Faltam poucas semanas para entregar a Declaração Anual MEI; saiba como fazer em minutos

Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o país estão correndo contra o tempo para cumprir uma das principais obrigações do ano: a entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI). O prazo final está marcado para 31 de maio, e o documento deve ser enviado mesmo por quem não registrou movimentação financeira em 2024. A tarefa, que pode ser concluída em poucos minutos, exige atenção aos detalhes para evitar penalidades como multas ou até o cancelamento do CNPJ. Com um limite de faturamento anual de R$ 81 mil para MEIs comuns e R$ 251,6 mil para MEIs caminhoneiros, a declaração é essencial para manter a regularidade do negócio.

A entrega da DASN é um processo simples, mas indispensável. Ela serve para informar à Receita Federal o total de rendimentos brutos obtidos no último ano, incluindo valores com e sem emissão de nota fiscal. Para quem não teve faturamento, basta registrar R$ 0,00 no sistema. Além disso, o documento não substitui a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), o que significa que alguns empreendedores podem precisar cumprir as duas obrigações, dependendo de sua renda total. Em 2024, cerca de 15 milhões de MEIs ativos no Brasil devem realizar o procedimento, número que reflete o crescimento contínuo dessa categoria.

Embora gratuita e acessível pelo Portal do Empreendedor, a declaração ainda gera dúvidas entre os microempreendedores. Muitos desconhecem, por exemplo, que atrasos podem resultar em multas que variam de R$ 25 a R$ 60, calculadas automaticamente após o envio fora do prazo. Outros ignoram a necessidade de declarar mesmo após o encerramento do CNPJ, caso o negócio tenha funcionado por parte do ano. Para esclarecer essas questões, o passo a passo detalhado e as regras específicas do processo são fundamentais para garantir a conformidade.

O que acontece se o MEI não entregar a declaração

Deixar de enviar a Declaração Anual pode trazer sérias consequências para o microempreendedor. Quando o prazo de 31 de maio é ultrapassado, o sistema aplica uma multa mínima de R$ 25, que pode aumentar dependendo do tempo de atraso, chegando a até 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, limitado a R$ 60. Além disso, a inadimplência por mais de 12 meses consecutivos, somada à falta de pagamento das contribuições mensais, pode levar ao cancelamento automático do CNPJ, inviabilizando a continuidade formal do negócio.

Outro ponto crítico é o impacto no acesso a benefícios. Sem a regularidade da DASN, o MEI perde a possibilidade de emitir notas fiscais com facilidade e pode enfrentar dificuldades para obter financiamentos ou participar de licitações públicas. Em 2023, dados mostram que cerca de 10% dos MEIs ativos enfrentaram pendências por atrasos na entrega, o que reforça a importância de cumprir o calendário fiscal. Para quem fechou o CNPJ em 2024, a obrigação persiste em relação ao período de atividade, exigindo atenção redobrada.

O processo, no entanto, não exige grandes esforços. Disponível online, a declaração pode ser feita diretamente pelo empreendedor ou por um contador, sem custos adicionais. A chave está em organizar os dados de faturamento com antecedência e seguir as etapas indicadas no Portal do Empreendedor, evitando transtornos de última hora.

Passo a passo simplificado para enviar a DASN

Realizar a Declaração Anual do MEI é um procedimento acessível até para quem não tem familiaridade com plataformas digitais. Veja como fazer:

• Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Já sou MEI”.
• Escolha a opção “Declaração Anual de Faturamento” no menu.
• Informe o CNPJ da empresa e selecione o ano de 2024.
• Preencha os campos com o total de rendimentos brutos do ano, separando valores de comércio/indústria e serviços, se aplicável.
• Indique se houve contratação de funcionário em 2024.
• Revise os dados e clique em “Transmitir” para enviar.
• Salve o recibo gerado como comprovante.

Esse roteiro permite que o empreendedor conclua a tarefa em menos de 15 minutos, desde que tenha os números de faturamento em mãos. Para quem não movimentou o negócio, o processo é ainda mais rápido, bastando zerar os campos correspondentes.

Limites de faturamento e regras para 2024

Os Microempreendedores Individuais têm regras claras quanto ao faturamento anual permitido. Para a maioria, o teto é de R$ 81 mil, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750. Já os MEIs caminhoneiros, categoria criada para atender às especificidades do transporte de cargas, podem faturar até R$ 251,6 mil por ano, cerca de R$ 20.966 por mês. Esses valores devem ser rigorosamente observados, pois ultrapassá-los exige o desenquadramento do regime MEI e a migração para outra categoria empresarial, como Microempresa (ME).

Em 2024, o acompanhamento desses limites ganhou ainda mais relevância. O aumento do custo de vida e a inflação acumulada dos últimos anos têm pressionado os ganhos dos microempreendedores, levando muitos a se aproximarem do teto permitido. Caso o faturamento exceda o limite em até 20% (R$ 97,2 mil para MEIs comuns), o empreendedor pode optar por ajustar sua situação até o início do ano seguinte. Acima disso, o desenquadramento é imediato, com recolhimento de tributos adicionais retroativos.

A declaração também exige que sejam informados todos os rendimentos, independentemente de terem sido formalizados por notas fiscais. Isso inclui vendas informais, serviços prestados sem documentação e até recebimentos por plataformas digitais, como aplicativos de pagamento. A Receita Federal utiliza esses dados para monitorar a conformidade dos MEIs e evitar sonegação, o que torna essencial a precisão nas informações prestadas.

Por que a DASN é diferente do Imposto de Renda

Uma confusão comum entre os MEIs é achar que a Declaração Anual substitui o Imposto de Renda Pessoa Física. Na prática, são obrigações distintas. A DASN foca exclusivamente no faturamento da empresa, enquanto o IRPF considera a renda total do indivíduo, incluindo salários, lucros distribuídos e outros ganhos. Assim, um MEI que tenha recebido acima de R$ 30.639,90 em rendimentos tributáveis em 2024 (valor ajustado para a faixa de isenção do IR) deve entregar ambas as declarações.

Essa diferença é crucial para evitar erros fiscais. O faturamento declarado na DASN, por exemplo, não é automaticamente tributado como renda pessoal, mas pode influenciar o cálculo do IRPF se o lucro ultrapassar os limites de isenção. Em 2024, cerca de 30% dos MEIs ativos no país também se enquadraram na obrigatoriedade do Imposto de Renda, especialmente aqueles com negócios mais consolidados ou fontes adicionais de receita.

Para esclarecer, o Sebrae destaca que a DASN é uma prestação de contas do CNPJ, enquanto o IRPF analisa a situação financeira do CPF. Essa separação garante que o empreendedor mantenha suas obrigações em dia sem duplicar esforços ou pagar tributos desnecessários. Quem tem dúvidas pode usar ferramentas online gratuitas ou buscar orientação em unidades do Sebrae espalhadas pelo país.

Principais dúvidas dos MEIs sobre a declaração

Muitos microempreendedores ainda enfrentam incertezas ao preparar a DASN. Entre as perguntas mais frequentes estão:

• É preciso declarar mesmo sem faturamento? Sim, o valor R$ 0,00 deve ser informado.
• Quem deu baixa no CNPJ precisa enviar? Sim, referente ao período ativo em 2024.
• A multa por atraso é fixa? Não, varia de R$ 25 a R$ 60, dependendo do tempo de atraso.
• Posso declarar só com notas fiscais? Não, todos os rendimentos, com ou sem nota, devem ser registrados.

Essas questões mostram a necessidade de informação clara para o público MEI, que muitas vezes atua sem suporte contábil. O Portal do Empreendedor oferece tutoriais e um canal de atendimento para sanar dúvidas, mas a responsabilidade de cumprir o prazo recai sobre o empreendedor.

Como se organizar para a entrega sem atrasos

Planejar a entrega da Declaração Anual com antecedência é a melhor forma de evitar problemas. Empreendedores que mantêm um controle mensal de receitas têm mais facilidade para reunir os dados exigidos. Para quem não possui esse hábito, revisar extratos bancários, recibos e registros de vendas dos últimos 12 meses é uma alternativa prática. O ideal é separar os valores por tipo de atividade (comércio/indústria e serviços) e somar tudo antes de acessar o portal.

Outra dica é aproveitar os meses de abril e maio para regularizar pendências. Quem deixou de pagar as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), por exemplo, pode quitar os débitos em atraso com juros reduzidos até o prazo final da DASN. Em 2024, o governo facilitou o parcelamento de dívidas do MEI, permitindo até 60 meses para regularização, desde que o valor mínimo da parcela seja de R$ 50.

A tecnologia também pode ser uma aliada. Aplicativos de gestão financeira, como o Qipu e o Conta Azul, ajudam a monitorar o faturamento e geram relatórios prontos para a declaração. Para quem prefere métodos manuais, uma planilha simples com entradas e saídas já resolve. O importante é não deixar para a última hora, especialmente com o volume de acessos ao Portal do Empreendedor nos dias finais de maio.

Benefícios de estar em dia com a DASN

Manter a Declaração Anual em ordem vai além de evitar multas. Um MEI regularizado tem acesso facilitado a linhas de crédito específicas, como o Pronampe, que em 2024 liberou mais de R$ 25 bilhões para pequenos negócios. Além disso, a emissão de notas fiscais, essencial para vendas a empresas ou órgãos públicos, depende da situação cadastral ativa, diretamente ligada ao envio da DASN.

A regularidade também abre portas para benefícios previdenciários. Com as contribuições mensais pagas e a declaração entregue, o MEI garante direitos como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade. Em 2023, mais de 1,2 milhão de empreendedores acessaram esses benefícios, número que deve crescer em 2024 com o aumento da formalização no setor.

Para os MEIs caminhoneiros, estar em dia é ainda mais estratégico. Com um teto de faturamento maior, essa categoria tem conquistado espaço no mercado de transporte, mas depende da conformidade fiscal para operar em grandes contratos. A DASN, nesse caso, é o primeiro passo para consolidar a credibilidade do negócio.

Calendário fiscal do MEI em 2024

O ano de 2024 trouxe um cronograma claro para os microempreendedores:

• Pagamento mensal do DAS: até o dia 20 de cada mês.
• Declaração Anual (DASN): até 31 de maio.
• Regularização de dívidas: parcelamento disponível durante todo o ano.
• Imposto de Renda (se aplicável): entregue até 31 de maio, junto com a DASN.

Seguir essas datas garante que o empreendedor evite surpresas e mantenha o negócio funcionando sem interrupções. O Sebrae estima que mais de 80% dos MEIs que cumprem o calendário fiscal têm maior longevidade nos negócios.

Novidades para os MEIs em 2024

Recentemente, os microempreendedores receberam uma boa notícia: a ampliação de serviços digitais no Portal do Empreendedor. Agora, além da DASN, é possível consultar pendências, emitir guias de pagamento e solicitar o desenquadramento diretamente pela plataforma, sem necessidade de atendimento presencial. Essa modernização visa reduzir a burocracia e atender à demanda de um público que cresce ano a ano.

Outro avanço foi o ajuste nas regras de parcelamento de dívidas. Em 2024, o governo flexibilizou as condições, permitindo que débitos acumulados desde 2016 sejam quitados em até 60 parcelas, com valor mínimo de R$ 50. A medida beneficia especialmente os MEIs que enfrentaram dificuldades durante a pandemia e ainda buscam regularizar sua situação.

Para os próximos meses, há expectativa de novas ações de incentivo ao MEI, como a liberação de microcrédito facilitado e parcerias com instituições financeiras. Essas iniciativas reforçam o papel do microempreendedorismo na economia, que hoje responde por mais de 30% do PIB nacional, segundo dados recentes.