Entenda a “Lei Larissa Manoela”, projeto que busca proteger finanças de jovens artistas

A aprovação de um projeto de lei na Câmara dos Deputados, na terça-feira, dia 25 de março, marca um passo importante na proteção do patrimônio de crianças e adolescentes no Brasil. Inspirado no caso da atriz e cantora Larissa Manoela, que revelou ter perdido o controle sobre R$ 18 milhões acumulados em 18 anos de carreira devido a desentendimentos com os pais, o texto busca coibir abusos na administração de bens de menores. Com a votação concluída, a proposta agora segue para o Senado, onde precisará ser analisada antes de chegar à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida estabelece regras claras para evitar que pais ou responsáveis utilizem de forma indevida os recursos gerados pelos filhos, seja em atividades artísticas, esportivas ou intelectuais, e já desperta debates sobre os limites da gestão familiar.

O caso que deu origem ao projeto ganhou destaque em agosto de 2023, quando Larissa Manoela expôs publicamente sua situação. Durante uma entrevista, ela contou que abriu mão de todo o patrimônio que construiu desde a infância por não ter acesso direto ao dinheiro que ganhava, administrado por seus pais, Silvana Taques e Gilberto Elias. A artista relatou episódios como pedidos de transferência via PIX negados e a retirada de R$ 5 milhões de uma empresa da qual era sócia, mas não tinha controle. A repercussão do conflito familiar impulsionou a elaboração do texto, protocolado um dia após a entrevista, com o objetivo de proteger outros jovens em situações semelhantes.

Entre as principais mudanças propostas, estão a definição de condutas abusivas e a possibilidade de intervenção judicial para resguardar os interesses dos menores. A medida reflete uma preocupação crescente com a vulnerabilidade de crianças e adolescentes que geram renda significativa, mas dependem de terceiros para gerir seus bens. Enquanto o texto avança no Congresso, especialistas apontam que a aprovação pode trazer mais segurança jurídica e transparência a esse tipo de relação, especialmente em um cenário onde atividades como produções artísticas e redes sociais têm elevado o número de menores com faturamentos expressivos.

O que motivou a criação da proposta

A história de Larissa Manoela é o ponto de partida para entender a nova lei. Aos 23 anos, a atriz, conhecida por papéis em novelas e filmes desde a infância, tornou pública uma disputa que envolveu não apenas questões financeiras, mas também emocionais. Ela começou a trabalhar aos 4 anos e, ao longo de quase duas décadas, acumulou um patrimônio estimado em R$ 18 milhões, fruto de contratos publicitários, atuações e outros projetos. No entanto, ao decidir assumir o controle de sua vida financeira, descobriu que não tinha acesso direto aos recursos, geridos exclusivamente pelos pais. O caso ganhou ainda mais notoriedade quando veio à tona que Silvana e Gilberto retiraram R$ 5 milhões de uma empresa da filha enquanto eram administradores, o que agravou o conflito.

Revelações como essas expuseram uma realidade pouco discutida: a falta de mecanismos legais claros para proteger jovens que geram renda significativa. Larissa optou por ceder sua parte na empresa familiar para evitar um desgaste maior, mas sua história abriu os olhos para a necessidade de mudanças. O projeto de lei, apresentado em seguida, foi apelidado de “Lei Larissa Manoela” e busca garantir que situações semelhantes sejam evitadas, oferecendo ferramentas para que os menores tenham seus direitos preservados, mesmo sob a tutela dos pais.

Principais regras do projeto de lei

A proposta aprovada na Câmara traz alterações importantes no Código Civil para regulamentar a gestão de bens de crianças e adolescentes. Um dos pontos centrais é a definição de condutas abusivas, que incluem o uso indiscriminado dos recursos pelos pais ou a proibição, sem justificativa, do acesso dos menores ao dinheiro que produziram. Além disso, o texto determina que a administração patrimonial deve priorizar o bem-estar, a formação e os interesses do jovem, com transparência e responsabilidade como princípios básicos. A cada dois anos, os responsáveis terão de prestar contas detalhadas, a menos que a Justiça estabeleça um prazo diferente.

Se houver indícios de má gestão, o Judiciário poderá intervir de forma direta. Entre as medidas previstas estão a restrição do acesso dos pais aos recursos, a criação de uma reserva especial com parte do dinheiro gerado pelos menores e até a realização de auditorias periódicas para monitorar contas, bens e investimentos. Em casos mais graves, como ameaça ao patrimônio, a continuidade da administração pelos pais ficará condicionada à apresentação de uma caução ou fiança, garantindo maior segurança financeira para os filhos.

• Condutas abusivas: Uso indiscriminado ou apropriação indevida dos recursos.
• Prestação de contas: Obrigatória a cada dois anos ou conforme decisão judicial.
• Intervenção da Justiça: Restrição de acesso, reserva de recursos e auditorias.
• Caução: Exigida em situações de risco ao patrimônio.

Essas regras visam equilibrar a autoridade dos pais com a proteção dos direitos dos menores, especialmente aqueles que, como Larissa Manoela, começam a trabalhar muito cedo.

Impacto da lei em crianças e adolescentes

A aprovação do projeto pode mudar a realidade de muitos jovens que atuam em áreas como televisão, cinema, música, esportes ou redes sociais. Nos últimos anos, o crescimento de plataformas digitais ampliou as oportunidades para que menores gerem renda significativa, seja como influenciadores, atletas ou artistas. Um levantamento recente mostra que, só no Brasil, milhares de crianças e adolescentes movimentam valores expressivos anualmente, mas nem sempre têm controle sobre o destino desse dinheiro. A nova lei surge como uma resposta a essa tendência, oferecendo um arcabouço legal para evitar abusos.

Para além do caso de Larissa Manoela, situações semelhantes já foram registradas em outros países. Nos Estados Unidos, por exemplo, a “Lei Coogan”, criada na década de 1930 após o caso do ator infantil Jackie Coogan, garante que parte dos ganhos de menores seja preservada em um fundo até a maioridade. No Brasil, a proposta segue uma lógica parecida, mas adaptada ao contexto local, com foco na transparência e na intervenção judicial quando necessário. A expectativa é que, se aprovada no Senado, a medida beneficie não só artistas famosos, mas também jovens em início de carreira ou em atividades menos visíveis.

Como a Justiça pode agir em casos de abuso

Quando uma conduta abusiva for identificada, o Judiciário terá instrumentos claros para proteger o patrimônio dos menores. A restrição do acesso dos pais aos recursos será uma das primeiras opções, impedindo que o dinheiro seja usado de forma irresponsável ou desviado. Outra possibilidade é a criação de uma reserva especial, uma espécie de poupança que assegura que parte dos ganhos fique intocada, disponível para o jovem no futuro. Auditorias periódicas também poderão ser determinadas, acompanhando de perto a movimentação financeira e garantindo que os bens sejam preservados.

Em situações extremas, como quando há risco iminente de perda patrimonial, os pais só poderão continuar administrando os bens se apresentarem uma garantia, como uma caução ou fiança. Essa exigência, prevista no texto, altera o Código Civil e reforça a ideia de que a gestão deve ser feita com seriedade. Casos reais, como o de Larissa Manoela, mostram que essas medidas poderiam ter evitado conflitos familiares e prejuízos financeiros, oferecendo uma solução antes que o problema se agravasse.

Casos que inspiram mudanças legais

O episódio de Larissa Manoela não é o primeiro a chamar a atenção para a vulnerabilidade de menores que trabalham. No Brasil, outros artistas mirins já enfrentaram disputas com familiares ou administradores por conta de seus ganhos. Um exemplo é o de cantores e atores que, ao atingirem a maioridade, descobriram que parte significativa de seus rendimentos havia sido gasta ou mal gerida. Esses casos, embora menos públicos, reforçam a importância de uma legislação específica para proteger essa parcela da população.

Internacionalmente, o caso de Jackie Coogan, nos Estados Unidos, é um marco. Após estrelar filmes na infância, ele descobriu, aos 21 anos, que seus pais haviam gastado quase todo o dinheiro que ele ganhou, cerca de US$ 4 milhões na época. A indignação pública levou à criação da “Lei Coogan”, que至今 inspira legislações em outros países. No Brasil, o projeto atual segue essa tendência, mas com foco em medidas preventivas, como a prestação de contas e a possibilidade de intervenção judicial antes que o patrimônio seja comprometido.

Próximos passos no Congresso

Com a aprovação na Câmara, o projeto agora depende do Senado para seguir adiante. A tramitação na Casa pode levar semanas ou meses, dependendo da prioridade dada ao tema. Senadores terão a chance de propor emendas, ajustando detalhes do texto antes da votação final. Se houver alterações, a proposta retorna à Câmara para nova análise; caso contrário, vai diretamente para a sanção presidencial. A expectativa é que o caso de Larissa Manoela, ainda fresco na memória do público, acelere o processo, mas o calendário legislativo será decisivo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao receber o texto, poderá sancioná-lo integralmente, vetar trechos ou aprová-lo com modificações. A sanção transformaria o projeto em lei, entrando em vigor imediatamente ou em prazo estipulado pelo texto. Enquanto isso, o debate sobre os direitos de crianças e adolescentes que trabalham ganha força, com a proposta servindo como ponto de partida para discussões mais amplas sobre proteção financeira e autonomia.

Cronograma da tramitação legislativa

O caminho do projeto no Congresso segue etapas bem definidas. Veja como está o andamento até agora e o que vem pela frente:

• 25 de março: Aprovado na Câmara dos Deputados.
• Março/abril: Análise no Senado, com possível inclusão de emendas.
• Abril/maio: Retorno à Câmara (se alterado) ou envio para sanção presidencial.
• Data a definir: Sanção ou veto por Luiz Inácio Lula da Silva.

Esse calendário pode variar conforme a agenda política, mas o interesse público no tema pode pressionar por uma resolução mais rápida.

Regras atuais e o que muda com a lei

Hoje, o Código Civil brasileiro dá aos pais ampla autoridade para administrar os bens dos filhos menores de idade, sem exigências específicas de transparência ou prestação de contas regulares. Isso significa que, na prática, os responsáveis têm liberdade para gerir os recursos como acharem melhor, desde que não haja prova clara de má-fé. O caso de Larissa Manoela expôs as lacunas dessa regra, mostrando como a ausência de controles pode levar a abusos, mesmo sem intenção explícita de prejudicar.

Com o novo projeto, a gestão passa a ser mais rigorosa. A obrigatoriedade de prestar contas a cada dois anos já representa uma mudança significativa, trazendo visibilidade às movimentações financeiras. A possibilidade de intervenção judicial, como a criação de reservas ou auditorias, também dá ao Judiciário um papel ativo na proteção dos menores, algo que hoje depende de processos longos e denúncias formais. Além disso, a exigência de caução em casos de risco adiciona uma camada extra de segurança, dificultando desvios ou perdas patrimoniais.

Impacto econômico e social da proposta

A nova lei pode ter efeitos que vão além da proteção individual. Crianças e adolescentes que trabalham em áreas como o entretenimento ou o esporte muitas vezes sustentam suas famílias, o que torna a gestão desses recursos um assunto delicado. Ao estabelecer limites claros, o projeto busca evitar que os pais vejam os ganhos dos filhos como uma extensão de seu próprio patrimônio, promovendo uma relação mais equilibrada. Isso pode reduzir conflitos familiares e garantir que os jovens tenham autonomia financeira ao alcançarem a maioridade.

Economicamente, a medida também incentiva a formalização de atividades desempenhadas por menores. Com regras mais rígidas, pais e responsáveis podem buscar contratos mais estruturados, com acompanhamento jurídico, para evitar problemas futuros. Em um país onde o trabalho infantil artístico é permitido sob condições específicas, a lei pode trazer mais profissionalismo a esse mercado, beneficiando tanto os jovens quanto as indústrias que dependem de seus talentos.

Exemplos práticos de aplicação da lei

Imagine uma adolescente de 15 anos que ganha R$ 500 mil por ano como influenciadora digital. Seus pais, responsáveis pela administração, decidem usar parte do dinheiro para despesas pessoais sem o consentimento dela. Com a nova lei, ela ou um representante legal poderia acionar a Justiça, que poderia restringir o acesso dos pais aos recursos, criar uma reserva para o futuro da jovem e exigir uma auditoria nas contas. Esse tipo de proteção seria inviável nas regras atuais, que deixam os menores dependentes da boa-fé dos responsáveis.

Outro exemplo seria um ator mirim de 12 anos, protagonista de uma série de TV, com ganhos de R$ 1 milhão em dois anos. Caso os pais se recusem a prestar contas ou invistam o dinheiro em projetos arriscados, a Justiça poderia intervir, exigindo uma caução para que eles continuem na gestão. Esses cenários mostram como o projeto pode ser aplicado na prática, oferecendo segurança a quem ainda não tem idade para gerir o próprio patrimônio.

Curiosidades sobre o caso Larissa Manoela

A história da atriz trouxe à tona detalhes que chamaram a atenção do público. Veja alguns pontos que marcaram o episódio:

• Patrimônio estimado: R$ 18 milhões acumulados desde os 4 anos de idade.
• Retirada polêmica: Pais removeram R$ 5 milhões de uma empresa da filha.
• Decisão radical: Larissa abriu mão de tudo para encerrar o conflito.
• Repercussão: Entrevista ao Fantástico impulsionou o projeto de lei em 24 horas.

Esses fatos mostram como um caso pessoal pode transformar-se em uma causa coletiva, influenciando mudanças legislativas.

Debate sobre autonomia e proteção

A proposta levanta questões sobre o equilíbrio entre a autoridade dos pais e os direitos dos filhos. Enquanto alguns defendem que os responsáveis devem ter liberdade para gerir os bens como parte de sua função de cuidado, outros argumentam que menores precisam de proteção contra abusos, especialmente quando são eles quem geram a renda. O caso de Larissa Manoela exemplifica essa tensão: embora seus pais tenham argumentado que as decisões foram tomadas em seu benefício, a falta de transparência gerou um rompimento irreparável.

A lei tenta resolver essa questão com regras objetivas, mas sua implementação dependerá de como os juízes interpretarão os casos. A definição de “conduta abusiva”, por exemplo, pode variar, exigindo que o Judiciário estabeleça critérios claros ao longo do tempo. Enquanto isso, o avanço do texto no Senado mantém o tema em evidência, com potencial para impactar milhares de famílias.

O que acontece se o projeto virar lei

Se aprovado e sancionado, o projeto entrará em vigor imediatamente ou em prazo definido no texto, alterando o dia a dia de quem administra bens de menores. Pais de jovens artistas, atletas ou influenciadores terão de se adaptar às novas exigências, como a prestação de contas bienal e o risco de perder o controle em caso de irregularidades. Para os menores, a lei representa uma garantia de que seu trabalho será respeitado e seus ganhos, preservados.

A longo prazo, a medida pode mudar a forma como o trabalho infantil artístico é encarado no Brasil. Com mais proteção, jovens talentos podem se sentir mais seguros para desenvolver suas carreiras, sabendo que terão acesso ao que conquistaram. O caso de Larissa Manoela, que abriu mão de milhões para encerrar um conflito, pode ser um dos últimos de uma era sem regras claras, dando lugar a um cenário de maior equilíbrio e justiça.