Sindicato ligado a irmão de Lula teria sido isento de biometria pelo INSS

A maior investigação sobre fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revelou um esquema que desviou bilhões de reais de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024, com destaque para a atuação irregular do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindinapi). A operação, batizada de Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), expôs a liberação indevida de descontos em benefícios previdenciários, muitas vezes sem autorização dos beneficiários. O caso, que culminou na demissão do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e no afastamento de outros dirigentes, trouxe à tona falhas graves na fiscalização e no cumprimento de normas de segurança, como a exigência de biometria facial. O Sindinapi, cuja vice-presidência é ocupada por José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está no centro das investigações por ter operado por cerca de um ano sem validar a biometria exigida, gerando prejuízos milionários.

O escândalo ganhou proporções nacionais devido à magnitude dos valores envolvidos, estimados em R$ 6,3 bilhões pela Polícia Federal. A investigação revelou que entidades como o Sindinapi e a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) realizaram cobranças indevidas diretamente nas folhas de pagamento de aposentados, muitas vezes sem o consentimento expresso dos beneficiários. A ausência de validação biométrica, exigida desde março de 2024 pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, foi um dos principais pontos de irregularidade. Essa norma determinava que qualquer desconto associativo deveria ser autorizado por meio de biometria facial e assinatura eletrônica avançada, medidas destinadas a proteger os segurados contra fraudes. No entanto, uma regra transitória autorizada pela cúpula do INSS permitiu que sindicatos continuassem a operar sem cumprir esses critérios, alimentando o esquema.

A gravidade da situação levou a oposição a protocolar um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara dos Deputados, com adesão de 185 parlamentares. O objetivo é apurar responsabilidades e evitar que casos semelhantes se repitam. Além disso, a Justiça Federal autorizou a quebra de sigilo telemático de figuras-chave do INSS, incluindo Stefanutto e Geovani Batista Spiecker, diretor substituto de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, apontados como responsáveis pela liberação da “solução biométrica transitória”. O caso também reacendeu debates sobre a vulnerabilidade dos sistemas previdenciários e a necessidade de maior transparência na gestão de benefícios.

• Principais entidades investigadas: Sindinapi e Cobap.
• Período do esquema: 2019 a 2024.
• Valor estimado dos desvios: R$ 6,3 bilhões.
• Norma desrespeitada: Instrução Normativa PRES/INSS nº 162.
• Medida paliativa: Solução biométrica transitória, autorizada em junho de 2024.

Origem das irregularidades

As fraudes no INSS começaram a ser investigadas em 2023, quando a CGU identificou um aumento expressivo nas reclamações de descontos não autorizados. Auditorias internas realizadas pelo próprio INSS, a pedido de Alessandro Stefanutto em maio de 2024, já haviam apontado inconsistências em acordos firmados com entidades sindicais e associativas. No entanto, a falta de ações concretas para interromper as cobranças indevidas permitiu que o esquema continuasse até a deflagração da Operação Sem Desconto, em abril de 2025. Relatórios da CGU indicaram que, em uma amostra de 26 mensalidades cobradas pelo Sindinapi, 20 (76,9%) não tinham autorização dos beneficiários. No total, 96% dos descontos associativos realizados em 2024 foram considerados irregulares.

A investigação revelou que o Sindinapi, sediado em São Paulo, experimentou um crescimento exponencial em seus repasses entre 2020 e 2024, saltando de R$ 37,7 milhões em 2021 para R$ 154,7 milhões em 2024, um aumento de 564%. Esse crescimento, segundo o sindicato, estaria ligado ao aumento no número de associados. No entanto, a Polícia Federal questiona a legitimidade dessas filiações, apontando que muitos aposentados desconheciam as cobranças ou não haviam consentido com elas. A ausência de biometria facial, exigida para validar os descontos, foi um fator determinante para a continuidade das irregularidades.

Papel da biometria facial

A exigência de biometria facial foi instituída em março de 2024 como uma medida de segurança para proteger os beneficiários do INSS. A Instrução Normativa PRES/INSS nº 162 determinava que qualquer desconto em benefícios previdenciários deveria ser precedido de validação biométrica, utilizando fontes públicas para confirmar a identidade do segurado. Essa regra visava coibir fraudes e garantir que os descontos fossem expressamente autorizados. No entanto, um ofício da Dataprev, estatal responsável pelos sistemas previdenciários, revelou que o Sindinapi e a Cobap não cumpriram essa exigência, operando sem a validação necessária por meses.

A chamada “solução biométrica transitória”, autorizada pela direção do INSS em junho de 2024, foi o principal mecanismo que permitiu a continuidade dos descontos irregulares. Essa medida, segundo a Polícia Federal, foi implementada sem base normativa e contrariava as diretrizes de segurança estabelecidas. A decisão de adotar a regra transitória partiu de Alessandro Stefanutto, com apoio de Geovani Batista Spiecker e Jucimar Fonseca da Silva, coordenador-geral de Pagamento de Benefícios. Todos foram afastados de seus cargos e tiveram seus sigilos telemáticos quebrados por ordem judicial.

Impacto nos aposentados

Os descontos indevidos tiveram um impacto devastador na vida de milhares de aposentados e pensionistas. No primeiro semestre de 2024, o INSS registrou 742.389 pedidos de exclusão de descontos associativos, um número que reflete a dimensão do problema. Muitos beneficiários, especialmente idosos, relataram dificuldades financeiras devido às cobranças não autorizadas, que variavam de pequenos valores mensais a quantias significativas acumuladas ao longo de anos. A falta de transparência nas operações das entidades sindicais agravou a situação, já que os segurados muitas vezes não sabiam como ou por que os descontos estavam sendo realizados.

A investigação apontou que o Sindinapi, além de operar sem biometria, utilizava estratégias questionáveis para atrair associados. Em alguns casos, aposentados eram abordados em agências de crédito consignado, onde lhes era oferecida filiação ao sindicato sem explicações claras sobre os descontos. Essas práticas, segundo a Polícia Federal, podem ter contribuído para o aumento no número de filiados, mas também para o elevado índice de reclamações. O presidente do Sindinapi, Milton Baptista de Souza Filho, também é representante da Crecresp, uma corretora de seguros, o que levantou suspeitas de direcionamento de benefícios para interesses privados.

• Grupos mais afetados:
  • Aposentados com benefícios de baixo valor.
  • Pensionistas sem acesso a informações digitais.
  • Idosos com dificuldade de acompanhamento financeiro.
• Canais de reclamação:
  • Central 135 do INSS.
  • Aplicativo Meu INSS.
  • Ouvidoria da CGU.

Envolvimento da cúpula do INSS

A Operação Sem Desconto resultou no afastamento de seis servidores públicos de alto escalão do INSS, incluindo Alessandro Stefanutto, que foi demitido por ordem do presidente Lula. Além de Stefanutto, foram alvos da investigação André Paulo Felix Fidelis, diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão; Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, chefe da Procuradoria Federal Especializada; Reinaldo Carlos Barroso de Almeida, chefe de Divisão de Agentes Pagadores; Vanderlei Barbosa dos Santos, também ligado à diretoria de Benefícios; e Jucimar Fonseca da Silva. Todos são suspeitos de facilitar a continuidade dos descontos irregulares, seja por omissão ou por ação deliberada.

Stefanutto, em sua primeira entrevista após a demissão, negou qualquer irregularidade e afirmou que suas decisões foram baseadas em um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que permitia a liberação excepcional de descontos. Ele destacou que a implementação da biometria facial foi uma iniciativa de sua gestão, mas admitiu que a autarquia enfrentava limitações técnicas e financeiras para colocá-la em prática rapidamente. Apesar de sua defesa, a Justiça Federal considerou que havia indícios suficientes de envolvimento no esquema, autorizando a quebra de sigilo telemático dos investigados.

Resposta do governo

O governo federal reagiu rapidamente ao escândalo, com a nomeação de Gilberto Waller Júnior, procurador federal, como novo presidente do INSS. A medida foi anunciada um dia após a demissão de Stefanutto, sinalizando a intenção de restaurar a confiança na autarquia. O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, assumiu a responsabilidade pela indicação de Stefanutto, mas destacou que o ex-presidente tinha um currículo técnico sólido e havia participado da equipe de transição do governo Lula. Lupi também afirmou que fraudes no INSS são um problema histórico, remontando a décadas, e prometeu medidas para fortalecer os controles internos.

A CGU, por sua vez, recomendou a suspensão imediata de todos os acordos de cooperação técnica (ACT) que permitiam descontos associativos, uma medida que foi implementada após a Operação Sem Desconto. Além disso, o TCU determinou que novos descontos só poderão ser autorizados com biometria facial e assinatura eletrônica avançada, reforçando as exigências de segurança. O governo também anunciou a criação de um canal específico no aplicativo Meu INSS para que os beneficiários possam verificar e cancelar descontos não autorizados com maior facilidade.

Aumento das reclamações

O volume de reclamações relacionadas a descontos indevidos cresceu exponencialmente nos últimos anos. Em 2019, o INSS registrou cerca de 617 milhões de reais em descontos associativos, valor que saltou para R$ 2,8 bilhões em 2024. Esse aumento foi acompanhado por um crescimento no número de queixas, que passaram de 190 mil em 2023 para 742 mil no primeiro semestre de 2024. A CGU atribui essa escalada à falta de fiscalização rigorosa e à permissividade de regras transitórias, que permitiram que entidades como o Sindinapi operassem sem cumprir os requisitos de segurança.

A auditoria interna do INSS, concluída em setembro de 2024, identificou oito tipos de irregularidades nos descontos, incluindo a ausência de autorização expressa, falhas na validação de dados e falta de transparência nas parcerias com entidades sindicais. O relatório foi encaminhado à diretoria do INSS em julho de 2024, mas nenhuma medida efetiva foi tomada até a intervenção da Polícia Federal. Esse atraso na resposta agravou a situação, permitindo que mais beneficiários fossem prejudicados.

• Medidas recomendadas pela CGU:
  • Suspensão imediata de novos descontos.
  • Revisão de todos os acordos de cooperação técnica.
  • Implementação obrigatória de biometria facial.
• Canais para verificação de descontos:
  • Aplicativo Meu INSS.
  • Site oficial do INSS.
  • Central telefônica 135.

Cronologia das investigações

A investigação sobre as fraudes no INSS seguiu um longo caminho até culminar na Operação Sem Desconto. O processo começou em 2023, quando a CGU identificou um aumento nas reclamações de descontos indevidos. A seguir, uma linha do tempo detalha os principais eventos:

• Novembro de 2023: O TCU realiza uma inspeção e verifica a insuficiência dos controles do INSS contra descontos irregulares.
• Março de 2024: Publicação da Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, exigindo biometria facial e assinatura eletrônica para descontos.
• Maio de 2024: Alessandro Stefanutto solicita auditoria interna para investigar irregularidades.
• Junho de 2024: INSS autoriza a “solução biométrica transitória”, permitindo descontos sem validação completa.
• Julho de 2024: CGU envia relatório preliminar ao INSS, recomendando a suspensão de repasses a oito associações, incluindo o Sindinapi.
• Setembro de 2024: Auditoria interna do INSS conclui que 96% dos descontos de 2024 foram irregulares.
• Abril de 2025: Polícia Federal deflagra a Operação Sem Desconto, afastando seis servidores e demitindo Stefanutto.

Essa cronologia demonstra a lentidão na resposta às irregularidades, o que permitiu que o esquema se prolongasse por anos. A demora na implementação de medidas efetivas, como a biometria facial, foi um dos fatores que agravaram o impacto das fraudes.

Repercussão política

O envolvimento do Sindinapi, cujo vice-presidente é Frei Chico, irmão do presidente Lula, gerou forte repercussão política. Parlamentares da oposição, liderados pelo Partido Novo, protocolaram um projeto para derrubar a norma assinada por Stefanutto que eximia o INSS de responsabilidade pelos descontos indevidos. Além disso, o partido acionou o TCU para suspender os repasses ao Sindinapi e cobrar a devolução dos valores cobrados ilegalmente. O caso também foi explorado por deputados da oposição para criticar a gestão do governo Lula, embora as fraudes tenham ocorrido em períodos que abrangem tanto o atual governo quanto o de Jair Bolsonaro.

O Sindinapi, em nota, negou irregularidades e afirmou que o crescimento de seus repasses está diretamente ligado ao aumento no número de associados. A entidade também classificou como “absurda” qualquer tentativa de vincular Frei Chico ao esquema, destacando que ele ocupa um cargo de vice-presidência desde 2008. Apesar da defesa, a Polícia Federal continua investigando as operações do sindicato, especialmente a relação com a Crecresp, corretora de seguros ligada ao presidente Milton Baptista de Souza Filho.

Medidas de proteção aos beneficiários

A Operação Sem Desconto trouxe à tona a necessidade de medidas mais robustas para proteger os beneficiários do INSS. O governo anunciou a ampliação de canais para que os aposentados possam verificar seus extratos e cancelar descontos não autorizados. O aplicativo Meu INSS passou a oferecer uma seção específica para esse fim, permitindo que os segurados identifiquem cobranças indevidas com poucos cliques. Além disso, a Central 135 foi reforçada para atender ao aumento na demanda por reclamações.

Especialistas em direito previdenciário recomendam que os beneficiários adotem medidas preventivas para evitar fraudes. Entre as principais orientações estão a verificação regular dos extratos de pagamento, o uso de senhas seguras no Meu INSS e a desconfiança de ofertas de filiação a sindicatos ou associações em agências de crédito. A biometria facial, quando plenamente implementada, deve reduzir significativamente o risco de descontos indevidos, mas sua adoção ainda enfrenta desafios técnicos e logísticos.

• Dicas para evitar fraudes:
  • Consulte regularmente o extrato de pagamento no Meu INSS.
  • Não forneça dados pessoais em ligações ou mensagens suspeitas.
  • Desconfie de ofertas de filiação em agências de crédito consignado.
  • Denuncie descontos não autorizados imediatamente ao INSS.

Desafios para o futuro

A fraude bilionária no INSS expôs vulnerabilidades estruturais na gestão dos benefícios previdenciários. A falta de integração entre os sistemas da Dataprev e do INSS, aliada à demora na implementação de tecnologias como a biometria facial, permitiu que o esquema operasse por anos sem ser interrompido. A nomeação de Gilberto Waller Júnior como novo presidente do INSS é vista como um primeiro passo para restaurar a confiança na autarquia, mas especialistas alertam que reformas mais profundas são necessárias para evitar novos casos.

Um dos principais desafios é a modernização dos sistemas de validação de descontos. Embora a biometria facial seja uma ferramenta promissora, sua implementação em larga escala exige investimentos em infraestrutura e treinamento de servidores. Além disso, a fiscalização das entidades conveniadas precisa ser intensificada, com auditorias regulares e sanções mais rigorosas para aquelas que descumprirem as normas. A CGU já sinalizou que continuará monitorando o INSS, mas a pressão popular e política será fundamental para garantir mudanças efetivas.

Impacto econômico e social

Os R$ 6,3 bilhões desviados entre 2019 e 2024 representam não apenas um prejuízo financeiro, mas também um impacto social significativo. Muitos aposentados, que dependem exclusivamente de seus benefícios para sobreviver, enfrentaram dificuldades para arcar com despesas básicas devido aos descontos indevidos. Em um contexto de inflação elevada e aumento do custo de vida, essas cobranças agravaram a vulnerabilidade de uma parcela já fragilizada da população.

O caso também levantou questionamentos sobre a responsabilidade do INSS em proteger seus beneficiários. A norma assinada por Stefanutto em março de 2024, que eximia a autarquia de responsabilidade pelos descontos, foi amplamente criticada por transferir o ônus da fiscalização para os próprios segurados. Parlamentares e entidades de defesa do consumidor defendem que o INSS deve assumir um papel mais ativo na prevenção de fraudes, com sistemas de alerta automático para cobranças suspeitas e maior transparência nas parcerias com sindicatos.

Perspectivas para a investigação

A Operação Sem Desconto marcou o início de uma fase mais intensiva nas investigações sobre as fraudes no INSS. A Polícia Federal já identificou 11 entidades associativas envolvidas no esquema, mas o número de investigados pode aumentar à medida que os sigilos telemáticos forem analisados. A quebra de sigilo autorizada pela Justiça Federal abrange não apenas os servidores afastados, mas também dirigentes de sindicatos como o Sindinapi, o que pode revelar novos detalhes sobre a rede de irregularidades.

A expectativa é que a investigação resulte na responsabilização de todos os envolvidos, desde os gestores do INSS até os líderes das entidades sindicais. Além disso, a CGU está trabalhando na elaboração de um plano de devolução dos valores descontados ilegalmente, embora ainda não haja estimativas precisas sobre quantos beneficiários serão ressarcidos. O processo de restituição deve enfrentar desafios logísticos, especialmente para identificar os segurados afetados ao longo de cinco anos.

• Próximos passos da investigação:
  • Análise dos sigilos telemáticos dos investigados.
  • Identificação de novos alvos entre entidades sindicais.
  • Elaboração de um plano de ressarcimento aos beneficiários.
• Canais para acompanhar o caso:
  • Site oficial da Polícia Federal.
  • Portal da Transparência do INSS.
  • Comunicados da CGU.

Lições do escândalo

O caso do Sindinapi e das fraudes no INSS serve como um alerta para a necessidade de maior rigor na gestão pública. A confiança dos aposentados no sistema previdenciário foi abalada, e a recuperação dessa credibilidade dependerá de ações concretas por parte do governo. A implementação plena da biometria facial, a revisão dos acordos com entidades sindicais e o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização são passos essenciais para evitar que esquemas semelhantes se repitam.

A pressão da sociedade civil será crucial para garantir que as recomendações da CGU e do TCU sejam colocadas em prática. Entidades de defesa dos direitos dos aposentados já começaram a se mobilizar, exigindo maior transparência e participação nas decisões do INSS. O escândalo também reforça a importância de educar os beneficiários sobre seus direitos, incentivando-os a monitorar seus benefícios e denunciar qualquer irregularidade.

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