Governo suspende Pixbet, Caixa Loterias e mais duas bets por 90 dias para certificação no Brasil

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) suspendeu temporariamente a autorização para a exploração comercial de apostas de quota fixa por quatro empresas: Pixbet, Caixa Loterias, TQJ-Par e 7MBR. A decisão foi publicada na Portaria SPA/MF Nº 787/2025, + pic.twitter.com/ZITk13CZDm

— BetNews Brasil (@BetnewsBrasil) April 12, 2025

O mercado de apostas no Brasil passa por transformações significativas desde a legalização em 2018. A Lei nº 13.756/2018 abriu caminho para a exploração comercial das apostas de quota fixa, mas foi somente com a Lei nº 14.790/2023 que o setor ganhou contornos mais definidos. A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas empresas autorizadas pela SPA podem operar legalmente, utilizando o domínio “.bet.br”. A medida visa proteger apostadores, combater fraudes e garantir arrecadação para o governo, que já soma cerca de R$ 2 bilhões em outorgas.

Medidas para regularização das bets

As empresas suspensas enfrentam um período crítico para se adequar às exigências da SPA. A certificação técnica é um dos pilares do processo, garantindo que os sistemas de apostas atendam a padrões de segurança e transparência. Durante os 90 dias, as operadoras devem apresentar documentos que comprovem:

• Conformidade com normas de prevenção à lavagem de dinheiro.
• Adoção de medidas de jogo responsável.
• Segurança cibernética dos sistemas de apostas.
• Integração com o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap).

A ausência de certificação pode levar à exclusão definitiva do mercado, reforçando o compromisso do governo em manter apenas operadores confiáveis. A Caixa Loterias, por exemplo, informou que a suspensão não afeta seu planejamento, já que ainda não iniciou operações de apostas de quota fixa.

Contexto do mercado regulado de apostas

A regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil começou a ganhar forma em 2023, com a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas. Antes disso, o setor operava em um cenário de pouca supervisão, o que permitiu a proliferação de plataformas irregulares. A falta de regras claras dificultava o controle de transações financeiras e expunha apostadores a riscos como fraudes e superendividamento. A partir de 2024, o Ministério da Fazenda intensificou esforços para organizar o mercado, publicando portarias que detalham desde requisitos técnicos até sanções administrativas.

A Pixbet, uma das empresas suspensas, destaca-se por sua forte presença no futebol brasileiro. Como patrocinadora do Flamengo, um dos clubes mais populares do país, a marca conquistou visibilidade significativa. Sua suspensão temporária levanta questões sobre o impacto no clube e nos torcedores, que frequentemente associam a bet à identidade do time. A empresa já havia cumprido etapas iniciais para operar legalmente, mas agora precisa superar os obstáculos técnicos para retomar suas atividades.

O envolvimento da Caixa Loterias no setor de apostas também chama atenção. A estatal, conhecida por operar loterias tradicionais como a Mega-Sena, busca diversificar suas atividades com a Betcaixa. A suspensão, segundo a Caixa, não compromete seus planos, já que a operação de apostas ainda está em fase de estruturação. A instituição destacou que trabalha para atender às exigências da SPA dentro do prazo estipulado, visando a obtenção da autorização definitiva.

Impactos da suspensão no setor

A decisão de suspender quatro empresas reflete o rigor do governo na fiscalização do mercado de apostas. Desde o início de 2025, a SPA tem monitorado de perto as operações das bets autorizadas, exigindo conformidade com uma série de normas. A portaria publicada em 11 de abril reforça que apenas empresas certificadas podem oferecer serviços de apostas, garantindo proteção aos usuários e transparência nas transações.

O mercado regulado trouxe mudanças significativas para os apostadores. A obrigatoriedade de identificação por CPF e reconhecimento facial, por exemplo, visa coibir a participação de menores de idade e prevenir fraudes. Além disso, a proibição de crédito para apostas e bônus de entrada busca reduzir o risco de endividamento. Essas medidas, implementadas a partir de janeiro de 2025, têm como objetivo criar um ambiente mais seguro e responsável para os jogadores.

A suspensão também destaca a complexidade do processo de certificação. As empresas precisam investir em tecnologia e governança para atender aos padrões exigidos pela SPA. Sistemas de apostas devem ser hospedados em servidores no Brasil ou em países com acordos de cooperação jurídica, garantindo que os dados dos apostadores sejam protegidos. A integração com o Sigap permite que o governo monitore diariamente as transações, acompanhando o volume de apostas, prêmios pagos e perdas acumuladas.

Principais exigências para operação no Brasil

Para operar legalmente, as empresas de apostas devem cumprir uma série de requisitos estabelecidos pela SPA. Essas normas visam proteger os apostadores e assegurar a arrecadação de impostos. Entre as principais regras estão:

• Uso exclusivo do domínio “.bet.br” para sites de apostas.
• Pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões, válida por cinco anos.
• Proibição de oferecer crédito ou bônus de entrada aos apostadores.
• Monitoramento constante de transações financeiras para prevenir atividades ilícitas.
• Certificação técnica dos sistemas por laboratórios reconhecidos pela SPA.

Atualmente, 71 empresas possuem 73 autorizações para operar 159 bets no Brasil. Cada autorização permite a exploração de até três marcas comerciais, o que explica a diversidade de plataformas disponíveis no mercado.

Fiscalização e combate às bets ilegais

O governo federal intensificou a fiscalização do setor para coibir a atuação de bets não autorizadas. Em fevereiro de 2025, cerca de 11 mil sites ilegais foram bloqueados, um marco na luta contra plataformas que operam à margem da lei. A portaria publicada em 20 de março de 2025 estabeleceu que bancos e instituições financeiras devem notificar movimentações suspeitas relacionadas a apostas ilegais. Desde então, a SPA recebeu nove alertas, resultando no bloqueio de 32 contas.

A obrigatoriedade de denúncias por parte das instituições financeiras reforça o controle sobre o setor. Qualquer movimentação irregular deve ser comunicada à SPA, que pode determinar o bloqueio imediato das contas envolvidas. Essa medida visa proteger a economia nacional e garantir que apenas empresas autorizadas operem no mercado. O secretário Regis Dudena destacou que o setor já gerou R$ 2 bilhões em outorgas, evidenciando seu potencial econômico quando regulado adequadamente.

As empresas suspensas, como a Pixbet e a Caixa Loterias, têm a oportunidade de regularizar sua situação durante os 90 dias. A SPA acompanha de perto o processo, exigindo que as operadoras apresentem certificados técnicos emitidos por laboratórios credenciados. A conformidade com as normas de jogo responsável também é essencial, incluindo a implementação de sistemas que detectem comportamentos compulsivos e protejam os apostadores de riscos financeiros.

Desafios para as empresas suspensas

A suspensão temporária impõe desafios significativos às empresas afetadas. A Pixbet, por exemplo, precisa equilibrar a busca pela certificação com a manutenção de sua imagem junto ao público. Como patrocinadora do Flamengo, a marca está associada a um dos maiores clubes do Brasil, e qualquer interrupção prolongada pode afetar sua reputação. A empresa já investiu milhões para operar no mercado regulado, mas agora enfrenta a pressão de cumprir prazos apertados.

A Caixa Loterias, por sua vez, está em uma posição diferente. Como estatal, a empresa tem recursos e estrutura para atender às exigências da SPA, mas ainda não iniciou suas operações de apostas de quota fixa. A suspensão, segundo a instituição, não altera seu cronograma, que prevê a entrada no mercado após a obtenção da autorização definitiva. A Betcaixa representa uma aposta estratégica da Caixa para diversificar suas fontes de receita, mas o processo regulatório exige paciência e investimento.

As outras duas empresas suspensas, TQJ-Par Participações Societárias e 7MBR Ltda, operam marcas menos conhecidas, como Baú Bingo e Cbet. A falta de resposta dessas empresas ao contato da imprensa sugere dificuldades em lidar com a suspensão. O prazo de 90 dias será decisivo para determinar se elas conseguirão permanecer no mercado ou se terão suas autorizações revogadas.

Cronograma de regularização

O processo de certificação das empresas suspensas segue um calendário rigoroso estabelecido pela SPA. As principais etapas incluem:

• Até 30 dias após a suspensão: Apresentação de protocolos iniciais para certificação técnica.
• Até 60 dias: Submissão de relatórios detalhando conformidade com normas de segurança e jogo responsável.
• Até 90 dias: Entrega final da documentação exigida, com certificados emitidos por laboratórios credenciados.
• Após 90 dias: Decisão da SPA sobre a continuidade ou revogação das autorizações.

Esse cronograma reflete o compromisso do governo em manter um mercado regulado e transparente, mas também coloca pressão sobre as empresas para agirem rapidamente.

Impacto nos apostadores

A suspensão das quatro empresas levanta preocupações entre os apostadores, especialmente aqueles que utilizam a Pixbet e outras plataformas afetadas. Durante o período de 90 dias, os usuários podem acessar as contas para retirar seus saldos, mas não realizar novas apostas. Essa limitação pode gerar insatisfação, especialmente entre jogadores frequentes que confiam nas marcas suspensas.

O governo enfatiza que as medidas protegem os consumidores. A exigência de certificação técnica garante que as plataformas sejam seguras e confiáveis, enquanto o monitoramento financeiro previne fraudes. A proibição de crédito para apostas, implementada em 2025, também reduz o risco de endividamento, um problema crescente no setor. Dados recentes indicam que o vício em apostas online tem impactado famílias e o mercado de trabalho, o que reforça a importância de um mercado regulado.

A identificação por CPF e reconhecimento facial, embora vista como um obstáculo por alguns jogadores, é uma ferramenta essencial para coibir fraudes e proteger menores de idade. As empresas autorizadas devem implementar sistemas que detectem comportamentos de risco, como apostas excessivas, e oferecer alertas ou pausas para os usuários. Essas medidas, combinadas com a fiscalização rigorosa da SPA, criam um ambiente mais seguro para os apostadores.

Perspectivas para o mercado de apostas

O mercado de apostas de quota fixa no Brasil está em constante evolução. Com 159 sites ativos e 71 empresas autorizadas, o setor demonstra seu potencial econômico e atrai investimentos significativos. A arrecadação de R$ 2 bilhões em outorgas reflete o interesse das operadoras em atuar em um mercado regulado, mas também destaca os desafios de cumprir as exigências do governo.

A suspensão de empresas como a Pixbet e a Caixa Loterias serve como um alerta para o setor. A certificação técnica não é apenas uma formalidade, mas um requisito essencial para garantir a integridade das operações. As empresas que conseguirem se adaptar às normas da SPA terão a oportunidade de crescer em um mercado competitivo, enquanto aquelas que falharem correm o risco de serem excluídas.

O combate às bets ilegais também permanece uma prioridade. O bloqueio de 11 mil sites em fevereiro de 2025 mostra o empenho do governo em proteger os apostadores e a economia nacional. As instituições financeiras desempenham um papel crucial nesse processo, notificando movimentações suspeitas e ajudando a identificar plataformas não autorizadas. A SPA continua a monitorar o mercado, pronta para agir contra qualquer irregularidade.

Futuro do setor no Brasil

O mercado regulado de apostas no Brasil representa um equilíbrio entre oportunidade econômica e responsabilidade social. A suspensão temporária de quatro empresas reforça que o governo não tolerará descumprimento das normas, mesmo de marcas consolidadas como a Pixbet ou instituições como a Caixa Loterias. Os próximos 90 dias serão decisivos para determinar o destino dessas operadoras.

A regulamentação trouxe benefícios claros para os apostadores. A proibição de bônus de entrada e crédito para apostas reduz o risco de endividamento, enquanto a identificação rigorosa protege contra fraudes. O domínio “.bet.br” facilita a distinção entre plataformas legais e ilegais, dando mais segurança aos jogadores. Além disso, o Sigap permite que o governo acompanhe de perto o comportamento do mercado, garantindo transparência e eficiência na tributação.

A presença de grandes marcas no setor, como a Pixbet, patrocinadora do Flamengo, e a Caixa Loterias, com sua tradição em loterias, mostra o potencial de crescimento das apostas de quota fixa. No entanto, o sucesso dessas empresas depende de sua capacidade de se adaptar às exigências regulatórias. A SPA mantém uma postura firme, priorizando a proteção dos consumidores e a integridade do mercado.

Benefícios da regulamentação

A regulamentação do mercado de apostas trouxe avanços importantes para o Brasil. Entre os principais benefícios estão:

• Proteção ao consumidor: Identificação por CPF e reconhecimento facial previnem fraudes e a participação de menores.
• Controle financeiro: Monitoramento de transações reduz riscos de lavagem de dinheiro e atividades ilícitas.
• Arrecadação pública: Outorgas de R$ 30 milhões geram recursos para o governo, beneficiando áreas como saúde e educação.
• Jogo responsável: Sistemas de alerta e pausas protegem apostadores contra comportamentos compulsivos.

Esses avanços consolidam o Brasil como um dos poucos países com um mercado de apostas centralizado e monitorado, capaz de equilibrar crescimento econômico e responsabilidade social.

Papel das instituições financeiras

As instituições financeiras têm um papel estratégico na regulamentação do setor. Desde março de 2025, bancos e plataformas de pagamento são obrigados a notificar movimentações suspeitas relacionadas a bets não autorizadas. Essa colaboração resultou no bloqueio de 32 contas até abril, demonstrando a eficácia da medida. A SPA utiliza esses alertas para identificar e combater plataformas ilegais, protegendo o mercado regulado.

A exigência de contas bancárias vinculadas ao CPF do apostador também facilita o controle financeiro. Todas as transações, desde depósitos até saques, devem passar por contas registradas, o que reduz o risco de fraudes. Os prêmios, por sua vez, devem ser pagos em até 120 minutos após o encerramento dos eventos, garantindo agilidade e confiança para os jogadores.

O envolvimento dos bancos no combate às bets ilegais fortalece a credibilidade do mercado. Ao trabalhar em conjunto com a SPA, as instituições financeiras ajudam a criar um ambiente mais seguro e transparente, beneficiando tanto os apostadores quanto o governo.