Entenda as regras e critérios para garantir o adicional de 25% no INSS

Em uma decisão que segue impactando milhões de brasileiros, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, em junho de 2021, o adicional de 25% como benefício exclusivo para aposentados por invalidez que necessitam de assistência permanente, rejeitando sua extensão a outras modalidades de aposentadoria. Quase quatro anos depois, em 2025, essa resolução continua moldando o cenário previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), afetando diretamente cerca de 2 milhões de segurados que recebem aposentadoria por invalidez, segundo estimativas atualizadas. A medida, que visa equilibrar as contas públicas, reacende debates sobre equidade e acesso a direitos sociais no Brasil.

O adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, é um acréscimo financeiro concedido a aposentados por invalidez que comprovem dependência de terceiros para atividades básicas, como alimentação, higiene ou locomoção. Casos como cegueira total, paralisia de membros ou doenças graves que exijam cuidados contínuos estão entre os critérios estabelecidos pelo Decreto 3.048/1999. Apesar de tentativas judiciais e legislativas para ampliar o benefício, o STF determinou que apenas o Congresso Nacional pode criar ou expandir vantagens previdenciárias, consolidando a exclusividade para essa categoria.

No início de 2025, o INSS segue implementando a decisão com rigor. Aproximadamente 160 mil beneficiários já recebem o adicional, mas muitos ainda enfrentam barreiras no processo de solicitação, como longas filas para perícias médicas e dificuldades de acesso em regiões remotas. Enquanto isso, aposentados por idade ou tempo de contribuição, mesmo com condições de saúde semelhantes, permanecem sem direito ao acréscimo, o que tem gerado pressão por mudanças legislativas.

Origem e evolução do debate jurídico

A discussão sobre o adicional de 25% teve início há mais de uma década, mas ganhou força em 2018 com um caso emblemático no Rio Grande do Sul. Uma trabalhadora rural aposentada por idade pediu o benefício ao INSS, alegando necessidade de cuidados permanentes. Após negativa administrativa, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu a seu favor, ampliando o direito a todas as aposentadorias. Em agosto daquele ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou essa interpretação, estabelecendo que qualquer aposentado dependente de assistência poderia requerer o acréscimo.

O governo federal, preocupado com o impacto fiscal, recorreu ao STF, que suspendeu as ações em 2019 e, em 2021, decidiu por 6 votos a 5 contra a extensão do benefício. Em 2025, essa resolução segue como marco legal, mas a pressão popular e parlamentar não cessou. Projetos de lei tramitam na Câmara dos Deputados para incluir outras categorias de aposentados, embora nenhum tenha sido aprovado até março deste ano. O custo estimado para universalizar o adicional, que poderia ultrapassar R$ 6 bilhões anuais, continua sendo o principal obstáculo.

Para os aposentados por invalidez, o benefício é um alívio financeiro significativo. Dados recentes mostram que o valor médio da aposentadoria por invalidez em 2025 é de R$ 1.800, e o adicional eleva o montante em R$ 450, ajudando a custear despesas com cuidadores ou medicamentos. Mesmo assim, especialistas apontam que o processo de comprovação ainda é lento, com esperas de até seis meses para perícias em algumas regiões.

Regras e critérios para o adicional em 2025

Obter o adicional de 25% exige que o aposentado por invalidez passe por uma perícia médica do INSS, que avalia a necessidade de assistência contínua. O pedido pode ser feito no momento da aposentadoria ou depois, por meio do aplicativo Meu INSS ou do telefone 135. Entre as condições reconhecidas estão:

• Cegueira total que comprometa a independência.
• Paralisia de dois ou mais membros, limitando a mobilidade.
• Perda de membros sem possibilidade de prótese funcional.
• Alterações mentais graves que afetem a autonomia.
• Doenças que obriguem o segurado a permanecer acamado.

O benefício é calculado sobre o valor total da aposentadoria, podendo ultrapassar o teto do INSS, que em 2025 está fixado em R$ 8.200, ajustado pela inflação. Por exemplo, um aposentado que recebe R$ 3.000 passa a ganhar R$ 3.750 com o acréscimo. Em 2024, o INSS desembolsou cerca de R$ 5 bilhões com o adicional, e a projeção para 2025 indica um leve aumento, refletindo o envelhecimento da população.

A solicitação, embora digitalizada, ainda depende da disponibilidade de peritos. Em cidades menores, a espera por uma avaliação pode chegar a 90 dias, enquanto em capitais o prazo médio é de 45 dias. Caso o pedido seja negado, o segurado pode recorrer administrativamente ou buscar a Justiça, prática comum entre aqueles que enfrentam dificuldades no processo.

Caminho percorrido até a decisão final

A batalha judicial pelo adicional de 25% seguiu uma trajetória longa e complexa:

• 1991: Lei 8.213 cria o adicional exclusivo para aposentados por invalidez.
• 2018: STJ amplia o benefício a todas as aposentadorias após decisão do TRF-4.
• 2019: STF suspende ações e inicia análise do tema.
• 2021: STF decide, por maioria, manter a restrição à invalidez.

Em 2025, o entendimento do STF permanece intacto, mas o tema não saiu da pauta pública. Entidades de defesa dos aposentados criticam a exclusão de outras categorias, argumentando que a necessidade de assistência não depende do tipo de aposentadoria. Por outro lado, o governo destaca a sustentabilidade financeira como prioridade, evitando sobrecarga no orçamento previdenciário.

Impactos e perspectivas para 2025

A decisão do STF trouxe estabilidade jurídica, mas também desafios sociais. Dos 36 milhões de beneficiários do INSS em 2025, apenas uma pequena parcela tem acesso ao adicional, enquanto muitos aposentados por idade ou tempo de contribuição enfrentam custos altos com saúde sem suporte extra. No Nordeste, onde a dependência de benefícios previdenciários é maior, a demanda por mudanças na lei é especialmente forte.

Projetos como o PL 7841/14, que tramita na Câmara, propõem ampliar o benefício a todos os aposentados com necessidade comprovada, mas a falta de consenso sobre o financiamento trava o avanço. Em 2023, a Comissão de Seguridade Social aprovou uma proposta semelhante, mas ela segue em análise. Até março de 2025, não há previsão de votação, o que mantém o cenário inalterado.

Para os aposentados por invalidez, o adicional segue sendo um recurso vital. Em 2025, o INSS planeja reduzir o tempo de espera para perícias com a ampliação do atendimento remoto, mas a implementação ainda está em fase inicial. Enquanto isso, a decisão do STF continua gerando debates sobre justiça social e os limites do sistema previdenciário brasileiro.