guia completo com passos práticos em 2025

Receber uma multa por excesso de velocidade é uma situação que pode gerar frustração, especialmente quando há dúvidas sobre a legitimidade do equipamento que registrou a infração. No Brasil, os radares de velocidade devem seguir normas rígidas de aferição e manutenção, supervisionadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Quando um radar é reprovado ou está fora do prazo de verificação, o motorista tem o direito de questionar a multa e buscar sua anulação. Este cenário ganhou destaque após vídeos nas redes sociais ensinarem como consultar o status de radares, levantando debates sobre a confiabilidade desses equipamentos. A possibilidade de recorrer de multas aplicadas por aparelhos irregulares é real, mas exige conhecimento dos procedimentos corretos e atenção aos detalhes.

A consulta pública ao status dos radares é feita por meio do Portal de Serviços do Inmetro nos Estados (PSIE), uma ferramenta acessível a qualquer cidadão. Informações como a aprovação, reprovação ou reparo de um radar são exibidas de forma clara, com ícones coloridos que facilitam a identificação. Aparelhos reprovados, marcados em vermelho, podem embasar recursos administrativos, desde que o motorista siga o processo formal de contestação. Além disso, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) reforça que os radares devem cumprir a Resolução 798/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece parâmetros técnicos para instalação e uso.

Embora a consulta ao PSIE seja um passo importante, a responsabilidade pela atualização dos dados recai sobre as autoridades de trânsito locais. Isso significa que inconsistências no sistema podem ocorrer, exigindo do motorista uma análise cuidadosa ao preparar o recurso. A combinação de provas concretas, como o status do radar, com argumentos baseados no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aumenta as chances de sucesso na contestação.

• Passos iniciais para verificar um radar: Acesse o PSIE, selecione “Medidor de Velocidade” e informe a localização do aparelho.
• Documentos necessários: Tenha em mãos a notificação de autuação para identificar o radar e a data da infração.
• Prazo para ação: Recursos devem ser apresentados dentro do período estipulado na notificação, geralmente 30 dias.

Por que os radares são reprovados?

A reprovação de um radar pelo Inmetro ocorre quando o equipamento não atende aos padrões metrológicos exigidos, que garantem a precisão na medição da velocidade. Esses padrões são definidos por normas técnicas, como a Portaria Inmetro 158/2022, que exige verificações anuais. Falhas podem incluir desde problemas mecânicos, como sensores descalibrados, até irregularidades administrativas, como a falta de manutenção no prazo estipulado. Quando isso acontece, o radar perde a legitimidade para gerar multas, já que suas medições não são consideradas confiáveis.

Um radar mal calibrado pode registrar velocidades incorretas, penalizando motoristas que respeitavam o limite da via. Esse risco levou o Inmetro a disponibilizar o PSIE, permitindo que qualquer pessoa consulte o histórico de manutenção dos equipamentos. Dados do portal mostram informações detalhadas, como a data da última aferição, o modelo do radar e até eventuais reparos realizados. A transparência oferecida pelo sistema é um avanço, mas depende da colaboração dos órgãos de trânsito para manter as informações atualizadas.

Além disso, a Resolução 798/2020 do Contran determina que radares devem ser instalados em locais com sinalização adequada, incluindo placas R-19 que alertam sobre a fiscalização. A ausência dessas placas ou a instalação inadequada do equipamento também pode ser usada como argumento em um recurso, ampliando as possibilidades de contestação.

Como funciona a consulta ao portal do Inmetro

Consultar o status de um radar é um processo simples, mas requer atenção aos detalhes. O motorista deve acessar o site oficial do PSIE e seguir um procedimento estruturado para localizar o equipamento que registrou a infração. Informações precisas, como o estado, a cidade e o endereço ou quilômetro da rodovia, são essenciais para garantir que o radar correto seja identificado.

Após preencher os campos solicitados, o sistema exibe o status do aparelho com um ícone colorido: verde para aprovado, amarelo para reparado e vermelho para reprovado. Esses indicadores são acompanhados de dados técnicos, como a marca do radar, o número de série e o histórico de verificações. Caso o radar esteja marcado como reprovado, o motorista pode capturar a tela ou baixar o relatório gerado pelo portal, que servirá como prova em um eventual recurso.

A ferramenta foi desenvolvida para aumentar a transparência no uso de radares, mas sua eficácia depende da atualização constante pelos órgãos responsáveis. Em algumas situações, um radar pode estar funcionando normalmente, mas o sistema não reflete isso devido a atrasos na alimentação de dados. Nesses casos, é recomendável que o motorista solicite esclarecimentos ao órgão de trânsito antes de protocolar o recurso.

• Dicas para a consulta:
  • Use a notificação de autuação para obter informações exatas sobre o local da infração.
  • Verifique o status do radar na data exata em que a multa foi aplicada.
  • Guarde uma cópia digital do resultado da consulta para anexar ao recurso.

O processo de recurso: etapas e prazos

Recorrer de uma multa de trânsito é um direito garantido pelo CTB, mas exige que o motorista siga um processo formal dividido em etapas. O primeiro passo é a Defesa Prévia, que deve ser apresentada ao órgão responsável pela autuação, como o Departamento de Trânsito (Detran) ou a Polícia Rodoviária Federal (PRF). Essa etapa é crucial, pois permite apontar erros formais, como a reprovação do radar ou falhas na notificação.

A Defesa Prévia deve ser protocolada dentro do prazo indicado na notificação, que geralmente é de 30 dias a partir do recebimento. O motorista precisa reunir documentos como a notificação de autuação, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e as provas da irregularidade, como o relatório do PSIE. Argumentos baseados na legislação, como a Resolução 798/2020, fortalecem o pedido de anulação.

Se a Defesa Prévia for indeferida, o motorista pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari), segunda instância administrativa. Nesse caso, é necessário reforçar a argumentação, incluindo, se possível, novos elementos que comprovem a irregularidade. Alguns estados permitem que o recurso seja apresentado online, facilitando o acesso. Caso a Jari também negue o pedido, ainda há a possibilidade de recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), embora essa etapa seja menos comum.

Documentos e argumentos para um recurso bem-sucedido

Elaborar um recurso eficaz exige organização e embasamento técnico. O motorista deve estruturar o pedido de forma clara, destacando as razões pelas quais a multa é injusta. A reprovação do radar pelo Inmetro é um dos argumentos mais fortes, mas outros fatores, como a falta de sinalização ou erros na notificação, também podem ser explorados.

Os documentos exigidos variam conforme o órgão de trânsito, mas geralmente incluem:

• Cópia da notificação de autuação e do auto de infração.
• Cópia da CNH e do CRLV.
• Comprovante do status do radar obtido no PSIE.
• Outras provas, como fotos da via sem sinalização adequada.

Ao redigir o recurso, é importante citar artigos específicos do CTB e da Resolução 798/2020. Por exemplo, o artigo 280 do CTB estabelece que a infração deve ser comprovada por meios técnicos confiáveis, o que não ocorre com um radar reprovado. Um advogado especializado em direito de trânsito pode ser útil para estruturar o pedido, especialmente em casos mais complexos.

Cuidados ao preparar o recurso

Embora a consulta ao PSIE seja uma ferramenta poderosa, o motorista deve tomar precauções para evitar erros que comprometam o recurso. Um deles é verificar se o status do radar corresponde à data exata da infração, já que o equipamento pode ter sido reparado após o registro da multa. Além disso, é fundamental respeitar os prazos estabelecidos na notificação, pois atrasos resultam na perda do direito de recorrer.

Outro ponto de atenção é a qualidade das provas apresentadas. Capturas de tela do PSIE devem ser claras e incluir informações como a data da consulta e o número de série do radar. Se possível, o motorista pode solicitar ao órgão de trânsito o certificado de aferição do equipamento, que deve estar em conformidade com as normas do Inmetro.

Por fim, é importante manter cópias de todos os documentos enviados e protocolar o recurso de forma rastreável, como por meio de carta com aviso de recebimento ou plataformas digitais oficiais. Essa organização facilita o acompanhamento do processo e evita transtornos caso haja necessidade de revisão.

Outros motivos para anular uma multa

Além da reprovação do radar, outras irregularidades podem justificar a anulação de uma multa por excesso de velocidade. A sinalização inadequada é um dos problemas mais comuns, especialmente em vias urbanas onde as placas R-19 não estão visíveis ou foram instaladas em locais incorretos. A Resolução 798/2020 estabelece distâncias específicas para essas placas, como 100 a 300 metros em vias com limite inferior a 80 km/h.

Erros na notificação, como a identificação incorreta do veículo ou a ausência de informações sobre a aferição do radar, também são argumentos válidos. O CTB exige que o auto de infração seja claro e completo, incluindo dados como o local, a data e a hora da infração. Qualquer inconsistência pode ser usada para questionar a validade da multa.

Por fim, a margem de erro dos radares deve ser considerada. Para velocidades de até 107 km/h, a tolerância é de 7 km/h, enquanto para velocidades acima disso, a margem é de 7%. Um motorista autuado por uma velocidade muito próxima do limite pode alegar que a infração não foi devidamente caracterizada, especialmente se o radar estiver fora dos padrões.

• Irregularidades frequentes:
  • Falta de placas R-19 na via.
  • Notificação com dados incompletos ou incorretos.
  • Radar com aferição vencida ou sem certificação do Inmetro.

Impacto das multas no cotidiano dos motoristas

As multas por excesso de velocidade representam uma parcela significativa das infrações aplicadas no Brasil. Dados da Polícia Rodoviária Federal indicam que cerca de 60% das autuações em rodovias federais estão relacionadas a esse tipo de infração. Além do impacto financeiro, que varia de R$ 130,16 a R$ 880,41 dependendo da gravidade, as multas acumulam pontos na CNH, podendo levar à suspensão do direito de dirigir.

A possibilidade de anular multas injustas é um alívio para muitos motoristas, mas também levanta questionamentos sobre a fiscalização eletrônica. Críticas à chamada “indústria da multa” são frequentes, com relatos de radares instalados em locais de difícil percepção ou com limites de velocidade pouco claros. A consulta ao PSIE surge como uma ferramenta de empoderamento, permitindo que o cidadão fiscalize os equipamentos e exija transparência.

No entanto, o sucesso de um recurso depende de uma análise caso a caso. Mesmo com um radar reprovado, o órgão de trânsito pode alegar que o equipamento estava em conformidade na data da infração, exigindo do motorista provas robustas para contrapor essa argumentação. A paciência e a organização são essenciais para navegar pelo processo administrativo.

Dicas práticas para evitar multas futuras

Prevenir multas é sempre a melhor estratégia, e algumas medidas simples podem ajudar os motoristas a evitar problemas com radares. A primeira delas é respeitar os limites de velocidade, que variam conforme o tipo de via: 110 km/h em rodovias de pista dupla, 80 km/h em vias arteriais urbanas e 40 km/h em áreas residenciais, por exemplo.

O uso de aplicativos de navegação, como Waze ou Google Maps, também é uma prática comum. Esses sistemas alertam sobre a presença de radares fixos e móveis, permitindo que o motorista ajuste a velocidade com antecedência. No entanto, é importante usá-los com responsabilidade, sem desviar a atenção do trânsito.

Por fim, manter o veículo em boas condições, com pneus calibrados e velocímetro funcionando corretamente, evita surpresas na hora de passar por um radar. Um velocímetro descalibrado pode fazer o motorista acreditar que está dentro do limite, quando na verdade está acima dele.

• Estratégias para prevenção:
  • Verifique regularmente o velocímetro do veículo.
  • Preste atenção às placas de sinalização, especialmente em trechos desconhecidos.
  • Considere o uso de tecnologias que alertam sobre radares, mas com moderação.

Próximos passos após a consulta ao PSIE

Após confirmar que um radar está reprovado, o motorista deve agir rapidamente para organizar o recurso. O primeiro passo é reunir toda a documentação necessária, incluindo a notificação de autuação e o comprovante do status do radar. Em seguida, é recomendável estudar a legislação aplicável, como o CTB e a Resolução 798/2020, para embasar o pedido com argumentos sólidos.

Entrar em contato com o órgão de trânsito responsável pela multa pode esclarecer dúvidas sobre o equipamento ou o processo de recurso. Em alguns casos, a autoridade pode fornecer informações adicionais, como o certificado de aferição do radar, que ajudam a avaliar a viabilidade do pedido.

Se o recurso for negado nas instâncias iniciais, o motorista ainda tem a opção de buscar apoio jurídico. Advogados especializados em direito de trânsito conhecem as nuances da legislação e podem identificar falhas que passaram despercebidas. Embora contratar um profissional não seja obrigatório, ele pode aumentar as chances de sucesso em casos mais disputados.

Cronograma típico de um recurso

O processo de recorrer de uma multa segue um calendário bem definido, que varia ligeiramente conforme o estado ou órgão de trânsito. Entender essas etapas ajuda o motorista a se planejar e evitar a perda de prazos.

• Notificação de autuação: Enviada ao motorista em até 30 dias após a infração, informando a data limite para a Defesa Prévia.
• Defesa Prévia: Deve ser apresentada em cerca de 30 dias, dependendo do órgão. A resposta leva semanas ou meses.
• Recurso à Jari: Protocolado em até 30 dias após o indeferimento da Defesa Prévia. A análise pode demorar meses.
• Recurso ao Cetran: Última instância, com prazo semelhante, mas usado apenas em casos específicos.

Ferramentas digitais e apoio ao motorista

A digitalização dos serviços de trânsito facilitou o acesso a recursos administrativos. Muitos Detrans oferecem plataformas online para protocolar defesas e acompanhar o andamento dos processos. Além disso, aplicativos como o Carteira Digital de Trânsito permitem consultar multas e receber notificações em tempo real.

O próprio PSIE é um exemplo de como a tecnologia pode empoderar o cidadão. A consulta gratuita e acessível a qualquer hora elimina barreiras para verificar a regularidade de um radar. No entanto, o motorista deve estar ciente de que a ferramenta não garante a anulação automática da multa, sendo apenas uma peça no quebra-cabeça do recurso.

Iniciativas como o Projeto de Lei 3157/2012, que propõe um banco de dados nacional de radares fixos, mostram que a transparência na fiscalização eletrônica é uma demanda crescente. Embora ainda em tramitação, a proposta reforça a importância de sistemas como o PSIE para reduzir a desconfiança dos motoristas.