By rikififi90 
ARAGUARI, MG — Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto que visa reforçar as punições para bancos e instituições financeiras que oferecem crédito consignado sem a autorização do cliente. Proposto pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), o Projeto de Lei 683/25 sugere alterações no Código de Defesa do Consumidor.
Se aprovado, o projeto transformará essa prática em crime, com penas de detenção que podem variar de seis meses a dois anos. A medida busca proteger os consumidores e combater abusos no setor de crédito consignado.
O Projeto de Lei 683/25 também prevê uma multa de 20% sobre o valor do crédito consignado liberado sem autorização, a ser paga diretamente ao consumidor em até 60 dias. A proposta surge como resposta ao crescente número de casos em que aposentados, pensionistas e servidores públicos recebem depósitos de empréstimos consignados sem nunca terem solicitado ou assinado contrato.
O deputado Capitão Alden, autor da proposta, defende a medida como essencial para proteger consumidores vulneráveis, especialmente diante da falta de controle e da prática de abusos por parte de algumas instituições financeiras.
“Mesmo com a chamada Lei do Superendividamento, que já exige mais transparência na oferta de crédito, continuam ocorrendo abusos. É hora de tratarmos isso como crime, e não apenas como infração administrativa ou civil”, descreve Alden na justificativa do texto.
Notificações de crédito consignado
O Projeto de Lei 683/25 determina que órgãos públicos notifiquem servidores e aposentados sobre qualquer consignação voluntária no prazo de até 30 dias, garantindo maior transparência nas operações de crédito consignado. Além disso, a proposta visa proteger os consumidores ao exigir uma comunicação mais eficiente e ágil.
Para as transações realizadas de forma digital, a proposta exige um processo rigoroso de autenticação, combinando reconhecimento facial com geolocalização e o uso de senha, reforçando a segurança dos usuários no acesso ao crédito consignado.
O projeto de lei também propõe penalizar as instituições financeiras que enviarem cartões de crédito sem solicitação explícita do consumidor, alinhando-se às sanções aplicadas aos casos de crédito consignado não autorizado. A medida visa aumentar a proteção dos consumidores contra práticas abusivas.
As instituições financeiras que adotarem essa abordagem terão que arcar com as mesmas penalidades previstas para as operações de crédito consignado realizadas sem o consentimento do cliente, promovendo um ambiente mais seguro e transparente para os usuários.
A proposta sobre o crédito consignado ainda aguarda análise nas comissões de Defesa do Consumidor, Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será encaminhada para votação no Plenário da Câmara. Após a aprovação na Câmara, o projeto seguirá para o Senado, onde passará por nova avaliação antes de se tornar lei. O processo exige aprovação em ambas as casas legislativas para a formalização das mudanças.
Quais são os riscos da contratação de um crédito consignado?
O empréstimo consignado é uma opção popular entre aqueles que buscam taxas de juros mais baixas, já que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento. Essa modalidade oferece maior segurança ao credor, tornando-a uma alternativa atraente para quem tem renda fixa, como aposentados e servidores públicos.
No entanto, apesar das vantagens, o empréstimo consignado também apresenta riscos, principalmente no que diz respeito a fraudes. Por isso, é fundamental que os tomadores de crédito entendam os cuidados necessários antes de contratar esse tipo de empréstimo.
O empréstimo consignado é alvo de diversas fraudes, com golpistas utilizando métodos como a falsificação de documentos e dados pessoais para realizar empréstimos sem o consentimento da vítima. Isso permite que os criminosos se façam passar por outra pessoa, comprometendo a segurança financeira de quem sofre o golpe.
Outro tipo de fraude comum envolve a cobrança antecipada de taxas, com a promessa de liberação rápida do crédito. Esses golpes não só causam prejuízos financeiros, mas também podem manchar o histórico de crédito da vítima e gerar situações constrangedoras.
Vantagens do crédito consignado
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Taxa de juros mais baixa e com um teto estabelecido por lei: como o risco de inadimplência costuma ser menor nesse tipo de crédito, as taxas de juros aplicadas também são menores. Além disso, a taxa de juros do consignado (empréstimo ou cartão) é limitada por um teto (valor máximo) determinado por lei.
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Contratação sem muita burocracia e pela internet: a contratação do cartão de crédito consignado costuma ser rápida e sem muita burocracia: pode ser feita de forma 100% online. Isso é possível por conta da segurança do pagamento mínimo da fatura, descontado do salário ou do benefício.
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Sem anuidade: o cartão consignado geralmente não cobra anuidade. Em alguns casos, porém, pode haver cobrança de uma taxa única para emissão do cartão físico. É preciso verificar junto ao cartão de interesse para saber sobre essas tarifas.
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Pré-aprovado: para quem é elegível a esse tipo de crédito, o cartão é pré-aprovado, mesmo que a margem de empréstimos já tenha sido utilizada. Isso acontece porque o cartão tem margem reservada, com 5% exclusivos para o produto.
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Permite saques: assim como os cartões de crédito comuns, o cartão de crédito consignado também permite saques em caixas eletrônicos. No caso, até 70% do limite em espécie pode ser sacado.
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Programas de vantagens: dependendo do cartão de crédito consignado, ele também participa de programas de vantagens para acumular milhas, adquirir produtos com descontos, entre outros benefícios.
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Ampla aceitação em lojas físicas e virtuais: como o cartão de crédito consignado funciona igual a qualquer outro cartão, ele é aceito na maioria das lojas físicas e virtuais (tudo depende da bandeira do cartão).
ARAGUARI, MG — Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto que visa reforçar as punições para bancos e instituições financeiras que oferecem crédito consignado sem a autorização do cliente. Proposto pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), o Projeto de Lei 683/25 sugere alterações no Código de Defesa do Consumidor.
Se aprovado, o projeto transformará essa prática em crime, com penas de detenção que podem variar de seis meses a dois anos. A medida busca proteger os consumidores e combater abusos no setor de crédito consignado.
O Projeto de Lei 683/25 também prevê uma multa de 20% sobre o valor do crédito consignado liberado sem autorização, a ser paga diretamente ao consumidor em até 60 dias. A proposta surge como resposta ao crescente número de casos em que aposentados, pensionistas e servidores públicos recebem depósitos de empréstimos consignados sem nunca terem solicitado ou assinado contrato.
O deputado Capitão Alden, autor da proposta, defende a medida como essencial para proteger consumidores vulneráveis, especialmente diante da falta de controle e da prática de abusos por parte de algumas instituições financeiras.
“Mesmo com a chamada Lei do Superendividamento, que já exige mais transparência na oferta de crédito, continuam ocorrendo abusos. É hora de tratarmos isso como crime, e não apenas como infração administrativa ou civil”, descreve Alden na justificativa do texto.
Notificações de crédito consignado
O Projeto de Lei 683/25 determina que órgãos públicos notifiquem servidores e aposentados sobre qualquer consignação voluntária no prazo de até 30 dias, garantindo maior transparência nas operações de crédito consignado. Além disso, a proposta visa proteger os consumidores ao exigir uma comunicação mais eficiente e ágil.
Para as transações realizadas de forma digital, a proposta exige um processo rigoroso de autenticação, combinando reconhecimento facial com geolocalização e o uso de senha, reforçando a segurança dos usuários no acesso ao crédito consignado.
O projeto de lei também propõe penalizar as instituições financeiras que enviarem cartões de crédito sem solicitação explícita do consumidor, alinhando-se às sanções aplicadas aos casos de crédito consignado não autorizado. A medida visa aumentar a proteção dos consumidores contra práticas abusivas.
As instituições financeiras que adotarem essa abordagem terão que arcar com as mesmas penalidades previstas para as operações de crédito consignado realizadas sem o consentimento do cliente, promovendo um ambiente mais seguro e transparente para os usuários.
A proposta sobre o crédito consignado ainda aguarda análise nas comissões de Defesa do Consumidor, Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será encaminhada para votação no Plenário da Câmara. Após a aprovação na Câmara, o projeto seguirá para o Senado, onde passará por nova avaliação antes de se tornar lei. O processo exige aprovação em ambas as casas legislativas para a formalização das mudanças.
Quais são os riscos da contratação de um crédito consignado?
O empréstimo consignado é uma opção popular entre aqueles que buscam taxas de juros mais baixas, já que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento. Essa modalidade oferece maior segurança ao credor, tornando-a uma alternativa atraente para quem tem renda fixa, como aposentados e servidores públicos.
No entanto, apesar das vantagens, o empréstimo consignado também apresenta riscos, principalmente no que diz respeito a fraudes. Por isso, é fundamental que os tomadores de crédito entendam os cuidados necessários antes de contratar esse tipo de empréstimo.
O empréstimo consignado é alvo de diversas fraudes, com golpistas utilizando métodos como a falsificação de documentos e dados pessoais para realizar empréstimos sem o consentimento da vítima. Isso permite que os criminosos se façam passar por outra pessoa, comprometendo a segurança financeira de quem sofre o golpe.
Outro tipo de fraude comum envolve a cobrança antecipada de taxas, com a promessa de liberação rápida do crédito. Esses golpes não só causam prejuízos financeiros, mas também podem manchar o histórico de crédito da vítima e gerar situações constrangedoras.
Vantagens do crédito consignado
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Taxa de juros mais baixa e com um teto estabelecido por lei: como o risco de inadimplência costuma ser menor nesse tipo de crédito, as taxas de juros aplicadas também são menores. Além disso, a taxa de juros do consignado (empréstimo ou cartão) é limitada por um teto (valor máximo) determinado por lei.
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Contratação sem muita burocracia e pela internet: a contratação do cartão de crédito consignado costuma ser rápida e sem muita burocracia: pode ser feita de forma 100% online. Isso é possível por conta da segurança do pagamento mínimo da fatura, descontado do salário ou do benefício.
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Sem anuidade: o cartão consignado geralmente não cobra anuidade. Em alguns casos, porém, pode haver cobrança de uma taxa única para emissão do cartão físico. É preciso verificar junto ao cartão de interesse para saber sobre essas tarifas.
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Pré-aprovado: para quem é elegível a esse tipo de crédito, o cartão é pré-aprovado, mesmo que a margem de empréstimos já tenha sido utilizada. Isso acontece porque o cartão tem margem reservada, com 5% exclusivos para o produto.
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Permite saques: assim como os cartões de crédito comuns, o cartão de crédito consignado também permite saques em caixas eletrônicos. No caso, até 70% do limite em espécie pode ser sacado.
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Programas de vantagens: dependendo do cartão de crédito consignado, ele também participa de programas de vantagens para acumular milhas, adquirir produtos com descontos, entre outros benefícios.
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Ampla aceitação em lojas físicas e virtuais: como o cartão de crédito consignado funciona igual a qualquer outro cartão, ele é aceito na maioria das lojas físicas e virtuais (tudo depende da bandeira do cartão).
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