Decreto ajusta Bolsa Família com novas regras para unipessoais e proteção de renda

O governo federal publicou, no Diário Oficial da União, um decreto que introduz mudanças significativas no Bolsa Família, principal programa de transferência de renda do país. Assinado na segunda-feira, dia 24 de março de 2025, o texto altera as condições de acesso para famílias unipessoais — compostas por apenas uma pessoa — e reformula a chamada regra de proteção, que regula a permanência de beneficiários com aumento de renda. A medida ocorre após o Congresso Nacional aprovar o Orçamento de 2025, que prevê um corte de R$ 7,7 bilhões no programa, visando corrigir irregularidades e otimizar os recursos. Com mais de 20 milhões de famílias atendidas atualmente, o Bolsa Família enfrenta o desafio de equilibrar inclusão social e controle fiscal, enquanto busca coibir fraudes detectadas nos últimos anos. As novas regras entram em vigor imediatamente e prometem impactar tanto novos cadastros quanto a gestão dos benefícios existentes.

Famílias unipessoais agora terão de passar por uma entrevista domiciliar para ingressar ou atualizar seus dados no Cadastro Único (CadÚnico), uma exigência que não se aplica a indígenas, quilombolas ou pessoas em situação de rua. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), comandado por Wellington Dias, justificou a medida como parte do processo de averiguação cadastral de 2025, que visa verificar a veracidade das informações declaradas. Já a regra de proteção, que antes garantia 50% do benefício por até dois anos para quem aumentasse a renda até meio salário mínimo (R$ 759) por pessoa, terá seus limites de renda e duração definidos por atos futuros do ministro, oferecendo maior flexibilidade ao governo.

O decreto reflete uma resposta às críticas sobre a gestão do programa, especialmente após o salto no número de beneficiários unipessoais durante o Auxílio Brasil, entre 2021 e 2022, quando o total passou de 2,2 milhões para 5,8 milhões. Esse crescimento foi atribuído a possíveis fraudes, já que o valor fixo do benefício incentivava cadastros individuais. Com as mudanças, o governo espera direcionar os recursos às famílias mais vulneráveis, mantendo o foco em combater a pobreza. Os pagamentos de março, iniciados no dia 18, seguem até o dia 31, organizados pelo último dígito do Número de Identificação Social (NIS).

Alterações em destaque

• Exigência para unipessoais: Cadastro ou atualização só com entrevista domiciliar, exceto para grupos específicos.
• Regra de proteção flexível: Limite de renda e prazo serão ajustados por atos do MDS.
• Corte de R$ 7,7 bilhões: Orçamento de 2025 reduz verba para sanear irregularidades no programa.

Novas exigências reforçam combate a fraudes no Bolsa Família

A obrigatoriedade da entrevista domiciliar para famílias unipessoais marca uma nova etapa no esforço do governo para aprimorar a fiscalização do Bolsa Família. Dados mostram que, em 2023, o programa identificou e cortou 1,5 milhão de beneficiários irregulares, muitos deles unipessoais, após um pente-fino que cruzou informações do CadÚnico com outros bancos de dados, como o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A medida atual, que exige a presença de agentes sociais nos domicílios, visa coibir cadastros falsos ou duplicados, uma prática que se intensificou no governo anterior, quando o Auxílio Brasil pagava valores iguais independentemente do tamanho da família. Hoje, o número de unipessoais está em 3,4 milhões, ou 16,8% do total de beneficiários, ainda acima do patamar considerado ideal pelo MDS, que é 16%.

Além disso, o decreto flexibiliza a regra de proteção, que permite a famílias com aumento de renda permanecer no programa por um período transitório. Anteriormente fixada em até dois anos com renda per capita de até R$ 759 (meio salário mínimo), a norma agora delega ao ministro Wellington Dias a definição desses parâmetros. Isso abre espaço para ajustes conforme o contexto econômico, como a recente alta da taxa Selic, que chegou a 14,25% ao ano em março de 2025. O MDS estima que 2,74 milhões de famílias estão na regra de proteção atualmente, recebendo em média R$ 370,49 por mês, um número recorde desde a retomada do programa em 2023.

A preocupação com fraudes não é nova. Em 2024, o governo já havia limitado a entrada de unipessoais a 16% da folha de pagamento por município, e agora reforça essa política com a coleta presencial de dados. A expectativa é que a averiguação cadastral de 2025, que começa em breve, reduza ainda mais os registros indevidos, liberando recursos para atender famílias em situação de extrema pobreza, cuja renda per capita não ultrapassa R$ 218.

Medidas contra irregularidades

• Pente-fino de 2023: Excluiu 1,5 milhão de beneficiários irregulares, muitos unipessoais.
• Limite municipal: Apenas 16% dos beneficiários por cidade podem ser unipessoais.
• Cruzamento de dados: Integração com o CNIS identificou rendas incompatíveis com o programa.

Impactos das mudanças na vida dos beneficiários

Com as novas regras, o Bolsa Família passa por uma reestruturação que pode alterar a rotina de milhões de brasileiros dependentes do programa. Famílias unipessoais que ainda não têm cadastro atualizado precisarão aguardar a visita de agentes sociais, um processo que pode gerar atrasos na inclusão, especialmente em áreas rurais ou de difícil acesso. Para os cerca de 3,4 milhões de unipessoais já beneficiados, a exigência de entrevista domiciliar será aplicada na próxima atualização cadastral, prevista para ocorrer a cada dois anos. O MDS garante que indígenas, quilombolas e pessoas em situação de rua terão tratamento diferenciado, com cadastro simplificado, reconhecendo suas condições específicas de vulnerabilidade.

Ajustar a regra de proteção também traz implicações práticas. Antes, uma família que aumentasse sua renda para até R$ 759 por pessoa recebia automaticamente 50% do benefício por dois anos, o que dava segurança durante a transição para o mercado de trabalho. Agora, com os limites a serem definidos pelo ministro, há incerteza sobre quem será contemplado e por quanto tempo. Dados de março de 2024 mostram que 601,83 mil famílias entraram na regra de proteção em apenas um mês, reflexo do aumento do emprego formal e da valorização do salário mínimo, que subiu para R$ 1.518 em 2025. O decreto ainda assegura que famílias pobres, cujo benefício foi cancelado após o período de proteção, terão prioridade para retornar ao programa em até 36 meses.

O corte de R$ 7,7 bilhões no Orçamento de 2025, proposto pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, e aprovado pelo Congresso, reforça a necessidade dessas mudanças. O relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), destacou que a redução visa eliminar fraudes, como casos de pai, mãe e filhos recebendo benefícios separadamente. Enquanto isso, o programa segue como pilar de combate à pobreza, injetando bilhões na economia e exigindo das prefeituras maior esforço na gestão do CadÚnico.

Calendário de pagamentos de março

• NIS final 1: 18 de março
• NIS final 5: 24 de março
• NIS final 0: 31 de março