STJ reafirma contratos de 1960 e deixa legado de Roberto e Erasmo nas mãos da Fermata do Brasil

Em um julgamento marcante, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 12 de novembro de 2024, reafirmar os contratos de cessão definitiva de direitos autorais assinados por Roberto Carlos e Erasmo Carlos com a Editora Fermata do Brasil nas décadas de 1960 e 1970. A determinação mantém o controle das obras da dupla, ícones da música brasileira, nas mãos da editora, consolidando um cenário que reverbera no mercado musical e reacende debates sobre a relação entre artistas e editoras. A clareza das cláusulas contratuais da época foi o principal argumento da corte, que optou por preservar acordos firmados em um contexto histórico bem diferente do atual, marcado pelo domínio das plataformas de streaming.

A decisão afeta diretamente canções que atravessaram gerações, como “Detalhes”, “Quero que vá tudo pro inferno” e “Sentado à beira do caminho”. Essas composições, que ajudaram a definir a identidade cultural do Brasil, permanecem sob a administração da Fermata, restringindo a autonomia de Roberto Carlos e do espólio de Erasmo Carlos, falecido em 2022, na exploração comercial independente. O impacto vai além do financeiro, alcançando o legado artístico da dupla, que não pode decidir sobre novas adaptações ou usos das músicas em formatos modernos.

O caso também expõe uma realidade enfrentada por muitos artistas veteranos. Contratos assinados décadas atrás, em um mercado musical menos estruturado e com pouca preocupação com o futuro, continuam a ditar as regras em uma era dominada pela tecnologia. Com o streaming respondendo por mais de 65% da receita global da indústria em 2023, a rigidez desses acordos históricos evidencia a necessidade de atualização nas práticas contratuais.

Contexto da Jovem Guarda e os contratos da época

Durante os anos 1960, o Brasil vivia um boom cultural com o surgimento da Jovem Guarda, movimento que projetou Roberto Carlos e Erasmo Carlos como estrelas nacionais. Naquele período, a indústria musical girava em torno de discos, programas de TV e transmissões de rádio, e as editoras desempenhavam um papel central na distribuição das obras. Os contratos de cessão definitiva, como os firmados com a Fermata, eram comuns e vistos como uma forma de garantir a divulgação das músicas em larga escala.

Esses acordos, porém, raramente beneficiavam os artistas a longo prazo. Sem acesso a assessoria jurídica especializada, muitos músicos assinavam documentos que transferiam permanentemente seus direitos patrimoniais, sem imaginar as transformações que o mercado enfrentaria décadas depois. A legislação da época respaldava essa prática, priorizando a expansão do alcance das obras em detrimento da autonomia dos criadores.

Hoje, a realidade é outra. A ascensão das plataformas digitais mudou a forma como a música é consumida e monetizada, mas os contratos antigos permanecem inalterados. Isso cria um contraste gritante entre o passado e o presente, onde artistas como Roberto e Erasmo, apesar de seu sucesso histórico, têm opções limitadas para gerenciar suas criações.

Diferenças entre cessão e edição musical

Os contratos de cessão definitiva, como os que envolvem a dupla, diferem significativamente dos contratos de edição. Na edição musical, o editor administra a obra por um período determinado, enquanto o autor mantém os direitos patrimoniais. Já na cessão, os direitos são transferidos por completo e de forma irreversível, como aconteceu com as músicas de Roberto e Erasmo.

• Cessão definitiva: Transfere todos os direitos patrimoniais à editora, sem possibilidade de retomada.
• Edição musical: Limita-se a um prazo e função específica, preservando a titularidade do autor.
• Impacto prático: Na cessão, o artista perde o controle sobre usos futuros da obra, mesmo em novos formatos como streaming ou remixes.

No caso da Fermata, essa estrutura contratual garante à editora a exclusividade na exploração comercial das músicas, independentemente das mudanças tecnológicas ou das vontades dos criadores e seus herdeiros.

Impactos no mercado e na cultura

A decisão do STJ não apenas mantém a Fermata no comando das obras, mas também reforça o poder das editoras sobre catálogos históricos. Isso influencia diretamente a receita gerada por essas músicas, que continuam populares em plataformas como Spotify e YouTube. Em 2023, o streaming movimentou mais de 12 bilhões de dólares globalmente, e o Brasil se destaca como líder na América Latina, com crescimento de 30% no consumo digital nos últimos cinco anos.

Para Roberto Carlos e o espólio de Erasmo, a limitação é clara: eles não podem negociar diretamente com plataformas ou autorizar novos projetos sem passar pela editora. Esse modelo perpetua uma dependência financeira e criativa, enquanto as editoras lucram com a exploração contínua de sucessos atemporais.

Culturalmente, o impacto também é significativo. A impossibilidade de criar novas versões ou adaptações sem o aval da Fermata restringe a renovação do legado da dupla. Fãs que esperam por remixes ou regravações podem se frustrar com a rigidez imposta por contratos de outra era.

Evolução do mercado musical

Desde os anos 1960, o mercado musical passou por revoluções que mudaram sua estrutura. Naquela década, a venda de vinis e as apresentações ao vivo eram as principais fontes de renda. Com o tempo, a chegada dos CDs, da internet e, mais recentemente, do streaming transformou o acesso às músicas e os modelos de negócio.

O streaming, em particular, trouxe uma nova dinâmica. Plataformas como Spotify, Deezer e Apple Music democratizaram o consumo, mas também concentraram o poder nas mãos de grandes empresas e editoras que detêm os direitos das obras. No Brasil, o crescimento do uso dessas plataformas reflete uma mudança de comportamento: hoje, milhões de ouvintes acessam diariamente clássicos como os de Roberto e Erasmo, gerando lucros que seguem majoritariamente para a Fermata.

Apesar disso, os contratos assinados há mais de 50 anos não foram projetados para esse cenário. A ausência de cláusulas que permitam revisão ou adaptação deixa artistas e herdeiros em desvantagem, enquanto as editoras mantêm uma posição privilegiada.

Curiosidades sobre os contratos antigos

Os acordos da época da Jovem Guarda revelam práticas que hoje parecem distantes da realidade atual. Muitos artistas, incluindo Roberto e Erasmo, enfrentaram situações como:

• Assinaturas sem orientação legal, baseadas apenas na confiança nas editoras.
• Cláusulas que priorizavam a exploração imediata, sem visão de longo prazo.
• Transferência total dos direitos, sem limites de tempo ou mídia.

Esses elementos ajudaram a construir um mercado onde as editoras se tornaram as grandes detentoras do patrimônio musical brasileiro, enquanto os criadores ficavam à mercê de decisões comerciais.

Lições para o futuro

A experiência de Roberto e Erasmo serve de alerta para os artistas contemporâneos. Com o mercado em constante transformação, a atenção aos detalhes contratuais é essencial. Músicos da nova geração têm buscado maior controle sobre suas obras, exigindo acordos que reflitam as demandas atuais.

Especialistas apontam que a contratação de advogados especializados e a inclusão de cláusulas flexíveis são passos fundamentais. Além disso, planejar o uso das músicas em plataformas digitais e prever revisões periódicas nos contratos pode evitar cenários como o enfrentado pela dupla.

O caso também levanta questões sobre a necessidade de reformas na legislação autoral brasileira, para equilibrar os interesses de artistas e editoras em um mercado cada vez mais digital.

Dados que mostram a relevância do tema

Os números do mercado musical reforçam a importância da decisão judicial. O streaming, que cresceu exponencialmente, já responde por uma fatia significativa da indústria. No Brasil, o aumento de 30% no consumo digital nos últimos cinco anos destaca o peso das plataformas na economia musical.

Aproximadamente 80% dos contratos assinados antes de 2000 estão sob análise ou disputa judicial, evidenciando um movimento de artistas em busca de maior autonomia. Esses dados mostram como o passado ainda molda o presente, enquanto o futuro exige adaptações urgentes.

Cronologia dos direitos autorais no Brasil

A evolução da gestão de direitos autorais no país acompanha as mudanças no mercado:

• Década de 1960: Contratos amplos e permanentes dominam, favorecendo editoras.
• Anos 1990: Surgem as primeiras revisões, com o avanço da legislação autoral.
• Década de 2020: Streaming impulsa debates sobre autonomia e renegociação.

Essa linha do tempo reflete o desafio de alinhar práticas antigas às novas realidades, como no caso de Roberto e Erasmo.

Desafios para artistas veteranos

Muitos músicos da geração de Roberto Carlos enfrentam situações semelhantes. Obras que continuam lucrativas estão presas a contratos que não previram o impacto da tecnologia. A falta de flexibilidade nesses acordos dificulta a adaptação ao mercado atual, deixando artistas e herdeiros com poucas opções para explorar seu legado.

A decisão do STJ, ao manter os termos originais, sinaliza que mudanças dependem mais de ações legislativas ou negociais do que de intervenções judiciais. Enquanto isso, o catálogo da dupla segue rendendo lucros, mas sob controle externo.