ANS aperta regras e impacta ações de Hapvida e Rede D’Or

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou, na última segunda-feira, 28 de abril de 2025, um conjunto de propostas normativas que prometem transformar o mercado de saúde suplementar no Brasil. As novas regras, voltadas para os reajustes de planos de saúde coletivos e individuais, geraram reações mistas no setor, com impacto direto nas operadoras listadas na Bolsa de Valores, como Hapvida, Qualicorp e Rede D’Or. As mudanças, que ainda passam por análise interna, visam equilibrar a sustentabilidade financeira das empresas e a proteção dos beneficiários, mas analistas apontam desafios significativos, especialmente para contratos corporativos. A expectativa é que as normas, se aprovadas, entrem em vigor a partir de janeiro de 2026, após um processo de consulta interna e possíveis ajustes técnicos.

As propostas surgem após um longo período de debates iniciados em outubro de 2024, quando a ANS abriu consultas públicas para discutir a revisão da política de preços e reajustes. Entre dezembro de 2024 e fevereiro de 2025, a agência recebeu cerca de 2,5 mil contribuições de 307 entidades, incluindo operadoras, associações de consumidores e especialistas do setor. O objetivo é modernizar a regulação, respondendo às pressões por maior transparência e previsibilidade nos aumentos das mensalidades, que afetam mais de 51 milhões de brasileiros. No entanto, as mudanças também reacendem discussões sobre a viabilidade econômica das operadoras em um cenário de custos médicos crescentes e sinistralidade elevada.

O mercado financeiro reagiu de forma variada às propostas. No pregão de 29 de abril, as ações da Hapvida (HAPV3) registraram queda de 1,64%, cotadas a R$ 2,40, enquanto a Qualicorp (QUAL3) caiu 0,90%, a R$ 2,21. Em contrapartida, a Rede D’Or (RDOR3) viu seus papéis subirem 1,14%, alcançando R$ 31,86. Essa volatilidade reflete a incerteza dos investidores sobre os impactos das novas regras, que incluem a redução da meta mínima de sinistralidade, a reformulação do pool de riscos para contratos empresariais e critérios mais rígidos para revisões técnicas de preços. A seguir, detalhamos os principais pontos das propostas e suas implicações.

• Redução da meta de sinistralidade: A ANS ajustou a meta mínima de sinistralidade de 75% para 72%, uma medida que busca limitar reajustes excessivos em contratos coletivos.
• Novo pool de riscos: O limite para agrupamento de contratos empresariais passou de 29 para 400 vidas, afetando cerca de 50% dos contratos coletivos.
• Revisões técnicas mais restritivas: Reajustes extraordinários em planos individuais agora exigem dados auditados e estão limitados a 20% ao ano, diluídos em até cinco anos.
• Indicadores financeiros públicos: Operadoras deverão divulgar dados auditados para justificar aumentos acima do teto nos planos individuais.

Contexto das mudanças regulatórias

As novas propostas da ANS chegam em um momento de desafios para o setor de saúde suplementar, que enfrenta aumento de custos médicos e hospitalares desde o pós-pandemia. Em 2023, as despesas assistenciais per capita nos planos individuais cresceram 10,16% em relação a 2022, impulsionadas pela alta nos preços de insumos e pela incorporação de novas tecnologias no rol de procedimentos obrigatórios. Para os planos coletivos, que representam 84,4% do mercado, os reajustes médios atingiram 14,38% entre janeiro e novembro de 2023, superando em 4,6 pontos percentuais os aumentos aplicados a contratos com 30 ou mais beneficiários. Essa disparidade motivou a agência a buscar maior equilíbrio nos índices aplicados.

O setor também lida com pressões de consumidores e entidades de defesa, como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que criticam reajustes considerados abusivos, especialmente em contratos coletivos. Em 2023, pequenos contratos coletivos, com até 29 vidas, sofreram aumentos médios de 17,85%, quase o dobro do teto de 9,63% estabelecido para planos individuais. A ausência de limites claros para os coletivos, que dependem de negociações entre operadoras e contratantes, tem gerado questionamentos judiciais e demandas por maior regulação. As propostas de 2025 tentam responder a essas questões, mas enfrentam resistência de operadoras, que alegam dificuldades em repassar custos sem comprometer a rentabilidade.

Impactos no mercado financeiro

O anúncio das novas regras gerou movimentações imediatas no mercado financeiro, com analistas de grandes instituições, como XP Investimentos, Itaú BBA e BTG Pactual, avaliando os efeitos sobre as operadoras listadas. A Hapvida, conhecida por seu modelo verticalizado, que integra hospitais e clínicas, enfrenta desafios para manter margens em um cenário de maior controle sobre reajustes. A queda de 1,64% em suas ações reflete a percepção de que a redução da meta de sinistralidade para 72% pode limitar aumentos em contratos com desempenho operacional equilibrado. No entanto, analistas da XP destacam que a verticalização da empresa permite maior controle de custos, o que pode mitigar impactos negativos.

A Qualicorp, que atua como administradora de benefícios, também viu seus papéis recuarem, com queda de 0,90%. A empresa, que depende da intermediação de contratos coletivos, pode ser afetada pela reformulação do pool de riscos, que unifica índices de reajuste para contratos de até 400 vidas. Essa medida reduz a flexibilidade das operadoras em precificar contratos com base em perfis de risco específicos, impactando diretamente a receita de administradoras como a Qualicorp. Por outro lado, a Rede D’Or, que opera tanto hospitais quanto a seguradora SulAmérica, registrou alta de 1,14%, beneficiada pela possibilidade de revisões técnicas mais acessíveis para planos individuais deficitários.

A volatilidade nas ações reflete a complexidade das mudanças propostas. Para o Itaú BBA, a redução da meta de sinistralidade formaliza uma referência que antes não existia, mas ainda restringe a capacidade das operadoras de aplicar reajustes alinhados aos custos reais. O banco aponta que empresas como a SulAmérica, com sinistralidade de 87% em 2024, podem enfrentar dificuldades adicionais, embora as revisões técnicas ofereçam uma válvula de escape. Já o BTG Pactual destaca que o novo limite de 400 vidas no pool de riscos impacta cerca de metade dos contratos coletivos, criando um ambiente menos flexível para a gestão de carteiras.

Principais mudanças propostas pela ANS

As propostas normativas da ANS abordam quatro eixos principais: reajustes de planos coletivos, revisões técnicas de preços para planos individuais, mecanismos financeiros como coparticipação e franquia, e venda de planos online. Cada um desses pontos traz implicações específicas para operadoras, contratantes e beneficiários, com destaque para as mudanças nos reajustes e na estrutura de risco.

A redução da meta de sinistralidade para 72% é uma das medidas mais debatidas. A sinistralidade, que representa a proporção da receita usada para custear despesas assistenciais, é um indicador crítico para a saúde financeira das operadoras. A proposta inicial, apresentada em 2024, fixava a meta em 75%, mas a revisão para 72% foi vista como um alívio parcial. Ainda assim, empresas com sinistralidade elevada, como a SulAmérica, podem continuar pressionadas, enquanto operadoras com modelos mais eficientes, como a Hapvida, têm maior margem para se adaptar.

A reformulação do pool de riscos para contratos empresariais também gera controvérsias. Atualmente, contratos com até 29 vidas são agrupados para receber o mesmo índice de reajuste, uma medida instituída em 2013 para diluir riscos e estabilizar aumentos. A proposta inicial de 2024 previa um limite de 1.000 vidas, mas a versão revisada estabelece 400 vidas, afetando cerca de 50% dos contratos coletivos. Essa mudança visa ampliar o mutualismo, mas analistas alertam que a unificação de índices para contratos com perfis distintos pode distorcer os reajustes, prejudicando grupos com menor sinistralidade.

• Reajustes baseados em indicadores financeiros: As operadoras agora devem usar índices financeiros e variação de despesas assistenciais, com a sinistralidade como fator complementar.
• Limite de 400 vidas no pool de riscos: A medida unifica índices de reajuste para contratos empresariais de pequeno e médio porte, impactando metade do mercado.
• Revisões técnicas restritivas: Reajustes extraordinários exigem três anos de desequilíbrio financeiro e dados auditados, com limite de 20% ao ano.
• Transparência nos dados: Indicadores financeiros públicos e auditados serão obrigatórios para justificar aumentos acima do teto nos planos individuais.

Reações do setor e perspectivas futuras

As operadoras de planos de saúde, representadas por entidades como a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) e a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), expressaram preocupações com as propostas. Para a FenaSaúde, que representa 12 grandes grupos do setor, as novas regras podem limitar a capacidade das empresas de repassar custos, especialmente em um contexto de alta sinistralidade e incorporação de tecnologias caras. A Abramge, por sua vez, argumenta que a unificação de reajustes para contratos de até 400 vidas ignora as particularidades de cada grupo, podendo elevar preços para beneficiários de contratos com menor utilização.

Apesar das críticas, as propostas também receberam apoio de entidades de defesa do consumidor, que veem na maior regulação uma forma de proteger os beneficiários contra reajustes abusivos. O Idec, por exemplo, defende a padronização das cláusulas de reajuste e a proibição de cancelamentos unilaterais, práticas que afetam especialmente idosos e pessoas com doenças crônicas. A entidade destaca que, em 2023, os reajustes de contratos coletivos com até 29 vidas foram quase o dobro dos aplicados a planos individuais, evidenciando a necessidade de maior controle.

As discussões sobre as novas regras permanecem em aberto, com a ANS ainda avaliando ajustes técnicos e jurídicos antes da deliberação final. A agência prevê que as normas, se aprovadas, entrem em vigor em janeiro de 2026, dando às operadoras cerca de um ano para se adaptarem. Enquanto isso, o setor segue monitorando os impactos das mudanças, com atenção especial para a capacidade das empresas de equilibrar margens em um ambiente mais regulado.

Desafios para pequenas e médias empresas

A reformulação do pool de riscos é um dos pontos mais sensíveis para pequenas e médias empresas (PMEs), que representam uma fatia significativa dos contratos coletivos. Com o novo limite de 400 vidas, essas empresas passam a integrar um agrupamento maior, o que pode estabilizar os reajustes, mas também limitar a capacidade de negociação com as operadoras. Para analistas da XP Investimentos, a medida cria um ambiente em que contratos com perfis de risco muito distintos recebem o mesmo índice, o que pode penalizar grupos com menor sinistralidade.

No caso das PMEs, a unificação de índices pode elevar os custos para empresas com baixa utilização do plano, enquanto beneficia aquelas com alta sinistralidade. Essa dinâmica preocupa gestores financeiros, que já enfrentam dificuldades para absorver reajustes de dois dígitos. Em 2024, por exemplo, contratos coletivos com até 29 vidas registraram reajustes médios de 18,44% nos primeiros cinco meses, cerca de 6 pontos percentuais acima dos contratos com 30 ou mais vidas. A nova regra pode ampliar essa disparidade, dependendo de como as operadoras ajustarem suas estratégias.

Além disso, a exigência de indicadores financeiros públicos e auditados para justificar reajustes acima do teto adiciona uma camada de complexidade para as PMEs. Muitas dessas empresas dependem de administradoras de benefícios, como a Qualicorp, para negociar contratos, mas a maior transparência exigida pela ANS pode encarecer o processo, impactando os custos finais para os beneficiários. Para mitigar esses efeitos, especialistas recomendam que as PMEs busquem assessoria especializada para avaliar as condições contratuais e explorar opções de portabilidade de carências.

• Revisão contratual: Empresas devem analisar cláusulas de reajuste para garantir clareza e conformidade com as novas regras.
• Portabilidade de carências: A ANS permite a troca de plano sem cumprimento de novas carências, desde que os critérios sejam atendidos.
• Negociação com operadoras: PMEs podem buscar melhores condições com base em dados de utilização e sinistralidade.
• Assessoria especializada: Consultorias em benefícios podem ajudar a reduzir custos e otimizar contratos.

Revisões técnicas e planos individuais

As revisões técnicas para planos individuais são outro ponto central das propostas da ANS. Diferentemente dos contratos coletivos, os planos individuais têm reajustes regulados diretamente pela agência, com um teto máximo definido anualmente. Em 2024, o limite foi de 6,91%, aplicado entre maio de 2024 e abril de 2025, beneficiando cerca de 8 milhões de brasileiros, ou 15,6% do mercado. No entanto, operadoras com carteiras deficitárias vinham pressionando por maior flexibilidade para recompor margens, o que motivou a revisão dos critérios para aumentos extraordinários.

A nova proposta estabelece que as revisões técnicas só serão concedidas em casos de desequilíbrio financeiro na carteira de planos individuais, comprovado por pelo menos três anos consecutivos. As operadoras devem apresentar dados auditados, nota técnica atuarial e um plano de diluição do reajuste, limitado a 20% ao ano, entre três e cinco anos. Essa medida é vista como um avanço por analistas do Itaú BBA, que destacam a possibilidade de empresas como a SulAmérica, controlada pela Rede D’Or, recuperarem margens em contratos individuais deficitários.

Por outro lado, a maior rigidez nos critérios pode limitar o acesso a revisões técnicas para operadoras com problemas pontuais, mas sem desequilíbrio prolongado. O BTG Pactual avalia que a exigência de três anos de vendas ativas e dados auditados aumenta a transparência, mas também eleva os custos administrativos para as empresas. Para os beneficiários, a medida pode significar maior previsibilidade nos reajustes, mas também o risco de aumentos extraordinários em contratos individuais, especialmente em carteiras com alta sinistralidade.

Cronograma das mudanças regulatórias

A implementação das novas regras segue um cronograma definido pela ANS, com etapas que incluem análise interna, possíveis ajustes e deliberação final. O processo reflete o esforço da agência em equilibrar os interesses de operadoras, contratantes e beneficiários, enquanto responde às demandas por maior transparência e sustentabilidade no setor.

• Outubro de 2024: Proposta inicial apresentada, com meta de sinistralidade de 75% e pool de riscos de 1.000 vidas.
• Dezembro de 2024 a fevereiro de 2025: Consultas públicas recebem 2,5 mil contribuições de 307 entidades.
• 28 de abril de 2025: ANS divulga propostas revisadas, com sinistralidade de 72% e pool de 400 vidas.
• Maio a dezembro de 2025: Consulta interna e ajustes técnicos, com possibilidade de novas contribuições.
• Janeiro de 2026: Previsão para entrada em vigor das novas normas, se aprovadas.

Implicações para beneficiários

As mudanças propostas pela ANS têm impactos diretos para os 51 milhões de beneficiários de planos de saúde no Brasil. Para os usuários de planos coletivos, que representam a maioria do mercado, a unificação de reajustes para contratos de até 400 vidas pode trazer maior estabilidade, mas também o risco de aumentos desproporcionais para grupos com baixa sinistralidade. A redução da meta de sinistralidade para 72% é vista como uma medida de proteção, mas sua eficácia depende da capacidade das operadoras de gerirem custos sem repassar integralmente aos consumidores.

Nos planos individuais, a possibilidade de revisões técnicas extraordinárias preocupa entidades de defesa do consumidor, que temem aumentos acima do teto de 6,91% definido para 2024. O Idec, por exemplo, alerta que reajustes extraordinários podem impactar negativamente beneficiários vulneráveis, como idosos e pessoas com doenças crônicas, que dependem de planos individuais. Para mitigar esses riscos, a ANS reforça a importância da portabilidade de carências, que permite aos usuários trocar de plano sem cumprir novos períodos de espera.

A exigência de indicadores financeiros públicos e auditados é outro ponto positivo para os beneficiários, pois aumenta a transparência nos reajustes. Operadoras agora devem justificar aumentos acima do teto com dados claros, o que pode facilitar a fiscalização por órgãos de defesa do consumidor e reduzir práticas abusivas. No entanto, a complexidade das novas regras exige maior engajamento dos contratantes, especialmente PMEs, na negociação com operadoras e na revisão de contratos.

Desafios operacionais para as operadoras

As operadoras de planos de saúde enfrentam desafios significativos para se adaptar às novas regras. A redução da meta de sinistralidade para 72% exige maior eficiência na gestão de custos, especialmente em um contexto de alta nos preços de insumos e incorporação de tecnologias caras. Empresas como a Hapvida, que operam com modelos verticalizados, têm maior controle sobre despesas assistenciais, mas ainda precisam ajustar suas carteiras para atender às exigências regulatórias.

A reformulação do pool de riscos, por sua vez, limita a capacidade das operadoras de precificar contratos com base em perfis de risco específicos. Para analistas do BTG Pactual, essa medida afeta cerca de 50% dos contratos coletivos, criando um ambiente menos flexível para a gestão de carteiras. Operadoras como a Qualicorp, que dependem da intermediação de contratos, podem enfrentar maior pressão para renegociar termos com contratantes, enquanto a Rede D’Or pode se beneficiar da integração com a SulAmérica para otimizar custos.

A exigência de dados auditados e indicadores financeiros públicos também eleva os custos administrativos das operadoras. Empresas menores, com menos recursos para cumprir essas obrigações, podem enfrentar dificuldades adicionais, enquanto grandes grupos, como Hapvida e Rede D’Or, têm maior capacidade de se adaptar. Para mitigar esses desafios, as operadoras já iniciaram processos internos de revisão de carteiras e negociações com prestadores de serviços, visando reduzir desperdícios e melhorar a eficiência operacional.

• Gestão de custos: Operadoras devem investir em tecnologias e processos para reduzir despesas assistenciais.
• Revisão de carteiras: Ajustes em contratos deficitários são essenciais para atender às novas metas de sinistralidade.
• Transparência: Dados auditados e indicadores públicos exigem maior investimento em governança corporativa.
• Negociação com prestadores: Parcerias com hospitais e clínicas podem ajudar a controlar custos.

Perspectivas para o setor em 2026

Com a entrada em vigor das novas regras prevista para janeiro de 2026, o setor de saúde suplementar se prepara para um período de transição. As operadoras listadas na Bolsa, como Hapvida, Qualicorp e Rede D’Or, já avaliam estratégias para mitigar os impactos das mudanças, enquanto investidores monitoram os efeitos sobre a rentabilidade das empresas. A volatilidade observada no pregão de 29 de abril reflete a incerteza do mercado, mas também a expectativa de que ajustes finais nas propostas possam suavizar os impactos negativos.

Para os beneficiários, as mudanças trazem a promessa de maior transparência e proteção contra reajustes abusivos, mas também o desafio de lidar com possíveis aumentos extraordinários em planos individuais. Entidades de defesa do consumidor, como o Idec, continuam pressionando por medidas que equilibrem os interesses de operadoras e usuários, incluindo a proibição de cancelamentos unilaterais e a padronização das cláusulas de reajuste.

A ANS, por sua vez, enfrenta o desafio de implementar as novas regras sem comprometer a sustentabilidade do setor. O processo de consulta interna, que se estende até o final de 2025, será crucial para definir os termos finais das normas e responder às críticas de operadoras e consumidores. Enquanto isso, o mercado de saúde suplementar segue em transformação, com implicações de longo prazo para operadoras, contratantes e beneficiários.