INSS prorroga revisão do artigo 29 e atrasa R$ 750 milhões em pagamentos para 140 mil beneficiários

A revisão do artigo 29, que envolve auxílios, aposentadorias por invalidez e pensões por morte concedidos entre 2002 e 2009, enfrenta novo atraso pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Inicialmente prevista para ser concluída em março de 2025, a análise de 140 mil benefícios foi adiada para o fim do ano, impactando o pagamento de um lote extra estimado em R$ 750 milhões. A medida afeta diretamente segurados que aguardam correções de valores calculados de forma incorreta há mais de uma década.

O adiamento decorre da necessidade de análise manual de cada caso, um processo complexo que o INSS justificou como essencial para garantir precisão. O montante, que deveria ser pago em maio, agora tem previsão de liberação apenas entre maio e dezembro, dependendo do status do benefício. A decisão foi formalizada após acordo judicial envolvendo o Ministério Público Federal, o Sindicato Nacional dos Aposentados e o próprio instituto, destacando a persistência de pendências mesmo após anos de revisões.

A situação reacende debates sobre a eficiência da Previdência Social em corrigir erros históricos. Beneficiários afetados, muitos dos quais dependem desses valores para despesas essenciais, terão de esperar mais meses por um direito reconhecido pela Justiça. O foco agora está nos detalhes do processo e nos prazos estabelecidos para os pagamentos.

Revisão do artigo 29: o que está em jogo

O atraso na revisão do artigo 29 reflete um capítulo ainda não encerrado de uma longa batalha judicial e administrativa. Entre abril de 2002 e outubro de 2009, o INSS calculou auxílios-doença, aposentadorias por invalidez e pensões por morte sem descartar os 20% menores salários de contribuição, prática que reduziu o valor final de milhares de benefícios. Esse erro motivou uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, resultando em um acordo para correção automática firmado anos atrás. Apesar disso, cerca de 140 mil segurados ficaram fora do primeiro ciclo de revisões, iniciado em 2012, que contemplou 17 milhões de benefícios.

A análise atual abrange apenas casos já identificados judicialmente, sem possibilidade de novas inclusões. Dos beneficiários envolvidos, aproximadamente 113 mil estavam com benefícios inativos em agosto de 2024, o que, pelas regras antigas, os excluiria do pagamento. O novo acordo, assinado em 30 de julho de 2024 durante audiência de conciliação no TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), garantiu que esses casos também sejam contemplados, com prazo final em 31 de dezembro de 2025. Já os benefícios ativos têm pagamento previsto até 31 de maio de 2025.

Esse lote extra de R$ 750 milhões é apenas uma fração do montante já desembolsado ao longo dos anos. A revisão administrativa e judicial, que começou após o reconhecimento do erro na base de cálculo, foi parcelada ao longo de uma década, com o último lote regular pago em abril de 2022. Agora, o desafio é concluir a análise manual dentro do novo cronograma.

Como funciona o cálculo e quem será pago

A origem do problema está na fórmula usada pelo INSS entre 2002 e 2009. Durante esse período, os benefícios por incapacidade foram calculados sem excluir os 20% menores salários de contribuição do segurado, o que contraria a legislação previdenciária da época. Essa prática foi alterada apenas com a reforma da Previdência de 2019, sob o governo de Michel Temer, mas os efeitos retroativos geraram milhares de ações judiciais e revisões administrativas.

Entre os 140 mil beneficiários afetados pelo atraso, estão pessoas que receberam auxílios-doença, aposentadorias por invalidez ou pensões por morte. O INSS destaca que a análise manual é necessária para verificar cada caso individualmente, ajustando os valores devidos e calculando os atrasados. Para os benefícios ativos, o pagamento está programado até maio de 2025, enquanto os inativos ou cessados terão os valores liberados até o fim do ano.

Um ponto importante é a exclusividade do grupo contemplado. O instituto reforça que não há mais como solicitar inclusão na revisão, já que o lote atual é restrito aos casos já apontados pela Justiça. Isso significa que segurados que não entraram com ações ou não foram identificados anteriormente ficam fora desse processo.

Cronograma de pagamentos e prazos definidos

O novo calendário estabelecido pelo INSS organiza os pagamentos em duas etapas distintas. Confira os prazos oficiais:

• Benefícios ativos: pagamento até 31 de maio de 2025, abrangendo segurados que ainda recebem valores mensais do INSS.
• Benefícios inativos ou cessados: liberação até 31 de dezembro de 2025, garantindo que mesmo quem não está mais no sistema receba os atrasados.
• Valor total estimado: R$ 750 milhões, distribuídos entre os 140 mil beneficiários identificados.

Esse cronograma foi definido após pressão judicial e negociações com o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados. A data de 30 de julho de 2024 marcou a assinatura do termo de compromisso, que ajustou os prazos e assegurou a inclusão dos benefícios inativos, antes excluídos das regras anteriores.

A prorrogação, embora necessária para a análise detalhada, gerou críticas entre os segurados. Muitos esperavam a conclusão em março, conforme prometido inicialmente, e agora terão de reorganizar suas finanças diante do adiamento. O INSS, por sua vez, mantém que o processo manual é indispensável para evitar erros ou inconsistências nos cálculos.

Impactos para os beneficiários

Para os 140 mil segurados afetados, o atraso representa mais do que uma questão burocrática. Muitos dependem desses valores corrigidos para complementar renda ou quitar dívidas acumuladas ao longo dos anos. A espera adicional de meses pode agravar situações de vulnerabilidade, especialmente entre aposentados por invalidez e pensionistas que enfrentam despesas médicas ou custos essenciais.

Historicamente, a revisão do artigo 29 já beneficiou milhões de pessoas desde 2012, quando o INSS revisou 17 milhões de benefícios de forma administrativa. O parcelamento dos atrasados, concluído em abril de 2022, injetou bilhões na economia, mas deixou pendências que agora voltam à tona. Dos 140 mil casos atuais, a maioria envolve benefícios concedidos há mais de 15 anos, evidenciando a lentidão na resolução de erros do passado.

A região coberta pelo TRF-3, que inclui São Paulo e Mato Grosso do Sul, concentra grande parte dos afetados. A fachada da Previdência Social na praça Nina Rodrigues, em São Paulo, tornou-se um símbolo para os segurados que buscam respostas sobre seus direitos. O novo prazo, embora oficializado, não diminui a ansiedade de quem espera por essa correção há tanto tempo.

Detalhes que fazem a diferença

Alguns aspectos da revisão do artigo 29 ajudam a entender melhor o processo e seus desafios. Veja pontos relevantes:

• O erro no cálculo afetou apenas benefícios por incapacidade concedidos entre abril de 2002 e outubro de 2009.
• A reforma da Previdência de 2019 eliminou a regra do descarte dos 20% menores salários, mas não corrigiu os casos anteriores automaticamente.
• Dos 140 mil beneficiários, cerca de 80% tinham benefícios inativos até agosto de 2024, mas agora estão garantidos no pagamento.
• O lote extra de R$ 750 milhões é resultado de um acordo judicial, não de uma iniciativa espontânea do INSS.

Esses detalhes mostram a complexidade de revisar benefícios antigos, especialmente quando envolvem análise manual e decisões judiciais. O processo exige cruzamento de dados históricos, verificação de contribuições e ajustes individualizados, o que explica a demora apontada pelo instituto.

O que esperar dos próximos meses

Com o adiamento, os próximos meses serão decisivos para o INSS cumprir o novo cronograma. A análise dos 140 mil benefícios deve acelerar para atender os prazos de maio e dezembro de 2025, mas a capacidade operacional do instituto será testada. A experiência com as revisões anteriores, que levaram anos para serem concluídas, sugere que imprevistos podem surgir.

Para os beneficiários ativos, a espera até maio ainda permite algum planejamento financeiro. Já os inativos, com prazo até o fim do ano, enfrentam maior incerteza. O TRF-3 acompanha o cumprimento do acordo, e novas audiências podem ser marcadas caso haja descumprimento. Enquanto isso, o lote de R$ 750 milhões permanece como uma promessa a ser concretizada.

A história da revisão do artigo 29 reflete os desafios da Previdência Social em lidar com erros sistêmicos. Desde o reconhecimento do problema, há mais de uma década, milhões de segurados já receberam correções, mas os 140 mil ainda pendentes mostram que o processo está longe de acabar. A atenção agora se volta para a execução do novo calendário e seus impactos reais.