deficiência com idade inferior a 65 anos e a atualização cadastral periódica no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) a cada 24 meses. As medidas foram adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de fortalecer o controle sobre o benefício, evitar fraudes e garantir que o auxílio assistencial seja concedido a quem realmente se enquadra nos critérios exigidos pela legislação.
A avaliação médica tornou-se obrigatória para beneficiários que alegam deficiência e possuem menos de 65 anos. Esse processo será realizado por peritos médicos do INSS e deverá conter a indicação do Código da Classificação Internacional de Doenças (CID). Esse laudo atestará se o solicitante possui impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial que o incapacite de forma prolongada, por pelo menos dois anos, para atividades laborais ou participação plena na sociedade. Essa exigência busca reduzir a concessão indevida do benefício, assegurando que ele atinja exclusivamente as pessoas que atendem aos critérios legais.
A coleta biométrica, por sua vez, foi implantada como um mecanismo de identificação obrigatório e definitivo, tanto para novos pedidos quanto para beneficiários que já recebem o BPC e precisam passar por revisões. Esse sistema permitirá que o INSS confirme a identidade do beneficiário, integrando os dados biométricos aos bancos oficiais, como Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Departamento Nacional de Trânsito (Detran). O objetivo central é combater fraudes e evitar pagamentos indevidos a pessoas falecidas ou intermediários que sacam os valores sem autorização.
Perícia médica e CID tornam-se obrigatórios em novas regras do BPC
A perícia médica exigida pela Lei nº 15.077/2024 passou a ser uma etapa indispensável para pessoas com deficiência com idade inferior a 65 anos que buscam o BPC. Essa avaliação, conduzida pelos médicos do INSS, precisará conter o CID como elemento obrigatório, assegurando que o diagnóstico seja padronizado e que a deficiência ou condição médica seja corretamente identificada.
Os critérios exigidos na avaliação médica do BPC incluem:
- Diagnóstico de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial.
- Duração do impedimento igual ou superior a dois anos.
- Indicação obrigatória do CID no laudo médico.
- Avaliação sobre a limitação funcional e a capacidade de autonomia.
- Comprovação de que a deficiência impede a participação plena na sociedade.
A exigência do CID visa uniformizar as decisões sobre a concessão do benefício e reduzir o número de fraudes e concessões indevidas.
Evolução do CID e histórico das perícias médicas no BPC
O CID é um sistema criado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 1948, usado em todo o mundo para classificar doenças e condições de saúde. No Brasil, a sua adoção tornou-se obrigatória para perícias médicas do BPC apenas com a publicação da Lei nº 15.077/2024.
Linha do tempo sobre o uso do CID e perícias no BPC:
- 1996: Criação do BPC pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
- 2015: Estatuto da Pessoa com Deficiência ampliou garantias e inclusão social.
- 2024: Lei nº 15.077 exige CID em todas as perícias médicas do BPC.
- 2025: Implementação definitiva das exigências do CID e biometria pelo INSS.
Documentos obrigatórios para perícia médica e solicitação do BPC
Documentos exigidos para perícia e solicitação do BPC:
- Documento oficial de identificação com foto e CPF.
- Laudo médico detalhado com CID e descrição da deficiência.
- Comprovante de residência atualizado.
- Declaração de composição familiar.
- Comprovantes de renda dos membros da família.
Critérios avaliados na perícia do INSS:
- Comprovação da deficiência ou impedimento prolongado.
- Compatibilidade do CID com a condição alegada.
- Impacto da deficiência na autonomia e vida social.
- Limitações funcionais que inviabilizam atividades laborais.
Coleta biométrica do BPC é exigida em concessões e revisões pelo INSS
A coleta biométrica foi incorporada como medida de segurança obrigatória em 2025. O procedimento é válido tanto para novos pedidos quanto para revisões e renovações do benefício. O beneficiário precisará comparecer presencialmente para a coleta das impressões digitais.
Situações que exigem biometria:
- Primeira solicitação do BPC.
- Revisão cadastral periódica.
- Reativação após bloqueio ou suspensão.
Principais objetivos da biometria no BPC:
- Confirmar a identidade do beneficiário.
- Prevenir saques indevidos por terceiros.
- Integrar dados biométricos a sistemas oficiais (TSE e Detran).
- Combater fraudes envolvendo beneficiários falecidos.
Bloqueio do BPC por ausência de biometria ou atualização cadastral
O não cumprimento das exigências de biometria e atualização do CadÚnico dentro de 24 meses resultará no bloqueio do BPC. Após a suspensão, o pagamento só será retomado com a regularização da situação cadastral e comprovação biométrica.
Casos de fraudes e saques indevidos motivaram mudanças no INSS
- Entre 2023 e 2024, 500 mil fraudes em benefícios foram detectadas.
- 12 mil benefícios continuaram sendo pagos a pessoas falecidas.
- Cerca de 30% das fraudes envolviam saques feitos por terceiros.
Infográficos sobre novas regras do BPC em 2025
- Perícia médica com CID obrigatório.
- Coleta biométrica exigida em todas as fases.
- Atualização do CadÚnico a cada 24 meses.
Dados relevantes sobre o BPC no Brasil
- 5 milhões de beneficiários cadastrados até 2024.
- 70% dos beneficiários são pessoas com deficiência.
- 1 milhão de bloqueios por falta de atualização nos últimos dois anos.
Dúvidas frequentes sobre as novas regras do BPC
- O CID é obrigatório para idosos? Não, só para deficientes menores de 65 anos.
- Preciso ir à agência do INSS para biometria? Sim, ou em locais conveniados.
- Como atualizar o CadÚnico? Pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS ou CRAS.
Exigências do BPC após a Lei nº 15.077/2024
- Avaliação médica com CID obrigatório.
- Coleta biométrica para concessão e revisões.
- Atualização cadastral periódica no CadÚnico.
Passos para evitar bloqueio do BPC
- Comparecer à perícia médica, se convocado.
- Realizar a coleta biométrica.
- Atualizar o CadÚnico a cada 24 meses.
Informações gerais sobre o BPC e os novos prazos
- Perícia médica: exigida para deficientes menores de 65 anos.
- Biometria: obrigatória para concessão e renovação.
- Atualização do CadÚnico: bloqueio após 2 anos sem atualização.
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