Vereadores e servidores de BH terão benefício de R$ 2,3 mil mesmo em licenças remuneradas

A partir de 1º de maio de 2025, os 41 vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) e os servidores da Casa passarão a receber um auxílio-alimentação de R$ 2.374 por mês, conforme estabelecido pela Lei 11.849/2025, publicada no Diário Oficial do Município em 29 de abril. O novo valor representa um aumento de 87,6% em relação ao benefício anterior, que era de R$ 1.264,80 mensais, calculado com base em R$ 63,24 por dia útil, considerando 20 dias úteis por mês. A medida, que também garante o pagamento do benefício durante licenças remuneradas, terá um impacto financeiro estimado em R$ 32,7 milhões apenas em 2025, custeado pelo orçamento do Legislativo municipal. Além disso, a lei prevê um reajuste de 10% nos salários dos servidores da CMBH, mas não altera a remuneração dos vereadores, que segue em R$ 18.402,02 brutos, resultando em R$ 13.547,54 líquidos após descontos.

A aprovação do projeto de lei, de autoria da Mesa Diretora da CMBH, ocorreu em tempo recorde, com tramitação concluída em apenas uma semana. Apresentado em 11 de março, o texto foi votado em primeiro turno no dia 17 e em segundo turno no dia 18, com 37 votos favoráveis e apenas três contrários, todos do partido Novo. A rapidez na tramitação e a extensão do benefício aos vereadores, que antes não o recebiam, geraram debates acalorados na cidade, com críticas de parte da população e elogios de sindicatos que defendem a valorização dos servidores. A nova legislação alinha o valor do auxílio-alimentação ao praticado por outros órgãos públicos, como o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Ministério Público, embora o montante supere significativamente o benefício pago a deputados estaduais na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que é de R$ 986,45, exclusivo para servidores.

O impacto orçamentário da medida não se limita a 2025. Projeções indicam que o gasto adicional com o auxílio-alimentação e o reajuste salarial dos servidores chegará a R$ 50,6 milhões em 2026 e a R$ 62,7 milhões em 2027, totalizando R$ 146 milhões em três anos. Apesar do custo elevado, o texto da lei assegura que os valores respeitam os limites de gasto com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA) de Belo Horizonte, com recursos garantidos pelas dotações orçamentárias da própria Câmara. A medida entra em vigor em um contexto de intensos debates sobre o uso de recursos públicos e a transparência nas decisões legislativas, especialmente em uma cidade que enfrenta desafios como a mobilidade urbana e a implementação de políticas sociais.

• Principais pontos da Lei 11.849/2025:
  • Novo valor do auxílio-alimentação: R$ 2.374 mensais para vereadores e servidores.
  • Reajuste de 87,6% em relação ao benefício anterior de R$ 1.264,80.
  • Pagamento mantido durante licenças remuneradas.
  • Reajuste de 10% nos salários dos servidores, sem alteração na remuneração dos vereadores.
  • Impacto financeiro de R$ 32,7 milhões em 2025, com projeção de R$ 146 milhões até 2027.

Contexto da aprovação e tramitação acelerada

A tramitação do projeto de lei que culminou na Lei 11.849/2025 foi marcada por celeridade incomum. Em apenas sete dias, o texto passou por todas as etapas necessárias, desde a apresentação até a aprovação em segundo turno, sem passar pelas comissões temáticas da Casa. A proposta, assinada pelos vereadores Juliano Lopes (Podemos), Pablo Almeida (PL), Wagner Ferreira (PV) e Wanderley Porto (PRD), todos membros da Mesa Diretora, foi votada em plenário com ampla maioria. Dos 41 vereadores, apenas Fernanda Altoé, Bráulio Lara e Marcela Trópia, do partido Novo, posicionaram-se contra o projeto, argumentando que o aumento do benefício para os parlamentares poderia gerar descontentamento público em um momento de dificuldades econômicas para parte da população.

A justificativa apresentada pela Mesa Diretora para o reajuste do auxílio-alimentação destacou a necessidade de compensar os efeitos da inflação e o aumento do custo dos alimentos em Belo Horizonte. Nos últimos anos, a capital mineira enfrentou oscilações nos preços de itens básicos, como arroz, feijão e carne, impactando o poder de compra dos trabalhadores. Dados do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mostram que a inflação acumulada em Belo Horizonte entre 2020 e 2024 foi de aproximadamente 25%, embora o reajuste de 87,6% no auxílio-alimentação supere significativamente esse índice. A equiparação com benefícios pagos por outros órgãos públicos, como o TJMG e o Ministério Público, também foi usada como argumento para justificar o novo valor.

A inclusão dos vereadores no rol de beneficiários do auxílio-alimentação, que antes era exclusivo dos servidores, foi um dos pontos mais controversos da proposta. Até março de 2025, os parlamentares recebiam o benefício de forma diária, condicionado à presença em dias úteis, o que gerava um valor mensal de R$ 1.264,80. Com a nova lei, o pagamento passa a ser fixo, independentemente de comparecimento ou licenças, o que garante maior previsibilidade, mas também aumenta o custo total. A decisão de manter o benefício durante licenças remuneradas, como férias ou afastamentos por motivos de saúde, foi defendida como uma forma de assegurar isonomia entre vereadores e servidores, mas críticos apontam que a medida pode ser vista como um privilégio em um contexto de crise econômica.

Impacto financeiro e sustentabilidade orçamentária

O impacto financeiro da Lei 11.849/2025 é um dos aspectos mais discutidos desde a aprovação do projeto. Para 2025, o gasto adicional com o auxílio-alimentação e o reajuste salarial dos servidores está estimado em R$ 32,7 milhões, valor que será coberto pelo orçamento da CMBH, fixado em R$ 454 milhões para o ano. A projeção para os anos seguintes indica um aumento progressivo nos custos, com R$ 50,6 milhões em 2026 e R$ 62,7 milhões em 2027, ajustados pela inflação. Esses números refletem não apenas o pagamento do benefício, mas também os encargos trabalhistas e previdenciários associados ao reajuste salarial dos servidores.

A CMBH assegura que os recursos necessários já estão previstos nas dotações orçamentárias próprias, sem comprometer a gestão financeira do município. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites rigorosos para os gastos com pessoal no setor público, e o texto da lei garante que os valores aprovados estão dentro desses parâmetros. No entanto, o impacto de longo prazo levanta questionamentos sobre a sustentabilidade da medida, especialmente em um cenário de possíveis restrições fiscais. Belo Horizonte, como outras capitais brasileiras, enfrenta desafios para equilibrar investimentos em infraestrutura, saúde e educação com o custeio da máquina pública.

• Detalhes do impacto financeiro:
  • 2025: R$ 32,7 milhões, cobertos pelo orçamento da CMBH.
  • 2026: R$ 50,6 milhões, considerando ajustes pela inflação.
  • 2027: R$ 62,7 milhões, totalizando R$ 146 milhões em três anos.
  • Recursos garantidos por dotações orçamentárias próprias, sem impacto direto no orçamento municipal.
  • Conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária Anual.

A comparação com outros órgãos públicos também foi um ponto central na defesa da proposta. Enquanto o auxílio-alimentação da ALMG é de R$ 986,45, restrito a servidores, o valor aprovado pela CMBH é significativamente mais alto e inclui os vereadores. Em outros órgãos, como o TJMG e o Ministério Público, os benefícios variam, mas frequentemente são equiparáveis ou superiores ao novo valor da CMBH. Essa equiparação, no entanto, não aplacou as críticas de setores da sociedade, que apontam a discrepância entre o benefício dos parlamentares e o salário mínimo nacional, que em 2025 é de R$ 1.640, valor inferior ao próprio auxílio-alimentação aprovado.

Reações da sociedade e posicionamento político

A promulgação da Lei 11.849/2025 gerou reações mistas em Belo Horizonte. Sindicatos que representam os servidores da CMBH, como o Sindisleg, celebraram a aprovação do reajuste salarial de 10% e do novo valor do auxílio-alimentação, destacando a valorização do trabalho legislativo. Segundo representantes sindicais, os servidores da Casa não recebiam recomposição salarial significativa desde 2020, e o aumento é uma resposta às perdas inflacionárias acumuladas. A inclusão do benefício durante licenças remuneradas também foi vista como uma conquista, garantindo segurança financeira em situações de afastamento.

Por outro lado, a extensão do auxílio-alimentação aos vereadores foi alvo de críticas contundentes nas redes sociais e em manifestações de movimentos civis. Postagens no X, registradas em 29 de abril, refletem o descontentamento de parte da população. Um usuário classificou a medida como “vergonhosa”, destacando que o valor do benefício supera o salário mínimo, enquanto outro questionou a prioridade dada ao aumento em um momento de dificuldades econômicas para muitos moradores de Belo Horizonte. Organizações como o Movimento Transparência BH planejam ações para cobrar maior accountability dos vereadores, incluindo pedidos de esclarecimentos sobre o uso dos recursos públicos.

Politicamente, a aprovação do projeto reforçou a divisão entre as bancadas da CMBH. Os vereadores do partido Novo, que votaram contra a proposta, argumentaram que o aumento do benefício para os parlamentares é inoportuno e pode prejudicar a imagem do Legislativo municipal. Em contrapartida, a maioria dos vereadores defendeu a medida como uma forma de reconhecer o trabalho da Casa e alinhar os benefícios aos padrões de outros órgãos públicos. O presidente da CMBH, Juliano Lopes, enfatizou que o projeto atende a uma demanda antiga dos servidores e foi elaborado com responsabilidade fiscal, respeitando os limites orçamentários.

Comparação com outras capitais brasileiras

O auxílio-alimentação de R$ 2.374 aprovado pela CMBH coloca Belo Horizonte entre as capitais com os maiores benefícios do tipo para vereadores. Um levantamento realizado por veículos de imprensa em março de 2025 mostrou que o valor é o segundo maior entre as capitais brasileiras, atrás apenas de Macapá, onde o auxílio pode chegar a R$ 2.500 para cargos específicos nas comissões legislativas. Em outras cidades, como Fortaleza e São Paulo, os benefícios são significativamente menores ou inexistentes para parlamentares, sendo restritos aos servidores.

Em Fortaleza, por exemplo, a Câmara Municipal tem trabalhado para melhorar a transparência no uso de recursos públicos, mas não há registro de auxílios-alimentação para vereadores. Já em São Paulo, o benefício é pago apenas aos servidores, com valores que variam entre R$ 800 e R$ 1.200, dependendo do cargo. A comparação com outras capitais reforça a percepção de que a decisão da CMBH é uma exceção, especialmente pela inclusão dos vereadores e pelo valor elevado do benefício.

• Auxílio-alimentação em outras capitais:
  • Macapá: Até R$ 2.500 para cargos em comissões.
  • Fortaleza: Sem auxílio para vereadores, foco em transparência.
  • São Paulo: Entre R$ 800 e R$ 1.200, exclusivo para servidores.
  • Belo Horizonte: R$ 2.374, para vereadores e servidores, com pagamento em licenças.

A decisão da CMBH também ocorre em um momento em que outras câmaras municipais enfrentam pressão por maior austeridade fiscal. Em cidades como Rio de Janeiro e Recife, propostas semelhantes foram arquivadas ou rejeitadas após protestos públicos, indicando uma tendência de maior escrutínio sobre os gastos legislativos. Em Belo Horizonte, a aprovação do projeto sem amplo debate público pode intensificar a cobrança por transparência e justificar a necessidade de audiências públicas para decisões futuras.

Desafios de transparência e participação popular

A tramitação acelerada do projeto de lei levantou questionamentos sobre a transparência no processo legislativo da CMBH. A ausência de debates em comissões temáticas e a votação em apenas dois dias úteis dificultaram a participação da sociedade na discussão. Movimentos civis e entidades de controle social, como o Observatório Social de Belo Horizonte, criticaram a falta de audiências públicas para discutir o impacto da medida, especialmente em um contexto de alta sensibilidade pública em relação aos gastos com políticos.

A CMBH possui um portal da transparência que detalha os gastos da Casa, incluindo salários, benefícios e despesas operacionais. No entanto, a destinação específica dos recursos para o auxílio-alimentação não é detalhada de forma clara, o que pode dificultar o acompanhamento por parte da população. Em resposta às críticas, a Mesa Diretora anunciou que reforçará a divulgação de informações sobre o orçamento da Casa, incluindo relatórios periódicos sobre o impacto financeiro da Lei 11.849/2025. A iniciativa busca atender às demandas por maior accountability, mas ainda enfrenta ceticismo de setores da sociedade.

A participação popular também é um desafio para o Legislativo municipal. Embora a CMBH ofereça canais para envio de sugestões e denúncias, como o telefone (31) 3555-1100 e o site oficial, a adesão da população a esses mecanismos é limitada. A aprovação do auxílio-alimentação pode servir como um catalisador para maior engajamento cívico, com movimentos organizados planejando ações para monitorar o desempenho dos vereadores e o uso dos recursos públicos.

Contexto econômico e social de Belo Horizonte

Belo Horizonte enfrenta um cenário econômico complexo em 2025, com desafios que vão desde a recuperação pós-pandemia até a necessidade de investimentos em infraestrutura e serviços públicos. A cidade tem uma população de aproximadamente 2,5 milhões de habitantes, segundo estimativas do IBGE, e lida com desigualdades sociais que afetam especialmente as periferias. Programas como o Tarifa Zero para ônibus, que recebeu parecer favorável na CMBH em abril de 2025, refletem a prioridade dada à mobilidade urbana, mas também destacam a pressão sobre o orçamento municipal.

Nesse contexto, a aprovação de um benefício de R$ 2.374 para vereadores e servidores contrasta com a realidade de muitos moradores, que dependem de salários próximos ao mínimo para sobreviver. O custo de vida em Belo Horizonte, embora menor que em capitais como São Paulo e Rio de Janeiro, tem aumentado nos últimos anos, com impacto direto no orçamento das famílias. Dados do Dieese apontam que a cesta básica na cidade custava, em média, R$ 650 em março de 2025, valor que o auxílio-alimentação dos vereadores cobre com folga, mas que representa uma parcela significativa do salário de trabalhadores comuns.

A decisão da CMBH também ocorre em um momento de debates sobre políticas conservadoras na cidade. Projetos que buscam posicionar Belo Horizonte como “a capital mais conservadora do país” têm ganhado espaço na Casa, incluindo propostas para promover métodos contraceptivos naturais e outras pautas alinhadas a valores tradicionais. Esses temas, embora distintos do auxílio-alimentação, reforçam a percepção de que a CMBH está focada em agendas que nem sempre refletem as prioridades da população, como saúde, educação e transporte.

Benefícios e encargos trabalhistas

O auxílio-alimentação de R$ 2.374 é apenas uma parte da estrutura remuneratória da CMBH. Para os vereadores, o subsídio mensal bruto de R$ 18.402,02 é complementado por outros benefícios, como o pagamento de um subsídio adicional em dezembro, proporcional à presença nas reuniões plenárias, funcionando como uma espécie de décimo terceiro. Após descontos de INSS (R$ 951,62) e Imposto de Renda (R$ 3.902,86), o valor líquido mensal é de R$ 13.547,54. O novo auxílio-alimentação, por ser isento de tributação, representa um incremento significativo na renda dos parlamentares.

Para os servidores, o reajuste de 10% nos salários é um avanço importante, especialmente para categorias que enfrentam perdas inflacionárias acumuladas. A CMBH emprega centenas de servidores, incluindo cargos comissionados e efetivos, que desempenham funções essenciais para o funcionamento do Legislativo. O impacto do reajuste salarial, combinado com o novo auxílio-alimentação, reflete o esforço da Casa em valorizar sua força de trabalho, mas também aumenta a pressão sobre o orçamento.

• Estrutura remuneratória dos vereadores:
  • Subsídio bruto: R$ 18.402,02 por mês.
  • Descontos: R$ 951,62 (INSS) e R$ 3.902,86 (Imposto de Renda).
  • Subsídio líquido: R$ 13.547,54.
  • Auxílio-alimentação: R$ 2.374, isento de tributação.
  • Subsídio adicional em dezembro, proporcional à presença.

Os encargos trabalhistas associados ao reajuste salarial dos servidores também são um fator relevante. Além do aumento direto nos vencimentos, a CMBH arcará com contribuições previdenciárias e outros custos, que elevam o impacto financeiro da medida. A sustentabilidade desses gastos dependerá da capacidade da Casa de gerir seu orçamento sem comprometer outras áreas, como investimentos em tecnologia legislativa e programas de participação popular.

Perspectivas para o futuro legislativo

A aprovação da Lei 11.849/2025 marca um momento de inflexão para a CMBH, com implicações que vão além do impacto financeiro imediato. A decisão de priorizar o aumento do auxílio-alimentação e o reajuste salarial dos servidores ocorre em um ano pré-eleitoral, com as eleições municipais de 2026 no horizonte. Os vereadores que apoiaram a medida podem enfrentar questionamentos durante a campanha, especialmente em um contexto de maior vigilância pública sobre os gastos do Legislativo.

A CMBH também enfrenta o desafio de equilibrar sua imagem pública com a necessidade de avançar em pautas prioritárias para a cidade. Projetos como o Tarifa Zero para ônibus e iniciativas de inclusão social, como o Vale-Transporte de Saúde e o Auxílio Transporte Mulher, mostram o potencial da Casa para impactar positivamente a vida dos moradores. No entanto, decisões como o aumento do auxílio-alimentação podem ofuscar esses esforços, alimentando a percepção de distanciamento entre o Legislativo e a população.

A pressão por maior transparência e participação popular deve moldar as ações da CMBH nos próximos meses. Iniciativas como a divulgação de relatórios detalhados sobre o orçamento e a realização de audiências públicas podem ajudar a reconstruir a confiança da sociedade. Além disso, a Casa pode investir em ferramentas digitais para facilitar o acesso da população às informações legislativas, como aplicativos e plataformas interativas.

Calendário de implementação da lei

A Lei 11.849/2025 já está em vigor, com efeitos práticos a partir de maio de 2025. O cronograma de implementação inclui as seguintes etapas:

• 29 de abril de 2025: Publicação da lei no Diário Oficial do Município.
• 1º de maio de 2025: Início do pagamento do auxílio-alimentação de R$ 2.374.
• Maio de 2025: Aplicação do reajuste de 10% nos salários dos servidores.
• Dezembro de 2025: Avaliação preliminar do impacto financeiro da medida.
• 2026: Ajuste dos valores do auxílio-alimentação com base na inflação.

A implementação da lei será acompanhada de perto por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que pode avaliar a conformidade da medida com as normas fiscais. A sociedade civil também deve desempenhar um papel importante, com movimentos organizados monitorando os gastos da CMBH e cobrando transparência.

Implicações para a política municipal

A aprovação do auxílio-alimentação reforça o peso político da Mesa Diretora da CMBH, liderada por Juliano Lopes. A capacidade de articular uma votação expressiva, com apenas três votos contrários, demonstra a coesão da base de apoio do presidente, mas também expõe a fragilidade do debate interno na Casa. A ausência de discussão em comissões temáticas e a rapidez na tramitação podem ser interpretadas como uma estratégia para evitar desgastes públicos, mas também limitaram o espaço para negociação e ajustes no texto.

A decisão também reflete as tensões entre as bancadas da CMBH. O partido Novo, com sua plataforma de austeridade fiscal, posicionou-se como a principal voz de oposição à medida, mas sua influência foi insuficiente para alterar o resultado da votação. Outros partidos, como o Podemos, o PL e o PV, que compõem a Mesa Diretora, consolidaram sua liderança na Casa, mas podem enfrentar críticas por priorizar benefícios próprios em detrimento de pautas mais amplas.

O cenário político de Belo Horizonte em 2025 é marcado por debates intensos sobre o papel do Legislativo e as prioridades da gestão municipal. A aprovação do auxílio-alimentação ocorre em paralelo a outras discussões, como a possível implementação do Tarifa Zero e a promoção de políticas conservadoras, que reforçam a polarização na cidade. A capacidade da CMBH de responder às demandas da população e manter a confiança pública será crucial para definir o futuro do Legislativo municipal.