Contagem começa na alta hospitalar, mas benefício restrito divide opiniões

Uma decisão recente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) está mudando a forma como a licença-paternidade é calculada no Brasil, mas os efeitos práticos dessa alteração têm gerado debates. Por unanimidade, os ministros determinaram que o período de licença para os pais deve começar a contar apenas após a alta hospitalar do bebê ou da mãe, e não mais a partir do nascimento ou da adoção, como ocorria tradicionalmente. A medida, tomada em julgamento concluído nesta semana, busca garantir mais tempo de convivência entre pais e filhos em situações de internação prolongada. No entanto, a ausência de repercussão geral limita o alcance da decisão, beneficiando exclusivamente os policiais penais do Distrito Federal (DF), o que levanta questionamentos sobre a igualdade de direitos entre os trabalhadores brasileiros.

A mudança reflete uma preocupação crescente com o bem-estar familiar nos primeiros dias após o nascimento, especialmente em casos de complicações médicas que demandam internação. Historicamente, a licença-paternidade no Brasil é de apenas cinco dias para trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), podendo ser estendida a 20 dias em empresas participantes do programa Empresa Cidadã. Para servidores públicos, como os policiais penais do DF, o benefício pode variar conforme legislações locais. Com a nova regra do STF, esses profissionais terão a chance de adiar o início da licença, garantindo presença em um momento crucial para a família. Apesar disso, a decisão não se estende a outras categorias, o que frustra expectativas de uma reforma mais ampla.

O julgamento surgiu de um recurso apresentado pelo governo do Distrito Federal contra o Sindicato dos Técnicos Penitenciários do DF (Sindpen-DF). O sindicato defendia que a contagem tradicional prejudicava os pais, especialmente em situações de internação prolongada de mães ou bebês. A vitória foi vista como um avanço pelos representantes da categoria, mas a restrição do benefício a esse grupo específico reacende discussões sobre a necessidade de uma política nacional unificada. Enquanto isso, a decisão ecoa um precedente estabelecido em 2022, quando o STF determinou que a licença-maternidade também deveria começar após a alta hospitalar, um marco que beneficiou mães em todo o país.

O que muda com a decisão do STF?

A alteração promovida pelo STF representa um ajuste significativo na forma como o direito à licença-paternidade é interpretado, mas seu impacto prático é limitado. Antes, os pais iniciavam a contagem do período de afastamento logo após o nascimento ou a adoção, independentemente das condições de saúde da mãe ou do bebê. Agora, para os policiais penais do DF, a licença só começará quando mãe e filho receberem alta, o que pode estender o tempo de convivência familiar em casos de internações prolongadas. A medida é especialmente relevante em situações de partos prematuros ou complicações pós-parto, que exigem cuidados intensivos.

Por outro lado, a falta de repercussão geral — ou seja, a decisão não ser vinculante para outros casos — impede que a regra seja aplicada automaticamente a todos os trabalhadores brasileiros. Isso significa que, fora do âmbito dos policiais penais do DF, os pais continuam sujeitos às normas anteriores, que não consideram o momento da alta hospitalar. A decisão foi tomada em um contexto específico, mas já inspira sindicatos e entidades de outras categorias a pressionarem por mudanças semelhantes em suas respectivas esferas. Especialistas apontam que o precedente pode abrir caminho para novas ações judiciais, embora uma solução definitiva dependa de alterações legislativas no Congresso Nacional.

Um precedente que reacende debates

A decisão sobre a licença-paternidade não surge isolada. Em 2022, o STF já havia estabelecido que a licença-maternidade deveria começar após a alta hospitalar, reconhecendo que internações prolongadas prejudicam o período de vínculo entre mãe e filho. Na época, a medida foi amplamente celebrada como um avanço na proteção à maternidade, beneficiando mulheres em todo o país. Agora, com a extensão do mesmo princípio aos pais, o tribunal reforça a ideia de que o cuidado familiar deve ser priorizado em situações de vulnerabilidade, mas a aplicação restrita ao DF expõe desigualdades no acesso a direitos trabalhistas.

Para os policiais penais do Distrito Federal, a mudança é um alívio concreto. Imagine um cenário em que um bebê nasce prematuro e precisa de semanas em uma unidade de terapia intensiva (UTI) neonatal. Pela regra anterior, o pai poderia esgotar sua licença de cinco ou 20 dias enquanto o filho ainda estivesse internado, retornando ao trabalho antes mesmo de levá-lo para casa. Com a nova determinação, esse período só começará quando a família estiver reunida, oferecendo mais apoio emocional e prático. No entanto, pais de outras profissões ou regiões, submetidos às mesmas dificuldades, permanecem desassistidos, o que alimenta críticas sobre a seletividade da decisão.

Benefícios e limitações em foco

A mudança na contagem da licença-paternidade traz vantagens claras para os beneficiados, mas também escancara os limites do sistema atual. Entre os pontos positivos, destaca-se a possibilidade de os pais participarem mais ativamente dos primeiros dias em casa com o bebê, um momento crucial para o desenvolvimento infantil e o fortalecimento dos laços familiares. Estudos mostram que a presença paterna nos primeiros meses de vida melhora o bem-estar da criança e da mãe, reduzindo o estresse familiar. Para os policiais penais do DF, essa é uma conquista que pode fazer diferença em suas rotinas exigentes.

Por outro lado, a exclusividade do benefício gera controvérsias. Milhões de trabalhadores brasileiros, especialmente do setor privado, continuam restritos à licença de cinco dias prevista na CLT, uma das mais curtas entre países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Mesmo com a possibilidade de extensão a 20 dias no programa Empresa Cidadã, a adesão das empresas é voluntária, o que deixa muitos pais sem acesso a benefícios ampliados. A decisão do STF, embora simbólica, não altera essa realidade para a maioria, evidenciando a necessidade de uma reforma legislativa mais abrangente.

Aqui estão alguns dados que ilustram o cenário:

• Licença-paternidade no Brasil (CLT): 5 dias.
• Extensão via Empresa Cidadã: até 20 dias.
• Média em países da OCDE: 8 semanas (56 dias).
• Policiais penais do DF: variável, agora a partir da alta hospitalar.

Cronologia das decisões sobre licenças parentais

Entender o contexto histórico ajuda a enxergar como o STF tem tratado o tema das licenças parentais. Confira os principais marcos recentes:

• 1988: A Constituição Federal estabelece a licença-paternidade, mas deixa a duração para regulamentação posterior, fixada em 5 dias.
• 2016: O programa Empresa Cidadã amplia a licença-paternidade para até 20 dias em empresas participantes.
• 2022: O STF decide que a licença-maternidade começa após a alta hospitalar, beneficiando mães em todo o país.
• 2025: A Segunda Turma do STF estende o mesmo princípio à licença-paternidade, mas restringe o benefício aos policiais penais do DF.

Esse histórico mostra uma evolução gradual nos direitos parentais, mas também uma aplicação desigual das conquistas. Enquanto a licença-maternidade ganhou caráter nacional em 2022, a paternidade segue fragmentada, dependente de decisões pontuais ou legislações locais.

Impactos para os policiais penais do DF

Para os policiais penais do Distrito Federal, a decisão é um marco. Esses profissionais, que lidam com rotinas de alta pressão no sistema prisional, agora têm a garantia de um período de licença mais flexível. Em um contexto em que o bebê ou a mãe enfrenta complicações de saúde, a possibilidade de adiar o início do afastamento pode aliviar a carga emocional e logística enfrentada pelas famílias. Representantes do Sindpen-DF comemoraram o resultado, destacando que a medida valoriza o papel do pai no cuidado infantil.

A categoria, que inclui cerca de 1.500 servidores no DF, vinha lutando por esse ajuste há anos. O sindicato argumentou que a regra anterior desrespeitava o espírito da licença-paternidade, que é assegurar o apoio familiar. Com a vitória no STF, esses pais ganham um fôlego extra, mas a decisão também coloca em evidência as disparidades entre trabalhadores públicos e privados. Enquanto os policiais penais celebram, outros pais, em situações idênticas, seguem sem o mesmo amparo legal.

Por que a regra não vale para todos?

A ausência de repercussão geral é o principal obstáculo para a universalização da medida. No sistema jurídico brasileiro, uma decisão do STF só se torna obrigatória para todos os tribunais quando há reconhecimento de sua relevância nacional, o que não ocorreu neste caso. O julgamento foi restrito ao recurso específico do governo do DF contra o Sindpen-DF, limitando os efeitos aos envolvidos na ação. Isso reflete uma escolha técnica do tribunal, mas também uma cautela em interferir em políticas trabalhistas sem um debate legislativo mais amplo.

A restrição frustra expectativas de pais e entidades que esperavam uma mudança mais abrangente. Movimentos sindicais já sinalizam que o precedente pode ser usado em novas ações judiciais, mas o processo é lento e incerto. Enquanto isso, a legislação nacional permanece estagnada, com propostas de aumento da licença-paternidade tramitando há anos no Congresso sem avanços significativos. A decisão do STF, portanto, é um passo simbólico, mas insuficiente para equalizar os direitos de todos os trabalhadores.

O futuro da licença-paternidade no Brasil

Embora limitada, a decisão reacende o debate sobre a licença-paternidade no país. Especialistas em direito do trabalho veem o julgamento como um sinal de que os tribunais estão atentos às demandas familiares, mas alertam que mudanças estruturais dependem do Poder Legislativo. Projetos de lei que ampliam a licença para 30 ou até 60 dias já foram apresentados, mas enfrentam resistência de setores empresariais, que temem custos adicionais. A pressão por políticas mais igualitárias, no entanto, cresce com o exemplo de países que oferecem licenças parentais compartilhadas, como Suécia e Noruega.

Para os pais brasileiros, a luta por mais tempo com os filhos recém-nascidos continua. A decisão do STF beneficia diretamente apenas um grupo pequeno, mas serve como inspiração para outras categorias buscarem o mesmo direito. Enquanto isso, a desigualdade persiste: quem trabalha no setor privado ou em regiões sem legislações específicas segue preso às regras antigas, com pouco ou nenhum respaldo em casos de internação prolongada. O precedente do DF pode ser o início de uma transformação, mas o caminho até uma política nacional ainda é longo.