STJ facilita fraudes em consignados ao negar dano moral a aposentados do INSS

A realidade de milhares de aposentados brasileiros virou um pesadelo recorrente: ao conferirem seus contracheques, descobrem que parte significativa de sua renda foi consumida por descontos de empréstimos consignados que nunca contrataram. Esse cenário, agravado por vazamentos de dados e crimes de engenharia social, expõe a vulnerabilidade de beneficiários do INSS diante de fraudes cada vez mais elaboradas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente, surpreendeu ao classificar essas perdas como “mero dissabor”, isentando bancos de pagar indenizações por dano moral. A medida, tomada no julgamento do Recurso Especial 2.161.428, levanta debates sobre a proteção aos idosos e a responsabilidade das instituições financeiras, que lucram com a falta de rigor na validação desses contratos.

Nos últimos anos, o crescimento das fraudes em crédito consignado tem alarmado autoridades e consumidores. Dados do boletim da Secretaria Nacional do Consumidor, divulgados em 2023, mostram que as reclamações sobre cobranças indevidas nesse tipo de empréstimo dispararam 172%, colocando o problema entre os mais relatados no país. A facilidade de acesso a dados pessoais, combinada com a negligência de bancos e correspondentes bancários, transformou o consignado em um terreno fértil para estelionatários. A decisão do STJ, ao invés de coibir, pode acabar incentivando a impunidade, já que as instituições financeiras não enfrentam consequências significativas além de restituir valores descontados ilegalmente.

O impacto vai além dos números. Para aposentados que dependem exclusivamente do benefício do INSS, a redução de 30% ou 40% da renda mensal compromete despesas básicas, como alimentação e medicamentos. Enquanto isso, o Judiciário sinaliza que o sofrimento causado por essas fraudes não merece reparação moral, o que contraria a lógica de proteção ao consumidor e expõe uma falha no sistema de garantias aos mais vulneráveis.

Aumento das fraudes expõe fragilidade do sistema

O cenário atual reflete uma combinação perigosa: tecnologia avançada nas mãos de criminosos e falhas na fiscalização por parte de bancos e do próprio INSS. Em muitos casos, os empréstimos fraudulentos são contratados sem qualquer validação rigorosa, como assinatura, biometria ou consentimento do titular. Aposentados só percebem o golpe quando o dinheiro já foi descontado diretamente de seus benefícios, um processo que o INSS tem facilitado ao lançar débitos sem checagens detalhadas. Em São Paulo, por exemplo, a fachada da Previdência Social na praça Nina Rodrigues, região central, é um símbolo de uma instituição que, para muitos, deixou de ser um porto seguro.

A falta de critérios rígidos por parte das instituições financeiras também contribui para o problema. Muitas preferem aceitar todos os contratos e lidar apenas com as reclamações posteriores, uma estratégia que privilegia o lucro em detrimento da segurança. Esse descaso foi evidenciado em reportagens recentes, que apontam o crescimento de quadrilhas especializadas em falsificar documentos e explorar dados vazados na internet. Para os bancos, o risco é mínimo: na pior das hipóteses, devolvem o valor descontado, mas sem arcar com punições mais severas.

Esse quadro é ainda mais grave quando se considera a população afetada. A maioria das vítimas é composta por idosos, muitos sem familiaridade com tecnologia ou meios para identificar e contestar as fraudes rapidamente. O resultado é um ciclo de endividamento forçado que compromete a qualidade de vida de quem já vive com recursos limitados.

Decisão do STJ gera polêmica entre especialistas

A determinação da 3ª Turma do STJ, tomada em março de 2025, dividiu opiniões no meio jurídico. No julgamento do Recurso Especial 2.161.428, os ministros, por maioria, entenderam que a fraude em consignados, por si só, não configura dano moral. O voto decisivo veio do ministro Antônio Carlos Ferreira, que argumentou ser necessário haver “circunstâncias agravantes” para justificar uma indenização. Para ele, o desconto ilegal na aposentadoria não basta para caracterizar um abalo significativo, uma visão que classificou o problema como um transtorno corriqueiro.

Essa interpretação, no entanto, vai na contramão de decisões anteriores de tribunais inferiores, que viam na redução forçada da renda um prejuízo moral evidente, dispensando provas adicionais do sofrimento. Especialistas alertam que o precedente aberto pelo STJ pode desestimular ações de reparação e enfraquecer a luta contra fraudes bancárias. Para os bancos, a mensagem é clara: a ausência de punições financeiras extras reduz os incentivos para investir em prevenção e validação de contratos.

Entre os afetados, a decisão causa indignação. Aposentados relatam o desespero de verem seus benefícios corroídos em um contexto em que a inflação já pressiona os orçamentos. A sensação de impotência diante da Justiça só aumenta quando o Judiciário minimiza o impacto de perder parte da renda que sustenta necessidades essenciais.

Como funciona o crédito consignado do INSS

O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo oferecida a aposentados, pensionistas e servidores públicos, com desconto direto na folha de pagamento ou benefício. Por ter juros mais baixos que outras linhas de crédito, é atrativo para quem busca recursos rápidos. No caso do INSS, o limite de comprometimento da renda é de 35% do valor mensal, sendo 30% para empréstimos e 5% para cartão consignado. Veja os principais pontos:

• Autorização: O contrato exige consentimento expresso do beneficiário, com validação por assinatura ou biometria.
• Desconto: O valor das parcelas é descontado automaticamente do benefício antes do depósito.
• Fraudes: Criminosos utilizam dados vazados para simular contratos, muitas vezes sem o conhecimento da vítima.

A simplicidade do sistema, porém, tornou-se uma brecha para golpes. Bancos e correspondentes bancários, responsáveis por intermediar os empréstimos, nem sempre verificam a autenticidade dos pedidos, enquanto o INSS aprova os descontos sem filtros eficazes.

Cronologia das fraudes em consignados no Brasil

O problema não é novo, mas ganhou proporções alarmantes nos últimos anos. Confira os principais marcos:

• 2019: Primeiros relatos de descontos indevidos em benefícios do INSS ganham destaque na mídia.
• 2021: Vazamentos de dados pessoais amplificam os golpes, com quadrilhas acessando informações de aposentados.
• 2023: Reclamações sobre consignados fraudulentos crescem 172%, segundo a Secretaria Nacional do Consumidor.
• Março de 2025: STJ decide que fraudes em consignados não geram dano moral sem agravantes, gerando críticas.

Essa trajetória mostra como a combinação de tecnologia e negligência transformou um benefício em risco para os aposentados.

Impacto da decisão na vida dos aposentados

Para quem vive com um salário mínimo ou pouco mais, perder parte do benefício é devastador. Em muitas famílias, a aposentadoria é a única fonte de renda, usada para cobrir desde contas básicas até remédios de uso contínuo. Quando um desconto ilegal reduz esse valor, o efeito é imediato: dívidas se acumulam, e itens essenciais deixam de ser adquiridos. O INSS, que deveria proteger esses cidadãos, acaba sendo parte do problema ao facilitar os descontos sem investigação prévia.

A decisão do STJ agrava essa vulnerabilidade. Ao considerar que o prejuízo financeiro não gera dano moral, o tribunal ignora o estresse emocional e a insegurança que acompanham essas fraudes. Aposentados relatam noites sem dormir, medo de novos golpes e a dificuldade de recorrer a um sistema judicial que agora parece menos acessível. Para muitos, o “mero dissabor” é, na verdade, uma ameaça à sobrevivência.

O precedente também pode ter efeitos práticos no mercado financeiro. Sem o risco de indenizações por dano moral, bancos podem se sentir menos pressionados a adotar medidas preventivas, como sistemas de autenticação mais robustos ou treinamentos para identificar fraudes. O resultado é um incentivo indireto à continuidade do problema, enquanto as vítimas seguem desprotegidas.

O que dizem os números sobre o consignado

Os dados reforçam a gravidade da situação. Em 2023, o volume de crédito consignado concedido a beneficiários do INSS ultrapassou R$ 150 bilhões, um mercado lucrativo para os bancos. No entanto, a falta de controle abre espaço para irregularidades. Estima-se que milhares de contratos sejam fraudados anualmente, embora os números exatos sejam difíceis de precisar devido à subnotificação. A escalada das reclamações, com aumento de 172% em um ano, é um indicativo de que o sistema precisa de reformas urgentes.

A população idosa, principal alvo desses golpes, cresce no Brasil. Segundo o IBGE, os maiores de 65 anos já representam mais de 10% dos brasileiros, um grupo que depende cada vez mais do INSS. Proteger essa parcela da sociedade deveria ser prioridade, mas a decisão do STJ aponta em direção oposta, reduzindo os mecanismos de reparação disponíveis.

Para os bancos, o consignado segue sendo um negócio de baixo risco e alta rentabilidade. Mesmo com fraudes, os lucros compensam as devoluções eventuais, especialmente agora que o ônus moral foi minimizado pelo Judiciário. Enquanto isso, aposentados enfrentam sozinhos as consequências de um sistema que falha em garanti-los.