O que é, como funciona e sua relação com os Três Poderes
Seja nos noticiários ou nas publicações em redes sociais, o STF é um órgão que vez ou outra está nas conversas da população.
A sede do STF fica na Praça dos Três Poderes, em Brasília – Foto: ND/Divulgação/STFPrincipal instância do Poder Judiciário nacional, o Supremo Tribunal Federal é responsável por julgar casos relacionados à Constituição Federal.
Composto por 11 ministros, indicados pelos presidentes, o órgão tem sua sede na Praça dos Três Poderes, em Brasília, junto ao Congresso Nacional e a Presidência da República.
Suas decisões possuem grande impacto na sociedade, já que os temas votados inferem diretamente sobre a saúde, educação, meio ambiente e outros assuntos essenciais para a população brasileira.
O que é o STF?
Quase tão longevo quanto a Proclamação da República, o STF, ou Supremo Tribunal Federal, foi criado em 1891, quando 15 juízes, presididos pelo Visconde de Sabará, se reuniram na então sede do antigo Supremo Tribunal de Justiça, zona central do Rio de Janeiro.
Hoje, instalado na capital do país, Brasília, o Supremo tem a mesma função de outrora: guardar a Constituição Federal.
Órgão máximo do Poder Judiciário, o STF julga temas relacionados aos interesses na nação, protegendo os direitos básicos previstos na principal lei brasileira.
Formado por 11 ministros, indicados pelos presidentes em seus mandatos, o Supremo é a última instância de julgamento no país e sua decisão é final, não cabendo recurso.
Ministros durante sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário do STF. – Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil/NDÉ de competência do STF a avaliação da constitucionalidade das leis, dos pedidos de extradição para julgamentos em outros países e a apreciação da conduta de presidentes, vice-presidentes e parlamentares, que cometam crimes contra a legislação.
Como funciona o STF
Dentro da estrutura jurídica brasileira, há diversas instâncias, sendo o STF a maior delas.
Quando é aberto um recurso em um julgamento, o caso evolui para ser julgado em um nível superior, sendo o Supremo o teto máximo, não cabendo apelação das decisões.
Nomeados pelo presidente da República em exercício, os 11 ministros do STF devem ser cidadãos nativos brasileiros, com idade entre 35 e 70 anos, com notável saber jurídico e histórico exemplar.
A estrutura da casa é assim dividida:
- Plenário;
- Primeira e Segunda Turma;
- Presidente do STF.
O plenário é formado pelos 11 ministros, que decide sobre as matérias mais importantes, como ações de constitucionalidade e inconstitucionalidade, sendo que a deliberação só é permitida com a presença de ao menos 8 magistrados no tribunal.
O plenário do STF recebe os julgamentos e sessões mais importantes da casa Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil/NDJá as turmas são formadas por cinco ministros cada, sendo que o mais antigo é o presidente.
Esses grupos apreciam questões ligadas à Constituição que não possuem tamanho carácter de urgência ou não envolvem ações do poder Executivo.
Entre os casos mais memoráveis julgados pelas turmas do STF estão a anulação das condenações do presidente Lula, a descriminalização do porte de drogas e o julgamento dos responsáveis pelo ato de invasão da praça dos três de poderes em 8 de janeiro de 2023.
Por sua vez, o presidente do STF é eleito pelos colegas de casa, fazendo cumprir os deveres da Corte, a decisão de questões de ordem e a representação do tribunal perante os demais poderes.
O mandato da presidência do Supremo Tribunal Federal dura dois anos, sendo que não pode haver reeleição.
Por tradição, são eleitos para o cargo os ministros com mais tempo no STF e que ainda não ocuparam o posto.
Os casos que chegam ao STF são ordenados por urgência e gravidade do caso, sendo que os julgamentos podem ser feitos pelo plenário, pelas turmas ou em casos individuais, de acordo com regimento interno do órgão.
Como um caso chega no STF?
As pautas podem chegar ao Supremo Tribunal Federal de duas formas. A primeira modalidade é por um processo originário ajuizado pelo próprio STF e a outra maneira é por meio de um processo recursal proveniente de outro juízo ou tribunal.
As ações originárias no próprio tribunal podem ser:
- De inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;
- De ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
- Arguição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição;
- Extradição solicitada por Estado estrangeiro.
As causas que são provenientes de recurso partem de outras instâncias judiciárias, onde houve necessidade de avaliar o cumprimento da Constituição, chegando até o STF como o órgão máximo responsável por discutir a ação.
Os julgamentos no STF podem ser monocráticos, quando são realizados por apenas um dos ministros, em turmas ou no plenário.
Para a decisão final, é necessário ter a maioria dos votos, sendo três para um caso julgado nas turmas e seis para as decisões feitas em plenário.
Como os ministros do STF são escolhidos?
A seleção dos 11 magistrados que compõe é feita pelo presidente em exercício, que tem direito a indicar até dois ministros por mandato, conforme as cadeiras do tribunal ficam vagas.
Para ser selecionado para a vaga, os candidatos devem:
- Ter entre 35 e 70 anos;
- Possuir vasto conhecimento na área do direito;
- Ter conduta ilibada e exemplar.
Após a escolha do presidente, o candidato ao posto passará por uma sabatina no Senado Federal, sendo que após esse momento, seu nome será votado pelo plenário dos senadores.
Para obter uma das cadeiras do STF, o indicado deverá obter mais da metade dos 81 votos possíveis no Senado, assumindo assim o seu posto como um dos 11 ministros do STF.
Atualmente, um ministro do STF pode ocupar seu cargo até os 75 anos, idade da aposentadoria compulsória para a posição.
Qual é a composição do STF atualmente?
A Suprema Corte Nacional é atualmente formada por 10 ministros homens e uma única ministra mulher.
Brasília (DF), 05/12/2024 – O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do tribunal, durante sessão do STF. Foto: Bruno Peres/Agência BrasilVeja na lista a seguir quem são eles:
- Ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF, indicado por Dilma Rousseff no seu primeiro mandado, em 2013;
- Ministro Edson Fachin, atual vice-presidente do STF, indicado por Dilma Rousseff no seu segundo mandato, em 2015;
- Ministro Gilmar Mendes, decano do STF (mais antigo do tribunal), indicado por FHC em 2002;
- Ministra Cármen Lúcia, indicada pelo presidente Lula em seu primeiro mandato, em 2006;
- Ministro Dias Toffoli, indicado pelo presidente Lula em seu segundo mandato, em 2009;
- Ministro Luiz Fux, indicado por Dilma Rousseff no seu primeiro mandato, em 2011;
- Ministro Alexandre de Moraes, indicado por Michel Temer, em 2017;
- Ministro Nunes Marques, indicado por Jair Bolsonaro, em 2020;
- Ministro André Mendonça, indicado por Jair Bolsonaro, em 2021;
- Ministro Cristiano Zanin, indicado pelo presidente Lula em seu terceiro mandato, em 2023;
- Ministro Flávio Dino, indicado pelo presidente Lula em seu terceiro mandato, em 2024.
Quanto ganha um ministro do STF?
Previsto pela lei de equiparação de remuneração dos três poderes, aprovada no início de 2023, o salário base de um ministro do Supremo Tribunal Federal é de R$ 46.366,19.
O valor é o mesmo do presidente da República, dos congressistas, do vice-presidente e do procurador-geral da República.
As mudanças para a equiparação foram graduais e implementadas em três etapas, sendo a última efetivada no dia 1º de fevereiro de 2025.
Tal salário é referente à remuneração líquida, sendo que o valor final difere para cada ministro, considerando benefícios e gratificações.
Principais decisões do STF e seu impacto político
Com o propósito de salvaguardar a constituição, o STF tem um papel importante em decidir sobre temas que visam garantir o direito de todos os cidadãos brasileiros.
Os julgamentos inferem sobre temas diversos, como meio ambiente, saúde, educação, economia e liberdade de expressão.
Nos últimos anos, as ações que foram a julgamento alimentaram o debate social e modificaram esferas estruturais importantes.
Mendonça pede vista e suspende julgamento do STF sobre responsabilização das redes – Foto: Carlos Moura/STFA seguir, elencamos decisões tomadas pelo Supremo recentemente que tiveram alto impacto político e social.
- Em outubro de 2021, o STF decidiu que crime de injúria racial configura uma forma de racismo e é imprescritível;
- Em dezembro de 2020, o STF determinou que a pequena propriedade rural é impenhorável para o pagamento de dívidas;
- Em agosto de 2023, o STF julgou com inconstitucional a tese da “defesa da honra” nos casos de violência doméstica;
- Em junho de 2019, o STF enquadrou homofobia e transfobia como crimes de racismo;
- Em junho de 2024, o STF descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes;
- Em abril de 2021, o STF anulou as condenações de Lula na operação Lava-jato;
- Em dezembro de 2024, o STF homologou, com ajustes, o plano “Pena Justa”, que visa combater a violação de direitos humanos nas prisões brasileiras.
Como se dá a relação do STF com os três poderes?
Com o papel de proteger a Constituição, o Supremo tem uma relação contínua com o poder Judiciário, Executivo e Legislativo.
Assegurando que as leis e atos do governo estejam em conformidade com os princípios constitucionais, o STF pode julgar a constitucionalidade de medidas adotadas pelo presidente da República e seus ministros.
Além disso, o tribunal pode intervir em casos de abuso de poder, corrupção ou descumprimento das normas constitucionais.
O STF também tem a responsabilidade de julgar ações penais contra altas autoridades do Executivo, como o próprio presidente e ministros de Estado, quando necessário.
Já em relação ao Poder Legislativo, a Suprema Corte tem a prerrogativa de analisar e decidir sobre a validade de leis aprovadas pelo Congresso Nacional.
Se uma lei for considerada inconstitucional, o tribunal pode suspendê-la ou anulá-la, garantindo que o ordenamento jurídico permaneça em conformidade com a Constituição.
O STF pode entrar em ação quando há conflitos entre parlamentares e outras instituições, assegurando que as regras do processo legislativo sejam respeitadas.
Já no âmbito Judiciário, o STF atua como instância máxima de julgamento, sendo responsável por uniformizar a interpretação da Constituição.
O órgão é responsável por revisar decisões de tribunais inferiores e garantir que a justiça seja aplicada de maneira equitativa em todo o país.
Sobretudo, o Superior Tribunal Federal tem papel essencial na defesa da independência do Judiciário, evitando interferências externas que possam comprometer sua imparcialidade e autonomia.
Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal desempenha um papel crucial no equilíbrio entre os três poderes, assegurando que nenhum deles ultrapasse seus limites constitucionais.
Seja nos noticiários ou nas publicações em redes sociais, o STF é um órgão que vez ou outra está nas conversas da população.
A sede do STF fica na Praça dos Três Poderes, em Brasília – Foto: ND/Divulgação/STFPrincipal instância do Poder Judiciário nacional, o Supremo Tribunal Federal é responsável por julgar casos relacionados à Constituição Federal.
Composto por 11 ministros, indicados pelos presidentes, o órgão tem sua sede na Praça dos Três Poderes, em Brasília, junto ao Congresso Nacional e a Presidência da República.
Suas decisões possuem grande impacto na sociedade, já que os temas votados inferem diretamente sobre a saúde, educação, meio ambiente e outros assuntos essenciais para a população brasileira.
O que é o STF?
Quase tão longevo quanto a Proclamação da República, o STF, ou Supremo Tribunal Federal, foi criado em 1891, quando 15 juízes, presididos pelo Visconde de Sabará, se reuniram na então sede do antigo Supremo Tribunal de Justiça, zona central do Rio de Janeiro.
Hoje, instalado na capital do país, Brasília, o Supremo tem a mesma função de outrora: guardar a Constituição Federal.
Órgão máximo do Poder Judiciário, o STF julga temas relacionados aos interesses na nação, protegendo os direitos básicos previstos na principal lei brasileira.
Formado por 11 ministros, indicados pelos presidentes em seus mandatos, o Supremo é a última instância de julgamento no país e sua decisão é final, não cabendo recurso.
Ministros durante sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário do STF. – Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil/NDÉ de competência do STF a avaliação da constitucionalidade das leis, dos pedidos de extradição para julgamentos em outros países e a apreciação da conduta de presidentes, vice-presidentes e parlamentares, que cometam crimes contra a legislação.
Como funciona o STF
Dentro da estrutura jurídica brasileira, há diversas instâncias, sendo o STF a maior delas.
Quando é aberto um recurso em um julgamento, o caso evolui para ser julgado em um nível superior, sendo o Supremo o teto máximo, não cabendo apelação das decisões.
Nomeados pelo presidente da República em exercício, os 11 ministros do STF devem ser cidadãos nativos brasileiros, com idade entre 35 e 70 anos, com notável saber jurídico e histórico exemplar.
A estrutura da casa é assim dividida:
- Plenário;
- Primeira e Segunda Turma;
- Presidente do STF.
O plenário é formado pelos 11 ministros, que decide sobre as matérias mais importantes, como ações de constitucionalidade e inconstitucionalidade, sendo que a deliberação só é permitida com a presença de ao menos 8 magistrados no tribunal.
O plenário do STF recebe os julgamentos e sessões mais importantes da casa Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil/NDJá as turmas são formadas por cinco ministros cada, sendo que o mais antigo é o presidente.
Esses grupos apreciam questões ligadas à Constituição que não possuem tamanho carácter de urgência ou não envolvem ações do poder Executivo.
Entre os casos mais memoráveis julgados pelas turmas do STF estão a anulação das condenações do presidente Lula, a descriminalização do porte de drogas e o julgamento dos responsáveis pelo ato de invasão da praça dos três de poderes em 8 de janeiro de 2023.
Por sua vez, o presidente do STF é eleito pelos colegas de casa, fazendo cumprir os deveres da Corte, a decisão de questões de ordem e a representação do tribunal perante os demais poderes.
O mandato da presidência do Supremo Tribunal Federal dura dois anos, sendo que não pode haver reeleição.
Por tradição, são eleitos para o cargo os ministros com mais tempo no STF e que ainda não ocuparam o posto.
Os casos que chegam ao STF são ordenados por urgência e gravidade do caso, sendo que os julgamentos podem ser feitos pelo plenário, pelas turmas ou em casos individuais, de acordo com regimento interno do órgão.
Como um caso chega no STF?
As pautas podem chegar ao Supremo Tribunal Federal de duas formas. A primeira modalidade é por um processo originário ajuizado pelo próprio STF e a outra maneira é por meio de um processo recursal proveniente de outro juízo ou tribunal.
As ações originárias no próprio tribunal podem ser:
- De inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;
- De ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
- Arguição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição;
- Extradição solicitada por Estado estrangeiro.
As causas que são provenientes de recurso partem de outras instâncias judiciárias, onde houve necessidade de avaliar o cumprimento da Constituição, chegando até o STF como o órgão máximo responsável por discutir a ação.
Os julgamentos no STF podem ser monocráticos, quando são realizados por apenas um dos ministros, em turmas ou no plenário.
Para a decisão final, é necessário ter a maioria dos votos, sendo três para um caso julgado nas turmas e seis para as decisões feitas em plenário.
Como os ministros do STF são escolhidos?
A seleção dos 11 magistrados que compõe é feita pelo presidente em exercício, que tem direito a indicar até dois ministros por mandato, conforme as cadeiras do tribunal ficam vagas.
Para ser selecionado para a vaga, os candidatos devem:
- Ter entre 35 e 70 anos;
- Possuir vasto conhecimento na área do direito;
- Ter conduta ilibada e exemplar.
Após a escolha do presidente, o candidato ao posto passará por uma sabatina no Senado Federal, sendo que após esse momento, seu nome será votado pelo plenário dos senadores.
Para obter uma das cadeiras do STF, o indicado deverá obter mais da metade dos 81 votos possíveis no Senado, assumindo assim o seu posto como um dos 11 ministros do STF.
Atualmente, um ministro do STF pode ocupar seu cargo até os 75 anos, idade da aposentadoria compulsória para a posição.
Qual é a composição do STF atualmente?
A Suprema Corte Nacional é atualmente formada por 10 ministros homens e uma única ministra mulher.
Brasília (DF), 05/12/2024 – O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do tribunal, durante sessão do STF. Foto: Bruno Peres/Agência BrasilVeja na lista a seguir quem são eles:
- Ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF, indicado por Dilma Rousseff no seu primeiro mandado, em 2013;
- Ministro Edson Fachin, atual vice-presidente do STF, indicado por Dilma Rousseff no seu segundo mandato, em 2015;
- Ministro Gilmar Mendes, decano do STF (mais antigo do tribunal), indicado por FHC em 2002;
- Ministra Cármen Lúcia, indicada pelo presidente Lula em seu primeiro mandato, em 2006;
- Ministro Dias Toffoli, indicado pelo presidente Lula em seu segundo mandato, em 2009;
- Ministro Luiz Fux, indicado por Dilma Rousseff no seu primeiro mandato, em 2011;
- Ministro Alexandre de Moraes, indicado por Michel Temer, em 2017;
- Ministro Nunes Marques, indicado por Jair Bolsonaro, em 2020;
- Ministro André Mendonça, indicado por Jair Bolsonaro, em 2021;
- Ministro Cristiano Zanin, indicado pelo presidente Lula em seu terceiro mandato, em 2023;
- Ministro Flávio Dino, indicado pelo presidente Lula em seu terceiro mandato, em 2024.
Quanto ganha um ministro do STF?
Previsto pela lei de equiparação de remuneração dos três poderes, aprovada no início de 2023, o salário base de um ministro do Supremo Tribunal Federal é de R$ 46.366,19.
O valor é o mesmo do presidente da República, dos congressistas, do vice-presidente e do procurador-geral da República.
As mudanças para a equiparação foram graduais e implementadas em três etapas, sendo a última efetivada no dia 1º de fevereiro de 2025.
Tal salário é referente à remuneração líquida, sendo que o valor final difere para cada ministro, considerando benefícios e gratificações.
Principais decisões do STF e seu impacto político
Com o propósito de salvaguardar a constituição, o STF tem um papel importante em decidir sobre temas que visam garantir o direito de todos os cidadãos brasileiros.
Os julgamentos inferem sobre temas diversos, como meio ambiente, saúde, educação, economia e liberdade de expressão.
Nos últimos anos, as ações que foram a julgamento alimentaram o debate social e modificaram esferas estruturais importantes.
Mendonça pede vista e suspende julgamento do STF sobre responsabilização das redes – Foto: Carlos Moura/STFA seguir, elencamos decisões tomadas pelo Supremo recentemente que tiveram alto impacto político e social.
- Em outubro de 2021, o STF decidiu que crime de injúria racial configura uma forma de racismo e é imprescritível;
- Em dezembro de 2020, o STF determinou que a pequena propriedade rural é impenhorável para o pagamento de dívidas;
- Em agosto de 2023, o STF julgou com inconstitucional a tese da “defesa da honra” nos casos de violência doméstica;
- Em junho de 2019, o STF enquadrou homofobia e transfobia como crimes de racismo;
- Em junho de 2024, o STF descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes;
- Em abril de 2021, o STF anulou as condenações de Lula na operação Lava-jato;
- Em dezembro de 2024, o STF homologou, com ajustes, o plano “Pena Justa”, que visa combater a violação de direitos humanos nas prisões brasileiras.
Como se dá a relação do STF com os três poderes?
Com o papel de proteger a Constituição, o Supremo tem uma relação contínua com o poder Judiciário, Executivo e Legislativo.
Assegurando que as leis e atos do governo estejam em conformidade com os princípios constitucionais, o STF pode julgar a constitucionalidade de medidas adotadas pelo presidente da República e seus ministros.
Além disso, o tribunal pode intervir em casos de abuso de poder, corrupção ou descumprimento das normas constitucionais.
O STF também tem a responsabilidade de julgar ações penais contra altas autoridades do Executivo, como o próprio presidente e ministros de Estado, quando necessário.
Já em relação ao Poder Legislativo, a Suprema Corte tem a prerrogativa de analisar e decidir sobre a validade de leis aprovadas pelo Congresso Nacional.
Se uma lei for considerada inconstitucional, o tribunal pode suspendê-la ou anulá-la, garantindo que o ordenamento jurídico permaneça em conformidade com a Constituição.
O STF pode entrar em ação quando há conflitos entre parlamentares e outras instituições, assegurando que as regras do processo legislativo sejam respeitadas.
Já no âmbito Judiciário, o STF atua como instância máxima de julgamento, sendo responsável por uniformizar a interpretação da Constituição.
O órgão é responsável por revisar decisões de tribunais inferiores e garantir que a justiça seja aplicada de maneira equitativa em todo o país.
Sobretudo, o Superior Tribunal Federal tem papel essencial na defesa da independência do Judiciário, evitando interferências externas que possam comprometer sua imparcialidade e autonomia.
Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal desempenha um papel crucial no equilíbrio entre os três poderes, assegurando que nenhum deles ultrapasse seus limites constitucionais.
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