entrega da Declaração Anual até 31 de maio evita multas e mantém benefícios

Microempreendedores Individuais (MEIs) enfrentam um momento crucial em maio de 2025. A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao ano-calendário de 2024, tem prazo final em 31 de maio. Esse documento, obrigatório para todos os MEIs, garante a regularidade fiscal e o acesso a benefícios como emissão de notas fiscais e direitos previdenciários. Atrasos geram multas e podem comprometer o CNPJ.

A DASN-SIMEI exige informações sobre o faturamento bruto do ano anterior, além de dados sobre contratações de empregados. Mesmo MEIs sem receita em 2024 devem entregar a declaração para evitar penalidades. O processo é simples e pode ser feito online, mas exige organização para evitar erros.

• O que declarar: faturamento bruto total, incluindo vendas e serviços.
• Prazo final: 31 de maio de 2025, sem prorrogações.
• Penalidades por atraso : multas a partir de R$ 50 e risco de CNPJ inapto.

Antecipar a entrega reduz riscos de problemas técnicos no sistema da Receita Federal, que costuma ficar sobrecarregado no fim do prazo.

O que é a DASN-SIMEI e por que ela é obrigatória

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é um relatório anual exigido pela Receita Federal. Todo MEI deve informar o faturamento bruto obtido no ano anterior, além de eventuais contratações de empregados ou mudanças nas atividades econômicas. A entrega é obrigatória, independentemente de o empreendedor ter tido receita ou não em 2024.

O documento serve para que a Receita Federal acompanhe a regularidade fiscal dos MEIs. Ele também garante que o empreendedor continue enquadrado no regime simplificado do Simples Nacional. Sem a entrega, o MEI pode perder benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença e acesso a linhas de crédito específicas.

A declaração é feita exclusivamente online, pelo Portal do Empreendedor ou pelo site do Simples Nacional. O processo é gratuito, mas exige atenção para evitar erros no preenchimento, como informar valores incorretos do faturamento.

Prazo final para entrega da DASN-SIMEI

O prazo para envio da DASN-SIMEI referente a 2024 termina em 31 de maio de 2025. Essa data é fixa e válida para todos os MEIs, independentemente de quando o CNPJ foi aberto. A Receita Federal não costuma prorrogar o prazo, o que torna essencial planejar a entrega com antecedência.

Deixar para os últimos dias aumenta o risco de enfrentar lentidão no sistema online. Em anos anteriores, relatos de instabilidade no Portal do Empreendedor foram comuns próximo ao fim do prazo. Além disso, a pressa pode levar a erros no preenchimento, que podem gerar problemas fiscais no futuro.

• Data limite: 31 de maio de 2025.
• Horário: até as 23h59, pelo horário de Brasília.
• Canal oficial: Portal do Empreendedor ou site do Simples Nacional.

Como preparar a declaração com antecedência

Organizar os documentos com antecedência facilita o preenchimento da DASN-SIMEI. O MEI deve reunir relatórios mensais de faturamento, extratos bancários e comprovantes de notas fiscais emitidas em 2024. Esses registros ajudam a informar o faturamento bruto total com precisão.

O faturamento bruto inclui todas as receitas de vendas de produtos ou prestação de serviços, com ou sem emissão de nota fiscal. É importante não confundir faturamento com lucro, já que despesas não são consideradas na declaração. Caso o MEI tenha dúvidas sobre os valores, consultar um contador pode evitar erros.

Além disso, o empreendedor deve verificar se houve contratações de empregados, mesmo que temporárias, ou alterações nas atividades econômicas registradas. Essas informações também são obrigatórias na DASN-SIMEI.

Passo a passo para enviar a declaração

O envio da DASN-SIMEI é feito de forma prática e online, sem custos. O processo pode ser concluído em poucos minutos, desde que o MEI tenha todas as informações organizadas. Abaixo, um guia detalhado para realizar a entrega:

• Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/mei) ou o site do Simples Nacional (simplesnacional.gov.br).
• Clique na opção “Declaração Anual de Faturamento” na seção “Já sou MEI”.
• Informe o CNPJ do MEI e selecione o ano-calendário de 2024.
• Preencha o campo com o faturamento bruto total do ano.
• Indique se houve contratação de empregado registrado.
• Revise os dados inseridos e confirme o envio.
• Baixe e salve o comprovante de entrega em formato PDF.

Após o envio, o comprovante serve como prova de regularidade fiscal. Recomenda-se guardá-lo por pelo menos cinco anos, período em que a Receita Federal pode solicitar esclarecimentos.

Multas e penalidades por atraso

Não entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio de 2025 gera penalidades automáticas. A principal consequência é a multa por atraso na entrega da declaração (MAED), calculada com base no tempo de atraso e no valor dos tributos informados.

O valor da multa segue as seguintes regras:

• 2% ao mês ou fração de atraso, limitado a 20% do total dos tributos declarados.
• Multa mínima de R$ 50, mesmo que o MEI não tenha faturamento a declarar.
• Exemplo: para um faturamento de R$ 1.000, um atraso de dois meses gera multa de R$ 50 (mínima), já que 4% de R$ 1.000 seria inferior.

Além da multa, o MEI pode enfrentar:

• CNPJ considerado inapto, impedindo a emissão de notas fiscais.
• Suspensão de benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
• Dificuldade para acessar linhas de crédito e participar de licitações públicas.

Benefícios de manter a regularidade fiscal

Cumprir o prazo da DASN-SIMEI garante que o MEI continue aproveitando as vantagens do regime do Simples Nacional. A regularidade fiscal é essencial para manter o negócio ativo e competitivo.

Entre os principais benefícios estão:

• Tributação simplificada: pagamento de valores fixos mensais (DAS), que incluem INSS, ISS ou ICMS, sem impostos adicionais como IR ou PIS.
• Emissão de notas fiscais: essencial para contratos com empresas e órgãos públicos.
• Acesso a crédito: programas como Pronampe e linhas do BNDES oferecem juros reduzidos para MEIs regulares.
• Direitos previdenciários: aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.
• Participação em licitações: possibilidade de fornecer produtos ou serviços para o setor público.

A entrega em dia também evita custos extras com multas e mantém o CNPJ ativo, facilitando a gestão financeira do negócio.

O que fazer em caso de atraso

Se o prazo de 31 de maio for perdido, o MEI ainda pode regularizar a situação, embora com a aplicação da multa. O processo de envio da declaração atrasada é semelhante ao regular, e o sistema calcula automaticamente o valor da penalidade.

Para regularizar:

• Acesse o Portal do Empreendedor ou o site do Simples Nacional.
• Preencha a DASN-SIMEI com os dados de 2024.
• Envie a declaração e gere o boleto da multa (DAS-Multa).
• Efetue o pagamento dentro do prazo informado no boleto.

Após o pagamento, o CNPJ volta à regularidade, e o MEI recupera o acesso aos benefícios do Simples Nacional. É importante agir rapidamente para evitar complicações adicionais, como a inaptidão do CNPJ.

Dicas para evitar erros na declaração

Preencher a DASN-SIMEI com atenção é fundamental para evitar problemas fiscais. Erros no faturamento ou na indicação de empregados podem levar a fiscalizações ou multas futuras. Algumas dicas práticas ajudam a garantir a entrega correta:

• Mantenha um controle mensal do faturamento, separando receitas de vendas e serviços.
• Guarde comprovantes de notas fiscais e extratos bancários de 2024.
• Verifique se o CNPJ está ativo antes de iniciar o preenchimento.
• Consulte um contador em caso de dúvidas sobre valores ou contratações.
• Evite copiar dados de anos anteriores sem revisar, pois o faturamento varia.

O uso de ferramentas de gestão financeira, como aplicativos de controle de vendas, também pode facilitar a organização dos dados ao longo do ano.

Capacitação para MEIs

Manter-se atualizado é essencial para o sucesso do MEI. A Receita Federal tem intensificado a fiscalização, o que torna cursos de capacitação uma ferramenta valiosa. Instituições como Sebrae, Senai e plataformas privadas oferecem treinamentos presenciais e online.

Esses cursos abordam temas como:

• Correção de erros em declarações antigas.
• Recuperação de créditos de PIS e Cofins dos últimos cinco anos.
• Técnicas de controle financeiro e planejamento tributário.
• Emissão correta de notas fiscais e gestão de contratos.

Participar de treinamentos ajuda o MEI a evitar multas, melhorar a gestão do negócio e aproveitar ao máximo os benefícios do Simples Nacional.

Importância da organização financeira

A entrega da DASN-SIMEI é apenas uma das obrigações do MEI. Manter a organização financeira ao longo do ano facilita o cumprimento de prazos e evita surpresas. O pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) também é essencial para garantir a regularidade.

O DAS inclui tributos como INSS, ISS ou ICMS, com valores fixos que variam conforme a atividade econômica. Em 2025, o valor do DAS pode sofrer ajustes com base no salário mínimo, o que exige atenção do empreendedor. Atrasos no pagamento do DAS podem suspender benefícios previdenciários e gerar juros.

Além disso, o MEI deve manter um relatório mensal de receitas brutas, mesmo que não seja obrigado a enviá-lo à Receita Federal. Esse hábito simplifica o preenchimento da DASN-SIMEI e reduz o risco de erros.

Apoio disponível para MEIs

Diversos órgãos e instituições oferecem suporte gratuito ou de baixo custo para MEIs. O Sebrae, por exemplo, disponibiliza consultorias, cursos e materiais educativos voltados para a gestão de microempresas. Salas do Empreendedor, presentes em muitas cidades, também fornecem atendimento presencial para esclarecer dúvidas sobre a DASN-SIMEI e outras obrigações.

O Portal do Empreendedor (gov.br/mei) é outra fonte confiável, com tutoriais, perguntas frequentes e acesso a serviços online. Para questões mais complexas, como regularização de dívidas ou recuperação de créditos tributários, contratar um contador pode ser uma solução prática.

Fiscalização e regularidade

A Receita Federal tem ampliado a fiscalização sobre os MEIs, especialmente em relação à entrega da DASN-SIMEI e ao pagamento do DAS. Em 2024, milhares de CNPJs foram considerados inaptos por irregularidades, o que reforça a importância de cumprir as obrigações fiscais.

Um CNPJ inapto impede o MEI de emitir notas fiscais, acessar crédito e participar de licitações. A regularização pode ser demorada e envolver custos adicionais, como multas e juros. Por isso, manter a entrega da DASN-SIMEI em dia é uma medida preventiva essencial.

Planejamento para 2025

Além da DASN-SIMEI, o MEI deve se preparar para outras obrigações ao longo de 2025. O pagamento mensal do DAS, a emissão de notas fiscais quando necessário e a atualização de dados cadastrais no Portal do Empreendedor são tarefas que exigem atenção contínua.

Planejar o ano com antecedência também ajuda a aproveitar oportunidades, como linhas de crédito do Pronampe ou editais de licitações públicas. Manter a regularidade fiscal abre portas para o crescimento do negócio, permitindo que o MEI expanda sua atuação no mercado.