Senado avança projeto que libera porte de arma para advogados com regras da OAB

A Comissão de Segurança Pública do Senado deu um passo importante na terça-feira, dia 8 de abril, ao aprovar o projeto de lei que autoriza advogados a portarem armas de fogo para defesa pessoal em todo o território nacional. A proposta, identificada como PL 2.734/21, foi elaborada pelo senador Flávio Bolsonaro e recebeu parecer favorável do relator, senador Alessandro Vieira. Agora, o texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será avaliado antes de uma possível votação em plenário. A medida altera o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento, equiparando os advogados a magistrados e membros do Ministério Público, que já possuem esse direito, mas estabelece condições específicas para a concessão do porte.

O projeto surge em um contexto de debates sobre segurança pessoal para profissionais que lidam diariamente com situações de risco. Dados levantados apontam que, entre 2016 e 2019, 80 advogados foram assassinados no país, número que reforça a percepção de vulnerabilidade da categoria. A regulamentação do porte ficará sob responsabilidade do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que deverá definir os critérios para liberação, incluindo comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica. A proposta também prevê restrições, como a proibição de entrada com armas em locais como fóruns, tribunais e presídios, onde normas de segurança específicas já существуют.

Advogados regularmente inscritos na OAB poderão solicitar o porte, desde que atendam aos requisitos legais. A emenda do senador Sergio Moro, parcialmente acolhida, simplifica o processo ao aceitar o comprovante de exercício regular da advocacia como prova de necessidade, enquanto outra emenda, do senador Fabiano Contarato, reforça a exigência de treinamentos e avaliações psicológicas. O texto final unifica o PL 2.734/21 com outra proposta, o PL 2.530/24, de autoria do senador Cleitinho, que também tratava do mesmo tema, mas de forma mais enxuta, resultando em um substitutivo mais claro e abrangente.

• Requisitos básicos para o porte: inscrição ativa na OAB, capacidade técnica e aptidão psicológica comprovadas.
• Locais proibidos: fóruns, tribunais, presídios e outros com normas próprias de segurança.
• Regulamentação: a cargo do Conselho Federal da OAB, sem data definida para implementação.

Origem e justificativa da proposta

A ideia de conceder porte de arma aos advogados partiu do senador Flávio Bolsonaro, que argumenta ser uma medida necessária para proteger esses profissionais. Ele destaca que a atuação em casos envolvendo temas sensíveis, como disputas por liberdade, patrimônio e questões familiares, frequentemente expõe os advogados a ameaças diretas. O autor do projeto enfatiza que a arma seria uma ferramenta de defesa em situações extremas, oferecendo uma chance de reação frente a agressões que possam colocar suas vidas em risco. O número de 80 assassinatos registrados em um período de três anos foi apresentado como evidência da gravidade do problema enfrentado pela categoria.

O relator Alessandro Vieira, ao analisar a proposta, concordou com a necessidade de equiparação entre advogados e outros profissionais do sistema de justiça. Magistrados e membros do Ministério Público já possuem o direito ao porte de arma, o que, segundo ele, justifica a extensão do benefício aos advogados, desde que haja controle rigoroso. A inclusão de emendas no texto reflete a busca por um equilíbrio entre a segurança dos profissionais e a responsabilidade no uso das armas, evitando que a medida se transforme em um incentivo indiscriminado ao armamento.

Regras e restrições do projeto

O substitutivo aprovado estabelece que o porte de arma não será automático para todos os advogados, mas uma opção disponível àqueles que cumprirem as exigências legais. A OAB terá papel central na regulamentação, definindo os procedimentos para solicitação e os critérios de avaliação. Entre as condições previstas, está a necessidade de demonstrar habilidades técnicas no manuseio de armas de fogo, além de passar por exames psicológicos que atestem a capacidade de lidar com situações de estresse sem comprometer a segurança pública.

Além disso, o texto proíbe explicitamente o uso de armas em ambientes judiciais ou prisionais, medida que busca evitar incidentes em locais já protegidos por sistemas próprios de segurança. Sergio Moro, ao defender sua emenda, destacou que a proposta não deve gerar uma corrida armamentista entre os mais de 1 milhão de advogados registrados no país, mas atender apenas aqueles que, por motivos específicos, julguem necessário o porte para sua proteção. A restrição em fóruns e tribunais foi vista como essencial para manter a ordem nesses espaços.

Debate no Senado e próximos passos

A aprovação na Comissão de Segurança Pública não foi unânime, mas reflete um consenso entre os senadores presentes sobre a relevância do tema. Cleitinho, autor do PL 2.530/24, que foi incorporado ao texto principal, reforçou que a medida corrige uma desigualdade ao garantir aos advogados os mesmos direitos de autodefesa já concedidos a juízes e promotores. Ele argumenta que a exposição ao risco é semelhante em todas essas profissões, especialmente em casos de grande repercussão ou envolvendo crime organizado.

Já na CCJ, onde o projeto será analisado em breve, a discussão deve ganhar novos contornos. A comissão é conhecida por avaliações detalhadas sobre a constitucionalidade e os impactos legais das propostas, o que pode levar a ajustes no texto. Caso aprovado sem mudanças significativas, o PL seguirá para o plenário do Senado e, se passar, será encaminhado à Câmara dos Deputados, onde enfrentará nova rodada de debates antes de uma possível sanção presidencial.

O trâmite no Congresso ocorre em um momento de polarização sobre o tema do armamento no país. Enquanto alguns parlamentares veem a medida como um avanço na segurança individual, outros temem que a ampliação do porte de armas gere mais violência, mesmo com as restrições impostas. A decisão final dependerá do equilíbrio entre esses pontos de vista nos próximos estágios legislativos.

Contexto de violência contra advogados

Dados que mostram 80 assassinatos de advogados entre 2016 e 2019 lançam luz sobre os riscos enfrentados pela profissão. Esses números, embora não detalhados por região ou tipo de caso, indicam que a atuação em áreas como direito penal, familiar e trabalhista pode colocar os profissionais em situações de vulnerabilidade. Em muitos casos, as ameaças surgem de partes insatisfeitas com decisões judiciais ou de disputas que extrapolam o ambiente dos tribunais, resultando em ataques diretos.

Em regiões mais violentas, como o Norte e o Nordeste, há registros de advogados alvos de represálias por defenderem clientes em conflitos fundiários ou criminais. No Sudeste, onde a concentração de profissionais é maior, os casos muitas vezes estão ligados a litígios de alto valor financeiro ou a processos envolvendo organizações criminosas. A possibilidade de porte de arma surge como uma resposta a esse cenário, embora não elimine a necessidade de políticas públicas mais amplas para proteger a categoria.

A percepção de risco também varia entre os próprios advogados. Enquanto alguns veem o porte como uma ferramenta essencial, outros preferem confiar em medidas de segurança coletivas, como escoltas ou reforço policial em situações específicas. O debate dentro da classe deve se intensificar com a eventual regulamentação pela OAB, que terá de ouvir seus membros para definir como a lei será aplicada na prática.

Comparação com outras profissões

A equiparação proposta entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público é um dos pilares do projeto. Juízes e promotores já possuem o direito ao porte de arma desde a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003, com base na argumentação de que suas funções os expõem a riscos semelhantes aos enfrentados por advogados. Nos últimos anos, casos de ameaças e atentados contra esses profissionais reforçaram a manutenção desse benefício, que agora pode ser estendido.

Por outro lado, a realidade prática difere entre as categorias. Magistrados e promotores contam com estruturas de segurança pública, como escoltas e proteção institucional, que nem sempre estão disponíveis aos advogados, especialmente os autônomos ou que atuam em escritórios menores. Essa disparidade é um dos argumentos usados por Flávio Bolsonaro e Cleitinho para justificar a proposta, que busca nivelar as condições de defesa pessoal entre os envolvidos no sistema judicial.

A diferença também está no volume de profissionais. Com mais de 1,3 milhão de advogados registrados na OAB, o número supera em muito os cerca de 20 mil magistrados e 15 mil membros do Ministério Público no país. Isso levanta questões sobre a escala de impacto da medida, mesmo com as restrições previstas, e sobre como a OAB lidará com a demanda por treinamentos e avaliações caso o projeto vire lei.

Comissão aprova porte de arma de fogo aos advogados para defesa pessoal https://t.co/DWP8vt0E1A pic.twitter.com/naDJU9Bf9w

— Senado Federal (@SenadoFederal) April 8, 2025

Requisitos práticos para o porte

Caso o projeto seja sancionado, os advogados interessados em obter o porte de arma terão de cumprir uma série de etapas. A comprovação de capacidade técnica envolve cursos de tiro e treinamentos práticos, geralmente oferecidos por clubes de tiro credenciados. Já a aptidão psicológica exige laudos emitidos por profissionais especializados, que avaliam a estabilidade emocional e a capacidade de tomar decisões sob pressão.

Esses requisitos não são novos no sistema brasileiro e já se aplicam a outras categorias autorizadas a portar armas, como policiais e agentes de segurança privada. Para os advogados, a novidade estará na adaptação desses processos pela OAB, que poderá criar normas específicas ou firmar parcerias com instituições já existentes. A expectativa é que o custo e o tempo necessários para cumprir essas exigências limitem o número de solicitações, atendendo ao alerta de Sergio Moro sobre a ausência de uma “corrida armamentista”.

• Etapas previstas: inscrição na OAB, curso de tiro, avaliação psicológica e solicitação formal.
• Tempo estimado: entre 3 e 6 meses, dependendo da regulamentação da OAB.
• Custos: variáveis, mas incluem taxas de treinamento e exames, além da compra da arma.

Impactos potenciais da medida

A liberação do porte de arma para advogados pode trazer mudanças significativas no dia a dia da profissão. Para aqueles que atuam em áreas de risco, como defensores de direitos humanos ou advogados criminais, a medida oferece uma camada adicional de proteção em deslocamentos ou situações fora do ambiente judicial. Em cidades menores, onde a presença policial é limitada, o porte pode ser visto como uma alternativa viável contra ameaças diretas.

Por outro lado, a presença de armas entre advogados levanta preocupações sobre conflitos em negociações ou audiências que, mesmo sem entrada em fóruns, ocorrem em espaços menos controlados. A capacitação exigida pelo projeto busca mitigar esses riscos, mas a implementação dependerá da eficácia da regulamentação e da fiscalização pela OAB. Além disso, a medida pode influenciar a percepção pública sobre a profissão, associando-a mais fortemente a contextos de confronto.

No âmbito social, o projeto se insere em um debate mais amplo sobre o acesso a armas no país. Desde 2019, políticas de flexibilização armamentista têm gerado aumento no registro de armas por civis, com mais de 1 milhão de unidades legalizadas até o último ano. A inclusão dos advogados nesse cenário pode ampliar ainda mais esses números, embora o impacto real só será conhecido após a regulamentação e os primeiros anos de aplicação.

O papel da OAB na regulamentação

O Conselho Federal da OAB terá a tarefa de transformar a lei em prática, caso ela seja aprovada. A entidade, que representa os interesses de mais de 1,3 milhão de advogados, precisará definir os detalhes operacionais do porte, como os critérios para concessão, os locais de treinamento e os mecanismos de controle. Essa responsabilidade foi vista como um ponto positivo pelos senadores, já que transfere a gestão para uma instituição diretamente ligada à categoria.

A OAB também deverá decidir se haverá limites regionais ou prioridades para advogados em áreas de maior violência. Em estados como Rio de Janeiro e Pará, onde os índices de criminalidade são altos, a demanda pode ser maior do que em regiões mais tranquilas, como Santa Catarina ou Rio Grande do Sul. A regulamentação terá de balancear essas diferenças sem criar desigualdades entre os profissionais.

A entidade já se manifestou em outras ocasiões sobre a segurança de seus membros, promovendo campanhas e parcerias com autoridades para coibir a violência. Com o novo projeto, seu papel ganha uma dimensão inédita, exigindo estrutura e planejamento para lidar com um tema sensível que divide opiniões dentro e fora da classe.

Cronograma legislativo do projeto

O avanço do PL 2.734/21 segue um calendário que depende das próximas etapas no Congresso. Confira o trajeto previsto:

• Abril: aprovação na Comissão de Segurança Pública do Senado.
• Maio a junho: análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
• Segundo semestre: votação no plenário do Senado, se aprovado na CCJ.
• Após Senado: tramitação na Câmara dos Deputados, com possibilidade de ajustes.
• Sanção presidencial: prazo indefinido, dependendo do andamento legislativo.

Esse cronograma pode ser alterado por fatores como a pauta do Congresso ou negociações políticas, mas a tendência é que o projeto ganhe prioridade por envolver temas de segurança pública, uma das bandeiras de diversos parlamentares.

Repercussão entre advogados e sociedade

A aprovação do projeto na comissão gerou reações diversas entre os advogados. Profissionais que atuam em regiões conflituosas ou com clientes de alto risco veem a medida como um reforço necessário, enquanto outros questionam sua eficácia e temem que o armamento piore a imagem da profissão. Em redes sociais, o tema já divide opiniões, com alguns elogiando a iniciativa e outros alertando para o risco de escalada na violência.

Na sociedade, o debate reflete a polarização sobre o porte de armas no geral. Grupos favoráveis à flexibilização armamentista apoiam a proposta, enquanto entidades contrárias à proliferação de armas prometem pressionar os deputados na próxima fase. A ausência de dados detalhados sobre os 80 assassinatos citados no projeto também alimenta discussões, com pedidos por mais transparência sobre os casos que justificam a mudança.

Perspectivas para o futuro

O projeto ainda tem um longo caminho pela frente, mas sua aprovação inicial sinaliza uma tendência de ampliar o acesso a armas para categorias específicas. Se sancionado, o porte para advogados pode abrir precedentes para outros profissionais que aleguem riscos semelhantes, como jornalistas investigativos ou defensores públicos. A regulamentação pela OAB será crucial para definir o alcance real da medida e evitar abusos.

Enquanto isso, a violência contra advogados permanece como um desafio que vai além do armamento. Medidas como proteção policial em casos de ameaça, melhoria na infraestrutura de fóruns e políticas de prevenção continuam sendo demandas da categoria, que agora acompanha de perto os desdobramentos no Congresso.