Descubra o limite de faturamento do MEI em 2025 e evite o desenquadramento

O microempreendedor individual (MEI) enfrenta desafios constantes para manter seu negócio dentro das regras do regime tributário simplificado, especialmente no que diz respeito ao limite de faturamento. Em 2025, esse teto permanece em R$ 81 mil por ano, valor que não sofreu alterações desde 2018. Para quem abriu o CNPJ após janeiro, o cálculo é proporcional, com base em R$ 6.750 por mês de operação. Ultrapassar esse limite pode levar ao desenquadramento, gerando mudanças tributárias e burocráticas que afetam diretamente a gestão financeira. A Declaração Anual de Faturamento (DASN) é o instrumento essencial para comprovar a receita e deve ser entregue até 31 de maio, mesmo por quem não registrou ganhos ou fez a baixa do MEI no período.

Manter-se dentro das normas exige atenção a detalhes como o número de funcionários, restrito a apenas um, e a ausência de participação como sócio em outros negócios. O regime do MEI foi criado para simplificar a vida de pequenos empreendedores, mas o rigor no controle da receita anual é um ponto crítico. Em um contexto econômico onde a inflação pressiona os custos e os ganhos, muitos microempreendedores buscam formas de crescer sem perder os benefícios do sistema simplificado. Abaixo, os impactos de exceder o limite e as opções disponíveis são explorados com base nas regras vigentes.

Empreendedores que ultrapassam o faturamento precisam agir rápido para regularizar a situação. Dependendo do valor excedido, os impostos são recalculados, e o desenquadramento pode ser inevitável. Projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional sugerem elevar esse teto, mas, até março de 2025, nenhuma proposta foi aprovada. O cenário exige planejamento e, em alguns casos, o suporte de um contador para ajustar o enquadramento tributário.

Entenda as regras do faturamento do MEI em 2025

Como funciona o limite anual de R$ 81 mil

O limite de faturamento de R$ 81 mil para o MEI em 2025 aplica-se a negócios ativos durante todo o ano. Para quem inicia atividades no decorrer de 2025, o cálculo considera apenas os meses de operação. Por exemplo, um MEI que abre o CNPJ em setembro tem direito a faturar até R$ 27 mil até dezembro, respeitando o teto mensal de R$ 6.750. Esse valor proporcional é uma forma de equilibrar as condições para novos empreendedores, mas exige controle rigoroso das notas fiscais emitidas. A Receita Federal utiliza a DASN para monitorar essas informações, tornando essencial o preenchimento correto do documento.

A declaração anual abrange a receita bruta total, que inclui todas as vendas de produtos ou serviços, sem dedução de despesas. Mesmo quem não teve faturamento em 2024 precisa enviá-la até o prazo de 31 de maio de 2025, informando o valor zero. Para MEIs que encerraram atividades, o documento também é obrigatório, acompanhado do registro de eventuais funcionários contratados no período. A inadimplência na entrega pode gerar multas e complicações futuras com o Fisco.

Passo a passo para entregar a DASN em 2025

A entrega da Declaração Anual de Faturamento é simples e feita online, mas requer atenção aos dados informados. O processo começa com o acesso ao portal do Simples Nacional, onde o empreendedor insere o CNPJ e seleciona o ano de referência, neste caso, 2024. Após preencher a receita bruta total e o número de funcionários, o sistema gera um resumo para conferência antes da finalização. O prazo limite de 31 de maio é fixo, e o envio fora do período implica penalidades financeiras.

O que acontece ao ultrapassar o limite

Ultrapassar o faturamento de R$ 81 mil exige ações imediatas do empreendedor. Se o excesso for de até 20%, alcançando no máximo R$ 97,2 mil, o MEI paga impostos adicionais apenas sobre o valor excedido. Para um faturamento de R$ 97,2 mil, as alíquotas variam conforme o setor: 4% para comércio (R$ 648), 4,5% para indústria (R$ 729) e 6% para serviços (R$ 972). Caso o limite seja superado em mais de 20%, como em uma receita de R$ 100 mil, o cálculo incide sobre o total, resultando em R$ 4 mil para comércio, R$ 4,5 mil para indústria e R$ 6 mil para serviços. Esses valores são gerados automaticamente ao informar o excesso na DASN.

O desenquadramento do MEI ocorre quando o faturamento ultrapassa os R$ 81 mil, e o processo é formalizado no portal do Simples Nacional. O empreendedor acessa a seção de Comunicação de Desenquadramento, informa CNPJ, CPF e o código de acesso, seleciona o motivo e, se necessário, a data do fato que motivou a mudança. Após a análise, o negócio pode migrar para o regime de microempresa (ME), com receita até R$ 360 mil, ou empresa de pequeno porte (EPP), entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, ambos no Simples Nacional.

Impactos e alternativas para o MEI em 2025

Consequências do desenquadramento no dia a dia

Quando o faturamento ultrapassa o limite, o MEI deixa de contar com a simplicidade tributária que caracteriza o regime. A migração para microempresa ou empresa de pequeno porte implica alíquotas maiores e obrigações fiscais mais complexas, como a emissão de notas fiscais eletrônicas em maior volume e a gestão de uma contabilidade formal. Um MEI do setor de serviços que fature R$ 100 mil, por exemplo, terá um custo tributário de R$ 6 mil, valor bem superior ao que pagaria dentro do limite. Além disso, a contratação de um contador muitas vezes se torna indispensável para cumprir as exigências legais.

O impacto vai além dos impostos. A mudança de enquadramento pode exigir ajustes no planejamento financeiro, já que os custos operacionais aumentam e a margem de lucro pode ser reduzida. Pequenos negócios, como artesãos ou prestadores de serviços autônomos, que dependem da informalidade e da baixa carga tributária, sentem mais esse peso. Apesar disso, a transição para ME ou EPP abre portas para expansão, como a possibilidade de contratar mais funcionários e acessar linhas de crédito específicas.

Projetos de lei podem mudar o cenário

A discussão sobre o aumento do limite de faturamento do MEI ganha força no Congresso Nacional. Três projetos de lei em tramitação propõem ajustes no teto: o PLP 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos, o PLP 261/2023, apresentado por Mecias de Jesus, e o PLP 24/2024, proposto por Alan Rick. Essas iniciativas buscam adequar o valor à realidade econômica, considerando a inflação acumulada desde 2018. Até março de 2025, porém, os textos aguardam votação em plenário, sem previsão concreta de aprovação.

Dicas práticas para controlar o faturamento

Controlar a receita é essencial para evitar surpresas no fim do ano. Algumas estratégias ajudam o MEI a se manter dentro do limite:

• Monitoramento mensal: Registrar todas as vendas e emitir notas fiscais regularmente para acompanhar o faturamento acumulado.
• Planejamento de vendas: Reduzir o ritmo de novos contratos ou pedidos nos últimos meses, caso o limite esteja próximo.
• Uso de ferramentas digitais: Aplicativos de gestão financeira simplificam o controle de entradas e saídas.
• Consulta a especialistas: Buscar orientação de contadores antes de ultrapassar o teto para avaliar opções.

Essas práticas garantem que o empreendedor tenha uma visão clara de sua situação financeira e evite o desenquadramento inesperado.