Novas regras fiscais para MEIs em 2025 impactam mais de 14 milhões de empreendedores a partir de abril

A partir do dia 1º de abril de 2025, os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil enfrentarão mudanças significativas nas suas obrigações fiscais, conforme determinação da Receita Federal. Essas alterações, anunciadas ainda em 2024, afetam diretamente mais de 14 milhões de pequenos negócios formalizados no país, que representam cerca de 70% das empresas abertas nos últimos anos. O objetivo principal é aumentar a transparência nas operações comerciais e aprimorar o controle tributário, mas a adaptação exigirá esforço dos empreendedores, especialmente daqueles que ainda não dominam ferramentas digitais ou emissão de notas fiscais eletrônicas. Com a entrada em vigor das novas regras, a inclusão de informações específicas, como o Código de Regime Tributário (CRT), passa a ser obrigatória, trazendo um novo cenário para a gestão dos MEIs.

Formalizado em 2008, o regime do MEI revolucionou a economia brasileira ao permitir que trabalhadores autônomos saíssem da informalidade com tributação simplificada e acesso a benefícios previdenciários. Hoje, o modelo é essencial para a geração de renda, especialmente em períodos de crise, como durante a pandemia de Covid-19, quando muitos brasileiros buscaram no empreendedorismo uma alternativa de sustento. As mudanças previstas para este ano, no entanto, demandam atenção redobrada para evitar multas e garantir a regularidade fiscal, algo que pode pegar de surpresa quem não se preparar com antecedência.

Comerciantes e prestadores de serviços que emitem notas fiscais eletrônicas (NF-e) ou notas fiscais do consumidor eletrônicas (NFC-e) serão os mais impactados. A obrigatoriedade de ajustes nos sistemas de emissão e a atualização de códigos fiscais podem representar desafios técnicos e financeiros, mas também abrem caminho para uma gestão mais organizada e alinhada às exigências do fisco. Além disso, o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) em 31 de maio de 2025 reforça a necessidade de planejamento.

Mudanças nas notas fiscais exigem adaptação urgente dos MEIs

A principal novidade que entra em vigor em abril é a obrigatoriedade de incluir o Código de Regime Tributário (CRT) “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI” em todas as notas fiscais eletrônicas emitidas. Essa medida visa diferenciar as operações realizadas por MEIs daquelas feitas por empresas enquadradas em outros regimes do Simples Nacional, facilitando a fiscalização e o acompanhamento da arrecadação. Para os empreendedores, isso significa que os sistemas utilizados para emitir NF-e e NFC-e precisarão ser atualizados, um processo que pode demandar tempo e, em alguns casos, investimento em tecnologia ou suporte técnico.

Além disso, os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) aplicáveis ao MEI também passaram por uma reformulação. Esses códigos, usados para identificar a natureza das transações comerciais, foram ajustados para refletir com mais precisão as atividades dos microempreendedores. Entre os novos CFOPs estão o 1.202, para devolução de venda de mercadoria, e o 5.904, para remessa de venda fora do estabelecimento, entre outros. A mudança busca padronizar as informações e evitar inconsistências que possam gerar problemas com a Receita Federal.

Empreendedores que não se adequarem a essas exigências correm o risco de ter suas notas fiscais rejeitadas, o que pode comprometer vendas e gerar penalidades. A transição do termo “denegação” para “rejeição” nas notas com erros, conforme o Ajuste Sinief 43/2023, também agiliza a correção de falhas, mas exige atenção para evitar retrabalho. Para muitos MEIs, especialmente os que atuam no comércio, a digitalização será um passo inevitável.

Cronograma essencial para os MEIs em 2025

Manter as obrigações fiscais em dia é crucial para evitar transtornos, e 2025 traz datas importantes que os microempreendedores precisam anotar. Confira o calendário básico para o ano:

• 31 de janeiro: Prazo final para regularizar ou parcelar débitos de 2024 e evitar exclusão do Simples Nacional.
• 1º de abril: Início da obrigatoriedade do CRT “4” nas notas fiscais eletrônicas e dos novos CFOPs.
• 31 de maio: Entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao faturamento de 2024.
• Mensalmente: Pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) até o dia 20 de cada mês.

Esses prazos são fundamentais para manter o CNPJ ativo e garantir benefícios como aposentadoria e auxílio-doença. A regularidade também facilita negociações com fornecedores e acesso a crédito.

Impactos das novas regras no dia a dia dos pequenos negócios

As alterações fiscais previstas para abril trazem um impacto direto na rotina dos MEIs, especialmente para aqueles que ainda operam de forma mais informal ou manual. A exigência do CRT “4” e dos novos CFOPs demanda que os sistemas de emissão de notas estejam alinhados às normas da Receita Federal, o que pode ser um obstáculo para quem utiliza soluções gratuitas ou desatualizadas. Pequenos comerciantes, como vendedores de rua ou lojistas que atendem consumidores finais, precisarão se adaptar à emissão de notas fiscais eletrônicas em todas as transações, algo que antes era opcional em muitos casos.

Por outro lado, a padronização pode trazer vantagens a longo prazo. Com operações mais transparentes, os MEIs ganham credibilidade no mercado, o que pode abrir portas para parcerias com empresas maiores ou facilitar a obtenção de financiamentos. Dados mostram que o regime do MEI já formalizou mais de 15 milhões de CNPJs desde sua criação, e as mudanças de 2025 reforçam seu papel como motor da economia brasileira, ao mesmo tempo em que aumentam a arrecadação tributária.

A atualização dos CFOPs, como o 6.102 para vendas interestaduais de mercadorias adquiridas, também reflete o crescimento do comércio online entre os microempreendedores. Com mais MEIs atuando em plataformas digitais, a fiscalização precisava de ferramentas específicas para acompanhar esse movimento, e as novas regras atendem a essa demanda.

Dicas práticas para MEIs se prepararem para abril

Preparar-se com antecedência é a melhor estratégia para enfrentar as mudanças fiscais sem surpresas. Veja algumas ações que os microempreendedores podem adotar:

• Verificar o sistema de emissão de notas fiscais e garantir que ele suporte o CRT “4” e os novos CFOPs.
• Buscar capacitação em cursos gratuitos oferecidos por instituições como o Sebrae para aprender a emitir NF-e e NFC-e.
• Revisar o cadastro do CNPJ para confirmar que está classificado como MEI, evitando erros na identificação tributária.
• Planejar o pagamento do DAS mensal e da DASN-SIMEI para manter a regularidade fiscal.
• Consultar um contador, se necessário, para esclarecer dúvidas e ajustar processos.

Essas medidas ajudam a evitar problemas como multas ou rejeição de notas, que podem prejudicar o fluxo de caixa e a operação do negócio.

Limite de faturamento e outras discussões em pauta

Além das mudanças fiscais confirmadas, o aumento do limite de faturamento anual do MEI, de R$ 81 mil para R$ 130 mil ou até R$ 144 mil, segue em debate no Congresso Nacional. A proposta, que tramita no Projeto de Lei Complementar PLP 108/2021, já passou por comissões importantes e aguarda votação em plenário. Se aprovada, a medida permitirá que mais empreendedores permaneçam no regime simplificado, acompanhando a inflação acumulada e o crescimento dos pequenos negócios.

Atualmente, o teto de R$ 81 mil, em vigor desde 2018, é considerado defasado por muitos especialistas, já que limita a expansão de negócios sem forçar a migração para regimes mais complexos, como o Simples Nacional tradicional. O novo limite, se implementado, elevaria a média mensal permitida de R$ 6.750 para até R$ 12 mil, oferecendo alívio a setores como comércio e serviços que frequentemente ultrapassam o valor atual.

Outra possibilidade em discussão é a permissão para contratar até dois funcionários, contra o limite atual de um. Essa mudança atenderia a uma demanda antiga de MEIs que precisam de mais mão de obra para crescer, mas ainda não foi confirmada.

Contribuições mensais ajustadas com o salário mínimo

Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.518 em 2025, o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) também foi atualizado. Para o MEI geral, a contribuição mensal passa a ser de R$ 75,90, equivalente a 5% do salário mínimo, mais R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS, dependendo da atividade. Já o MEI caminhoneiro paga R$ 182,16, ou 12% do mínimo, com os mesmos acréscimos.

Esse ajuste reflete o compromisso de manter o regime acessível, mas exige planejamento financeiro para que os empreendedores não sejam pegos desprevenidos. O pagamento em dia do DAS é essencial para evitar a perda de benefícios previdenciários e a exclusão do Simples Nacional.

Crescimento do MEI e seu papel na economia

Desde sua criação, o MEI tem sido um pilar para a formalização de trabalhadores autônomos no Brasil. Em 2024, o número de registros ativos ultrapassou 14 milhões, com mais de 75% dos novos negócios abertos no país optando por esse regime. A flexibilidade e os baixos custos atraem desde artesãos até motoristas de aplicativo, consolidando o modelo como uma solução para reduzir a informalidade.

As mudanças fiscais de 2025, embora desafiadoras, visam fortalecer esse sistema, garantindo que ele acompanhe as transformações econômicas e tecnológicas. Com a digitalização e o aumento da fiscalização, o governo espera ampliar a arrecadação sem comprometer os benefícios que tornam o MEI tão popular entre os brasileiros.