Como o MEI assegura aposentadoria por idade pelo INSS com apenas R$ 75,90 mensais

Em um cenário econômico onde a formalização é essencial para trabalhadores autônomos, o Microempreendedor Individual (MEI) se destaca como uma alternativa prática e acessível. Com uma contribuição mensal a partir de R$ 75,90 em 2025, baseada no salário mínimo de R$ 1.518,00, o MEI garante acesso à aposentadoria por idade, um dos principais benefícios previdenciários oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse valor, recolhido por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), assegura um benefício fixo de um salário mínimo, desde que o empreendedor cumpra os requisitos de idade e tempo de contribuição. A simplicidade do regime, aliada à possibilidade de complementação para aumentar o valor da aposentadoria, torna o MEI uma ferramenta valiosa para milhões de brasileiros que buscam segurança financeira na terceira idade.

Formalizar-se como MEI é um processo descomplicado, voltado para quem fatura até R$ 81.000,00 por ano, ou cerca de R$ 6.750,00 por mês. O pagamento mensal do DAS unifica a contribuição ao INSS e impostos como ICMS ou ISS, variando entre R$ 75,90 para atividades básicas e R$ 188,16 para categorias específicas, como caminhoneiros. Além da aposentadoria por idade, o recolhimento regular abre portas para outros direitos, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade. No entanto, atingir o benefício exige planejamento, já que as regras mudaram com a Reforma da Previdência de 2019, impactando diretamente o tempo de contribuição necessário.

O acesso à aposentadoria por idade depende de critérios claros. Para quem começou a contribuir antes de 13 de novembro de 2019, a exigência é de 62 anos para mulheres e 65 para homens, com pelo menos 15 anos de contribuição e 180 meses de carência. Já para os que iniciaram após essa data, homens precisam de 20 anos de recolhimento, enquanto mulheres mantêm os 15 anos, com a mesma carência de 180 meses. Esses números mostram a importância de manter o DAS em dia, já que atrasos podem comprometer a contagem do tempo necessário para o benefício.

A seguir, alguns benefícios garantidos ao MEI com o pagamento regular do DAS:

• Aposentadoria por idade no valor de R$ 1.518,00 em 2025.
• Auxílio-doença após 12 meses de contribuição.
• Salário-maternidade para empreendedoras.
• Aposentadoria por invalidez em casos de incapacidade permanente.

Formalização simplifica acesso à previdência

Tornar-se MEI é uma escolha estratégica para trabalhadores autônomos que desejam sair da informalidade. O processo é gratuito e realizado online pelo Portal do Empreendedor, exigindo apenas documentos básicos como RG, CPF e comprovante de residência. Após o registro, o empreendedor recebe um CNPJ, o que permite emitir notas fiscais, acessar descontos em compras e, principalmente, contribuir para o INSS. A lista de atividades permitidas inclui ocupações como costureiro, eletricista, cabeleireiro e vendedor ambulante, abrangendo mais de 400 profissões regulamentadas.

A contribuição mensal varia conforme o tipo de atividade. Em 2025, quem atua no comércio ou na indústria paga R$ 76,90, incluindo ICMS, enquanto prestadores de serviços recolhem R$ 80,90, com ISS. Para quem exerce ambas as funções, o valor sobe para R$ 81,90. Caminhoneiros, uma categoria especial do MEI, enfrentam um custo maior, de até R$ 188,16, devido a uma base de cálculo diferenciada. Esses valores, ajustados anualmente pelo salário mínimo, são a base para a aposentadoria e outros benefícios previdenciários.

Manter os pagamentos em dia é essencial. Um empreendedor que formalizou seu negócio em 2015, por exemplo, e recolheu o DAS regularmente por 15 anos estará apto a se aposentar em 2030, aos 65 anos, se for homem, ou em 2027, aos 62, se for mulher, desde que tenha iniciado antes da reforma. A regularidade também garante vantagens imediatas, como a possibilidade de contratar um funcionário com carteira assinada, pagando um salário mínimo, o que amplia as oportunidades de crescimento do negócio.

Regras definem o caminho para o benefício

As condições para a aposentadoria por idade do MEI refletem as mudanças impostas pela Reforma da Previdência. Antes de 13 de novembro de 2019, a regra de transição estabelecia 15 anos de contribuição para ambos os sexos, com idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 para homens. Após essa data, a exigência para homens subiu para 20 anos, enquanto mulheres mantiveram os 15 anos. Em ambos os casos, o INSS exige 180 meses de carência, ou seja, contribuições efetivamente pagas, o que torna essencial evitar atrasos no DAS.

Um exemplo prático ilustra o processo. Um homem que abriu seu MEI em 2020, aos 45 anos, e paga R$ 75,90 por mês alcançará os 20 anos de contribuição em 2040, quando terá 65 anos, estando apto a receber R$ 1.518,00 mensais. Já uma mulher na mesma situação, começando aos 47 anos, chegará aos 15 anos em 2035, aos 62 anos, garantindo o mesmo valor. Esses prazos mostram como o planejamento financeiro é crucial para alinhar as contribuições às exigências legais.

A reforma de 2019 foi motivada pelo aumento da expectativa de vida e pela necessidade de equilibrar as contas previdenciárias. Para o MEI, a alíquota fixa de 5% do salário mínimo manteve o custo acessível, mas limitou o benefício ao piso nacional. Atrasos no pagamento do DAS podem ser regularizados com juros, mas só contam para a carência se quitados antes do pedido de aposentadoria, o que exige atenção redobrada por parte do empreendedor.

Quanto o MEI recebe ao se aposentar

O valor da aposentadoria por idade para quem contribui apenas com os 5% do salário mínimo é fixo em R$ 1.518,00 em 2025. Esse montante reflete o piso nacional, ajustado anualmente com base na inflação e em indicadores econômicos. Diferentemente de trabalhadores CLT ou autônomos que recolhem alíquotas maiores, o MEI não tem o benefício calculado sobre uma média salarial, o que limita o retorno financeiro, mesmo que o faturamento anual atinja o teto de R$ 81.000,00.

Para quem tem um histórico misto, o cenário muda. Um empreendedor que trabalhou 10 anos como CLT, recolhendo sobre R$ 2.000,00, e depois 5 anos como MEI com a contribuição básica terá o valor calculado com base nos 80% maiores salários desde julho de 1994. Nesse caso, o benefício pode superar o salário mínimo, dependendo dos recolhimentos anteriores. O mesmo ocorre para quem atua como MEI e complementa como autônomo sobre valores excedentes, uma prática permitida pelo INSS.

A limitação ao piso nacional é uma característica do regime simplificado, pensado para incluir trabalhadores informais na Previdência com custos reduzidos. Em 2025, cerca de 15 milhões de MEIs ativos dependem exclusivamente do DAS para sua aposentadoria, destacando a relevância do sistema. Para quem busca valores maiores, a complementação da contribuição é uma alternativa viável, explorada em detalhes mais adiante.

Possibilidades de aumentar a aposentadoria

Ampliar o benefício previdenciário é uma opção para o MEI que quer ir além do salário mínimo. Além do DAS básico, o empreendedor pode adicionar 15% sobre o salário mínimo, totalizando 20%. Em 2025, isso equivale a R$ 227,70 mensais, pagos via Guia de Previdência Social (GPS) com o código 1910. Esse valor extra, recolhido separadamente, abre acesso à aposentadoria por tempo de contribuição, que exige 30 anos para mulheres e 35 para homens, conforme as regras de transição.

O cálculo do benefício com complementação considera a média dos 80% maiores salários desde 1994, aplicando um redutor de 60% mais 2% por ano acima de 15 anos (mulheres) ou 20 anos (homens). Um MEI que complementa por 35 anos, por exemplo, pode receber até R$ 2.500,00, dependendo de outros recolhimentos. Essa estratégia exige um investimento anual de R$ 2.732,40, além do DAS, mas oferece um retorno significativo na aposentadoria.

As vantagens da complementação incluem:

• Acesso a um benefício acima de R$ 1.518,00.
• Possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição.
• Maior segurança financeira no futuro.
• Flexibilidade para ajustar o planejamento previdenciário.

Acompanhamento garante direitos

Verificar as contribuições é um passo fundamental para o MEI que quer assegurar sua aposentadoria. O portal Meu INSS permite consultar o histórico previdenciário com login e senha, na seção “Extratos e Comprovantes”. O extrato de contribuições detalha datas, valores e períodos registrados, ajudando a identificar falhas como pagamentos não contabilizados. Em caso de inconsistências, o empreendedor pode regularizar a situação com o INSS, apresentando comprovantes do DAS.

Esse controle é vital, já que cerca de 30% dos MEIs enfrentam pendências com o INSS, segundo dados recentes. Um atraso não regularizado pode excluir meses da contagem de carência, atrasando a aposentadoria. O acesso ao Meu INSS é gratuito e intuitivo, permitindo que o empreendedor acompanhe sua situação sem intermediários, especialmente nos anos próximos ao pedido do benefício.

A organização financeira também pesa. Um MEI que começou a contribuir aos 40 anos e mantém o DAS em dia por 25 anos terá, em 2045, aos 65 anos, os 20 anos exigidos (se homem) ou 15 anos (se mulher), garantindo R$ 1.518,00 mensais. O portal Meu INSS é a ferramenta que confirma esse progresso, evitando surpresas na hora de solicitar a aposentadoria.

Evolução das regras ao longo do tempo

As normas da aposentadoria para o MEI acompanham mudanças históricas na Previdência. Em 2008, o regime foi criado com uma alíquota de 5% do salário mínimo, facilitando a formalização de autônomos. A Reforma da Previdência, em 13 de novembro de 2019, trouxe ajustes significativos, estabelecendo a regra de transição e a definitiva. Em 2025, com o salário mínimo em R$ 1.518,00, o DAS básico é de R$ 75,90, enquanto homens precisam de 20 anos de contribuição e mulheres, 15 anos.

Essa evolução reflete o esforço para adaptar o sistema às mudanças demográficas, como o aumento da expectativa de vida. A alíquota fixa mantém o MEI acessível, mas a ampliação do tempo de contribuição para homens mostra o impacto da reforma. O regime continua sendo uma porta de entrada para a seguridade social, beneficiando milhões de trabalhadores que antes estavam à margem do INSS.

Custo anual do DAS em 2025

Pagar o DAS representa um investimento anual que varia conforme a atividade. Para comércio e indústria, o custo é de R$ 922,80 ao ano (R$ 76,90 mensais), enquanto serviços somam R$ 970,80 (R$ 80,90 mensais). Quem atua em ambos os ramos desembolsa R$ 982,80 anuais (R$ 81,90 por mês), e caminhoneiros chegam a R$ 2.257,92 (R$ 188,16 mensais). Comparado aos R$ 3.643,20 anuais de um autônomo que recolhe 20% do salário mínimo, o MEI economiza significativamente, mas limita seu benefício ao piso.

Esse custo acessível atrai trabalhadores informais. Em 2025, mais de 15 milhões de MEIs estão ativos, muitos contando com o DAS para a aposentadoria. Para um empreendedor que contribui por 20 anos, o total pago será de R$ 19.656,00 (sem complementação), garantindo R$ 18.216,00 anuais na aposentadoria. O retorno se paga em pouco mais de um ano, evidenciando o custo-benefício do regime.

Estratégias para um benefício maior

Complementar a contribuição é a principal forma de aumentar a aposentadoria. Com os 15% adicionais, o MEI eleva o recolhimento para 20%, pagando R$ 3.715,20 por ano em 2025. Isso permite um benefício calculado sobre a média salarial, que pode chegar a R$ 2.000,00 ou mais, dependendo do histórico. Para quem já trabalhou como CLT, combinar esses períodos com o MEI complementado também eleva o valor final.

Outra opção é manter o DAS básico e aceitar o mínimo de R$ 1.518,00, ideal para quem prioriza custos baixos. Um MEI que começa aos 45 anos e contribui por 20 anos terá, aos 65, um benefício que cobre necessidades básicas. A escolha depende do perfil financeiro e dos objetivos de cada empreendedor, mas todas as estratégias exigem disciplina nos pagamentos e planejamento de longo prazo.