descubra quem tem direito pelo INSS e como recorrer à negativa

A aposentadoria para pessoas com deficiência (PCDs) no Brasil é um direito garantido pela Lei Complementar nº 142, de 2013, mas muitos ainda enfrentam dificuldades para acessar o benefício ou corrigir valores e decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em março de 2025, o tema segue em destaque, com especialistas apontando caminhos para garantir que as regras sejam aplicadas corretamente. Dados do INSS mostram que, até o início deste ano, mais de 500 mil benefícios por incapacidade ou aposentadorias especiais estavam ativos, mas pedidos negados e revisões mal-sucedidas continuam gerando dúvidas entre os segurados.

Revisões de aposentadoria têm se tornado uma alternativa para PCDs que não tiveram suas condições especiais reconhecidas na concessão inicial. O processo pode ajustar o valor do benefício ou até mesmo alterar o tipo de aposentadoria, considerando fatores como o grau de deficiência e o tempo de contribuição. Além disso, casos de negativa do INSS, seja por falta de documentação ou avaliação inadequada, podem ser contestados administrativamente ou na Justiça, desde que haja provas consistentes.

O advogado Fabrício Vieira, em participação recente no quadro “Pode Perguntar”, da EPTV, esclareceu pontos cruciais sobre o tema. Ele destacou que a aposentadoria para PCDs não se limita a casos de invalidez permanente, mas também abrange situações em que a pessoa consegue trabalhar, desde que com adaptações. A seguir, o texto detalha quem pode solicitar o benefício, os passos para recorrer de negativas e as especificidades desse direito previdenciário.

Como funciona a aposentadoria para pessoas com deficiência

A legislação brasileira estabelece regras específicas para a aposentadoria de PCDs, diferenciando-a das modalidades tradicionais. A Lei Complementar nº 142 reduz o tempo de contribuição necessário, variando conforme o grau de deficiência: 25 anos para homens e 20 anos para mulheres, no caso de deficiência grave; 29 anos para homens e 24 anos para mulheres, em deficiência moderada; e 33 anos para homens e 28 anos para mulheres, com deficiência leve. Esses prazos são menores que os exigidos para a aposentadoria por tempo de contribuição comum, que hoje está em 35 anos para homens e 30 anos para mulheres, antes das mudanças da Reforma da Previdência de 2019.

Para comprovar a deficiência, o INSS exige avaliação médica e social, realizada por peritos do próprio instituto. O processo considera não apenas a condição física ou mental, mas também as barreiras enfrentadas no dia a dia, como dificuldades de locomoção ou necessidade de adaptações no trabalho. Um exemplo comum é o de segurados com problemas graves de coluna, que, mesmo contribuindo por décadas, podem se aposentar mais cedo se a deficiência for reconhecida.

Casos de aposentadoria por invalidez também entram nesse cenário. Quem já recebe o benefício, mas deseja voltar ao mercado de trabalho, como em concursos públicos na cota PCD, pode avaliar a desaposentadoria. Esse mecanismo permite cancelar a aposentadoria atual para contribuir novamente e, futuramente, solicitar um novo benefício, embora o processo exija análise detalhada para evitar perdas financeiras.

O que fazer diante de um pedido negado

Receber uma negativa do INSS é uma situação frequente entre PCDs, seja por falta de laudos médicos atualizados ou por divergências na perícia. Quando isso ocorre, o primeiro passo é solicitar o detalhamento da decisão no portal Meu INSS ou em uma agência. A análise desse documento revela os motivos da recusa, como ausência de provas da deficiência ou tempo de contribuição insuficiente. A partir daí, o segurado pode reunir novos documentos, como exames médicos, relatórios de especialistas e comprovantes de adaptações no trabalho, para entrar com um recurso administrativo em até 30 dias.

Outra alternativa é buscar o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), voltado para PCDs de baixa renda que não conseguem se aposentar por contribuição. Um caso comum é o de pessoas que passaram por cirurgias graves, como no intestino, e enfrentam limitações permanentes, mas não têm contribuições suficientes ao INSS. Para o BPC, é necessário comprovar renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, além da deficiência incapacitante.

Judicialmente, ações contra o INSS têm crescido. Em 2024, o Conselho Nacional de Justiça registrou aumento de 12% nas demandas previdenciárias, muitas delas ligadas a aposentadorias especiais ou revisões negadas. Advogados recomendam que o segurado organize um dossiê robusto, com laudos detalhados e testemunhas, caso o recurso administrativo não prospere.

Critérios e prazos para garantir o benefício

Entender os critérios do INSS é essencial para evitar frustrações no pedido de aposentadoria para PCDs. A avaliação do grau de deficiência segue parâmetros médicos e sociais, divididos em leve, moderada e grave. Condições como artrose avançada, fibromialgia ou sequelas de cirurgias podem ser enquadradas, desde que impactem significativamente a vida laboral. Um ponto de atenção é a data de início da deficiência: ela precisa ser comprovada por documentos médicos da época em que surgiu, o que nem sempre é simples para quem convive com o problema há décadas.

Os prazos para solicitação e recurso também demandam cuidado. Veja os principais:

• Pedido inicial: pode ser feito a qualquer momento pelo Meu INSS, com agendamento de perícia.
• Recurso administrativo: até 30 dias após a negativa, com entrega de novos documentos.
• Ação judicial: sem prazo fixo, mas recomendada após esgotar as vias administrativas.

Além disso, segurados afastados há anos, como em casos de espera por cirurgias, devem atualizar seus registros no INSS para agilizar a análise. A demora nas perícias, que em algumas regiões chega a seis meses, é outro obstáculo relatado frequentemente.

Desafios e direitos pouco conhecidos

Apesar das regras claras, muitos PCDs desconhecem seus direitos ou enfrentam barreiras no acesso ao benefício. Um exemplo é a revisão de aposentadoria já concedida. Quem se aposentou por invalidez ou tempo de contribuição, mas não teve a deficiência considerada, pode pedir um recálculo. Isso é comum entre segurados com mais de 50 anos, que acumularam contribuições antes da Lei Complementar nº 142 e hoje buscam valores mais justos.

Outro direito pouco explorado é a possibilidade de acumular o BPC com aposentadoria por idade, desde que o segurado atenda aos requisitos de ambos. Em 2024, o INSS ampliou a fiscalização sobre esses casos, exigindo provas rigorosas de renda e deficiência. Para quem trabalha, a aposentadoria por tempo de contribuição especial não impede a continuidade no emprego, desde que a condição permita.

A falta de informação também afeta a preparação documental. Relatórios médicos detalhados, com descrição do impacto da deficiência no cotidiano, são mais eficazes que laudos genéricos. Em algumas cidades, associações de PCDs têm oferecido suporte gratuito para organizar esses documentos, reduzindo o índice de negativas.

Passo a passo para recorrer ou solicitar

Organizar o pedido de aposentadoria ou revisão exige planejamento. Para facilitar, alguns passos práticos ajudam no processo:

• Reúna exames médicos atualizados e antigos que comprovem a deficiência.
• Solicite relatórios de especialistas, como ortopedistas ou reumatologistas, detalhando limitações.
• Verifique o tempo de contribuição no extrato do Meu INSS.
• Agende a perícia pelo site ou pelo telefone 135.
• Em caso de negativa, peça a cópia do processo e prepare o recurso com apoio jurídico, se possível.

Segurados com condições como fraturas graves ou próteses, por exemplo, devem destacar como essas limitações afetam o trabalho. A clareza na documentação aumenta as chances de aprovação, especialmente em perícias presenciais.

Casos de desaposentadoria seguem lógica semelhante. Quem já é aposentado, mas foi aprovado em um concurso público na cota PCD, precisa avaliar os custos e benefícios de abrir mão do benefício atual. O INSS não proíbe o retorno ao trabalho, mas o processo de cancelamento exige formalização e nova contribuição.

Realidade atual e perspectivas

A demanda por aposentadorias especiais cresce em um contexto de envelhecimento populacional e maior visibilidade dos direitos das PCDs. Em 2024, o Ministério da Previdência Social anunciou medidas para agilizar perícias, como a ampliação do número de médicos credenciados. Mesmo assim, filas de espera persistem, e a digitalização do Meu INSS ainda confunde parte dos segurados, especialmente os mais velhos.

Do outro lado, a pressão por revisões reflete um cenário de benefícios concedidos antes da legislação de 2013, quando as condições de deficiência nem sempre eram computadas. Hoje, com acesso a informações e apoio jurídico, mais pessoas buscam corrigir essas distorções. Em cidades como Ribeirão Preto e Franca, no interior de São Paulo, programas de TV locais têm dado espaço a especialistas para esclarecer o tema, alcançando um público que antes dependia apenas de atendimentos presenciais.

A aposentadoria para PCDs, portanto, segue como um direito em evolução, com avanços na legislação e desafios na prática. Garantir o benefício exige persistência, documentação sólida e, muitas vezes, paciência para enfrentar a burocracia do INSS.