Empresas e trabalhadores se preparam para nova lei que regula feriados e domingos em 2025

A partir de 1º de julho de 2025, o funcionamento do comércio e de outros setores em feriados e domingos no Brasil passará por uma transformação significativa. A Portaria nº 3.665/2023, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, introduz mudanças que exigem negociações coletivas entre empresas e sindicatos para autorizar o trabalho nesses dias tradicionalmente destinados ao descanso. A medida, que afeta diretamente empregadores e trabalhadores, busca equilibrar as demandas operacionais das empresas com a proteção dos direitos trabalhistas, promovendo condições mais justas e transparentes. Após sucessivos adiamentos, a norma finalmente entra em vigor, trazendo novas responsabilidades para o setor produtivo e impactos na rotina de milhões de profissionais.

A nova regulamentação revoga trechos da Portaria nº 671/2021, que permitia maior flexibilidade para o trabalho em feriados sem a necessidade de acordos sindicais. Agora, setores como comércio varejista, supermercados, farmácias e serviços em geral precisarão estabelecer convenções coletivas para operar em datas especiais. A obrigatoriedade reforça a importância do diálogo entre empregadores e representantes dos trabalhadores, garantindo que as condições de trabalho sejam negociadas de forma representativa. Além disso, a norma exige o cumprimento de legislações municipais, o que adiciona uma camada de complexidade para empresas que atuam em diferentes cidades.

Para os trabalhadores, a portaria representa uma oportunidade de assegurar benefícios adicionais, como folgas compensatórias ou remuneração em dobro. A legislação mantém intactas algumas regras já consolidadas, como as previstas na Lei nº 11.603/2007, que autoriza o funcionamento do comércio em feriados desde que respeitadas as normas trabalhistas. A expectativa é que as mudanças promovam maior segurança jurídica, reduzindo conflitos entre empresas e empregados e incentivando acordos que atendam às necessidades de ambos os lados.

Principais alterações trazidas pela portaria

A Portaria nº 3.665/2023 redefine as condições para o trabalho em feriados e domingos, com impactos diretos no comércio e em outros setores. Abaixo, os pontos centrais da nova regulamentação:

• Negociação coletiva obrigatória: Empresas devem firmar acordos com sindicatos para autorizar o trabalho em feriados, exceto em atividades essenciais como saúde e transporte.
• Respeito às leis municipais: O funcionamento em feriados e domingos deve seguir as regulamentações locais, que variam entre cidades.
• Revogação de autorizações permanentes: Setores como farmácias, supermercados e comércio varejista perdem a permissão automática para operar em feriados.
• Direitos trabalhistas mantidos: A remuneração em dobro ou folga compensatória segue garantida para quem trabalha em feriados.
• Fiscalização reforçada: O Ministério do Trabalho intensificará a verificação do cumprimento das novas regras, com risco de multas para empresas que descumprirem.

Impactos no comércio varejista

O setor varejista, um dos mais afetados pela nova portaria, enfrenta desafios para se adaptar às exigências. Supermercados, lojas de roupas, farmácias e outros estabelecimentos que tradicionalmente operam em feriados agora precisam negociar com sindicatos para manter suas atividades. A revogação de autorizações permanentes, previstas anteriormente na Portaria nº 671/2021, significa que essas empresas não podem mais decidir unilateralmente sobre o funcionamento em datas especiais.

A necessidade de acordos coletivos pode aumentar os custos operacionais, especialmente para pequenas e médias empresas. Negociações com sindicatos frequentemente envolvem a concessão de benefícios adicionais, como pagamento de horas extras com percentuais mais altos ou folgas em dias estratégicos. Além disso, as diferenças nas legislações municipais exigem que as empresas mantenham equipes jurídicas atentas às particularidades de cada cidade onde operam. Em grandes centros como São Paulo e Rio de Janeiro, por exemplo, as regras podem ser mais flexíveis, enquanto cidades menores podem impor restrições adicionais.

Para os trabalhadores do comércio, a portaria oferece maior proteção, mas também gera incertezas. Profissionais que dependem do trabalho em feriados para complementar a renda podem enfrentar uma redução de oportunidades caso as empresas optem por fechar em datas especiais. Por outro lado, os acordos coletivos podem garantir condições mais vantajosas, como remunerações diferenciadas ou maior controle sobre as escalas de trabalho.

Setores essenciais e exceções

Nem todos os setores serão impactados da mesma forma pela nova regulamentação. Atividades consideradas essenciais, como saúde, transporte público, segurança e fornecimento de energia, mantêm a autorização para operar em feriados e domingos sem a necessidade de negociações coletivas. Hospitais, por exemplo, seguem funcionando normalmente, garantindo atendimento contínuo à população. Da mesma forma, serviços de transporte, como ônibus e trens, não enfrentam restrições adicionais.

Outras categorias profissionais, como jornalistas, artistas e motoristas, também possuem regras específicas que não foram alteradas pela Portaria nº 3.665/2023. Esses trabalhadores continuam regidos por normas próprias, que já preveem o funcionamento em feriados com compensações adequadas. A distinção entre setores essenciais e não essenciais reforça a intenção da nova lei de focar no comércio e nos serviços, onde a abertura em datas especiais muitas vezes depende de decisões estratégicas das empresas.

A clareza sobre quais setores estão isentos ajuda a evitar confusões, mas exige que empregadores e trabalhadores estejam bem informados. Empresas que operam em áreas mistas, como restaurantes localizados em hotéis, precisam avaliar cuidadosamente se suas atividades se enquadram nas exceções previstas ou se devem seguir as novas exigências de negociação.

Cronograma de implementação

A entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023 foi marcada por adiamentos, refletindo a complexidade de sua implementação. Abaixo, o histórico das datas previstas:

• Novembro de 2023: Publicação da portaria, com vigência inicial marcada para março de 2024.
• Fevereiro de 2024: Primeiro adiamento, postergando a aplicação para junho de 2024.
• Maio de 2024: Novo adiamento, definindo agosto de 2024 como data de início.
• Julho de 2024: Prorrogação para janeiro de 2025, após pressões de setores produtivos.
• Dezembro de 2024: Último adiamento, confirmando 1º de julho de 2025 como data final.

Desafios para pequenas empresas

Pequenas empresas enfrentam obstáculos adicionais para se adequar à nova portaria. Diferentemente de grandes redes, que possuem departamentos jurídicos e recursos financeiros robustos, negócios de menor porte podem ter dificuldades para arcar com os custos de negociações sindicais. A elaboração de acordos coletivos exige tempo, assessoria especializada e, muitas vezes, concessões que impactam diretamente a margem de lucro.

Em cidades onde as legislações municipais são mais restritivas, os desafios se intensificam. Um pequeno comerciante em uma cidade do interior, por exemplo, pode precisar lidar com regras específicas que limitam os horários de funcionamento ou exigem autorizações adicionais. A falta de uniformidade nas regulamentações locais cria um cenário de incerteza, obrigando os empreendedores a se adaptarem rapidamente para evitar penalidades.

Apesar das dificuldades, a nova lei também abre oportunidades para que pequenas empresas fortaleçam suas relações com os trabalhadores. Acordos coletivos bem negociados podem melhorar o clima organizacional, aumentando a satisfação dos funcionários e reduzindo a rotatividade. Para isso, é fundamental que os empregadores busquem orientação jurídica e participem ativamente das negociações com os sindicatos.

Benefícios para os trabalhadores

A proteção dos direitos trabalhistas está no centro da Portaria nº 3.665/2023. Ao exigir negociações coletivas, a norma garante que os trabalhadores tenham voz nas decisões sobre o funcionamento em feriados e domingos. Essa abordagem reforça a importância dos sindicatos como representantes dos interesses dos empregados, permitindo que as condições de trabalho sejam definidas de forma mais democrática.

Entre os benefícios esperados, destaca-se a possibilidade de acordos que incluam remunerações mais altas para o trabalho em datas especiais. Em muitos casos, os sindicatos negociam adicionais superiores aos 100% previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que pode melhorar a renda dos trabalhadores. Além disso, a garantia de folgas compensatórias oferece maior flexibilidade para que os empregados conciliem a vida profissional com a pessoal.

A portaria também contribui para reduzir a precarização do trabalho em feriados. Antes da nova regra, muitas empresas escalavam funcionários sem oferecer compensações adequadas, o que gerava insatisfação e conflitos trabalhistas. Com a obrigatoriedade de acordos coletivos, espera-se que as condições sejam mais transparentes, beneficiando especialmente os trabalhadores de setores como o comércio varejista.

Impactos econômicos da nova regulamentação

As mudanças trazidas pela portaria têm implicações econômicas significativas. Para o comércio, que depende da operação em feriados para atender picos de demanda, a necessidade de negociações coletivas pode aumentar os custos operacionais. Grandes redes de supermercados, por exemplo, precisarão investir em acordos que contemplem milhares de funcionários, o que pode impactar os preços finais para os consumidores.

Por outro lado, a regulamentação pode estimular a economia em longo prazo ao melhorar as condições de trabalho. Funcionários mais satisfeitos tendem a ser mais produtivos, o que beneficia as empresas. Além disso, a exigência de negociações coletivas fortalece os sindicatos, que desempenham um papel importante na defesa dos direitos trabalhistas e na mediação de conflitos.

A variação nas leis municipais também influencia o impacto econômico. Em cidades turísticas, onde o comércio em feriados é essencial para atender visitantes, as empresas podem enfrentar menos restrições, mantendo suas receitas. Já em regiões com regulamentações mais rígidas, o fechamento de lojas em datas especiais pode reduzir o faturamento, afetando a economia local.

O papel dos sindicatos na nova lei

Os sindicatos ganham protagonismo com a Portaria nº 3.665/2023. Como mediadores das negociações coletivas, essas entidades têm a responsabilidade de representar os interesses dos trabalhadores e garantir que os acordos sejam justos. A obrigatoriedade de convenções coletivas fortalece a atuação sindical, especialmente em setores onde a organização dos trabalhadores é menos consolidada.

Para as empresas, o diálogo com os sindicatos exige uma abordagem estratégica. Negociações bem-sucedidas dependem de comunicação transparente e da disposição para encontrar soluções que atendam a ambos os lados. Em alguns casos, os sindicatos podem propor benefícios inovadores, como programas de incentivo ou horários flexíveis, que vão além das compensações tradicionais.

A relação entre empregadores e sindicatos também varia conforme o setor e a região. Em grandes centros urbanos, onde os sindicatos são mais estruturados, as negociações tendem a ser mais complexas, mas também mais abrangentes. Já em cidades menores, a proximidade entre as partes pode facilitar acordos, embora os recursos disponíveis sejam mais limitados.

Preparação das empresas para julho de 2025

Com a entrada em vigor da portaria se aproximando, as empresas intensificam os preparativos para cumprir as novas exigências. Abaixo, algumas medidas que estão sendo adotadas:

• Assessoria jurídica especializada: Contratação de advogados trabalhistas para orientar nas negociações e garantir conformidade com a legislação.
• Diálogo com sindicatos: Início de conversas com representantes dos trabalhadores para definir os termos dos acordos coletivos.
• Revisão de escalas: Ajuste nas rotinas de trabalho para minimizar os impactos das novas regras em feriados e domingos.
• Treinamento de gestores: Capacitação de equipes de recursos humanos para lidar com as mudanças e evitar infrações trabalhistas.
• Monitoramento de leis municipais: Acompanhamento das regulamentações locais para adequar as operações em diferentes cidades.

Fiscalização e penalidades

O Ministério do Trabalho e Emprego será responsável por fiscalizar o cumprimento da Portaria nº 3.665/2023. Empresas que descumprirem as regras, como operar em feriados sem acordos coletivos, estarão sujeitas a multas e outras penalidades previstas na CLT. A fiscalização deve ser intensificada a partir de julho de 2025, com foco em setores que historicamente apresentam maior índice de irregularidades, como o comércio varejista.

Além das multas, as empresas podem enfrentar ações trabalhistas movidas por funcionários ou sindicatos. A falta de negociações coletivas ou o descumprimento de acordos firmados pode resultar em litígios custosos, reforçando a importância de uma preparação adequada. Para evitar problemas, os empregadores precisam manter registros detalhados das negociações e garantir que todas as condições acordadas sejam cumpridas.

A fiscalização também abrange o respeito às leis municipais, o que exige atenção redobrada de empresas com operações em várias cidades. Em alguns casos, auditores do trabalho podem exigir documentos que comprovem a autorização para o funcionamento em feriados, como convenções coletivas ou alvarás municipais.

Perspectivas para o mercado de trabalho

A implementação da nova portaria ocorre em um contexto de transformações no mercado de trabalho brasileiro. Nos últimos anos, reformas trabalhistas e mudanças econômicas alteraram as relações entre empregadores e empregados, com impactos na flexibilização das jornadas e na proteção dos direitos trabalhistas. A Portaria nº 3.665/2023 se insere nesse cenário como uma tentativa de equilibrar essas demandas, promovendo maior diálogo e transparência.

Para os trabalhadores, a norma representa um avanço na garantia de condições justas, especialmente em setores onde o trabalho em feriados é frequente. A exigência de negociações coletivas dá mais poder aos sindicatos, que podem negociar benefícios que vão além do mínimo previsto em lei. No entanto, o sucesso da medida dependerá da capacidade das partes de chegar a acordos que sejam viáveis tanto para as empresas quanto para os empregados.

As empresas, por sua vez, precisam enxergar a portaria como uma oportunidade para revisar suas práticas trabalhistas. Investir em negociações transparentes e em condições que valorizem os funcionários pode trazer benefícios de longo prazo, como maior engajamento e redução de conflitos. A adaptação às novas regras exigirá esforço, mas também pode fortalecer a relação entre empregadores e trabalhadores.

Adaptação dos trabalhadores às mudanças

Os trabalhadores também precisarão se adaptar às mudanças trazidas pela portaria. Profissionais do comércio, por exemplo, podem enfrentar alterações em suas escalas de trabalho, especialmente em feriados de grande movimento, como Natal e Black Friday. A possibilidade de acordos coletivos oferece uma chance de negociar condições mais favoráveis, mas exige que os empregados estejam atentos aos processos conduzidos pelos sindicatos.

Em setores onde o trabalho em feriados é indispensável, como restaurantes e hotéis, os trabalhadores podem se beneficiar de compensações mais robustas. A garantia de folgas compensatórias ou adicionais financeiros pode melhorar a qualidade de vida, permitindo maior equilíbrio entre o trabalho e a vida pessoal. No entanto, é fundamental que os empregados participem ativamente das negociações, por meio de seus representantes sindicais, para garantir que suas demandas sejam atendidas.

A conscientização sobre os direitos trabalhistas será essencial nos próximos meses. Muitos trabalhadores desconhecem as regras que regem o trabalho em feriados e domingos, o que pode dificultar a identificação de irregularidades. Sindicatos e órgãos trabalhistas têm um papel importante na divulgação das mudanças, ajudando os profissionais a entenderem como a nova portaria impacta suas rotinas.