declaração anual já está disponível; confira o prazo e como enviar

Declaração anual do MEI exige atenção para evitar multas e cancelamento do CNPJ

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio de 2025 para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), documento obrigatório que consolida informações sobre o faturamento anual de 2024. Essa obrigação inclui todos os MEIs, mesmo aqueles que não tiveram receita durante o ano. O processo, realizado pelo Portal do Empreendedor, é simples, mas exige cuidado para evitar erros que podem gerar multas ou até o cancelamento do CNPJ.

A declaração anual serve para manter a regularidade fiscal do MEI, garantindo acesso a benefícios como a aposentadoria, além de evitar complicações com a Receita Federal. Aqueles que ultrapassaram o limite de faturamento também devem observar as regras específicas para ajuste de regime tributário, caso necessário.

O não cumprimento dos prazos ou a apresentação de informações incorretas pode resultar em penalidades financeiras e transtornos administrativos. Por isso, compreender os passos necessários para realizar a declaração corretamente é fundamental para os MEIs de todo o Brasil.

Como realizar a declaração anual de forma eficiente

O processo para declarar o faturamento anual é relativamente simples, mas exige atenção aos detalhes. Para enviar a DASN-SIMEI, o empreendedor deve:

1. Acessar o Portal do Empreendedor.
2. Selecionar a aba “Já sou MEI” e clicar na opção “Declaração Anual de Faturamento”.
3. Informar o CNPJ, selecionar o ano de 2024 e preencher os campos com o valor da receita bruta.
4. Indicar se houve ou não contratação de empregados durante o período.
5. Transmitir a declaração e salvar o recibo gerado.

Se o MEI não teve movimentação financeira, o campo “Receita Bruta” deve ser preenchido com R$ 0,00, indicando a ausência de rendimentos.

Penalidades por atraso ou descumprimento das obrigações

A entrega fora do prazo da DASN-SIMEI resulta em uma multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, limitada a 20% do total ou R$ 50 no mínimo. Essa penalidade é automaticamente gerada pelo sistema da Receita Federal. Além disso, o atraso pode comprometer a continuidade das atividades do MEI, pois o CNPJ pode ser cancelado caso o empreendedor não realize nenhuma contribuição mensal por dois anos consecutivos.

O cancelamento do CNPJ traz uma série de implicações negativas, como a perda de benefícios previdenciários e a impossibilidade de emitir notas fiscais, comprometendo a credibilidade do negócio.

Limite de faturamento e mudanças no enquadramento

O limite de faturamento do MEI em 2024 é de R$ 81 mil, equivalente a uma média mensal de R$ 6.750. Para empresas abertas ao longo do ano, o limite é proporcional ao número de meses de atividade. Por exemplo, um negócio iniciado em maio de 2024 pode faturar até R$ 54 mil até o final do ano.

Se o faturamento ultrapassar 20% do limite, chegando a R$ 97.200, o MEI será desenquadrado automaticamente para o regime de Microempresa (ME) a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Caso o valor exceda os 20%, o desenquadramento será retroativo ao início do ano em que o limite foi superado, implicando custos adicionais, como multas e juros.

Para evitar problemas, o empreendedor deve solicitar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional e ajustar a classificação tributária. No regime de ME, os tributos são calculados com base no faturamento e nas tabelas do Simples Nacional, exigindo maior organização financeira e, frequentemente, o auxílio de um contador.

Corrigindo erros na declaração

Erros na DASN-SIMEI podem ser corrigidos por meio da declaração retificadora. Para isso, o MEI deve acessar o portal, selecionar o ano-exercício e marcar a opção de retificação. Após realizar as alterações necessárias, o documento deve ser reenviado, gerando um novo recibo de transmissão.

Essa ferramenta permite corrigir informações como receitas, números de empregados e outros dados relevantes. É recomendável salvar ou imprimir o novo recibo para fins de registro.

Dados históricos sobre o MEI no Brasil

Desde a criação do MEI em 2009, essa categoria tem se consolidado como uma das principais formas de formalização de pequenos negócios no Brasil. Atualmente, mais de 14 milhões de empreendedores estão registrados como MEIs, representando cerca de 60% do total de empresas ativas no país.

O regime foi criado para simplificar a vida do pequeno empreendedor, permitindo a formalização com custos reduzidos e um sistema tributário simplificado. Os tributos mensais do MEI variam entre R$ 67 e R$ 72, dependendo da atividade, valores que incluem contribuições para a Previdência Social e impostos específicos do setor.

Importância da organização financeira

Manter registros financeiros atualizados é uma prática essencial para o sucesso do MEI. A legislação exige que o empreendedor preencha mensalmente o Relatório Mensal das Receitas Brutas, documento que detalha as entradas financeiras e serve como base para a declaração anual. Essa organização não apenas facilita o cumprimento das obrigações fiscais, mas também ajuda na gestão estratégica do negócio.

Benefícios da formalização como MEI

A formalização como MEI oferece uma série de vantagens, incluindo:

• Acesso à aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade.
• Possibilidade de emitir notas fiscais, ampliando a credibilidade junto aos clientes.
• Acesso a linhas de crédito com condições especiais oferecidas por bancos e instituições financeiras.
• Participação em licitações públicas, permitindo a concorrência em projetos governamentais.

Esses benefícios reforçam a importância de cumprir com as obrigações fiscais e manter o CNPJ ativo.

Curiosidades sobre o regime MEI

1. O MEI pode contratar até um empregado, pagando salários conforme a legislação trabalhista.
2. O regime não exige a contratação de contador, mas o auxílio profissional é recomendado para questões mais complexas.
3. Desde 2018, o MEI pode incluir sua atividade no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), ampliando as possibilidades de atuação.

Estatísticas e dados relevantes

• Em 2024, o número de novos registros de MEI cresceu cerca de 10% em relação ao ano anterior, indicando a busca crescente pela formalização.
• Aproximadamente 70% dos MEIs atuam nos setores de comércio, serviços e alimentação.
• Mais de 30% dos MEIs declaram renda mensal inferior a R$ 3 mil, demonstrando o perfil de pequenos empreendedores.

Dicas práticas para o MEI

1. Cumprir prazos rigorosamente: Evite multas e complicações financeiras mantendo as datas em dia.
2. Organizar documentos: Guarde recibos, relatórios mensais e comprovantes de pagamento.
3. Consultar o Portal do Empreendedor: Utilize a plataforma oficial para esclarecer dúvidas e acessar serviços.

Cumprir as obrigações como MEI é essencial para garantir a continuidade do negócio e aproveitar os benefícios proporcionados pela formalização.