substituição da DIRF e impactos trabalhistas no comércio

O eSocial passará por transformações significativas em 2025, impactando diretamente empresas e trabalhadores de diversos setores. A principal mudança é a substituição da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) pelo eSocial e pela Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Essa transição representa um avanço na digitalização das obrigações fiscais e trabalhistas, eliminando redundâncias e permitindo um controle mais eficiente das informações declaradas pelos empregadores. Além da questão tributária, novas regulamentações sobre a jornada de trabalho no comércio entram em vigor, exigindo que a negociação para o funcionamento aos domingos e feriados seja realizada por meio de acordos coletivos, reforçando a importância do diálogo entre sindicatos e empregadores. Essas mudanças fazem parte de um esforço para simplificar os processos administrativos e ampliar a transparência na fiscalização das relações de trabalho.

A extinção da DIRF visa modernizar o sistema de escrituração fiscal, facilitando a integração dos dados entre os órgãos responsáveis. Com isso, empregadores deverão prestar informações mais detalhadas sobre retenções na folha de pagamento, previdência complementar e deduções do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), garantindo um melhor cruzamento de dados e reduzindo inconsistências nas declarações.

A nova regulamentação trabalhista exigirá que empresas do setor comercial estabeleçam acordos sindicais para definir as escalas de trabalho em feriados e domingos. Essa mudança pode impactar diretamente a rotina de funcionários e empresários, exigindo uma nova abordagem para a organização de jornadas e períodos de descanso.

Extinção da DIRF e novas exigências fiscais para empresas

A DIRF sempre foi uma obrigação acessória para que empresas informassem à Receita Federal dados sobre retenções na fonte, pagamentos a terceiros e outras deduções fiscais. A partir de 2025, essa declaração será substituída pelo eSocial e pela EFD-Reinf, que centralizarão todas as informações trabalhistas e previdenciárias. Esse processo elimina redundâncias, melhora a fiscalização e permite um controle mais rígido das obrigações fiscais por parte do governo.

Com essa transição, empresas precisarão fornecer informações detalhadas sobre tributos, retenções e benefícios pagos a funcionários. Entre os principais dados que deverão ser informados estão:

• Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);
• Pensão alimentícia descontada na folha de pagamento;
• Valores pagos a dependentes de empregados;
• Previdência complementar e reembolsos de planos de saúde;
• Demais retenções que anteriormente eram informadas na DIRF.

A obrigatoriedade de envio dessas informações pelo eSocial e pela EFD-Reinf busca reduzir fraudes fiscais e inconsistências no pagamento de tributos. Com o novo sistema, o cruzamento de dados entre os órgãos governamentais se tornará mais eficiente, permitindo maior fiscalização sobre as informações declaradas.

Impacto no setor comercial e novas regras para trabalho em feriados

A partir de 2025, o setor comercial será diretamente afetado por novas regras trabalhistas que regulamentam o funcionamento das empresas aos domingos e feriados. De acordo com a Portaria nº 3.665/2023, as empresas precisarão firmar acordos coletivos para estabelecer escalas de trabalho nesses dias. Essa mudança reforça a necessidade de negociação entre empregadores e sindicatos, garantindo que os trabalhadores tenham seus direitos preservados.

Antes dessa regulamentação, muitas empresas do comércio tinham autonomia para definir o funcionamento nesses dias sem necessidade de um acordo formal. Com a nova norma, será obrigatório estabelecer escalas que respeitem o descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, assegurando ao trabalhador o direito de folgar pelo menos uma vez ao mês aos domingos.

A obrigatoriedade de acordos coletivos pode trazer impactos operacionais para empresas que dependem do funcionamento contínuo, especialmente durante datas comemorativas e períodos de grande movimento, como Black Friday e Natal. Essa regulamentação busca equilibrar as necessidades empresariais e os direitos dos trabalhadores, garantindo remunerações justas e escalas organizadas.

Registro de litígios trabalhistas no eSocial

A partir de julho de 2025, empresas deverão informar litígios trabalhistas diretamente no eSocial. Esse novo requisito busca aprimorar o controle sobre disputas judiciais envolvendo relações de trabalho, assegurando que decisões e indenizações sejam corretamente registradas.

Os dados sobre processos trabalhistas passarão a integrar o sistema digital do eSocial, permitindo um acompanhamento mais detalhado por parte dos órgãos fiscalizadores. Isso também reforça a necessidade de conformidade com a legislação trabalhista, garantindo que todas as pendências judiciais sejam devidamente registradas e acompanhadas.

Além disso, a inclusão de processos judiciais no eSocial permitirá que o governo tenha um panorama mais detalhado sobre o número de ações movidas contra empresas, possibilitando um controle mais rigoroso e reduzindo o risco de fraudes trabalhistas.

Mudanças e ajustes necessários para empresas

Com as novas exigências, as empresas precisarão se adaptar rapidamente para garantir conformidade com as regras do eSocial e da EFD-Reinf. Algumas das principais mudanças incluem:

• Atualização dos sistemas de gestão para integração com o eSocial;
• Treinamento de equipes responsáveis pelo envio das informações fiscais e trabalhistas;
• Revisão das políticas internas de escalas de trabalho e jornadas diferenciadas;
• Ajustes nos procedimentos contábeis para atender às exigências de retenção e dedução fiscal.

Essas mudanças exigirão um planejamento estratégico por parte das empresas para evitar inconsistências e garantir que todas as informações estejam corretas dentro do novo formato.

Benefícios esperados com a digitalização das obrigações fiscais

A substituição da DIRF pelo eSocial e pela EFD-Reinf traz uma série de benefícios tanto para empresas quanto para o governo. Entre os principais avanços estão:

• Redução da burocracia e simplificação dos processos de envio de informações;
• Melhor integração entre os órgãos governamentais responsáveis pela fiscalização;
• Aumento da transparência nas relações de trabalho e no pagamento de tributos;
• Maior controle sobre retenções e deduções fiscais;
• Redução de fraudes e inconsistências no recolhimento de impostos.

A implementação dessas mudanças visa modernizar o sistema de escrituração digital no Brasil, tornando os processos mais ágeis e reduzindo a necessidade de retificações frequentes.

Principais desafios na adaptação às novas regras

Apesar dos benefícios, a transição para o novo sistema também apresenta desafios para empresas e empregadores, como:

• Necessidade de adequação dos sistemas internos para o envio correto das informações;
• Capacitação das equipes responsáveis pelo cumprimento das novas obrigações;
• Gestão eficiente das escalas de trabalho para garantir conformidade com as normas trabalhistas;
• Monitoramento contínuo para evitar erros no envio de dados fiscais e previdenciários.

Esses desafios exigem que empresas invistam em capacitação e planejamento para garantir uma transição eficiente para o novo modelo de declaração fiscal.

Com a implementação das novas regras do eSocial e a substituição da DIRF, o Brasil avança na digitalização de suas obrigações fiscais e trabalhistas. Empresas precisarão se adaptar rapidamente para atender às novas exigências, garantindo que todas as informações sejam transmitidas de forma correta e dentro dos prazos estabelecidos.