Saiba quais são os 10 principais direitos da pessoa com deficiência em 2025: inclusão e acessibilidade

A luta por igualdade e inclusão das pessoas com deficiência no Brasil ganhou força nas últimas décadas, com avanços legislativos e políticas públicas que buscam assegurar dignidade e participação plena na sociedade. Em 2025, esses direitos estão consolidados em leis como a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949 de 2009. Essas normas estabelecem garantias fundamentais, que vão desde o acesso à saúde e educação até a mobilidade e o mercado de trabalho. Aproximadamente 18,6 milhões de brasileiros, ou 8,9% da população com dois anos ou mais, vivem com algum tipo de deficiência, segundo estimativas do IBGE. Esse cenário reforça a importância de políticas que eliminem barreiras e promovam a cidadania.

A Lei Brasileira de Inclusão, instituída pela Lei nº 13.146 de 2015, é um marco na garantia de direitos, definindo a pessoa com deficiência como aquela que enfrenta impedimentos de longo prazo, sejam físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais, que, em interação com barreiras sociais, podem limitar sua participação plena. O conceito de acessibilidade é central, abrangendo desde adaptações arquitetônicas até tecnologias assistivas. Além disso, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conhecido como Novo Viver Sem Limite, lançado em 2023, prevê investimentos de R$ 6,5 bilhões em 95 ações para ampliar direitos e combater o capacitismo.

Políticas públicas voltadas à inclusão também ganharam destaque com a atuação da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A secretaria coordena iniciativas que vão desde a capacitação de profissionais até a implementação de sistemas como a Avaliação Biopsicossocial no SUS, que utiliza o Instrumento de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM) para certificar condições de deficiência. Esses esforços refletem um compromisso com a dignidade e a igualdade, mas ainda enfrentam desafios, como a efetiva implementação em todo o território nacional.

• Direito à acessibilidade: Adaptações em espaços públicos e privados, como rampas, pisos táteis e sinalizações em braille, são obrigatórias.
• Direito à saúde integral: O SUS oferece atendimento especializado, incluindo reabilitação e fornecimento de tecnologias assistivas.
• Direito à educação inclusiva: Escolas devem garantir adaptações pedagógicas e recursos para estudantes com deficiência.
• Direito ao trabalho: Empresas com 100 ou mais funcionários devem reservar de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência.
• Direito à mobilidade: Transporte público adaptado e isenção de impostos na compra de veículos são assegurados.

Avanços legislativos para a inclusão

A legislação brasileira evoluiu significativamente para assegurar os direitos das pessoas com deficiência. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, promulgado em 2015, estabelece que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades, proibindo qualquer forma de discriminação. O artigo 4º da lei é claro ao prever que práticas que restrinjam ou anulem direitos, como a recusa de adaptações razoáveis, são consideradas discriminatórias. Esse marco legal foi complementado por decretos e portarias que detalham a implementação de políticas inclusivas.

Nos últimos anos, o Senado e a Câmara dos Deputados intensificaram a análise de projetos voltados à ampliação desses direitos. Em 2025, o Senado analisa propostas como o PL 2.346/2019, que proíbe seguradoras de recusarem serviços a pessoas com deficiência com base em suas condições físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais. Outra iniciativa relevante é o PL 4.641/2024, da senadora Teresa Leitão, que institui a Política Nacional de Inclusão nas Instituições de Ensino Superior, visando fortalecer ações afirmativas para estudantes com deficiência.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 2009, também desempenha um papel crucial. Incorporada à Constituição Federal com status de norma constitucional, ela assegura que pessoas com deficiência participem ativamente de decisões que afetem suas vidas. O tratado reforça a necessidade de eliminar barreiras atitudinais e ambientais, promovendo o conceito de desenho universal, que busca criar produtos e ambientes acessíveis a todos, sem necessidade de adaptações específicas.

Direito à acessibilidade: um pilar da inclusão

A acessibilidade é um dos pilares fundamentais para a inclusão das pessoas com deficiência. Leis como a Lei nº 10.098/2000 e o Decreto nº 5.296/2004 estabelecem normas para a promoção da acessibilidade em espaços públicos, transportes, comunicações e informações. Em 2025, iniciativas locais e nacionais reforçam esse compromisso. Em Paulínia, São Paulo, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência conseguiu implementar pisos táteis, rampas e vagas prioritárias em espaços públicos, como a Câmara Municipal e ginásios esportivos.

No transporte, a Resolução ANTT nº 3.871/2012 e a Resolução ANAC nº 280/2013 garantem condições de acessibilidade em viagens rodoviárias e aéreas. Ônibus escolares adaptados também estão entre as metas do Plano Novo Viver Sem Limite, que prevê a aquisição de veículos para atender estudantes com deficiência. Além disso, a isenção do IPI na compra de automóveis, regulamentada pela Lei nº 8.989/1995 e ampliada por legislações como a Lei nº 14.287/2021, beneficia pessoas com deficiência física, auditiva e com transtorno do espectro autista.

• Pisos táteis e rampas: Obrigatórios em prédios públicos e privados de uso coletivo.
• Transporte adaptado: Ônibus e aviões devem oferecer acessibilidade, com embarque prioritário.
• Tecnologias assistivas: Cadeiras de rodas, próteses e softwares de leitura são fornecidos pelo SUS.
• Sinalização em braille: Placas e documentos oficiais devem ser acessíveis a pessoas com deficiência visual.

Educação inclusiva: garantindo oportunidades

A educação é um dos direitos mais enfatizados nas políticas para pessoas com deficiência. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, estabelece que o sistema educacional deve ser inclusivo, garantindo acesso e permanência de estudantes com deficiência em escolas regulares. O Plano Nacional de Educação (PNE) reforça essa diretriz, prevendo a ampliação da oferta educacional para 1,3 milhão de estudantes com demandas específicas.

Em 2025, o Ministério da Educação mantém programas de capacitação de professores e gestores para a educação inclusiva. Escolas devem oferecer recursos como intérpretes de Libras, materiais em braille e adaptações pedagógicas. Apesar dos avanços, especialistas apontam desafios, como a falta de infraestrutura em algumas regiões e a necessidade de maior formação docente. Projetos como o PL 4.641/2024 buscam ampliar a inclusão no ensino superior, incentivando ações afirmativas em universidades públicas e privadas.

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, lançada em 2020, gerou debates. Enquanto o governo destaca a valorização das singularidades dos estudantes, críticos argumentam que a ênfase em instituições especializadas pode segregar alunos. A convivência em escolas regulares, segundo defensores da inclusão, reduz estigmas e promove a socialização.

Direito ao trabalho: inclusão no mercado

A inclusão no mercado de trabalho é outro direito assegurado às pessoas com deficiência. A Lei de Cotas, instituída pela Lei nº 8.213/1991, determina que empresas com 100 ou mais empregados reservem de 2% a 5% de suas vagas para pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social. Em 2025, o PL 5.030/2024, em análise no Senado, propõe o Selo Compromisso com a Inclusão para reconhecer pequenas empresas que promovem a contratação de pessoas com deficiência.

O Plano Novo Viver Sem Limite prevê a promoção de 120 mil contratos de trabalho para pessoas com deficiência até 2027. Iniciativas de capacitação profissional e parcerias com o setor privado são estratégias para alcançar essa meta. Apesar disso, a discriminação no ambiente corporativo ainda é um obstáculo, com relatos de negativas injustificadas por parte de empregadores.

• Cotas obrigatórias: Empresas devem cumprir percentuais de contratação de pessoas com deficiência.
• Capacitação profissional: Cursos e programas preparam trabalhadores para o mercado.
• Selo de inclusão: Pequenas empresas podem ser reconhecidas por práticas inclusivas.
• Acessibilidade no trabalho: Ambientes laborais devem ser adaptados às necessidades dos funcionários.

Saúde integral: atendimento especializado no SUS

O direito à saúde integral é garantido às pessoas com deficiência pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência, instituída pela Portaria GM/MS nº 1.526/2023, assegura acesso a serviços como imunização, assistência médica, odontológica e reabilitação. O SUS também fornece tecnologias assistivas, como cadeiras de rodas, próteses e aparelhos auditivos.

A implementação da Avaliação Biopsicossocial no SUS, discutida em 2024, é um avanço significativo. O sistema utiliza o IFBrM para avaliar a condição de deficiência de forma unificada, facilitando o acesso a benefícios sociais e políticas públicas. Projetos-piloto nos estados do Piauí, Bahia e Ceará testam a eficácia do modelo, com apoio da Fiocruz e do Banco Mundial.

A atenção à saúde mental também é priorizada, com programas como o auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei nº 10.708/2003, voltado a pacientes egressos de internações por transtornos mentais. A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei nº 12.764/2012, reforça a necessidade de atendimento especializado para esse público.

Mobilidade e transporte: quebrando barreiras

A mobilidade é essencial para a participação plena das pessoas com deficiência na sociedade. Leis como a Lei nº 10.048/2000 garantem atendimento prioritário e acesso a transportes públicos adaptados. Em 2025, o Plano Novo Viver Sem Limite investe na aquisição de ônibus escolares acessíveis e na ampliação de serviços de transporte porta a porta, como o implementado em Paulínia, São Paulo.

A Lei do Cão-Guia, Lei nº 11.126/2005, assegura o direito de pessoas com deficiência visual de serem acompanhadas por cães-guia em locais públicos e privados. O PL 4.489/2024, em tramitação no Senado, amplia esse direito a outros cães de assistência, como os treinados para auxiliar pessoas com deficiência auditiva. Essas medidas buscam garantir autonomia e segurança no deslocamento.

• Transporte público acessível: Ônibus e trens devem ter rampas e espaços para cadeiras de rodas.
• Isenção de impostos: Pessoas com deficiência podem adquirir veículos com desconto de IPI.
• Cães de assistência: Direito de acesso com cães-guia ou ouvintes em locais públicos.
• Atendimento prioritário: Filas e serviços devem oferecer preferência a pessoas com deficiência.

Participação social e combate ao capacitismo

A participação social é um direito fundamental das pessoas com deficiência, conforme previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O Plano Novo Viver Sem Limite enfatiza a importância da gestão participativa, com a inclusão do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conade) na elaboração de políticas públicas. Conferências nacionais, como a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada em 2024, promovem o diálogo entre governo e sociedade civil.

O combate ao capacitismo, entendido como a discriminação baseada na deficiência, é uma prioridade. Campanhas educativas e eventos, como os promovidos pela Frente Parlamentar de Paulínia, abordam temas como acessibilidade, inclusão no esporte e empreendedorismo. Essas iniciativas visam conscientizar a sociedade sobre as barreiras atitudinais que ainda persistem.

A criação de departamentos de cidadania, como o de Paulínia, e a reserva de vagas em atividades esportivas e culturais são exemplos de ações locais que complementam as políticas nacionais. A integração de pessoas com deficiência em eventos culturais e esportivos é reforçada pelo Decreto nº 9.404/2018, que garante a reserva de assentos em locais de entretenimento.

Direitos culturais e esportivos

O acesso à cultura e ao esporte é outro direito assegurado às pessoas com deficiência. A Lei Geral do Esporte, Lei nº 14.597/2023, inclui programas como o Bolsa-Atleta para atletas paralímpicos e surdolímpicos. Espaços culturais, como teatros e cinemas, devem oferecer acessibilidade, incluindo audiodescrição e legendas, conforme a Instrução Normativa ANCINE nº 116/2014.

Eventos promovidos por entidades como a Apae Brasil, durante a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, realizada anualmente de 21 a 28 de agosto, destacam a importância do esporte e da arte na inclusão. Em 2024, o tema “Nossa história: quem somos e o que fazemos” reforçou a trajetória de luta por direitos e a necessidade de avanços contínuos.

• Bolsa-Atleta: Apoio financeiro a atletas com deficiência em competições nacionais e internacionais.
• Acessibilidade cultural: Teatros e museus devem oferecer recursos como audiodescrição e braille.
• Eventos inclusivos: Atividades esportivas e culturais devem reservar vagas para pessoas com deficiência.
• Semana Nacional: Campanhas anuais promovem conscientização sobre inclusão.

Cronograma de ações para 2025

O ano de 2025 é marcado por uma série de iniciativas voltadas à ampliação dos direitos das pessoas com deficiência. O Plano Novo Viver Sem Limite estabelece metas claras para os próximos anos, com prazos definidos para a implementação de políticas públicas. Abaixo, algumas ações previstas:

• Janeiro a junho: Análise de projetos no Senado, como o PL 2.346/2019 e o PL 4.641/2024, para ampliar direitos no setor de seguros e educação superior.
• Julho: Expansão de projetos-piloto da Avaliação Biopsicossocial no SUS nos estados do Piauí, Bahia e Ceará.
• Agosto: Comemoração da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, com eventos em todo o Brasil.
• Novembro: Revisão anual do Plano Novo Viver Sem Limite, com participação do Conade e da sociedade civil.

Proteção contra discriminação

A proteção contra a discriminação é um dos direitos mais enfatizados na legislação brasileira. O Estatuto da Pessoa com Deficiência considera discriminação qualquer distinção, restrição ou exclusão que prejudique o exercício de direitos. Órgãos como o Ministério Público têm o dever de investigar violações, conforme previsto no artigo 7º da Lei nº 13.146/2015.

Campanhas educativas e ações de conscientização, como as promovidas pela Apae Brasil e pela Frente Parlamentar de Paulínia, buscam reduzir o capacitismo e promover uma cultura de respeito. A ratificação da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência, pelo Decreto nº 3.956/2001, reforça o compromisso internacional do Brasil com a igualdade.

A participação das pessoas com deficiência na formulação de políticas públicas é incentivada por meio de conselhos e conferências. A 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada em 2024, reuniu representantes de todo o país para discutir avanços e desafios, consolidando a importância da gestão participativa.

Tecnologia assistiva: ampliando possibilidades

A tecnologia assistiva desempenha um papel crucial na promoção da autonomia das pessoas com deficiência. O SUS fornece equipamentos como cadeiras de rodas motorizadas, aparelhos auditivos e softwares de leitura para pessoas com deficiência visual. O Programa Nacional do Livro e do Material Didático em Formato Acessível, instituído pelo Decreto nº 9.099/2017, garante a distribuição de materiais em braille e formatos digitais acessíveis.

Inovações como o serviço de tradução de Libras 24 horas, previsto no Plano Novo Viver Sem Limite, facilitam a comunicação de pessoas surdas. Além disso, a acessibilidade digital, regulamentada por normas como as da ABNT, assegura que sites e portais sejam projetados para atender a todos, eliminando barreiras na navegação.

• Cadeiras de rodas motorizadas: Disponíveis pelo SUS para pessoas com mobilidade reduzida.
• Softwares de acessibilidade: Ferramentas como leitores de tela são fornecidos gratuitamente.
• Tradução de Libras: Serviços 24 horas ampliam a comunicação para pessoas surdas.
• Materiais em braille: Livros e documentos escolares são produzidos em formatos acessíveis.

Desafios para a implementação

Apesar dos avanços, a implementação plena dos direitos das pessoas com deficiência enfrenta desafios. A falta de infraestrutura em algumas regiões, a resistência de empresas em cumprir a Lei de Cotas e a necessidade de maior conscientização social são obstáculos recorrentes. O Plano Novo Viver Sem Limite busca enfrentar essas barreiras com investimentos e parcerias, mas a efetividade depende da colaboração entre governo, sociedade civil e setor privado.

A capacitação de profissionais é outro ponto crítico. Professores, médicos e gestores precisam de formação contínua para atender às necessidades específicas das pessoas com deficiência. Projetos-piloto, como os da Avaliação Biopsicossocial, mostram resultados promissores, mas a expansão para todo o país exige planejamento e recursos.

A participação da sociedade civil, por meio de entidades como o Conade e a Apae Brasil, é essencial para monitorar a implementação das políticas e propor melhorias. A inclusão plena exige não apenas leis, mas uma mudança cultural que valorize a diversidade e combata preconceitos.