TCU cobra INSS em 180 dias para corrigir R$ 5 bilhões em falhas no BPC/Loas

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu um ultimato ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): em 180 dias, a autarquia precisa corrigir irregularidades que geram um prejuízo anual de R$ 5 bilhões no Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). A decisão, tomada na quarta-feira (26), veio após uma auditoria revelar que 6,3% dos beneficiários recebem o auxílio sem atender ao critério de renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo, atualmente fixado em R$ 379,50. Além disso, o tribunal identificou falhas graves, como pagamentos a pessoas falecidas, acúmulos indevidos de benefícios e concessões a indivíduos abaixo da idade mínima exigida. A medida também envolve o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), que recebeu recomendações para aprimorar a fiscalização.

Detectar esses problemas não foi simples. A auditoria cruzou dados da folha de pagamento do BPC de maio de 2024 com informações coletadas em visitas domiciliares realizadas entre julho e agosto do mesmo ano. Questionários aplicados às famílias ajudaram a mapear inconsistências, como renda acima do limite legal e endereços incorretos em 15,9% dos casos. Outro ponto crítico foi o acúmulo indevido de benefícios, com 6.701 casos registrados, resultando em perdas de R$ 113,5 milhões por ano. Agora, o INSS tem até agosto para implementar soluções tecnológicas e revisões cadastrais que impeçam a continuidade dessas falhas.

A determinação do TCU acende um alerta sobre a gestão do BPC/Loas, que atende cerca de 4,6 milhões de pessoas no país, com um custo anual de R$ 89,64 bilhões em 2023. O benefício, equivalente a um salário mínimo (R$ 1.518 em 2025), é voltado para idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Com o prazo estipulado, a expectativa é que o INSS intensifique o pente-fino já iniciado no último ano, quando identificou beneficiários sem cadastro ativo no Cadastro Único (CadÚnico).

Auditoria expõe falhas no controle do BPC/Loas

A análise do TCU trouxe à tona números preocupantes sobre a administração do BPC/Loas. Cerca de 6,3% dos beneficiários, equivalente a mais de 290 mil pessoas, recebem o auxílio mesmo tendo renda familiar acima do permitido. Esse percentual, calculado com margem de erro de 1%, reflete uma falha sistêmica na verificação de elegibilidade. O tribunal também apontou que 15% dos cadastros apresentam inconsistências na composição familiar, dificultando a fiscalização precisa.

Entre os casos mais graves estão os 2.476 beneficiários possivelmente falecidos que ainda recebiam pagamentos. Além disso, 3.400 benefícios destinados a idosos foram concedidos a pessoas com menos de 65 anos, sendo 1.114 ainda longe da idade mínima. Essas irregularidades, somadas aos acúmulos indevidos, evidenciam a necessidade de cruzamentos de dados mais eficazes e atualizações automáticas nos sistemas do INSS.

Resolver essas questões exige mais do que ajustes pontuais. O TCU destacou que atrasos na correção de irregularidades, limitações no acesso a bancos de dados e a falta de qualidade nas informações cadastrais são as principais causas das perdas bilionárias. O MDS, responsável por parte da gestão do programa, também foi cobrado para realizar estudos sobre o aumento de concessões, que cresceu 24,8% entre maio de 2022 e maio de 2024.

Medidas exigidas pelo TCU para o INSS e MDS

Implementar soluções em 180 dias é o desafio imposto ao INSS pelo TCU. O tribunal exige a revisão de benefícios acumulados ilegalmente, o cancelamento de pagamentos a falecidos e a exclusão de cadastros sem registro ativo no CadÚnico. Além disso, a autarquia deve adotar tecnologias para atualizar informações em tempo real e evitar novas concessões indevidas. A meta é reduzir o impacto financeiro, que alcança R$ 5 bilhões anuais, e garantir que o BPC chegue apenas aos elegíveis.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social também entra na mira das recomendações. O TCU solicita pesquisas amostrais a cada dois anos para monitorar os pagamentos e evitar fraudes, além de melhorias nos processos de análise de renda. A pasta apontou possíveis razões para o aumento das concessões, como a permissão legal para mais de um BPC por família e a inclusão de autismo no rol de deficiências cobertas.

Pente-fino do INSS e mudanças recentes no BPC/Loas

No ano passado, o INSS já havia identificado beneficiários do BPC/Loas com cadastros desatualizados há mais de 48 meses no CadÚnico. A resposta foi um pente-fino que convocou essas pessoas para regularizar a situação nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras). Quem não atendesse ao chamado corria o risco de ter o benefício suspenso, numa tentativa de corrigir falhas antes mesmo da intervenção do TCU.

Desde o início deste ano, o programa passou por alterações significativas dentro do pacote de corte de gastos do governo federal. Uma das novidades é a obrigatoriedade do cadastro biométrico para novos pedidos e a atualização bienal do CadÚnico. Essas mudanças visam melhorar o compartilhamento de informações entre os órgãos e reduzir irregularidades, mas o impacto total ainda será avaliado nos próximos meses.

A seguir, algumas das principais irregularidades apontadas pelo TCU:

• 6,3% dos beneficiários com renda acima do limite legal.
• 6.701 casos de acúmulo indevido, custando R$ 113,5 milhões por ano.
• 2.476 pagamentos a possíveis falecidos.
• 15,9% dos cadastros com endereços incorretos.

Esses dados reforçam a urgência das medidas cobradas pelo tribunal, que busca proteger os recursos públicos e direcionar o benefício aos mais vulneráveis.

Cronograma e prazos para as correções

O TCU estabeleceu um calendário claro para o INSS cumprir as exigências. O prazo de 180 dias começa a contar a partir da notificação oficial, feita na quarta-feira (26), o que projeta o limite para agosto deste ano. Até lá, a autarquia deve apresentar resultados concretos, como a exclusão de benefícios irregulares e a implementação de sistemas automatizados de verificação.

Para o MDS, o cronograma inclui a realização de estudos sobre o crescimento das concessões e a adoção de uma rotina de acompanhamento mensal em conjunto com o INSS. As próximas auditorias, recomendadas a cada dois anos, devem começar em 2027, mantendo a fiscalização contínua do programa. O prazo de seis meses é visto como desafiador, mas essencial para estancar as perdas bilionárias.

Impacto financeiro e ajustes no horizonte

Controlar um prejuízo de R$ 5 bilhões por ano é a prioridade do TCU com essa determinação. O valor representa uma fatia significativa dos R$ 89,64 bilhões gastos com o BPC em 2023, destacando a gravidade das falhas atuais. A auditoria estima que, sem correções, os custos com pagamentos indevidos podem crescer ainda mais, especialmente com o aumento de concessões observado nos últimos anos.

Ajustar o programa também significa equilibrar o acesso ao benefício com a sustentabilidade financeira. O INSS terá de lidar com casos sensíveis, como os 120.400 beneficiários notificados no início deste ano por suspeita de renda irregular. Cada defesa apresentada por eles será analisada em até 30 dias, um processo que deve se intensificar com as novas exigências do tribunal.

Com as mudanças já em curso, como o cadastro biométrico e a revisão bienal do CadÚnico, o governo tenta antecipar parte das soluções. No entanto, o sucesso dependerá da capacidade do INSS de integrar tecnologias e melhorar a qualidade dos dados, algo que o TCU acompanhará de perto até o fim do prazo estipulado.