Trump busca na Suprema Corte aval para encerrar cidadania por direito de nascença

A batalha jurídica em torno da cidadania por direito de nascença nos Estados Unidos ganhou um novo capítulo em março de 2025, quando o governo do presidente Donald Trump recorreu à Suprema Corte para tentar reverter decisões de tribunais inferiores que bloquearam sua ordem executiva. Assinada no primeiro dia de seu segundo mandato, em 20 de janeiro, a medida visa impedir que filhos de imigrantes indocumentados ou em situação temporária obtenham cidadania automática ao nascer em solo americano. O pedido, protocolado em uma série de recursos emergenciais na quinta-feira, 13 de março, não aborda diretamente a constitucionalidade da política, mas solicita que as liminares nacionais sejam limitadas, permitindo sua aplicação parcial enquanto o mérito é julgado.

O tema, que reacende debates históricos sobre imigração e direitos constitucionais, coloca em xeque mais de um século e meio de interpretação da 14ª Emenda, que garante cidadania a qualquer pessoa nascida ou naturalizada nos Estados Unidos e sujeita à sua jurisdição. Tribunais de apelação em Maryland, Massachusetts e Washington já rejeitaram os argumentos iniciais da administração Trump, mantendo as liminares que paralisam a ordem executiva. A escalada do caso à Suprema Corte pode definir o futuro de uma prática consolidada desde o século XIX e impactar milhões de pessoas.

Embora a administração evite discutir o mérito no pedido atual, o Departamento de Justiça defende que a política tradicional de cidadania por nascimento foi mal interpretada por décadas, criando incentivos à imigração ilegal. A controvérsia mobiliza estados, organizações de direitos civis e indivíduos, que veem na medida uma afronta aos princípios fundadores do país. Enquanto o impasse judicial se desenrola, o governo busca ao menos autorização para emitir orientações sobre como implementaria a mudança, caso obtenha aval.

Escalada judicial reacende polêmica sobre a 14ª Emenda

A ordem executiva de Trump, assinada logo após sua posse em janeiro, gerou reações imediatas. Mais de 20 estados, liderados por procuradores-gerais democratas, além de grupos de defesa dos imigrantes e sete cidadãos individuais, entraram com ações para bloquear a medida. Em resposta, juízes federais em Maryland, Massachusetts e Washington emitiram liminares nacionais, classificando a iniciativa como inconstitucional. Um magistrado em Maryland chegou a afirmar que o plano contraria “250 anos de história da cidadania por nascimento”, enquanto outro, em Washington, chamou a ordem de “flagrantemente inconstitucional”.

O governo, por sua vez, levou o caso aos tribunais de apelação, mas sofreu derrotas consecutivas. O Primeiro Circuito, o Quarto Circuito e o Nono Circuito negaram os pedidos para suspender as liminares, mantendo a paralisação da política. Diante disso, a administração recorreu à Suprema Corte, argumentando que as decisões dos tribunais inferiores extrapolam seus poderes ao impor bloqueios nacionais que afetam até indivíduos fora dos processos em andamento.

Argumentos do governo desafiam interpretação histórica

Nos recursos emergenciais, o Departamento de Justiça sustenta que as liminares universais criam um obstáculo desproporcional à execução de uma das promessas centrais da campanha de Trump. A administração alega que, desde o século XX, o Executivo adotou uma visão equivocada ao estender a cidadania por direito de nascença a quase todos os nascidos em solo americano, incluindo filhos de imigrantes ilegais ou temporários. Para o governo, a cláusula da 14ª Emenda que menciona “sujeitos à jurisdição” dos Estados Unidos deveria excluir essas categorias, uma teoria que contrasta com precedentes judiciais estabelecidos há mais de um século.

Disputa jurídica expõe visões opostas sobre imigração

A tentativa de Trump de alterar a cidadania por direito de nascença não é novidade em sua trajetória política. Durante seu primeiro mandato, entre 2017 e 2021, ele já havia sinalizado interesse em revisar essa política, mas não chegou a formalizá-la. Agora, em seu retorno à Casa Branca, a questão tornou-se uma prioridade, refletindo a linha dura contra a imigração que marcou sua campanha. A ordem executiva determina que agências federais deixem de emitir documentos de cidadania, como passaportes, a crianças nascidas de pais sem status legal permanente, afetando tanto imigrantes indocumentados quanto aqueles com vistos temporários, como estudantes e turistas.

O impacto potencial da medida é vasto. Estima-se que, em 2019, cerca de 4,7 milhões de crianças menores de 18 anos nascidas nos Estados Unidos tinham ao menos um dos pais em situação irregular, representando 7% do total de crianças no país. A política também atinge práticas como o chamado “turismo de parto”, em que mulheres grávidas viajam aos EUA com vistos válidos para garantir cidadania aos filhos. A administração argumenta que essa interpretação ampla da 14ª Emenda funciona como um “ímã” para a imigração ilegal, enquanto críticos destacam que o país, historicamente formado por imigrantes, depende desse princípio para sua identidade.

Estados contrários à medida, como Nova Jersey, Califórnia e Massachusetts, lideram a resistência judicial. Matthew Platkin, procurador-geral de Nova Jersey, declarou que presidentes não têm poder para reescrever a Constituição unilateralmente. A coalizão de 22 estados e cidades como São Francisco e Washington, D.C., reforça que a ordem viola precedentes da Suprema Corte, como o caso Wong Kim Ark, de 1898, que confirmou a cidadania de filhos de imigrantes chineses nascidos nos EUA.

Cronologia da batalha judicial em 2025

A disputa sobre a cidadania por direito de nascença segue um ritmo acelerado desde o início do ano. Confira os principais marcos do processo até agora:

• 20 de janeiro: Trump assina a ordem executiva no primeiro dia de seu segundo mandato, determinando o fim da cidadania automática para filhos de imigrantes indocumentados ou temporários.
• 23 de janeiro: Juiz federal John Coughenour, em Washington, emite a primeira liminar nacional, atendendo a pedidos de quatro estados e classificando a medida como inconstitucional.
• 6 de fevereiro: Outro juiz federal, em Maryland, reforça o bloqueio, destacando a contradição com a história americana.
• 28 de fevereiro: O Quarto Circuito rejeita pedido do governo para suspender a liminar, alertando contra o “caos” que a implementação causaria.
• 11 de março: O Primeiro Circuito mantém a decisão do tribunal inferior, consolidando a paralisação da ordem.
• 13 de março: O Departamento de Justiça recorre à Suprema Corte, pedindo a limitação das liminares e a emissão de orientações para a política.

A Suprema Corte deve agora definir um calendário de respostas, possivelmente exigindo que os opositores da ordem executiva se manifestem em poucos dias. O desfecho do caso pode demorar meses, mas decisões preliminares podem surgir ainda em 2025.

O que está em jogo com a decisão da Suprema Corte

Se a Suprema Corte atender ao pedido do governo, as liminares seriam restritas aos demandantes dos processos atuais, permitindo que a administração aplicasse a ordem executiva a milhões de pessoas fora dessas ações judiciais. Isso abriria caminho para a emissão de diretrizes detalhando como o Serviço de Imigração e Alfândega e outras agências implementariam a mudança. O Departamento de Justiça enfatiza que tais orientações são necessárias como “medida de segurança” para evitar confusão administrativa enquanto o mérito é analisado.

Por outro lado, a manutenção das liminares nacionais preservaria o status quo, garantindo que a cidadania por direito de nascença continue valendo até uma decisão final. A composição atual da Suprema Corte, com maioria conservadora de seis contra três, levanta especulações sobre um possível apoio à tese de Trump. No entanto, a tradição de respeito a precedentes, como o caso Wong Kim Ark, e a visão originalista de alguns juízes podem pesar contra a ordem executiva, que desafia uma interpretação consolidada desde 1868, ano da ratificação da 14ª Emenda.

Repercussões práticas da política de Trump

A ordem executiva, se implementada, alteraria profundamente a vida de famílias imigrantes. Crianças nascidas após a entrada em vigor da medida perderiam acesso automático a benefícios sociais, educação pública e, na idade adulta, ao mercado de trabalho legal. Além disso, a deportação de tais indivíduos se tornaria viável, mesmo que tenham nascido em solo americano. A política também afetaria o “turismo de parto”, prática comum entre brasileiros da classe média alta, que planejam viagens à Flórida para assegurar cidadania aos filhos.

Dados do Pew Research Center indicam que, em 2022, cinco em cada seis crianças americanas de pais indocumentados nasceram pelo menos dois anos após a chegada dos pais aos EUA, sugerindo que a maioria não resulta de travessias intencionais na gravidez. A medida de Trump, portanto, teria um impacto retroativo limitado, mas poderia mudar drasticamente o cenário migratório futuro, desestimulando a permanência de famílias sem status legal.

Fatos que explicam a cidadania por direito de nascença

Para entender o debate, alguns pontos ajudam a contextualizar a questão:

• A 14ª Emenda foi ratificada em 1868, após a Guerra Civil, para garantir cidadania a ex-escravizados e seus descendentes.
• O caso Wong Kim Ark, de 1898, confirmou que filhos de imigrantes legais residentes nos EUA têm direito à cidadania, consolidando a interpretação ampla do texto.
• Apenas diplomatas estrangeiros e seus filhos são excluídos da cláusula “sujeitos à jurisdição”, por sua imunidade legal.
• Cerca de 30 países, como Canadá e Brasil, adotam o princípio do jus soli (direito do solo), mas alguns, como Reino Unido e Austrália, restringiram-no nas últimas décadas.

O precedente histórico e a clareza do texto constitucional são os principais argumentos dos opositores da ordem de Trump, que veem na iniciativa uma tentativa de reinterpretar unilateralmente a lei.

Pressão cresce enquanto decisão final é aguardada

Enquanto a Suprema Corte analisa os recursos, a pressão política e social aumenta. Manifestantes já abordaram figuras como o vice-presidente JD Vance, em Cincinnati, no início de março, questionando as implicações da política. Parlamentares democratas, como o deputado John Larson, também intensificaram críticas à administração, enquanto aliados de Trump, como senadores republicanos, defendem a medida como parte de uma estratégia para conter a imigração.

A velocidade do processo judicial sugere que uma resolução preliminar pode emergir ainda neste ano, mas o julgamento do mérito deve se estender por meses. Até lá, o governo Trump segue impedido de aplicar sua ordem executiva, mantendo a cidadania por direito de nascença intacta por enquanto. O desfecho do caso promete reverberar não apenas na política migratória, mas na própria definição de quem pode ser considerado americano.