Justiça amplia acesso ao FGTS para custear fertilização e gera debate trabalhista

Uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) pegou os trabalhadores brasileiros de surpresa ao autorizar uma mulher de 38 anos a sacar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear um tratamento de fertilização in vitro. O caso, que ganhou destaque nos últimos dias, abre um precedente importante para o uso do fundo em situações de saúde que vão além das condições oficialmente previstas na legislação. A trabalhadora, que enfrentava dificuldades para engravidar devido a infertilidade primária e baixa reserva ovariana, apresentou laudos médicos que comprovaram sua condição, levando o tribunal a considerar o acesso ao tratamento como um direito fundamental ligado à dignidade humana.

A determinação judicial foi fundamentada na ideia de que o FGTS não deve se limitar apenas às doenças graves listadas pelo governo, como aids, câncer ou cardiopatia grave. O tribunal entendeu que a impossibilidade de gravidez natural, associada à necessidade de intervenção médica especializada, justificava a liberação dos recursos. Esse entendimento reforça uma tendência observada nos últimos anos, em que decisões judiciais têm ampliado as possibilidades de uso do fundo para atender a necessidades de saúde que impactam diretamente a qualidade de vida dos trabalhadores. A medida, no entanto, não passou sem controvérsias, já que a Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FGTS, tentou reverter a decisão, mas teve seu recurso negado.

Casos como esse não são isolados. Nos últimos anos, os tribunais brasileiros têm analisado pedidos de saque do FGTS com base em laudos médicos detalhados, especialmente quando os tratamentos envolvem custos elevados e não estão cobertos pelo sistema público de saúde. A fertilização in vitro, por exemplo, pode custar entre R$ 20 mil e R$ 30 mil por tentativa, valor que muitas vezes inviabiliza o acesso sem o uso de recursos como o fundo. A decisão do TRF-3, portanto, reacende o debate sobre os limites e as finalidades do FGTS, criado originalmente para proteger o trabalhador em situações como demissão sem justa causa, compra de imóvel ou aposentadoria.

A seguir, o caso da trabalhadora trouxe à tona uma discussão mais ampla sobre quem pode ou não acessar o benefício. Casais homoafetivos, por exemplo, ainda enfrentam barreiras para utilizar o FGTS em tratamentos de fertilização, a menos que comprovem uma condição médica específica, como infertilidade. Essa restrição levanta questões sobre igualdade de direitos, já que a legislação atual não prevê o uso do fundo para custear procedimentos motivados exclusivamente pela formação de família, mas apenas por questões de saúde diagnosticadas.

O que motivou a decisão judicial

A trabalhadora de 38 anos, residente na área de jurisdição do TRF-3, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul, entrou com o pedido após receber o diagnóstico de infertilidade primária, caracterizada pela dificuldade de engravidar pela primeira vez, e baixa reserva ovariana, uma condição em que os ovários produzem menos óvulos viáveis. Os exames apresentados ao tribunal indicaram que a gravidez natural era praticamente impossível sem intervenção médica, o que levou à recomendação da fertilização in vitro como única alternativa viável. O tratamento, que envolve a estimulação ovariana, coleta de óvulos e transferência de embriões, exige não apenas recursos financeiros, mas também um planejamento detalhado.

Diante disso, o TRF-3 analisou o caso sob a perspectiva dos direitos constitucionais, destacando que a saúde e a dignidade humana estão acima das restrições impostas pela regulamentação do FGTS. A decisão foi clara: o fundo, que pertence ao trabalhador, pode ser mobilizado para garantir o acesso a tratamentos essenciais, mesmo que a condição em questão não esteja na lista oficial de doenças graves. Esse posicionamento contrasta com a visão da Caixa Econômica Federal, que argumentou que a liberação deveria seguir estritamente as hipóteses previstas em lei, como aids, neoplasia maligna ou estágio terminal de doenças graves.

Vale destacar que a fertilização in vitro não é um procedimento coberto pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em larga escala, o que torna o acesso ainda mais restrito para a população de baixa renda. Em muitos casos, trabalhadores recorrem à Justiça para garantir o uso do FGTS, especialmente quando os custos do tratamento ultrapassam suas possibilidades financeiras. No caso em questão, a trabalhadora demonstrou que o saldo disponível em sua conta do fundo era suficiente para cobrir os gastos, o que reforçou a argumentação favorável à liberação.

• Infertilidade primária: dificuldade de engravidar pela primeira vez, confirmada por exames médicos.
• Baixa reserva ovariana: redução na quantidade e qualidade dos óvulos, comum em mulheres acima dos 35 anos.
• Fertilização in vitro: técnica que custa entre R$ 20 mil e R$ 30 mil por tentativa, sem cobertura ampla pelo SUS.

Histórico de saques do FGTS por motivos de saúde

Nos últimos anos, o Judiciário brasileiro tem desempenhado um papel crucial na ampliação das situações em que o FGTS pode ser sacado. Além das 17 condições previstas na legislação, como doença de Parkinson, hepatopatia grave e transtorno do espectro autista em grau severo (para dependentes), decisões judiciais têm reconhecido outras necessidades de saúde como justificativas válidas. Um exemplo marcante ocorreu em 2022, quando um trabalhador de Minas Gerais conseguiu autorização para usar o fundo em um tratamento experimental contra uma doença rara não listada oficialmente.

A flexibilidade interpretativa dos tribunais reflete a pressão social por um acesso mais amplo aos recursos do FGTS, especialmente em um contexto de aumento dos custos médicos e de limitações no atendimento público. Em 2023, dados da Caixa Econômica Federal indicaram que cerca de 1,2 milhão de trabalhadores sacaram o fundo por motivos de saúde, totalizando mais de R$ 3 bilhões. Esses números, porém, não incluem os casos autorizados judicialmente, que vêm crescendo ano a ano. A decisão do TRF-3, portanto, insere-se nessa tendência de revisão das regras tradicionais do fundo.

Por outro lado, a resistência da Caixa em aceitar essas liberações tem gerado críticas. A instituição argumenta que decisões judiciais como a do caso da fertilização in vitro podem comprometer a sustentabilidade do FGTS, que também financia programas habitacionais e de infraestrutura. Especialistas apontam que o fundo, criado em 1966, enfrenta desafios para atender às demandas atuais, especialmente em um cenário de envelhecimento populacional e aumento das despesas com saúde.

Impactos da decisão para trabalhadores

A liberação do FGTS para custear a fertilização in vitro não beneficia apenas a trabalhadora envolvida no processo, mas também abre portas para que outros brasileiros na mesma situação busquem o mesmo direito. Advogados trabalhistas já preveem um aumento no número de ações judiciais com pedidos semelhantes, especialmente entre mulheres que enfrentam problemas de infertilidade. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que cerca de 15% dos casais brasileiros em idade reprodutiva têm dificuldades para conceber, o que equivale a milhões de pessoas potencialmente afetadas por decisões como essa.

O impacto financeiro também é significativo. Considerando que o custo médio de uma tentativa de fertilização in vitro varia entre R$ 20 mil e R$ 30 mil, e que muitas vezes são necessárias várias tentativas para alcançar o sucesso, o uso do FGTS pode representar um alívio para famílias que não dispõem de outros recursos. Em alguns casos, o procedimento inclui gastos adicionais, como medicamentos hormonais, que podem custar até R$ 10 mil por ciclo. Para trabalhadores com saldo acumulado no fundo, a decisão judicial oferece uma alternativa concreta para viabilizar o sonho de formar uma família.

Outro ponto relevante é o tempo necessário para o tratamento. A fertilização in vitro exige etapas que podem se estender por semanas ou meses, desde a estimulação ovariana até a transferência dos embriões. Para mulheres com baixa reserva ovariana, como no caso julgado pelo TRF-3, o relógio biológico é um fator determinante, o que torna o acesso rápido aos recursos ainda mais crucial. A decisão, nesse sentido, também destaca a importância de considerar as especificidades de cada caso ao avaliar o uso do FGTS.

• Custo médio da fertilização: entre R$ 20 mil e R$ 30 mil por tentativa.
• Medicamentos hormonais: até R$ 10 mil adicionais por ciclo.
• Taxa de sucesso: varia entre 30% e 40% por tentativa, dependendo da idade e da condição da paciente.

Limitações e desigualdades no acesso

Embora a decisão do TRF-3 seja vista como um avanço, ela não resolve todas as barreiras relacionadas ao uso do FGTS para tratamentos de fertilidade. Casais homoafetivos, por exemplo, continuam sem direito ao saque para custear a fertilização in vitro, a menos que um dos parceiros apresente uma condição médica diagnosticada, como infertilidade. Essa restrição é resultado da ausência de uma regulamentação específica que contemple a formação de famílias por meio de técnicas reprodutivas, independentemente da orientação sexual.

Além disso, o acesso à Justiça para obter a liberação do FGTS não é simples para todos. O processo exige laudos médicos detalhados, acompanhamento jurídico e, em muitos casos, paciência para aguardar decisões que podem levar meses. Trabalhadores de baixa renda, que muitas vezes não têm condições de arcar com esses custos iniciais, acabam em desvantagem, mesmo que tenham saldo disponível no fundo. Dados recentes mostram que apenas 10% das ações relacionadas ao FGTS por motivos de saúde são iniciadas por pessoas em faixas salariais mais baixas, o que evidencia uma desigualdade estrutural.

A situação se agrava quando se considera a cobertura limitada do SUS. Embora o sistema público ofereça alguns serviços de reprodução assistida em hospitais especializados, como o Hospital Pérola Byington, em São Paulo, a demanda supera em muito a capacidade de atendimento. Filas de espera que chegam a dois anos e a falta de unidades em diversas regiões do país dificultam o acesso, empurrando muitos casais para a rede privada e, consequentemente, para a busca por recursos como o FGTS.

Como funciona o processo de fertilização in vitro

A fertilização in vitro é um procedimento complexo que exige várias etapas. Inicialmente, a paciente passa por uma estimulação ovariana com medicamentos hormonais para aumentar a produção de óvulos. Após cerca de 10 a 12 dias, os óvulos maduros são coletados por meio de um procedimento minimamente invasivo. Em seguida, eles são fertilizados em laboratório com espermatozoides do parceiro ou de um doador. Os embriões resultantes são cultivados por alguns dias antes de serem transferidos para o útero.

O sucesso do tratamento depende de fatores como a idade da mulher, a qualidade dos óvulos e a saúde geral do casal. Para mulheres acima dos 35 anos, como a trabalhadora do caso do TRF-3, as chances de gravidez por tentativa diminuem, o que pode exigir mais de um ciclo. No Brasil, clínicas especializadas relatam que a taxa de sucesso varia entre 30% e 40% por tentativa, mas esse índice pode ser maior ou menor dependendo das condições específicas de cada paciente.

Para quem depende do FGTS, o processo judicial adiciona uma camada extra de planejamento. Após a obtenção da autorização, o trabalhador precisa apresentar a decisão à Caixa Econômica Federal, que libera os recursos em até 30 dias, conforme os trâmites habituais. Esse prazo, embora curto em comparação com outros processos burocráticos, pode ser decisivo em tratamentos sensíveis ao tempo, como a fertilização.

Debate sobre o futuro do FGTS

A decisão do TRF-3 reacende a discussão sobre o papel do FGTS no Brasil contemporâneo. Criado há quase seis décadas para proteger o trabalhador em situações específicas, o fundo tem sido alvo de pressões para se adaptar às novas realidades sociais e econômicas. O aumento dos custos com saúde, o envelhecimento da população e a maior demanda por tratamentos especializados, como a fertilização in vitro, desafiam as regras originais que limitam seu uso.

Por outro lado, há quem defenda uma postura mais rígida. Representantes da Caixa e do governo federal já sinalizaram preocupações com o impacto financeiro de decisões judiciais como essa. Em 2024, o saldo total do FGTS ultrapassou R$ 600 bilhões, mas grande parte desses recursos está comprometida com financiamentos habitacionais e obras de infraestrutura. A liberação irrestrita para fins de saúde, segundo críticos, poderia reduzir a capacidade do fundo de cumprir suas outras funções.

Enquanto o debate segue, trabalhadores em situações semelhantes à da mulher de 38 anos continuam recorrendo à Justiça. Em São Paulo, por exemplo, o número de ações relacionadas ao FGTS por motivos de saúde cresceu 25% entre 2022 e 2024, refletindo uma demanda reprimida por acesso a tratamentos médicos. A decisão do TRF-3, nesse contexto, pode ser apenas o começo de uma transformação mais ampla nas regras do fundo.

• Saldo do FGTS em 2024: mais de R$ 600 bilhões.
• Ações judiciais em SP: aumento de 25% entre 2022 e 2024.
• Prazo de liberação: até 30 dias após autorização judicial.

Outros casos que ampliaram o uso do FGTS

Além da fertilização in vitro, outras decisões judiciais recentes têm flexibilizado o acesso ao FGTS. Em 2023, um trabalhador do Rio Grande do Sul conseguiu usar o fundo para custear um tratamento de reabilitação após um acidente que não se enquadrava nas condições previstas em lei. Em outro caso, no Paraná, uma família obteve autorização para sacar o FGTS para pagar terapias intensivas para uma criança com paralisia cerebral, mesmo sem a condição estar listada como “paralisia irreversível”.

Esses exemplos mostram que os tribunais estão cada vez mais dispostos a interpretar o FGTS como um recurso amplo para a proteção da saúde e do bem-estar. A tendência, segundo advogados especializados, é que os juízes continuem priorizando os direitos fundamentais em detrimento de uma aplicação restritiva da legislação. Para os trabalhadores, isso significa uma esperança renovada de acessar os recursos acumulados ao longo de anos de contribuição.

No caso da fertilização in vitro, a decisão do TRF-3 já está inspirando novos pedidos. Clínicas de reprodução assistida relatam um aumento nas consultas de casais interessados em entender como o FGTS pode ser usado para financiar seus tratamentos. Enquanto isso, a Caixa mantém silêncio sobre os próximos passos, limitando-se a informar que não comenta processos judiciais em andamento.