Exclusão de 18 atividades do MEI em 2025 impacta milhares de profissionais

A exclusão de 18 atividades do regime do Microempreendedor Individual (MEI) em 2025 trouxe um impacto significativo para milhares de trabalhadores autônomos no Brasil. Com a mudança, profissionais de diversas áreas, como alinhadores de pneus, arquivistas de documentos, comerciantes de gás liquefeito de petróleo e confeccioneiros de fraldas descartáveis, foram impedidos de atuar sob o regime simplificado do MEI. A decisão gerou preocupações entre os afetados, pois muitos dependiam desse formato para garantir benefícios previdenciários e simplificação tributária. A falta de regularização pode acarretar penalidades fiscais, perda do CNPJ e impossibilidade de emissão de notas fiscais, além de riscos na concessão de aposentadoria e outros direitos garantidos aos microempreendedores.

A medida foi tomada com o objetivo de reestruturar o regime e adequá-lo às novas diretrizes fiscais e regulatórias. No entanto, a exclusão repentina deixou muitos empreendedores sem alternativas imediatas, exigindo que procurem outras formas de formalização para manterem suas atividades. Entre as opções disponíveis, destacam-se a migração para microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), ambas com processos burocráticos e custos mais elevados em comparação ao MEI.

A falta de informação clara e orientação específica para os excluídos também gerou dúvidas sobre os procedimentos necessários para evitar irregularidades. Especialistas recomendam que os profissionais busquem assessoria contábil para compreender melhor suas obrigações e escolher a melhor alternativa para a continuidade de suas atividades comerciais sem comprometer sua legalidade fiscal.

Lista de atividades excluídas do MEI em 2025

Com a atualização da lista de atividades permitidas no regime do MEI, os profissionais das seguintes áreas foram impedidos de permanecer nesse formato tributário:

• Alinhador(a) de pneus
• Aplicador(a) agrícola
• Arquivista de documentos
• Balanceador(a) de pneus
• Coletor(a) de resíduos perigosos
• Comerciante de fogos de artifício
• Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP)
• Comerciante de medicamentos veterinários
• Confeccionador(a) de fraldas descartáveis
• Contador(a) ou técnico(a) contábil
• Coveiro(a)
• Dedetizador(a)
• Fabricante de produtos de limpeza e higiene pessoal
• Operador(a) de marketing direto
• Pirotécnico(a)
• Removedor e exumador de cadáver
• Restaurador(a) de prédios históricos
• Sepultador(a)

Impactos da exclusão para microempreendedores

A exclusão dessas atividades do MEI impacta diretamente a formalização de milhares de profissionais, tornando necessário buscar novas formas de enquadramento tributário. O MEI era uma alternativa acessível para pequenos empreendedores, garantindo uma tributação simplificada e menor burocracia. Agora, quem deseja continuar exercendo essas profissões precisa optar por regimes mais complexos, como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), que exigem pagamento de impostos mais elevados e maior controle contábil.

Além disso, profissionais que não regularizarem sua situação podem enfrentar problemas fiscais. O CNPJ pode ser cancelado automaticamente, impedindo a emissão de notas fiscais e inviabilizando contratos com empresas e clientes formais. Outra consequência é a perda de benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, que eram garantidos aos microempreendedores regularmente cadastrados e em dia com suas contribuições.

Alternativas para regularização dos profissionais afetados

Diante da impossibilidade de continuar no MEI, os profissionais excluídos precisam buscar alternativas para manterem suas atividades regularizadas. As principais opções são:

1. Microempresa (ME): Permite faturamento anual de até R$ 360 mil e oferece adesão ao Simples Nacional, regime que facilita o pagamento de impostos. No entanto, exige um custo tributário maior do que o MEI e obrigações contábeis mais detalhadas.
2. Empresa de Pequeno Porte (EPP): Voltada para negócios que faturam entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões ao ano. Assim como a ME, permite adesão ao Simples Nacional, mas tem regras fiscais mais rigorosas.
3. Trabalho informal: Embora seja uma opção, atuar sem registro pode trazer sérias penalidades, além da falta de acesso a benefícios previdenciários e dificuldades para firmar contratos com empresas e órgãos públicos.
4. Parcerias com outras empresas: Alguns profissionais podem buscar parcerias com empresas já estabelecidas, atuando como prestadores de serviço autônomos, o que pode reduzir a carga tributária individual.

Passos para formalizar uma nova empresa

Os microempreendedores que desejam migrar para outro regime tributário devem seguir um processo burocrático para evitar problemas fiscais:

• Solicitar desenquadramento do MEI: Acesse o Portal do Empreendedor e informe o motivo da exclusão.
• Registrar a nova empresa na Junta Comercial: Escolha entre ME ou EPP e formalize o novo CNPJ.
• Optar pelo Simples Nacional (se aplicável): A adesão ao Simples deve ser solicitada dentro do prazo estipulado para evitar tributações mais complexas.
• Regularizar documentos e licenças: Dependendo da atividade, pode ser necessário obter alvarás e licenças específicas.

Consequências do não cumprimento das novas regras

Aqueles que não realizarem a migração para um novo regime tributário e continuarem operando como MEI poderão sofrer diversas penalidades:

• Cancelamento automático do CNPJ, impedindo a formalização de negócios
• Multas aplicadas pela Receita Federal por descumprimento das obrigações fiscais
• Perda do acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença
• Risco de autuação por sonegação fiscal, caso continue emitindo notas sem estar regularizado

Crescimento do MEI no Brasil e desafios para o futuro

O MEI foi criado em 2008 com o objetivo de formalizar trabalhadores autônomos e pequenas atividades comerciais, garantindo acesso a direitos previdenciários e simplificando a carga tributária. Desde então, o programa cresceu exponencialmente, chegando a mais de 14 milhões de cadastros ativos em 2024. No entanto, mudanças como a exclusão de atividades demonstram que o governo busca reformular o sistema para evitar distorções fiscais.

Especialistas alertam que novas revisões na lista de atividades permitidas podem ocorrer nos próximos anos, exigindo que os microempreendedores fiquem atentos às atualizações. Além disso, há debates sobre a ampliação do limite de faturamento do MEI, que atualmente é de R$ 81 mil por ano, para permitir que mais profissionais continuem no regime simplificado sem precisar migrar para categorias empresariais mais burocráticas.

Estatísticas e dados relevantes sobre o MEI

• O Brasil possui mais de 14 milhões de MEIs cadastrados, representando cerca de 70% das empresas formais do país.
• Apenas 60% dos MEIs pagam suas contribuições regularmente, o que pode gerar problemas na obtenção de benefícios previdenciários.
• Em 2024, mais de 1,5 milhão de novos microempreendedores se registraram, evidenciando o crescimento do regime.
• O limite de faturamento anual do MEI está congelado em R$ 81 mil, sendo alvo de propostas para ampliação.

Curiosidades sobre o MEI

• O primeiro MEI registrado no Brasil foi um vendedor de pipoca no estado de São Paulo.
• Algumas profissões, como cabeleireiro e vendedor ambulante, lideram o ranking de atividades mais cadastradas no regime.
• Mais de 50% dos MEIs são compostos por trabalhadores que anteriormente atuavam na informalidade.