Nova lei equipara menores sob guarda a filhos e garante pensão do INSS

Uma mudança significativa na legislação previdenciária entrou em vigor com a sanção da Lei nº 15.108, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União em 14 de março de 2025. A norma, proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS), assegura que menores sob guarda judicial tenham os mesmos direitos a benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que filhos biológicos ou adotivos, como a pensão por morte. Essa alteração reverte exclusões estabelecidas em 1997 e reforçadas pela reforma da Previdência de 2019, que limitavam o acesso ao benefício a enteados e menores tutelados, desde que comprovada dependência econômica. Agora, cerca de 1,5 milhão de crianças e adolescentes em situações vulneráveis podem ser diretamente beneficiados, ampliando a proteção social no país.

A nova legislação surge em um momento crucial, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa o tema 1.271, que discute a constitucionalidade da exclusão de menores sob guarda do rol de dependentes previdenciários. Antes de se aposentar, a ministra Rosa Weber manifestou posição favorável ao direito desses menores, e a decisão do STF, com repercussão geral, terá impacto em milhares de processos suspensos no Judiciário. Em 2023, já havia registro de 4.200 ações sobre o tema, número que deve ter crescido até este ano, conforme apontam especialistas. A expectativa é que a corte defina se a equiparação vale retroativamente, o que pode liberar benefícios atrasados para casos entre 2019 e 2025.

Equiparar menores sob guarda a filhos representa um avanço na garantia de direitos fundamentais, alinhando-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê proteção integral a essa população. A medida também reflete um esforço para corrigir desigualdades históricas no sistema previdenciário, especialmente para famílias monoparentais ou com responsáveis informais, como avós e tios, que assumem a guarda judicial de menores em contextos de orfandade ou abandono.

Direitos garantidos pela nova lei

A Lei nº 15.108 estabelece benefícios claros para menores sob guarda. Confira os principais pontos:

• Pensão por morte equiparável à de filhos biológicos e adotivos.
• Acesso ao auxílio-reclusão em casos de prisão do segurado.
• Dispensa da comprovação de dependência econômica em alguns casos, desde que haja guarda judicial.

Histórico de exclusão termina com avanço legislativo

A exclusão de menores sob guarda do rol de dependentes do INSS começou com a Lei nº 9.528, de 1997, sancionada no governo Fernando Henrique Cardoso. Na época, a justificativa era evitar fraudes, como casos em que avós obtinham a guarda de netos apenas para assegurar benefícios previdenciários. Essa restrição foi mantida e reforçada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, a reforma da Previdência, que limitou a equiparação a filhos exclusivamente a enteados e menores tutelados, exigindo prova de dependência econômica. Enquanto isso, menores sob guarda ficavam desprotegidos, mesmo em situações de clara vulnerabilidade.

Com o passar dos anos, a medida gerou controvérsias e ações judiciais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia reconhecido o direito à pensão em alguns casos, baseando-se no ECA, que considera o menor sob guarda como dependente para todos os fins legais, incluindo os previdenciários. Advogados e especialistas, como Adriane Bramante, conselheira da OAB-SP, destacam que a exclusão criava um “limbo jurídico”, prejudicando crianças e adolescentes que dependiam de seus guardiões. A nova lei, portanto, corrige essa lacuna e alinha a legislação ao princípio constitucional de prioridade absoluta à infância e adolescência.

Agora, com a sanção da Lei nº 15.108, as pensões por morte posteriores a 14 de março de 2025 já seguem a nova regra diretamente no INSS, sem necessidade de recorrer à Justiça. Para isso, é essencial apresentar documentação que comprove a guarda judicial e, em alguns casos, a dependência econômica do menor em relação ao segurado falecido. A mudança simplifica o acesso ao benefício e reduz a judicialização, que vinha crescendo nos últimos anos.