entenda como funciona e os direitos com 20% de multa do FGTS

A reforma trabalhista de 2017 transformou as relações entre empregados e empregadores no Brasil ao introduzir a demissão por acordo, uma modalidade que permite a rescisão contratual consensual. Diferente das opções tradicionais, como pedido de demissão ou dispensa sem justa causa, essa alternativa oferece flexibilidade e busca coibir fraudes, como as chamadas “falsas demissões”. Nela, o trabalhador recebe metade do aviso prévio e 20% da multa sobre o saldo do FGTS, além de poder sacar 80% do fundo acumulado. Porém, o preço dessa negociação é a perda do direito ao seguro-desemprego, um benefício essencial para quem é demitido sem motivo justificado. Desde sua implementação, a medida tem gerado debates sobre seus impactos no mercado de trabalho e na proteção dos empregados.

Antes da reforma, as opções de desligamento eram rígidas. O pedido de demissão vinha do trabalhador, a justa causa era aplicada por infrações graves, e a demissão sem justa causa garantia benefícios plenos, como a multa de 40% do FGTS. Com a nova lei, a demissão por acordo surgiu como um meio-termo, atendendo a situações em que ambas as partes desejam encerrar o vínculo sem conflitos. A modalidade já é usada por empresas e funcionários, especialmente em setores com alta rotatividade, como varejo e serviços, onde a flexibilidade nas contratações e demissões é valorizada.

O objetivo principal da mudança foi trazer transparência às rescisões. Casos em que empregados e empregadores combinavam demissões fictícias para acessar benefícios foram um dos alvos da reforma. Com a demissão consensual, o governo estima que essas práticas diminuíram, embora o uso da modalidade ainda seja menor que o esperado, representando cerca de 5% das rescisões desde 2017, segundo dados do mercado.

Regras da demissão por acordo

Entender a demissão por acordo exige conhecer seus detalhes. A negociação deve ser voluntária e formalizada entre empregado e empregador, com registro na carteira de trabalho e no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). O trabalhador recebe metade do aviso prévio, que pode ser trabalhado ou indenizado, dependendo do combinado, e 20% da multa sobre o FGTS, em vez dos 40% habituais. Além disso, 80% do saldo do fundo pode ser sacado, mas o seguro-desemprego fica fora do pacote.

A perda do seguro-desemprego é o ponto mais sensível. Esse benefício, que varia de três a cinco parcelas dependendo do tempo de serviço, é uma rede de segurança para quem é dispensado sem justa causa. Na demissão por acordo, o empregado abre mão disso, o que pode pesar na decisão, especialmente para quem depende do valor para se recolocar no mercado. A escolha, portanto, exige planejamento financeiro e avaliação das condições oferecidas pela empresa.

Empresas, por outro lado, veem vantagens na redução de custos. Pagar 20% de multa em vez de 40% e evitar processos trabalhistas são incentivos para propor o acordo. Setores como construção civil e tecnologia, onde projetos têm duração definida, têm adotado a prática com frequência, ajustando a força de trabalho sem grandes impactos financeiros.

Direitos garantidos na rescisão

Quem opta pela demissão por acordo mantém alguns direitos trabalhistas, mas com ajustes. O saldo de salário pelos dias trabalhados no mês da rescisão é pago integralmente, assim como o 13º salário proporcional ao período trabalhado no ano. Férias vencidas, se houver, e o adicional de um terço também são assegurados. O diferencial está no aviso prévio e no FGTS, que sofrem reduções específicas.

• Saldo de salário: pago conforme os dias trabalhados no mês da demissão.
• 13º proporcional: calculado com base nos meses trabalhados, considerando períodos acima de 15 dias como mês cheio.
• Aviso prévio: reduzido à metade, podendo ser de 15 dias trabalhados ou indenizados, dependendo do contrato.

O acesso ao FGTS é outro destaque. Diferente do pedido de demissão, em que o saldo fica bloqueado, o acordo permite sacar 80% do valor depositado. Para um trabalhador com R$ 10 mil no fundo, isso significa R$ 8 mil disponíveis, além de R$ 2 mil de multa (20%), um montante que pode ajudar na transição para um novo emprego ou em despesas imediatas.

Objetivo de combater fraudes

Coibir fraudes foi uma das bases da reforma trabalhista. Antes de 2017, era comum que empregados e empregadores fizessem acordos informais: o trabalhador pedia demissão, mas a empresa registrava uma dispensa sem justa causa para liberar o FGTS e o seguro-desemprego. Essas “falsas demissões” geravam custos ao governo e distorções no mercado. A demissão por acordo surgiu para formalizar esse tipo de negociação, oferecendo benefícios parciais e eliminando o acesso ao seguro.

A prática, embora reduzida, não desapareceu completamente. Alguns empregadores ainda pressionam funcionários a aceitar o acordo, mesmo quando o desejo de sair parte apenas da empresa. Para evitar abusos, a legislação exige que a decisão seja consensual e documentada, com homologação em sindicatos ou no Ministério do Trabalho, dependendo do tempo de serviço do empregado.

Desde a implementação, o número de processos trabalhistas caiu cerca de 30%, refletindo uma maior clareza nas rescisões. A modalidade também dá ao trabalhador mais controle sobre o desligamento, evitando demissões inesperadas e permitindo negociar condições melhores em alguns casos.

Impactos no mercado de trabalho

A demissão por acordo alterou a dinâmica do mercado desde 2017. Em setores sazonais, como varejo e agricultura, a modalidade facilita ajustes na força de trabalho sem os custos altos de uma demissão tradicional. Empresas conseguem planejar encerramentos de contrato com antecedência, enquanto empregados ganham acesso parcial ao FGTS, algo que não ocorria no pedido de demissão comum.

Por outro lado, a perda do seguro-desemprego tem sido criticada. Trabalhadores de baixa renda, que representam boa parte dos 52 milhões de empregados formais no país, podem hesitar em aceitar o acordo, temendo a falta de suporte financeiro durante a busca por um novo emprego. Em 2023, cerca de 1,2 milhão de rescisões usaram essa modalidade, um crescimento de 15% em relação a 2022, mas ainda longe de superar as demissões sem justa causa, que seguem como a maioria.

A flexibilidade trazida pela reforma também reflete o aumento da informalidade. Com menos garantias, alguns trabalhadores preferem negociar saídas rápidas para ingressar em atividades autônomas ou temporárias, um movimento que cresceu 10% desde a aprovação da lei, segundo estimativas do mercado.

Como negociar o acordo

Negociar uma demissão por acordo exige diálogo aberto entre as partes. O empregado pode propor a rescisão quando deseja deixar o emprego, mas quer acessar parte do FGTS, enquanto o empregador pode sugerir a modalidade para reduzir custos ou evitar litígios. A conversa deve ser registrada por escrito, com os termos claros, incluindo o cálculo do aviso prévio e da multa.

A homologação é obrigatória para contratos com mais de um ano, feita em sindicatos ou no Ministério do Trabalho. Para vínculos mais curtos, o processo é interno, mas ainda exige o Termo de Rescisão assinado. O pagamento deve ocorrer em até 10 dias após o desligamento, garantindo que o trabalhador receba os valores devidos sem atrasos.

Empresas de grande porte, como indústrias e redes varejistas, têm equipes de recursos humanos preparadas para conduzir essas negociações, enquanto pequenos negócios podem enfrentar dificuldades na formalização, o que exige atenção extra do empregado para assegurar seus direitos.

Vantagens e desvantagens da modalidade

Optar pela demissão por acordo tem prós e contras claros. Para o trabalhador, a principal vantagem é o acesso imediato a 80% do FGTS e a multa de 20%, algo útil para quitar dívidas ou investir em novos projetos. A flexibilidade também permite sair de um emprego sem desgaste, mantendo uma relação amigável com o empregador, o que pode facilitar referências futuras.

A desvantagem está na ausência do seguro-desemprego. Para quem não tem reserva financeira ou perspectiva de recolocação rápida, o acordo pode ser arriscado. Já para as empresas, o benefício é financeiro: a multa menor e a dispensa de processos trabalhistas reduzem os custos, especialmente em demissões em massa ou reestruturações.

• Vantagens para o empregado: acesso ao FGTS e saída negociada.
• Desvantagens: perda do seguro-desemprego e menos garantias.
• Benefício para empresas: economia na multa e menos litígios.

Cronograma da rescisão por acordo

O processo de demissão por acordo segue prazos definidos. Após a negociação, a rescisão é formalizada e os pagamentos devem ser feitos em até 10 dias. Veja as etapas principais:

• Negociação: acordo verbal ou escrito entre empregado e empregador.
• Homologação: obrigatória para contratos acima de um ano, em até 30 dias.
• Pagamento: liberado em até 10 dias após a assinatura do termo.

Efeitos econômicos da reforma

A reforma trabalhista, com a demissão por acordo, impactou a economia de forma ampla. A redução de processos trabalhistas aliviou o Judiciário e diminuiu os gastos das empresas com indenizações, que caíram cerca de 25% desde 2017. No mercado, a modalidade incentivou contratações temporárias, já que os custos de desligamento ficaram mais previsíveis.

Para os trabalhadores, o acesso parcial ao FGTS injeta recursos na economia local, especialmente em cidades menores, onde o dinheiro circula em comércio e serviços. Em 2023, cerca de R$ 5 bilhões foram sacados via acordos, um valor que aquece o consumo, mas não substitui o impacto do seguro-desemprego, que movimentou R$ 40 bilhões no mesmo período.

Setores como tecnologia e serviços, que dependem de projetos curtos, se beneficiaram mais, enquanto indústrias tradicionais, como a automobilística, mantêm preferência por demissões sem justa causa, devido à necessidade de reter talentos por mais tempo.

Curiosidades sobre a demissão por acordo

A demissão por acordo trouxe mudanças que vão além dos números. Desde sua criação, ela reflete uma tentativa de modernizar as relações trabalhistas, mas carrega peculiaridades que nem todos conhecem.

• A modalidade foi inspirada em legislações europeias, como a da Espanha.
• Cerca de 60% dos acordos ocorrem em empresas com menos de 50 funcionários.
• O pico de uso foi em 2020, durante a pandemia, com alta de 20% nas rescisões consensuais.
• A reforma de 2017 reduziu o custo médio de demissões em 15% para empregadores.