Governo suspende prazo e mantém R$ 9 bilhões de dinheiro esquecido em bancos para saque

O Sistema de Valores a Receber (SVR), programa criado pelo Banco Central para permitir que cidadãos e empresas consultem e resgatem valores esquecidos em contas bancárias, consórcios e outras instituições financeiras, continua a ser uma ferramenta essencial para milhões de brasileiros. Com cerca de R$ 9 bilhões ainda disponíveis para saque, o governo federal anunciou que desistiu de estabelecer um prazo final para o resgate desses recursos, garantindo que os valores permaneçam acessíveis indefinidamente. A decisão marca uma mudança significativa em relação ao plano inicial, que previa a transferência dos montantes não resgatados para o Tesouro Nacional. A consulta ao SVR segue disponível no site oficial do Banco Central, e o processo exige apenas uma conta gov.br com nível prata ou ouro para verificar a existência de valores pendentes. A medida reflete a preocupação com a acessibilidade dos recursos e a proteção dos direitos dos cidadãos, especialmente em um contexto de alta demanda pelo serviço.

A decisão de suspender o prazo para o resgate dos valores foi comunicada após o governo avaliar que o processo de incorporação dos recursos pelo Tesouro Nacional, previsto na Lei nº 14.973/2024, não estava em andamento. Inicialmente, a legislação, sancionada em setembro de 2024, determinava que os valores não sacados até 16 de outubro daquele ano seriam transferidos para a conta única do Tesouro, como forma de compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes. No entanto, a ausência de um edital com as regras para o recolhimento e a não realização da transferência dos recursos levaram o governo a recuar. A medida beneficia diretamente os 42 milhões de pessoas físicas e 3,6 milhões de pessoas jurídicas que ainda possuem valores a resgatar, segundo dados do Banco Central.

Além disso, a manutenção do acesso aos valores sem prazo final reforça a importância do SVR como um serviço gratuito e seguro. Desde sua criação, em fevereiro de 2022, o programa já devolveu R$ 7,67 bilhões a correntistas, mas a maior parte dos beneficiários ainda não realizou o saque, especialmente aqueles com quantias menores. A decisão do governo de preservar os recursos nas instituições financeiras evita a necessidade de processos administrativos ou judiciais para a recuperação dos valores, simplificando o acesso para os cidadãos.

• Como acessar o SVR: O sistema está disponível no site valoresareceber.bcb.gov.br, onde é necessário fazer login com uma conta gov.br nível prata ou ouro.
• Quem pode consultar: Pessoas físicas, inclusive herdeiros de falecidos, e empresas com CPF ou CNPJ ativo.
• Tipos de valores: Contas encerradas com saldo, tarifas cobradas indevidamente, cotas de cooperativas de crédito e recursos de consórcios encerrados.
• Segurança: O Banco Central alerta que o serviço é gratuito e que não envia links ou solicita dados pessoais por e-mail, SMS ou WhatsApp.

Motivos da mudança na política de resgate

A decisão de suspender o prazo para o resgate dos valores esquecidos reflete uma avaliação cuidadosa do governo sobre os impactos sociais e econômicos de incorporar esses recursos ao Tesouro Nacional. A Lei nº 14.973/2024, sancionada em 16 de setembro de 2024, estabelecia um prazo de 30 dias para que os titulares das contas resgatassem os valores, sob o risco de transferência para os cofres públicos. A medida visava arrecadar cerca de R$ 8,6 bilhões para financiar a desoneração da folha de pagamento, uma política que reduz a carga tributária de setores intensivos em mão de obra e de pequenos municípios. No entanto, a complexidade do processo de transferência e a falta de um edital detalhando as contas e instituições envolvidas levaram o governo a reconsiderar a estratégia.

O Tesouro Nacional informou que a primeira etapa do processo, que seria a transferência dos valores para sua conta única, não foi realizada. Sem essa movimentação, a publicação de um edital com informações sobre as contas, agências e instituições financeiras, conforme previsto na lei, também não ocorreu. Essa ausência de formalização inviabilizou a incorporação dos recursos, que permanecem nas instituições financeiras à disposição dos titulares. A decisão foi bem recebida por especialistas, que destacaram a importância de manter o acesso aos valores para cidadãos que, em muitos casos, desconhecem a existência desses recursos.

A mudança também responde a críticas levantadas durante a tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional. Partidos de oposição, como o PL e o Novo, classificaram a proposta original como um “confisco” de recursos privados, argumentando que a apropriação dos valores pelo governo poderia prejudicar os direitos dos cidadãos. A pressão política, aliada à necessidade de garantir a transparência no processo, influenciou a decisão de suspender o prazo e manter os valores acessíveis pelo SVR.

Impacto para os cidadãos e empresas

A continuidade do acesso aos R$ 9 bilhões disponíveis no SVR beneficia uma ampla gama de brasileiros, desde pessoas físicas com pequenas quantias até empresas com valores significativos. Dados do Banco Central, atualizados até julho de 2024, mostram que 63,38% dos beneficiários possuem até R$ 10 a receber, enquanto 25,05% têm entre R$ 10,01 e R$ 100. Apesar de a maioria dos valores serem pequenos, há casos expressivos: uma única pessoa física tem R$ 11,2 milhões disponíveis, e uma empresa pode resgatar até R$ 30,4 milhões. Esses números evidenciam a relevância do programa para diferentes perfis de beneficiários.

O SVR também permite a consulta de valores de pessoas falecidas, desde que realizada por herdeiros, testamentários, inventariantes ou representantes legais. Nesse caso, é necessário aceitar um termo de responsabilidade e entrar em contato com a instituição financeira para combinar a forma de resgate. A possibilidade de resgatar valores de falecidos amplia o alcance do programa, especialmente para famílias que podem se beneficiar de recursos desconhecidos.

Para empresas, o SVR representa uma oportunidade de recuperar recursos que podem estar bloqueados em contas encerradas ou consórcios finalizados. A consulta é feita com o CNPJ e a data de abertura da empresa, e o processo de resgate segue os mesmos passos das pessoas físicas. A ausência de um prazo final para o saque facilita a organização das empresas, que muitas vezes precisam de tempo para reunir a documentação necessária.

• Valores disponíveis: R$ 6,62 bilhões para pessoas físicas e R$ 1,97 bilhão para pessoas jurídicas, segundo dados de outubro de 2024.
• Maiores saques registrados: R$ 2,8 milhões por uma pessoa física em julho de 2023 e R$ 3,3 milhões por uma empresa em março de 2023.
• Consulta de falecidos: Exige termo de responsabilidade e contato com a instituição financeira.
• Prazo de resgate: Sem limite, com possibilidade de saque a qualquer momento pelo site do Banco Central.

Como funciona o Sistema de Valores a Receber

O SVR foi lançado em fevereiro de 2022 com o objetivo de facilitar a recuperação de valores esquecidos no sistema financeiro. O programa abrange recursos de contas corrente ou poupança encerradas com saldo disponível, tarifas cobradas indevidamente, cotas de capital de cooperativas de crédito e recursos de consórcios encerrados. Desde sua reabertura em março de 2023, após uma suspensão para melhorias, o sistema incorporou novas fontes de recursos e passou a permitir consultas de valores de pessoas falecidas, aumentando sua abrangência.

Para acessar o SVR, o usuário deve entrar no site valoresareceber.bcb.gov.br e fazer login com uma conta gov.br nível prata ou ouro. A conta gov.br, plataforma do governo federal para acesso a serviços digitais, exige validação facial ou integração com bancos credenciados para atingir os níveis necessários. Após o login, o sistema informa se há valores disponíveis e, em caso positivo, agenda uma data para a consulta detalhada. Na data informada, o usuário deve retornar ao site, verificar o valor, a instituição financeira e a origem do recurso, e escolher a forma de resgate.

A devolução pode ser feita por Pix, com prazo de até 12 dias úteis, ou por outros meios, como transferência bancária, dependendo da instituição. Em alguns casos, é necessário entrar em contato diretamente com a instituição financeira para combinar a forma de recebimento. O Banco Central reforça que o processo é gratuito e que qualquer cobrança ou solicitação de dados pessoais por terceiros deve ser considerada fraude.

Cuidados contra golpes

A popularidade do SVR tem atraído a atenção de golpistas, que utilizam mensagens falsas por e-mail, SMS, WhatsApp e Telegram para enganar cidadãos. O Banco Central alerta que o único canal oficial para consulta e resgate é o site valoresareceber.bcb.gov.br, e que a instituição não envia links ou entra em contato para confirmar dados pessoais. Apenas a instituição financeira listada no sistema pode contatar o usuário, e nunca solicita senhas ou informações sensíveis.

Os golpes geralmente envolvem promessas de acesso rápido aos valores mediante pagamento de taxas ou cadastro em sites fraudulentos. O Banco Central orienta os cidadãos a não clicar em links suspeitos e a verificar sempre o endereço do site antes de inserir dados pessoais. A gratuidade do serviço é um ponto central das comunicações do BC, que busca proteger os usuários de fraudes.

• Dicas para evitar golpes:
  • Acesse apenas o site oficial valoresareceber.bcb.gov.br.
  • Não clique em links recebidos por e-mail, SMS ou aplicativos de mensagem.
  • Desconfie de qualquer solicitação de pagamento para acessar valores.
  • Verifique se a instituição listada no SVR é a única a entrar em contato.

Histórico do programa e sua evolução

O SVR foi implementado em etapas, com ajustes para melhorar a experiência do usuário e ampliar o alcance. A primeira fase, iniciada em fevereiro de 2022, liberou R$ 3,9 bilhões para resgate, com 2,85 milhões de solicitações até março daquele ano. A alta demanda levou a uma suspensão temporária em maio de 2022, devido à necessidade de aprimoramentos no sistema e à greve dos servidores do Banco Central, que atrasou o cronograma.

A reabertura, em março de 2023, trouxe melhorias significativas, como a inclusão de novas fontes de recursos, a possibilidade de consulta de valores de falecidos e um sistema de agendamento mais eficiente. A exigência de uma conta gov.br nível prata ou ouro, com validação em duas etapas, aumentou a segurança do processo. Desde então, o SVR devolveu R$ 7,67 bilhões de um total de R$ 16,23 bilhões disponíveis, segundo dados de julho de 2024.

A decisão de suspender o prazo para resgate marca um novo capítulo na história do programa, reforçando seu compromisso com a acessibilidade e a transparência. A continuidade do serviço sem prazo final garante que os cidadãos possam resgatar seus valores a qualquer momento, sem a pressão de datas limites ou processos burocráticos.

Benefícios econômicos e sociais

A manutenção dos R$ 9 bilhões no SVR tem impactos positivos tanto para os cidadãos quanto para a economia. Para as pessoas físicas, o resgate de valores, mesmo que pequenos, pode representar um alívio financeiro, especialmente em um contexto de inflação e aumento do custo de vida. Quantias de até R$ 10, que representam a maior parte dos valores disponíveis, podem ser usadas para despesas do dia a dia, como pagamento de contas ou compras essenciais.

Para as empresas, a recuperação de recursos esquecidos pode fortalecer o fluxo de caixa, permitindo investimentos ou quitação de dívidas. A possibilidade de resgate sem prazo final facilita a planejamento financeiro, especialmente para pequenas e médias empresas que enfrentam desafios econômicos.

Do ponto de vista social, o SVR promove a inclusão financeira ao incentivar os cidadãos a interagirem com o sistema bancário e a plataforma gov.br. A exigência de uma conta gov.br para acessar o serviço também estimula a digitalização, um passo importante para a modernização dos serviços públicos no Brasil.

Próximos passos para o SVR

Embora o governo tenha desistido de estabelecer um prazo para o resgate dos valores, o Banco Central continua trabalhando para aprimorar o SVR. Entre as melhorias previstas estão a simplificação do processo de consulta e a inclusão de novas fontes de recursos, como valores de outras instituições financeiras que ainda não foram incorporadas ao sistema. A instituição também planeja campanhas de conscientização para alertar os cidadãos sobre a existência dos valores e a importância de consultar o SVR regularmente.

A decisão de manter os recursos nas instituições financeiras, sem incorporação ao Tesouro Nacional, reforça o compromisso do governo com a proteção dos direitos dos cidadãos. A ausência de um prazo final para o resgate elimina a pressão sobre os usuários e garante que o SVR continue sendo uma ferramenta acessível e confiável para milhões de brasileiros.

• Cronograma do SVR:
  • Fevereiro de 2022: Lançamento do programa com R$ 3,9 bilhões disponíveis.
  • Maio de 2022: Suspensão para melhorias no sistema.
  • Março de 2023: Reabertura com novas fontes de recursos e consulta de falecidos.
  • Setembro de 2024: Sanção da Lei nº 14.973/2024, com prazo inicial de 30 dias para resgate.
  • Abril de 2025: Suspensão do prazo, mantendo R$ 9 bilhões disponíveis sem data limite.

Importância da conscientização

Muitos brasileiros ainda desconhecem a existência do SVR ou não sabem como acessar o sistema. A falta de informação é um dos principais obstáculos para o resgate dos R$ 9 bilhões disponíveis, especialmente entre a população de baixa renda, que poderia se beneficiar diretamente dos valores. Campanhas educativas, promovidas pelo Banco Central e pelo governo federal, são essenciais para aumentar a adesão ao programa.

A integração do SVR com a conta gov.br também representa uma oportunidade para ampliar o acesso a outros serviços digitais, como o Imposto de Renda, o Meu INSS e o Bolsa Família. Ao incentivar os cidadãos a criarem ou atualizarem suas contas gov.br, o governo fortalece a inclusão digital e facilita o acesso a direitos e benefícios.

A decisão de suspender o prazo para o resgate dos valores esquecidos é um passo importante para garantir que os cidadãos tenham tempo suficiente para consultar e recuperar seus recursos. Com R$ 9 bilhões ainda disponíveis, o SVR continua a desempenhar um papel crucial na devolução de valores aos seus legítimos proprietários, promovendo justiça financeira e inclusão.