Governo libera hoje R$ 26,7 milhões em cotas do PIS/Pasep para 8.736 trabalhadores e herdeiros

A liberação de um novo lote de pagamentos das cotas do antigo Fundo PIS/Pasep, realizada nesta sexta-feira, 25 de abril de 2025, beneficia 8.736 cotistas e herdeiros, com um montante total de R$ 26,7 milhões. Esses recursos, que fazem parte de um fundo extinto em 2020, referem-se a valores acumulados por trabalhadores que atuaram com carteira assinada ou como servidores públicos entre 1971 e 1988 e que, por diversos motivos, não resgataram suas cotas na época. O Ministério da Fazenda estima que ainda existam R$ 26 bilhões disponíveis para cerca de 10,4 milhões de beneficiários, entre trabalhadores e seus herdeiros, que podem acessar esses valores por meio da plataforma Repis Cidadão ou do aplicativo FGTS. A iniciativa busca simplificar o acesso a esses recursos, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), garantindo que o dinheiro chegue aos seus legítimos donos antes do prazo final de setembro de 2028, quando os valores não resgatados serão incorporados ao Tesouro Nacional.

Os pagamentos iniciados em março de 2025 já contemplaram, com este novo lote, um total de 25.416 pedidos de ressarcimento, somando R$ 77,2 milhões. A média estimada por beneficiário é de R$ 2,8 mil, embora o valor exato varie conforme o tempo de trabalho e o salário recebido no período de contribuição ao fundo. A plataforma Repis Cidadão, lançada em 10 de março, tem se destacado como uma ferramenta prática para consultas e solicitações, exigindo apenas uma conta Gov.br nos níveis prata ou ouro para acesso. Além disso, a possibilidade de consulta pelo aplicativo FGTS amplia as opções para os trabalhadores, enquanto herdeiros de cotistas falecidos também podem reivindicar os valores, desde que apresentem a documentação exigida.

O Fundo PIS/Pasep, criado na década de 1970, tinha como objetivo incrementar a poupança individual de trabalhadores do setor privado e servidores públicos. Diferentemente do abono salarial pago anualmente, que beneficia trabalhadores com base em critérios como tempo de serviço e renda no ano-base, o fundo antigo funcionava como uma espécie de poupança forçada, com saques permitidos apenas em situações específicas, como aposentadoria ou doenças graves. Com o passar dos anos, muitos trabalhadores não realizaram os saques, seja por desconhecimento, seja por dificuldades burocráticas, o que resultou no montante bilionário ainda disponível.

Origem e extinção do Fundo PIS/Pasep

Criado em 1970, o Programa de Integração Social (PIS) visava promover a integração do trabalhador do setor privado à vida econômica, enquanto o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituído logo após, atendia servidores públicos civis e militares. Em 1975, os recursos de ambos foram unificados no Fundo PIS/Pasep, que recebia contribuições de empresas e órgãos públicos para formar cotas individuais em nome dos trabalhadores. Até 1988, o fundo acumulou valores significativos, mas, a partir de 1989, as contribuições passaram a financiar outros programas, como o seguro-desemprego e o abono salarial, conforme determinado pela Constituição Federal de 1988.

A extinção do fundo, formalizada em 2020 por meio da Medida Provisória 946, transferiu os saldos remanescentes para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em 2023, esses recursos foram realocados para uma conta única do Tesouro Nacional, mas o direito dos cotistas e herdeiros foi preservado. A criação da plataforma Repis Cidadão representa um esforço do governo para reduzir a burocracia e facilitar o acesso a esses valores, que, se não resgatados até setembro de 2028, serão permanentemente incorporados ao Tesouro, sem possibilidade de restituição.

O processo de migração dos dados do fundo, iniciado em agosto de 2023 pelo Serpro, envolveu a transferência de informações da Caixa Econômica Federal para uma base centralizada, permitindo a consulta direta pelos cidadãos. A plataforma, inspirada no Sistema de Valores a Receber do Banco Central, foi projetada para oferecer transparência e agilidade, com orientações claras tanto para cotistas quanto para herdeiros.

Como consultar e resgatar os valores

A consulta aos valores disponíveis no Fundo PIS/Pasep pode ser feita de forma simples e segura por meio da plataforma Repis Cidadão, acessível no endereço eletrônico repiscidadao.fazenda.gov.br. Para isso, é necessário:

• Acessar o site e clicar em “Entrar com Gov.br”.
• Fazer login com uma conta Gov.br nos níveis prata ou ouro, utilizando CPF e senha.
• Informar o Número de Identificação Social (NIS) do cotista, que pode ser encontrado na carteira de trabalho, no extrato do FGTS, no portal Meu INSS ou no CadÚnico.
• Caso o acesso seja por herdeiros, selecionar a opção “Sou beneficiário legal do titular” e fornecer informações adicionais, como o NIS do falecido.

Alternativamente, o aplicativo FGTS permite a mesma consulta, com a vantagem de possibilitar a solicitação direta do ressarcimento. Após o login, o usuário deve acessar a seção “Mais”, selecionar “Ressarcimento PIS/Pasep” e seguir as instruções para anexar os documentos necessários. Para cotistas, basta um documento de identificação oficial. Já os herdeiros precisam apresentar um dos seguintes documentos:

• Certidão PIS/Pasep/FGTS emitida pela Previdência Social, com a lista de dependentes habilitados à pensão por morte.
• Declaração de dependentes habilitados à pensão, emitida pelo órgão pagador do benefício.
• Autorização judicial ou escritura pública assinada por todos os dependentes e sucessores, confirmando o saque e declarando a inexistência de outros beneficiários conhecidos.

Os pagamentos são realizados diretamente em contas da Caixa Econômica Federal, seja em contas correntes, poupança ou por meio de uma Conta Poupança Social Digital, aberta automaticamente e sem custos, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. O prazo para solicitação dos valores vai até setembro de 2028, mas o governo recomenda que os interessados façam a consulta o quanto antes para evitar a perda dos recursos.

Calendário de pagamentos do PIS/Pasep

O calendário de pagamentos das cotas do antigo Fundo PIS/Pasep foi estruturado para organizar os saques com base na data de solicitação do ressarcimento. Confira as próximas datas:

• Solicitações até 28/02/2025: pagamento em 28/03/2025.
• Solicitações até 31/03/2025: pagamento em 25/04/2025.
• Solicitações até 30/04/2025: pagamento em 26/05/2025.
• Solicitações até 31/12/2025: pagamento até 26/01/2026.

Esse cronograma permite que os beneficiários planejem suas solicitações, garantindo o recebimento dos valores em datas pré-determinadas. Até o momento, cerca de 25 mil trabalhadores e herdeiros já solicitaram o saque entre setembro de 2023 e março de 2025, com um total de R$ 77,2 milhões pagos. A expectativa é que o número de resgates aumente com a maior divulgação da plataforma Repis Cidadão.

Impacto econômico dos resgates

A liberação de R$ 26 bilhões em cotas do PIS/Pasep tem potencial para movimentar a economia, especialmente em um contexto de recuperação pós-crise. Esses recursos, que equivalem a uma média de R$ 2,8 mil por beneficiário, podem ser utilizados para consumo, pagamento de dívidas ou investimentos, injetando liquidez em diversos setores. Para muitos trabalhadores e herdeiros, o resgate representa uma oportunidade de acessar um dinheiro que, em muitos casos, era desconhecido ou considerado perdido.

A correção dos valores pelo IPCA-15 garante que o montante resgatado mantenha seu poder de compra, considerando a inflação acumulada desde o encerramento das contas. Esse mecanismo protege os beneficiários contra a desvalorização do dinheiro ao longo das décadas, tornando os saques ainda mais relevantes. Além disso, a possibilidade de depósito em contas digitais, como a Conta Poupança Social Digital, facilita o acesso imediato aos recursos, especialmente para pessoas que não possuem contas bancárias ativas.

O governo tem intensificado campanhas de conscientização para alertar a população sobre a existência desses valores. A plataforma Repis Cidadão, por sua simplicidade e acessibilidade, é vista como um avanço na redução da burocracia, que historicamente dificultou o acesso a benefícios trabalhistas. A integração com o sistema Gov.br, que já é amplamente utilizado para outros serviços públicos, também contribui para a eficiência do processo.

Histórico de saques e desafios enfrentados

Desde a criação do Fundo PIS/Pasep, os saques sempre enfrentaram desafios relacionados à falta de informação e à complexidade dos procedimentos. Em 2017, o governo flexibilizou as regras para permitir saques por pessoas com mais de 60 anos, o que resultou no resgate de R$ 6,6 bilhões por 4,8 milhões de cotistas. Em 2018, uma nova liberação ampliou o acesso, com 23,8 milhões de trabalhadores aptos a sacar R$ 35,7 bilhões. Apesar dessas iniciativas, cerca de 10,5 milhões de cotistas não realizaram os saques, o que levou à transferência dos valores para o FGTS em 2020 e, posteriormente, para o Tesouro Nacional em 2023.

A falta de conhecimento sobre o direito às cotas é um dos principais obstáculos. Muitos trabalhadores da década de 1970 e 1980, especialmente os mais idosos, não acompanharam as mudanças nas regras do fundo, enquanto herdeiros frequentemente desconhecem a existência de valores disponíveis em nome de familiares falecidos. A burocracia para comprovação de dependência, no caso de herdeiros, também pode ser um entrave, embora a plataforma Repis Cidadão tenha simplificado parte desse processo ao centralizar as informações e orientações.

Outro desafio é a identificação do NIS, essencial para a consulta. Embora o número esteja presente em documentos como a carteira de trabalho e o extrato do FGTS, muitos cidadãos enfrentam dificuldades para localizá-lo, especialmente se não têm acesso a esses registros. O governo recomenda que, nesses casos, os interessados consultem o portal Meu INSS ou o CadÚnico, que também disponibilizam o NIS.

Benefícios para herdeiros e documentação necessária

Herdeiros de cotistas falecidos representam uma parcela significativa dos beneficiários do Fundo PIS/Pasep, especialmente porque muitos trabalhadores que contribuíram para o fundo entre 1971 e 1988 já faleceram. A possibilidade de resgate por dependentes e sucessores foi ampliada em 2019, com a flexibilização das regras, e a plataforma Repis Cidadão reforça esse direito ao oferecer orientações específicas para esses casos.

Para solicitar o saque, os herdeiros devem apresentar:

• Um documento de identificação oficial do beneficiário legal.
• Certidão PIS/Pasep/FGTS emitida pela Previdência Social, listando os dependentes habilitados à pensão por morte.
• Declaração de dependentes emitida pelo órgão pagador do benefício, se aplicável.
• Autorização judicial ou escritura pública, assinada por todos os dependentes e sucessores, confirmando a permissão para o saque e declarando a ausência de outros beneficiários conhecidos.

Esses documentos garantem que o processo seja seguro e respeite os direitos de todos os envolvidos. A plataforma Repis Cidadão facilita a validação dessas informações, permitindo que herdeiros iniciem o processo de solicitação sem a necessidade de comparecimento imediato a uma agência da Caixa, embora a protocolização do pedido ainda exija essa etapa em alguns casos.

Importância da conscientização pública

A divulgação do programa de resgate das cotas do PIS/Pasep é essencial para alcançar os 10,4 milhões de beneficiários que ainda não reivindicaram seus valores. Campanhas na mídia, redes sociais e parcerias com órgãos públicos têm sido utilizadas para informar a população, mas o alcance ainda é limitado, especialmente entre trabalhadores mais idosos e herdeiros de áreas rurais ou periferias.

A plataforma Repis Cidadão, ao centralizar as informações e oferecer um ambiente digital acessível, representa um passo importante para superar essas barreiras. A exigência de uma conta Gov.br nos níveis prata ou ouro, embora necessária para garantir a segurança dos dados, pode ser um obstáculo para alguns cidadãos, especialmente aqueles com menor familiaridade com ferramentas digitais. Para esses casos, o governo tem orientado que os interessados busquem apoio em agências da Caixa ou em unidades do INSS, onde é possível obter assistência para criar ou atualizar a conta Gov.br.

A experiência do Sistema de Valores a Receber, que inspirou a criação do Repis Cidadão, demonstra o potencial de plataformas digitais para facilitar o acesso a recursos esquecidos. Desde seu lançamento, o SVR permitiu que milhões de brasileiros recuperassem valores em contas bancárias inativas, e a expectativa é que o Repis Cidadão alcance resultados semelhantes, beneficiando tanto a economia quanto os cidadãos.

Perspectivas para o futuro

Com cerca de R$ 26 bilhões ainda disponíveis, o programa de resgate das cotas do PIS/Pasep deve continuar atraindo atenção nos próximos anos. A data limite de setembro de 2028 impõe um senso de urgência, mas também oferece um prazo razoável para que os beneficiários se organizem e solicitem os valores. A continuidade das campanhas de conscientização e a ampliação do acesso à plataforma Repis Cidadão serão fundamentais para maximizar o número de resgates.

A integração do sistema com o aplicativo FGTS e a possibilidade de movimentação dos valores pelo Caixa Tem reforçam a acessibilidade do programa, especialmente para trabalhadores que já utilizam esses canais para outros benefícios, como o saque do FGTS ou o recebimento do abono salarial. A correção pelo IPCA-15, por sua vez, assegura que os valores mantenham sua relevância econômica, incentivando os beneficiários a agirem rapidamente.

Para herdeiros, a simplificação dos procedimentos de comprovação de dependência é um avanço significativo, mas ainda há espaço para melhorias, como a digitalização completa do processo de solicitação, que hoje exige, em alguns casos, o comparecimento a agências da Caixa. A experiência adquirida com o Repis Cidadão pode servir de modelo para outros programas de resgate de valores esquecidos, consolidando o uso de plataformas digitais como ferramentas de inclusão financeira.

Diferenças entre o fundo antigo e o abono salarial

Embora o PIS/Pasep esteja associado ao abono salarial na percepção de muitos trabalhadores, é importante esclarecer que as cotas do fundo antigo e o abono salarial atual são programas distintos. O fundo, extinto em 2020, era uma poupança compulsória destinada a trabalhadores e servidores públicos entre 1971 e 1988, com saques restritos a situações específicas. Já o abono salarial, instituído em 1988, é um benefício anual pago a trabalhadores que atendem a critérios como:

• Ter trabalhado com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base.
• Receber até dois salários mínimos por mês.
• Estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos.
• Ter os dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Em 2025, o abono salarial referente ao ano-base 2023 está em sua segunda fase de pagamentos, beneficiando trabalhadores que cumprem esses requisitos. O valor do abono pode chegar a um salário mínimo, proporcional ao tempo trabalhado no ano-base, e é pago pela Caixa (PIS) e pelo Banco do Brasil (Pasep). Diferentemente das cotas do fundo antigo, o abono não acumula valores ao longo do tempo e não pode ser resgatado por herdeiros.

Próximos passos para beneficiários

Os trabalhadores e herdeiros interessados em resgatar as cotas do PIS/Pasep devem priorizar a consulta na plataforma Repis Cidadão ou no aplicativo FGTS para verificar a existência de valores disponíveis. A identificação do NIS é o primeiro passo, e, caso o número não esteja acessível, é possível obtê-lo por meio de documentos trabalhistas ou canais oficiais, como o portal Meu INSS.

Para quem já confirmou a existência de valores, o próximo passo é protocolar o pedido de ressarcimento, que pode ser iniciado pelo aplicativo FGTS ou diretamente em uma agência da Caixa. A documentação exigida deve ser reunida com antecedência, especialmente no caso de herdeiros, para evitar atrasos no processo. Após a solicitação, a Caixa analisa o pedido e, se aprovado, realiza o pagamento conforme o calendário estabelecido.

A recomendação é que os beneficiários ajam com antecedência, evitando deixar a solicitação para os últimos meses antes do prazo final de setembro de 2028. A plataforma Repis Cidadão e o aplicativo FGTS estão disponíveis 24 horas por dia, facilitando o acesso a qualquer momento. Além disso, o suporte oferecido por agências da Caixa e unidades do INSS pode ser decisivo para esclarecer dúvidas e resolver eventuais problemas no processo.