9,5 milhões de demitidos não sacarão FGTS integral por antecipação a bancos

A partir desta sexta-feira, 28 de fevereiro, o governo federal publica uma medida provisória (MP) que promete liberar R$ 12 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para 12,1 milhões de trabalhadores demitidos desde janeiro de 2020. Esses trabalhadores, que aderiram ao saque-aniversário, modalidade opcional que permite retiradas anuais no mês de nascimento, estavam impedidos de acessar o saldo total do fundo ao perderem seus empregos. No entanto, um detalhe chama atenção: cerca de 80% desse grupo, ou seja, 9,5 milhões de pessoas, não conseguirão sacar o valor integral devido a empréstimos antecipados feitos junto a bancos, utilizando o próprio saque-aniversário como garantia.

O anúncio da medida, detalhado pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ocorre em um momento de ajustes nas regras do FGTS. A modalidade saque-aniversário, criada em 2020, foi alvo de críticas por restringir o acesso ao fundo em situações de demissão, oferecendo apenas a multa rescisória de 40% paga pelo empregador. A nova MP busca corrigir essa distorção, mas os trabalhadores que anteciparam valores para instituições financeiras terão o saldo bloqueado até quitar suas dívidas, o que reduz o impacto imediato da liberação para boa parte dos beneficiários.

Essa situação expõe um cenário complexo para milhões de brasileiros que, ao optarem pelo saque-aniversário, buscaram uma fonte extra de renda anual, mas agora enfrentam limitações inesperadas. A iniciativa do governo, embora vista como um esforço para injetar recursos na economia, levanta debates sobre os efeitos das antecipações de crédito e a comunicação falha sobre as regras do programa desde sua implementação.

Liberação de R$ 12 bilhões enfrenta entraves das antecipações

A publicação da medida provisória marca um esforço do governo para atender trabalhadores que, entre 2020 e agora, perderam seus empregos sem justa causa e não puderam sacar o saldo do FGTS por estarem vinculados ao saque-aniversário. Dos 12,1 milhões de beneficiários estimados, a maior parte — 9,5 milhões — já comprometeu parcelas do fundo ao contratar empréstimos com bancos, prática incentivada pela possibilidade de usar o saldo anual como garantia. Isso significa que, para esses trabalhadores, parte dos R$ 12 bilhões anunciados permanecerá retida, destinada a honrar dívidas previamente assumidas.

Funcionários que, por exemplo, possuem R$ 75 mil em suas contas do FGTS e anteciparam R$ 35 mil em crédito bancário, terão acesso apenas aos R$ 40 mil restantes. Os valores antecipados continuarão bloqueados, sendo liberados gradualmente conforme o pagamento das parcelas do empréstimo. Luiz Marinho destacou que a medida é uma resposta a relatos de trabalhadores que se sentiram “ludibriados” ao aderir ao saque-aniversário sem compreender suas limitações, especialmente em caso de demissão.

O ministro também reforçou que a liberação é temporária e válida apenas para demitidos até a data da publicação da MP. Quem aderir ao saque-aniversário após essa sexta-feira e for demitido futuramente continuará sujeito às regras atuais, que impedem o saque integral do fundo por dois anos após a saída da modalidade. Esse detalhe evidencia que a iniciativa atual não altera estruturalmente o programa, mas sim oferece um alívio pontual a um grupo específico.

Como funciona o bloqueio por empréstimos antecipados

Entender o impacto dos empréstimos no saque-aniversário exige um olhar sobre o mecanismo da modalidade. Desde sua criação, o programa permite que trabalhadores retirem anualmente uma porcentagem do saldo do FGTS, que varia de 5% a 50%, dependendo do montante disponível, acrescida de uma parcela adicional fixa. Essa retirada anual pode ser usada como garantia em operações de crédito, uma facilidade que atraiu milhões de brasileiros em busca de recursos imediatos, mas que agora se transforma em obstáculo.

Para os 9,5 milhões que anteciparam o saque-aniversário, o saldo comprometido com os bancos funciona como uma trava. Imagine um trabalhador com R$ 50 mil no FGTS que antecipou R$ 20 mil: ao ser demitido, ele terá acesso apenas aos R$ 30 mil livres, enquanto os R$ 20 mil permanecem bloqueados até a quitação do empréstimo. Esse modelo foi desenhado para proteger as instituições financeiras, mas acaba limitando o benefício da MP para grande parte dos demitidos.

A situação gerou críticas entre especialistas e sindicalistas, que apontam a falta de clareza nas informações fornecidas aos trabalhadores como um dos principais problemas. Muitos aderiram ao saque-aniversário sem entender que, em caso de demissão, o acesso ao fundo seria restrito, e a antecipação de crédito ampliou ainda mais essa barreira.

Histórico do saque-aniversário e suas polêmicas

Criado em 2020, o saque-aniversário surgiu como uma alternativa ao saque-rescisão, modalidade tradicional que garante o saque integral do FGTS em casos de demissão sem justa causa, incluindo a multa de 40%. A nova opção foi apresentada como uma forma de dar flexibilidade ao trabalhador, permitindo retiradas anuais para aliviar o orçamento. No entanto, desde o início, o programa enfrentou resistências, especialmente por parte do Ministério do Trabalho, que o considera uma distorção do objetivo original do FGTS: proteger o trabalhador em momentos de desemprego.

Ao longo dos anos, o governo identificou que mais de 9 milhões de demitidos sem justa causa, entre os adeptos do saque-aniversário, ficaram sem acesso ao saldo do fundo. Esse número cresceu ao longo de 2024, levando Luiz Marinho a propor mudanças. Em setembro do ano passado, o ministro já sinalizava o envio de um projeto de lei ao Congresso para extinguir a modalidade, substituindo-a por um modelo de crédito consignado que preserve o fundo como garantia em situações de demissão.

A medida provisória de agora, embora não elimine o saque-aniversário, é vista como um passo para corrigir injustiças acumuladas. Dados mostram que, em 2023, o FGTS alcançou um patrimônio de R$ 704,3 bilhões, com um lucro histórico de R$ 23,4 bilhões, o que reforça sua relevância econômica. Ainda assim, a liberação de R$ 12 bilhões para os demitidos representa apenas uma fração desse montante, evidenciando o desafio de equilibrar os interesses dos trabalhadores e a sustentabilidade do fundo.

Calendário e regras da liberação do FGTS

A aplicação da medida provisória seguirá um cronograma específico, embora os detalhes completos ainda estejam sendo ajustados. O governo estima que os pagamentos comecem em março, com a liberação dos R$ 12 bilhões concluída em até 120 dias. Os valores serão depositados em duas etapas, conforme a organização da Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FGTS.

• Trabalhadores demitidos entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025 terão o saldo liberado automaticamente, exceto a parcela comprometida com antecipações.
• O acesso ao dinheiro exige que o trabalhador tenha uma conta cadastrada no aplicativo do FGTS, onde o valor será creditado.
• Quem não sacar dentro do prazo estipulado — geralmente 60 dias após a liberação — terá os recursos devolvidos à conta do fundo.

Esse processo visa agilizar a entrega dos recursos, mas os 9,5 milhões com dívidas antecipadas terão um limite claro no montante disponível. A Caixa, que gere o FGTS desde 1990, promete divulgar orientações detalhadas nos próximos dias para evitar confusão entre os beneficiários.

Impactos econômicos da medida provisória

Injetar R$ 12 bilhões na economia é uma das apostas do governo para estimular o consumo em um momento de desafios econômicos. A liberação, anunciada em meio a um cenário de baixa aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pode trazer alívio financeiro a milhões de famílias. No entanto, o fato de 80% dos beneficiários não acessarem o valor total reduz o impacto esperado, já que apenas cerca de R$ 2,4 bilhões devem chegar diretamente às mãos dos trabalhadores sem restrições.

Economistas avaliam que a medida pode aquecer setores como comércio e serviços, mas o efeito será mais tímido do que o projetado inicialmente. Para os 2,6 milhões de demitidos que não anteciparam crédito, o acesso integral ao saldo do FGTS representa uma oportunidade de quitar dívidas ou investir em necessidades básicas. Já para os 9,5 milhões restantes, a prioridade será cumprir os compromissos com os bancos, o que beneficia o sistema financeiro em detrimento de um impulso mais amplo no PIB.

A decisão também reacende o debate sobre o futuro do saque-aniversário. Luiz Marinho já declarou que a modalidade não cumpre seu propósito de proteção ao trabalhador, e a MP reforça essa visão ao oferecer uma solução temporária. Enquanto isso, o Congresso Nacional deve analisar, nos próximos meses, propostas para reformular ou extinguir o programa, o que pode alterar definitivamente o acesso ao FGTS no Brasil.

O que os trabalhadores precisam saber agora

Com a medida provisória prestes a entrar em vigor, os trabalhadores afetados devem ficar atentos às regras e aos procedimentos para garantir o acesso aos recursos. Abaixo, algumas informações práticas para quem está entre os 12,1 milhões de beneficiários:

• Verifique o saldo disponível no aplicativo do FGTS para saber quanto estará liberado após descontar eventuais antecipações.
• Atualize os dados bancários no sistema da Caixa para assegurar o recebimento automático do valor.
• Consulte o status de empréstimos vinculados ao saque-aniversário junto ao banco credor, caso haja dúvidas sobre o montante bloqueado.
• Acompanhe os canais oficiais da Caixa para atualizações sobre o calendário de pagamento.

Para quem não tem dívidas antecipadas, o processo será mais simples, com o saque integral disponível conforme o cronograma. Já os trabalhadores com crédito contratado precisam entender que o saldo retido só será liberado após a quitação total do empréstimo, o que pode levar meses ou anos, dependendo do contrato.

Limitações deixam dúvidas no ar

Apesar do esforço do governo em liberar os R$ 12 bilhões, a medida não resolve todos os problemas associados ao saque-aniversário. Dos 12,1 milhões de trabalhadores beneficiados, os 9,5 milhões com antecipações representam um desafio significativo, pois o dinheiro que poderia aliviar suas finanças pós-demissão ficará retido. Esse grupo, que corresponde a 80% do total, terá um benefício parcial, o que pode gerar frustração entre aqueles que esperavam um suporte mais robusto.

Por outro lado, os 2,6 milhões que não fizeram empréstimos sairão em vantagem, com acesso total ao saldo acumulado no FGTS. Essa disparidade evidencia as consequências de um programa que, segundo o governo, não foi suficientemente explicado aos trabalhadores. A percepção de que muitos foram “induzidos” a aderir ao saque-aniversário sem compreender suas implicações é um dos argumentos usados por Luiz Marinho para justificar a MP e pressionar por mudanças permanentes no sistema.

A liberação temporária também não altera o fato de que o saque-aniversário continuará existindo para novos adeptos, mantendo as mesmas restrições em caso de demissão. Isso sugere que, sem uma reforma mais ampla, situações semelhantes podem se repetir no futuro, especialmente se a antecipação de crédito seguir sendo uma prática comum entre os trabalhadores.