INSS inicia revisão do artigo 29 com R$ 750 milhões para 140 mil beneficiários até dezembro

A revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conhecida como artigo 29, começou a ser paga neste mês, trazendo alívio financeiro a cerca de 140 mil segurados. A ação, resultado de uma decisão judicial, corrige erros de cálculo em benefícios concedidos entre 2002 e 2009, período em que o órgão desconsiderou a exclusão das 20% menores contribuições no cálculo de auxílios e aposentadorias. Com um montante estimado em R$ 750 milhões, os pagamentos estão programados para ocorrer até dezembro, beneficiando tanto quem ainda recebe os valores quanto aqueles cujos benefícios já foram encerrados.

O processo teve início após uma ação civil pública movida pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi) e pelo Ministério Público Federal. A Justiça determinou que o INSS recalculasse os valores de benefícios por incapacidade, como auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, além de pensões por morte derivadas desses benefícios. A falha no cálculo reduziu a renda de milhares de segurados, gerando prejuízos que agora estão sendo corrigidos.

Para muitos, a revisão representa não apenas uma correção financeira, mas também o reconhecimento de um direito negligenciado por anos. Os beneficiários ativos, que ainda recebem seus pagamentos, terão os valores ajustados até maio, enquanto os inativos, cujos benefícios já cessaram, receberão até o final do ano. A consulta para verificar a inclusão na revisão pode ser feita de forma prática, garantindo que os segurados acompanhem o processo.

O que é a revisão do artigo 29

A revisão do artigo 29 refere-se a uma correção determinada pela Justiça em benefícios concedidos pelo INSS entre 17 de abril de 2002 e 29 de outubro de 2009. Durante esse período, o cálculo de benefícios por incapacidade foi feito com base na média de 100% dos salários de contribuição, desrespeitando a Lei 8.213/1991, que previa o uso dos 80% maiores salários, descartando as 20% menores contribuições. Essa falha resultou em valores menores para os segurados, afetando diretamente sua renda mensal.

A ação judicial que deu origem à revisão foi movida em 2012, quando o Sindnapi e o Ministério Público Federal questionaram a metodologia aplicada pelo INSS. A decisão obrigou o órgão a revisar automaticamente os benefícios enquadrados no período, sem a necessidade de solicitação individual. Além de corrigir o valor mensal dos benefícios ativos, a revisão também garante o pagamento de atrasados, referentes às diferenças não pagas desde a concessão original.

O impacto da revisão vai além do financeiro, pois resgata a confiança de muitos segurados no sistema previdenciário. Para os beneficiários, a correção representa uma reparação tardia, mas necessária, de um erro que comprometeu suas finanças por mais de uma década. A análise manual de cerca de 140 mil casos remanescentes, que não foram processados automaticamente em revisões anteriores, é o foco atual do INSS.

Quem tem direito ao pagamento

Nem todos os segurados do INSS são elegíveis para a revisão do artigo 29. A correção abrange um grupo específico de benefícios concedidos em um período determinado, com critérios claros estabelecidos pela Justiça. Abaixo, os principais pontos que definem quem pode receber:

• Benefícios contemplados: Auxílio-doença (comum ou acidentário), auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e pensões por morte derivadas desses benefícios.
• Período de concessão: Benefícios iniciados entre 17 de abril de 2002 e 29 de outubro de 2009.
• Condição judicial: Apenas os casos já identificados pela Justiça na ação civil pública de 2012 têm direito, sem possibilidade de novos pedidos administrativos.

Os segurados que se enquadram nesses critérios podem esperar tanto a correção do valor mensal, para benefícios ainda ativos, quanto o pagamento de atrasados, que consideram as diferenças devidas desde a concessão. Em casos de falecimento do titular, os dependentes ou herdeiros podem reivindicar os valores, desde que apresentem documentação específica.

Como consultar a revisão

Verificar se há valores a receber pela revisão do artigo 29 é um processo simples e acessível. O INSS disponibiliza ferramentas online que permitem aos segurados consultar sua situação sem sair de casa. O acesso é feito pelo portal ou aplicativo Meu INSS, utilizando o CPF e a senha cadastrada no sistema gov.br. Após o login, basta buscar pela seção de revisão de benefícios ou histórico de créditos.

Ao realizar a consulta, o segurado verá uma mensagem clara: se houver valores a receber, os detalhes serão exibidos, incluindo o montante e a data prevista para pagamento. Caso contrário, a plataforma informará que não há dados disponíveis para a revisão do artigo 29. Para quem prefere atendimento telefônico, o número 135 está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h, embora os valores exatos só sejam consultados online.

A praticidade do sistema online tem facilitado o acompanhamento, mas é importante que os beneficiários mantenham seus dados atualizados no INSS. Informações bancárias desatualizadas, por exemplo, podem atrasar o depósito dos valores. Em caso de dúvidas, o contato com o INSS ou a consulta a um advogado especializado pode esclarecer situações específicas.

Cronograma de pagamentos

O INSS estabeleceu prazos claros para a liberação dos valores da revisão do artigo 29, dividindo os pagamentos em duas fases, conforme a situação dos benefícios:

• Benefícios ativos: Pagamentos realizados entre abril e 31 de maio, com prioridade para os segurados que ainda recebem os valores mensais.
• Benefícios inativos: Pagamentos escalonados até 31 de dezembro, abrangendo casos em que o benefício já foi encerrado.

Esse cronograma reflete a complexidade da análise manual de 140 mil benefícios, que não puderam ser processados automaticamente em revisões anteriores. O INSS já revisou cerca de 17 milhões de benefícios desde o início do acordo judicial, mas os casos remanescentes exigem maior detalhamento, justificando a prorrogação do prazo até o final do ano.

Impacto financeiro da revisão

A liberação de R$ 750 milhões para a revisão do artigo 29 representa um esforço significativo do INSS para corrigir erros do passado. Esse montante será distribuído entre os 140 mil beneficiários identificados, com valores que variam conforme o tempo de recebimento do benefício e o impacto do erro no cálculo original. Para alguns, o pagamento pode significar milhares de reais em atrasados, além de um aumento permanente no valor mensal.

A revisão também tem implicações econômicas mais amplas. O dinheiro injetado na economia por meio desses pagamentos pode estimular o consumo em diversas regiões, especialmente em cidades menores, onde os benefícios previdenciários são uma fonte importante de renda. Para os beneficiários, o impacto imediato é a possibilidade de quitar dívidas, investir em saúde ou melhorar a qualidade de vida.

Embora o volume financeiro seja expressivo, o INSS enfrenta desafios para garantir que todos os pagamentos sejam realizados dentro do prazo. A análise manual dos casos remanescentes exige tempo e precisão, e eventuais atrasos podem gerar insatisfação entre os segurados que aguardam há anos por essa correção.

Benefícios afetados pelo erro

Os erros de cálculo que deram origem à revisão do artigo 29 afetaram diretamente quatro tipos de benefícios previdenciários. Cada um deles foi concedido com base em uma média salarial que não descartava as 20% menores contribuições, resultando em valores inferiores ao que os segurados tinham direito. Os benefícios impactados incluem:

• Auxílio-doença: Tanto na modalidade comum quanto acidentária, foi um dos mais afetados, com milhares de segurados recebendo valores reduzidos.
• Auxílio-acidente: Concedido a trabalhadores que sofreram acidentes com sequelas permanentes, também teve cálculos equivocados.
• Aposentadoria por invalidez: Impactou segurados que dependiam do benefício como principal fonte de renda, agravando situações de vulnerabilidade.
• Pensão por morte: Derivada dos benefícios por incapacidade, teve valores reduzidos, afetando dependentes de segurados falecidos.

A correção desses valores não apenas ajusta o pagamento mensal, mas também compensa as perdas acumuladas ao longo dos anos. Para muitos beneficiários, a revisão é uma oportunidade de recuperar parte do que foi perdido em um período de dificuldades financeiras.

Histórico da ação judicial

A revisão do artigo 29 é fruto de uma longa batalha judicial iniciada em 2012, quando o Sindnapi e o Ministério Público Federal acionaram o INSS na Justiça. A ação civil pública, registrada sob o número 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, apontou que o órgão descumpriu a Lei 8.213/1991 ao calcular benefícios por incapacidade com base em 100% dos salários de contribuição. A decisão judicial, homologada no mesmo ano, obrigou o INSS a revisar os benefícios e pagar os atrasados.

O acordo firmado entre as partes estabeleceu um cronograma inicial de pagamentos, que começou em 2013 e deveria ter sido concluído em 2022. No entanto, a identificação de 140 mil casos remanescentes levou à prorrogação do prazo até dezembro deste ano. A complexidade dos cálculos e a necessidade de análise manual explicam os desafios enfrentados pelo INSS ao longo do processo.

A ação também destacou a importância da atuação de sindicatos e do Ministério Público na defesa dos direitos dos segurados. Sem a pressão judicial, é provável que muitos beneficiários jamais tivessem acesso à correção de seus benefícios, especialmente aqueles que não tinham condições de buscar a Justiça individualmente.

Desafios na execução da revisão

Embora a revisão do artigo 29 seja uma conquista para os segurados, sua implementação enfrenta obstáculos significativos. A análise manual de 140 mil benefícios exige um esforço operacional considerável do INSS, que já lida com um volume elevado de demandas administrativas. A necessidade de verificar cada caso individualmente, conferindo dados de contribuições e cálculos antigos, aumenta o risco de erros ou atrasos.

Outro desafio é a comunicação com os beneficiários, especialmente aqueles com benefícios inativos. Muitos segurados podem não estar cientes de que têm direito à revisão, seja por falta de acesso à internet ou por mudanças de endereço que dificultam o envio de notificações. O INSS tem investido em sistemas como o Meu INSS e em campanhas de divulgação, mas a efetividade dessas medidas varia.

Para os beneficiários que dependem dos valores para despesas urgentes, como tratamentos médicos ou pagamento de dívidas, os prazos prolongados podem gerar frustração. A expectativa é que o INSS consiga cumprir o cronograma estabelecido, mas a experiência de revisões anteriores mostra que imprevistos podem surgir.

Direitos dos herdeiros

Em casos de falecimento do titular do benefício, os valores devidos pela revisão do artigo 29 não se perdem. Dependentes habilitados à pensão por morte, como cônjuges, filhos menores ou pais, podem reivindicar os atrasados. Na ausência de dependentes, herdeiros legais, como irmãos ou outros familiares, têm direito aos valores, desde que apresentem um alvará judicial.

O processo para liberação dos pagamentos a herdeiros exige documentação específica, como certidão de óbito, comprovantes de parentesco e, em alguns casos, autorização judicial. O INSS orienta que os interessados entrem em contato pelo telefone 135 ou compareçam a uma agência para esclarecer os procedimentos necessários.

Essa possibilidade é especialmente relevante para famílias que dependiam do benefício como fonte principal de renda. A revisão pode representar uma ajuda financeira significativa, mesmo anos após o falecimento do segurado, garantindo que o direito à correção seja respeitado.

Importância da atualização cadastral

Manter os dados atualizados no INSS é essencial para garantir o recebimento dos valores da revisão do artigo 29. Informações bancárias desatualizadas ou mudanças de endereço podem impedir o depósito dos atrasados ou a comunicação sobre o pagamento. O INSS recomenda que os segurados verifiquem regularmente seus cadastros no sistema Meu INSS ou pelo telefone 135.

A atualização cadastral também facilita o acompanhamento de outras demandas junto ao INSS, como revisões de outros benefícios ou solicitações de aposentadoria. Para beneficiários com dificuldades de acesso à internet, o atendimento presencial em agências do INSS é uma alternativa, embora exija agendamento prévio em muitos casos.

A atenção a esses detalhes pode evitar transtornos e garantir que os valores cheguem rapidamente aos beneficiários. Em um processo que já se estende por mais de uma década, a organização pessoal dos segurados faz diferença para o sucesso da revisão.

O que fazer em caso de dúvidas

Para os segurados que ainda têm perguntas sobre a revisão do artigo 29, o INSS oferece canais de atendimento que podem esclarecer a situação. O portal Meu INSS é a principal ferramenta para consultas, mas o telefone 135 também é uma opção prática. Em casos mais complexos, como divergências nos valores calculados ou dificuldades para acessar os atrasados, a orientação de um advogado especializado em direito previdenciário pode ser necessária.

Os sindicatos, como o Sindnapi, também desempenham um papel importante no apoio aos beneficiários. Muitas vezes, essas entidades oferecem assistência gratuita ou a baixo custo, ajudando a esclarecer direitos e orientar sobre os próximos passos. A busca por informações confiáveis é fundamental para evitar golpes ou promessas falsas de pagamento.

A revisão do artigo 29 é um processo automático, mas a proatividade dos segurados pode acelerar a resolução de eventuais problemas. Com prazos definidos e um montante significativo em jogo, estar bem informado é o primeiro passo para garantir o acesso aos valores devidos.