Bancos descontam até 10% do FGTS após demissão, alerta programa de R$ 1,28 bi

Milhões de trabalhadores brasileiros com carteira assinada estão aderindo ao empréstimo consignado CLT, uma modalidade lançada em março de 2025 que já movimentou R$ 1,28 bilhão. A promessa de juros mais baixos e acesso facilitado atraiu mais de 1,24 mil contratos nas primeiras semanas, mas cláusulas contratuais têm gerado preocupações. Bancos como Caixa Econômica Federal, Nubank e Santander incluem autorizações para descontar parcelas diretamente de contas correntes, aplicações financeiras e até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão. Essa prática, embora prevista em contrato, pode comprometer as finanças de trabalhadores em momentos de instabilidade profissional, especialmente para os 47 milhões de empregados formais elegíveis ao programa Crédito do Trabalhador.

O consignado CLT permite descontos de até 35% do salário bruto diretamente na folha de pagamento, o que reduz o risco para os bancos e garante taxas de juros mais competitivas. No entanto, a interrupção desses descontos após a perda do emprego ativa garantias contratuais que podem incluir o uso de 100% da multa rescisória por demissão sem justa causa. A modalidade, integrada à Carteira de Trabalho Digital, facilita o acesso ao crédito, mas exige atenção aos detalhes contratuais. Especialistas alertam que a falta de planejamento e a assinatura de contratos sem leitura cuidadosa podem levar a surpresas financeiras, como a redução de reservas destinadas a emergências.

A educadora financeira Cíntia Senna enfatiza que, apesar das vantagens, o consignado CLT não é isento de riscos. A taxa média de juros, que varia entre 1,46% e 3,17% ao mês, pode superar 30% ao ano, um custo significativo para empréstimos de longo prazo. Para um trabalhador que contrata R$ 6.000 em 18 meses, o valor total pago pode chegar a R$ 7.879,14, com parcelas de R$ 437,73. Esse cenário reforça a necessidade de avaliar o impacto das parcelas no orçamento familiar antes de aderir ao crédito.

• Garantias previstas no consignado CLT:
  • Até 10% do saldo do FGTS para quitar dívidas.
  • 100% da multa rescisória por demissão sem justa causa.
  • Débito automático em contas correntes, poupanças ou investimentos.
  • Limite de 35% do salário bruto para descontos mensais.

Como funciona o novo consignado CLT

Lançado pelo governo federal como parte do programa Crédito do Trabalhador, o consignado CLT visa atender cerca de 47 milhões de trabalhadores formais, incluindo empregados domésticos, rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEIs). A modalidade utiliza a plataforma da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) e o sistema eSocial para agilizar o processo. Os trabalhadores autorizam o compartilhamento de dados, como CPF, margem salarial e tempo de empresa, e recebem propostas de instituições financeiras em até 24 horas. Desde o lançamento, mais de 10 milhões de simulações foram realizadas, com expectativas de que 19 milhões de contratos sejam fechados em quatro anos, movimentando até R$ 120 bilhões, segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

A integração com o eSocial elimina a necessidade de convênios entre empresas e bancos, tornando o processo mais acessível. A partir de 25 de abril de 2025, os bancos passaram a oferecer o consignado diretamente em seus canais digitais, ampliando o alcance do programa. Instituições como Banco do Brasil, Caixa, Bradesco, Itaú e Nubank participam da iniciativa, oferecendo taxas que variam conforme o perfil do cliente e a política de cada banco. A possibilidade de comparar ofertas de mais de 80 instituições financeiras é um diferencial, mas a dependência de plataformas digitais pode ser uma barreira para trabalhadores menos familiarizados com tecnologia.

Apesar da agilidade, o programa enfrentou desafios iniciais. Nas primeiras semanas, trabalhadores relataram dificuldades de acesso à CTPS Digital, com erros no sistema e mensagens de inelegibilidade. Bancos e fintechs apontaram intermitências na plataforma, operada pela Dataprev, como a principal causa. Algumas instituições adiaram operações até junho de 2025, quando normas detalhadas sobre o uso do FGTS como garantia foram publicadas, reduzindo a instabilidade inicial.

Riscos contratuais que exigem atenção

As cláusulas contratuais do consignado CLT são o principal ponto de preocupação para os trabalhadores. Na Caixa Econômica Federal, os contratos permitem o débito de parcelas em qualquer conta vinculada ao CPF do cliente, incluindo contas conjuntas, caso o desconto na folha de pagamento não seja possível. O Nubank adota uma prática semelhante, com a possibilidade de descontar valores de contas ou aplicações financeiras e aplicar juros adicionais em caso de atraso. No Santander, o uso do cheque especial é previsto se o saldo da conta for insuficiente, o que pode agravar o endividamento.

Quando um trabalhador é demitido, o pagamento das parcelas é suspenso até que ele consiga um novo emprego formal. Nesse período, os bancos podem recorrer às garantias contratuais, como o uso de até 35% das verbas rescisórias, além do FGTS e da multa rescisória. Se essas fontes não forem suficientes, o débito em contas pessoais é acionado, comprometendo reservas financeiras. Essa prática, embora legal, pode surpreender trabalhadores que não leram o contrato com atenção, especialmente em momentos de desemprego, quando a estabilidade financeira é mais frágil.

A falta de transparência em alguns contratos também preocupa especialistas. Muitos trabalhadores assinam documentos sem revisar as cláusulas de inadimplência, que detalham as condições de pagamento em caso de demissão ou atraso. A educadora financeira Laura Alvarenga destaca que o consignado CLT pode ser uma opção para trabalhadores com nome negativado, liberando até R$ 3.000, mas o impacto no orçamento deve ser cuidadosamente avaliado. A recomendação é solicitar uma cópia do contrato e revisar todas as condições antes de assinar.

Impactos financeiros no orçamento do trabalhador

O consignado CLT tem potencial para aliviar o endividamento ao substituir dívidas mais caras, como as de cartão de crédito, que podem chegar a 948,97% ao ano, por uma opção com juros menores. No entanto, o comprometimento de até 35% do salário bruto pode pressionar o orçamento familiar, especialmente para trabalhadores com renda líquida de até R$ 2.300, cuja margem consignável é de cerca de R$ 805. Para esses trabalhadores, parcelas médias de R$ 400 podem representar um desafio significativo, dificultando o pagamento de despesas essenciais.

O uso do FGTS como garantia é outro aspecto crítico. O fundo, que serve como reserva para emergências, pode ser parcialmente comprometido em caso de demissão, reduzindo o valor disponível para o trabalhador. Trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do FGTS continuam elegíveis ao consignado CLT, mas a combinação dessas modalidades pode limitar ainda mais o acesso aos recursos do fundo. Essa situação exige planejamento para evitar a perda de uma reserva estratégica em momentos de necessidade.

A portabilidade do consignado, liberada em junho de 2025, permite que os trabalhadores transfiram seus contratos para instituições com melhores condições, como taxas de juros mais baixas ou prazos mais longos. A Febraban estima que a portabilidade pode aumentar a concorrência entre os bancos, reduzindo as taxas ao longo do tempo. No entanto, os trabalhadores devem estar atentos a custos adicionais, como taxas de migração, que podem reduzir os benefícios da transferência.

• Cuidados ao contratar o consignado CLT:
  • Ler o contrato com atenção, especialmente as cláusulas de inadimplência.
  • Confirmar a taxa de juros e encargos adicionais.
  • Avaliar o impacto das parcelas no orçamento mensal.
  • Verificar a existência de venda casada e recusar produtos não desejados.
  • Comparar propostas de diferentes instituições antes de assinar.

Cronograma de implementação do programa

O programa Crédito do Trabalhador seguiu etapas específicas para sua implementação, ampliando o acesso ao consignado CLT de forma gradual:

• 21 de março de 2025: Lançamento oficial, com contratações exclusivamente pela Carteira de Trabalho Digital.
• 25 de abril de 2025: Início das operações pelos canais digitais dos bancos, facilitando o acesso.
• 6 de junho de 2025: Liberação da portabilidade entre instituições financeiras, permitindo a migração de contratos.
• Junho de 2025: Publicação das normas detalhadas sobre o uso do FGTS como garantia, reduzindo incertezas.

Desafios operacionais e barreiras de acesso

A implementação do consignado CLT enfrentou obstáculos técnicos, especialmente relacionados à plataforma da Carteira de Trabalho Digital. Trabalhadores relataram dificuldades como erros no sistema, mensagens de inelegibilidade e falhas na validação de dados. Bancos e fintechs atribuíram os problemas à instabilidade da plataforma operada pela Dataprev, o que levou algumas instituições a adiar operações até a estabilização do sistema. Apesar desses entraves, a digitalização do processo é vista como um avanço, eliminando a necessidade de convênios entre empresas e bancos.

A possibilidade de comparar ofertas de mais de 80 instituições financeiras é uma vantagem, mas a dependência de sistemas digitais pode excluir trabalhadores menos familiarizados com tecnologia. Para esses casos, bancos como Banco do Brasil e Caixa oferecem atendimento presencial, embora a maioria das operações seja realizada online. A adesão de instituições como Sicoob e Agibank ampliou as opções, mas a falta de divulgação de taxas por algumas delas dificulta a comparação.

Estratégias para contratar com segurança

Antes de aderir ao consignado CLT, os trabalhadores devem adotar medidas para proteger suas finanças. A leitura detalhada do contrato é essencial para entender as condições de pagamento em caso de demissão ou inadimplência. Comparar taxas de juros de pelo menos três instituições pode garantir economias significativas, já que pequenas diferenças impactam o custo total do empréstimo. Plataformas como Reclame Aqui e avaliações em lojas de aplicativos ajudam a identificar bancos com bom atendimento e reputação.

Evitar contratações impulsivas é outro cuidado importante. O consignado CLT pode ser uma ferramenta poderosa para organizar dívidas ou realizar projetos, mas o comprometimento de até 35% do salário exige planejamento. Especialistas sugerem ajustar o orçamento familiar antes de contratar, identificando gastos que podem ser reduzidos para acomodar as parcelas. A possibilidade de cancelamento do contrato em até sete dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor, também é uma proteção que deve ser considerada.

• Dicas para contratar com segurança:
  • Pesquisar taxas de juros em pelo menos três instituições.
  • Solicitar uma simulação detalhada do custo total do empréstimo.
  • Verificar a reputação do banco em plataformas de avaliação.
  • Evitar contratar por telefone, priorizando canais oficiais.
  • Confirmar o direito de cancelamento em até sete dias.

Perspectivas e impactos econômicos

O consignado CLT tem o potencial de transformar o acesso ao crédito no Brasil, especialmente para trabalhadores que dependem de linhas mais caras, como cartão de crédito ou crédito pessoal. A substituição de dívidas com juros de até 15% ao mês por uma opção com taxas de 3% ao mês pode gerar economias significativas. No entanto, o sucesso do programa depende de maior transparência nos contratos e de uma regulamentação clara sobre o uso do FGTS, que ainda gera dúvidas.

A ampliação do consignado pode injetar recursos na economia, estimulando o consumo e o pagamento de dívidas. No entanto, o comprometimento do FGTS como garantia levanta preocupações sobre o enfraquecimento dessa reserva, criada para proteger o trabalhador em momentos de necessidade. Economistas defendem que o acesso ao fundo é justificado em crises, mas recomendam cautela para preservar sua função original.

Benefícios e desafios do programa

O consignado CLT oferece vantagens significativas, mas também apresenta desafios que exigem atenção:

• Benefícios: Juros mais baixos, acesso facilitado, possibilidade de portabilidade.
• Desafios: Comprometimento do FGTS, descontos em contas pessoais, risco de endividamento por falta de planejamento.