regras em vigor desde 2019

A aposentadoria no Brasil passou por mudanças significativas nos últimos anos, especialmente após a Reforma da Previdência aprovada em 2019. Com a promulgação da Emenda Constitucional 103, em novembro daquele ano, a idade mínima para se aposentar pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi elevada, impactando diretamente milhões de trabalhadores. Hoje, as mulheres precisam atingir 62 anos e os homens 65 anos para acessar o benefício, desde que cumpram também o tempo mínimo de contribuição: 15 anos para elas e 20 anos para eles. Essas alterações, que seguem em vigor, continuam gerando debates e dúvidas entre os segurados, enquanto o governo busca equilibrar as contas previdenciárias e adaptar o sistema às novas realidades demográficas do país.

Desde a implementação dessas regras, o tema da aposentadoria permanece em destaque no Congresso Nacional. A cada ano, ajustes e discussões surgem com o objetivo de refinar o sistema previdenciário, seja para atender às demandas da população ou para garantir a sustentabilidade financeira do INSS. Em 2023, por exemplo, o Governo Federal introduziu regras de transição que visam facilitar o acesso ao benefício para quem já estava no mercado de trabalho antes da reforma. Essas medidas, embora complexas, foram desenhadas para criar uma ponte entre as exigências antigas e as atuais, oferecendo alternativas aos trabalhadores em diferentes situações.

O impacto dessas mudanças é sentido por cerca de 40,6 milhões de beneficiários do INSS, número que reflete a magnitude do sistema previdenciário brasileiro. Para muitos, a elevação da idade mínima representou um desafio, exigindo um planejamento mais longo e detalhado para a aposentadoria. Enquanto isso, o governo mantém a estrutura básica da reforma intacta, mas os debates sobre possíveis revisões ou flexibilizações não cessam, especialmente diante das pressões sociais e econômicas que afetam os trabalhadores.

Reforma de 2019 mudou o jogo da aposentadoria

A aprovação da Reforma da Previdência em 2019 marcou um divisor de águas para quem planeja se aposentar no Brasil. Antes da mudança, era possível acessar o benefício apenas pelo tempo de contribuição, sem a obrigatoriedade de uma idade mínima em alguns casos. Com a nova legislação, essa possibilidade foi extinta para os novos segurados, e a combinação entre idade e tempo de contribuição passou a ser o critério principal. Para as mulheres, a idade mínima subiu de forma progressiva até chegar aos 62 anos, enquanto para os homens o patamar foi fixado em 65 anos, alinhando o Brasil a padrões adotados por outros países com populações em processo de envelhecimento.

Além da idade, o tempo de contribuição exigido também foi ajustado. Homens que ingressaram no mercado após a reforma precisam contribuir por pelo menos 20 anos, enquanto para as mulheres o mínimo permaneceu em 15 anos, desde que atendam ao requisito etário. Para quem já estava próximo de se aposentar em 2019, as regras de transição entraram em cena como uma forma de suavizar o impacto. Essas normas continuam sendo aplicadas e afetam diretamente quem busca o benefício hoje, especialmente aqueles que estavam a poucos anos de cumprir os requisitos antigos.

O objetivo principal da reforma foi garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário diante do aumento da expectativa de vida e da queda na taxa de natalidade. Dados do IBGE mostram que a população brasileira com mais de 65 anos vem crescendo rapidamente, o que pressiona as contas do INSS. Em 2025, por exemplo, cerca de 12,2 milhões de beneficiários recebem valores acima do salário mínimo, enquanto 28,5 milhões – equivalente a 70% do total – têm benefícios atrelados ao piso nacional, que subiu para R$ 1.518 neste ano.

Regras de transição: opções para quem estava no mercado

Em 2023, o Governo Federal trouxe alívio para parte dos trabalhadores ao criar cinco regras de transição, voltadas para quem já contribuía ao INSS antes da reforma. Essas alternativas foram pensadas para evitar que pessoas próximas da aposentadoria fossem prejudicadas pelas novas exigências. Uma das opções mais conhecidas é o sistema de pontos, que soma a idade ao tempo de contribuição. Por exemplo, em 2025, uma mulher precisa atingir 90 pontos e um homem 100 pontos para se aposentar, desde que respeite o tempo mínimo de contribuição.

Outra alternativa é o pedágio, que exige um tempo adicional de trabalho além do que faltava em 2019. Na regra do pedágio de 50%, o trabalhador deve cumprir metade do tempo que restava para atingir o mínimo de contribuição na data da reforma. Já no pedágio de 100%, é necessário dobrar esse período, mas com a vantagem de não haver idade mínima fixa. Há ainda a regra da idade mínima progressiva, que aumenta gradativamente até alcançar os 62 anos para mulheres e 65 para homens, ajustando-se ano a ano.

Essas possibilidades variam conforme o perfil do segurado, o que torna o processo mais flexível, mas também mais complexo. Para entender qual regra se aplica, os trabalhadores podem consultar o extrato de pagamento ou simular o benefício pelo aplicativo Meu INSS. A plataforma permite verificar o tempo de contribuição acumulado e os requisitos necessários, ajudando no planejamento da aposentadoria.

Como funcionam as exigências atuais do INSS

As normas em vigor desde 2019 estabeleceram um marco para o sistema previdenciário brasileiro. Hoje, quem solicita a aposentadoria por idade precisa cumprir dois critérios básicos: atingir a idade mínima (62 anos para mulheres e 65 para homens) e comprovar o tempo de contribuição exigido (15 anos para elas e 20 para eles). Esse modelo vale para os novos segurados, enquanto as regras de transição atendem aqueles que já estavam no mercado antes da reforma.

Para facilitar o entendimento, veja os principais pontos das exigências atuais:

• Idade mínima: 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens).
• Tempo de contribuição: 15 anos (mulheres) e 20 anos (homens).
• Regras de transição: Sistema de pontos, pedágio de 50%, pedágio de 100% e idade mínima progressiva.
• Benefício: Calculado com base na média dos salários de contribuição, com percentual inicial de 60% mais 2% por ano acima do tempo mínimo.

O cálculo do benefício também mudou. Antes, a média considerava apenas os 80% maiores salários; agora, todos os valores entram na conta, o que pode reduzir o montante final. Para quem ultrapassa o tempo mínimo de contribuição, o acréscimo de 2% por ano ajuda a elevar o valor, incentivando a permanência no mercado de trabalho.

A aplicação dessas regras é acompanhada de perto pelo INSS, que mantém canais como o telefone 135 e o aplicativo Meu INSS para orientar os segurados. Em 2025, o sistema segue funcionando sem alterações significativas na estrutura básica, mas ajustes pontuais, como a antecipação de pagamentos por feriados, continuam sendo adotados para atender às necessidades dos beneficiários.

Cronograma de pontos: acompanhe a evolução

O sistema de pontos, uma das regras de transição mais usadas, segue um cronograma que aumenta gradativamente os requisitos. Criado para suavizar a passagem das regras antigas para as novas, ele soma a idade do segurado ao tempo de contribuição. Confira como funciona em 2025:

• Mulheres: 90 pontos (exemplo: 60 anos de idade + 30 anos de contribuição).
• Homens: 100 pontos (exemplo: 65 anos de idade + 35 anos de contribuição).
• Aumento anual: 1 ponto a cada ano até atingir o limite de 100 para mulheres (em 2033) e 105 para homens (em 2028).

Esse modelo beneficia quem começou a trabalhar cedo e acumulou muitos anos de contribuição, mas exige planejamento para atingir a pontuação necessária. O INSS atualiza os dados anualmente, e os segurados podem acompanhar sua situação pelo Meu INSS.

Impactos da idade mínima no planejamento

A elevação da idade mínima para 62 e 65 anos mudou a forma como os brasileiros encaram a aposentadoria. Para muitos, o sonho de parar de trabalhar antes dos 60 anos ficou mais distante, exigindo adaptações no planejamento financeiro e profissional. Trabalhadores que dependem exclusivamente do INSS precisam contribuir por mais tempo ou buscar fontes alternativas de renda, como investimentos ou trabalhos autônomos, para complementar o benefício.

A mudança também reflete uma tendência global. Países como Alemanha e Japão, com populações envelhecidas, já adotam idades mínimas semelhantes ou até mais altas. No Brasil, o desafio é ainda maior devido às desigualdades regionais e à informalidade, que dificultam o cumprimento do tempo de contribuição. Estima-se que cerca de 30% dos trabalhadores ativos não consigam atingir os 15 anos mínimos exigidos, especialmente mulheres em ocupações precárias.

Por outro lado, as regras de transição oferecem um respiro para quem estava perto de se aposentar em 2019. O pedágio de 100%, por exemplo, permite que alguém com 33 anos de contribuição em 2019 (faltando 2 anos para os 35 exigidos na época) trabalhe mais 2 anos, totalizando 35 anos, sem se preocupar com a idade mínima. Essa flexibilidade ajuda a mitigar os efeitos da reforma, mas exige atenção aos detalhes de cada regra.

Aposentadoria para MEIs: cuidados extras

Microempreendedores individuais (MEIs) também foram impactados pelas mudanças do INSS. Para garantir a aposentadoria, eles precisam estar em dia com as contribuições mensais, feitas por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor pago, que inclui a contribuição previdenciária, dá direito à aposentadoria por idade, mas com algumas limitações.

Quem atua como MEI contribui com uma alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo, o que assegura o benefício no valor do piso nacional (R$ 1.518 em 2025). Para ter direito a outras modalidades, como a aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário complementar a contribuição com uma alíquota de 15%, totalizando 20%. Sem esse ajuste, o MEI corre o risco de ficar restrito ao benefício mínimo, mesmo tendo trabalhado por décadas.

O INSS tem alertado os microempreendedores sobre a importância de regularizar sua situação. A consulta ao tempo de contribuição pode ser feita pelo Meu INSS, e o pagamento do DAS é essencial para manter a qualidade de segurado. Em 2025, cerca de 15 milhões de pessoas, incluindo MEIs, foram beneficiadas pela antecipação de pagamentos devido ao carnaval, mostrando a relevância desse grupo no sistema previdenciário.

Benefícios e desafios do novo sistema

As regras atuais do INSS trouxeram uma estrutura mais rígida, mas também abriram espaço para adaptações. A possibilidade de usar o sistema de pontos ou o pedágio permite que trabalhadores mais velhos escapem da idade mínima cheia, enquanto o cálculo com acréscimo de 2% por ano estimula a permanência no mercado. Em contrapartida, o fim da aposentadoria apenas por tempo de contribuição fechou uma porta importante para quem planejava parar cedo.

Para os beneficiários que recebem acima do mínimo, o reajuste anual segue a inflação, com correção de até 4,77% em 2025. Já os 28,5 milhões que ganham o salário mínimo acompanham o aumento do piso, que subiu de R$ 1.412 para R$ 1.518 neste ano. Esses ajustes garantem o poder de compra, mas não resolvem a questão do valor inicial, que muitas vezes fica abaixo das expectativas devido à nova fórmula de cálculo.

A longo prazo, o sistema busca equilibrar as finanças públicas, mas os desafios persistem. A informalidade, o desemprego e as desigualdades de gênero ainda dificultam o acesso à aposentadoria para milhões de brasileiros, especialmente em regiões menos desenvolvidas. Enquanto isso, o INSS segue como um pilar essencial da seguridade social, atendendo a uma população que envelhece rapidamente.