Contribuição do MEI sobe para R$ 75,90 com novo salário mínimo, esclarece Ministério

O Ministério da Previdência Social divulgou um comunicado em 11 de março de 2025 para esclarecer o aumento da contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEI) ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que passou de R$ 70,60 para R$ 75,90. A mudança, que entrou em vigor em janeiro deste ano, não decorre de uma alteração na alíquota, que permanece fixa em 5% sobre o salário mínimo, mas sim do reajuste anual do mínimo, elevado para R$ 1.518 em 2025. Esse ajuste automático, previsto na legislação, ocorre sempre que o salário mínimo é atualizado, impactando diretamente os valores pagos pelos mais de 15 milhões de MEIs registrados no Brasil. O objetivo da pasta foi dissipar dúvidas e rumores sobre uma possível mudança na política tributária, reforçando que o incremento reflete apenas a correção do piso salarial nacional. Para os microempreendedores, como autônomos e pequenos comerciantes, entender esse mecanismo é essencial para manter a regularidade fiscal e garantir benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte.

A elevação do salário mínimo, que serve como base para a contribuição do MEI, foi anunciada pelo governo federal no final de 2024, com um aumento de 6,79% em relação aos R$ 1.412 de 2024. Esse percentual considera a inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) mais o crescimento real do PIB de 2023, seguindo a fórmula de valorização do mínimo em vigor desde 2011 e retomada em 2023. Com isso, o valor mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para os MEIs que atuam em atividades de comércio, indústria ou serviços também sofreu ajustes, variando conforme os impostos adicionais (ICMS ou ISS), mas a base previdenciária subiu uniformemente para R$ 75,90. A medida, embora esperada, gerou debates entre empreendedores sobre os custos crescentes e os benefícios associados.

No cenário atual, o MEI representa uma categoria vital para a economia brasileira, com números que mostram sua expansão contínua. Em 2024, o país alcançou a marca de 15,5 milhões de microempreendedores formalizados, segundo o Portal do Empreendedor, um crescimento de 8% em relação ao ano anterior. O comunicado do Ministério da Previdência Social busca tranquilizar esses trabalhadores, destacando que o aumento é uma consequência natural do reajuste salarial e não uma decisão arbitrária. Para 2025, o governo projeta que a formalização via MEI continue crescendo, impulsionada por incentivos como o acesso ao INSS e a simplicidade do regime tributário.

Por que o valor mudou: entenda o cálculo

O aumento da contribuição do MEI de R$ 70,60 para R$ 75,90 está diretamente ligado ao novo salário mínimo de R$ 1.518, vigente desde 1º de janeiro de 2025. A alíquota de 5% aplicada sobre o mínimo é uma regra fixa estabelecida pelo Simples Nacional, regime tributário que engloba o MEI desde sua criação em 2008 pela Lei Complementar nº 128. Assim, o cálculo é simples: 5% de R$ 1.518 resulta nos R$ 75,90 agora cobrados mensalmente como contribuição previdenciária. Esse valor assegura ao microempreendedor direitos como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes, desde que as contribuições estejam em dia.

Para atividades específicas, o DAS inclui impostos adicionais além da parcela do INSS. Os MEIs do comércio ou indústria pagam R$ 1 a mais pelo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), enquanto os de serviços adicionam R$ 5 pelo ISS (Imposto sobre Serviços). Quem exerce ambas as atividades paga os dois impostos, elevando o total a R$ 81,90. Em 2024, esses valores eram, respectivamente, R$ 71,60, R$ 75,60 e R$ 76,60, refletindo o salário mínimo anterior de R$ 1.412. O Ministério da Previdência Social enfatizou que não houve mudança nas alíquotas de ICMS (0,07%) ou ISS (0,35%), apenas na base de cálculo.

O reajuste do salário mínimo segue uma política consolidada. Em 2025, o aumento de 6,79% foi calculado com base no INPC de 2024, estimado em 3,89%, somado ao crescimento real do PIB de 2023, de 2,9%. Esse mecanismo, retomado pelo governo em 2023 após interrupções entre 2019 e 2022, visa garantir o poder de compra dos trabalhadores e impacta diretamente os custos dos MEIs, que têm sua contribuição atrelada ao mínimo.

Impacto nos microempreendedores: o que muda na prática

A elevação de R$ 5,30 na contribuição previdenciária do MEI pode parecer pequena, mas para muitos microempreendedores, que operam com margens apertadas, o ajuste anual representa um desafio adicional. Em 2024, o custo mensal do DAS variava entre R$ 71,60 e R$ 76,60, dependendo da atividade. Com o novo salário mínimo de R$ 1.518, os valores subiram para R$ 75,90 (apenas INSS), R$ 76,90 (com ICMS), R$ 80,90 (com ISS) ou R$ 81,90 (com ambos). Isso significa um incremento anual de R$ 63,60 a R$ 66 no total pago por cada MEI, considerando os 12 meses do ano.

Esse aumento ocorre em um contexto de recuperação econômica pós-pandemia, com o MEI sendo uma alternativa para 62% dos novos negócios abertos em 2024, conforme dados do Sebrae. Pequenos comerciantes, cabeleireiros, artesãos e motoristas de aplicativo estão entre as ocupações mais comuns, muitas vezes com faturamentos próximos do limite anual de R$ 81 mil permitido para o regime — valor que não foi ajustado em 2025, mantendo-se igual desde 2018. Para esses empreendedores, o custo fixo maior exige planejamento financeiro mais rigoroso.

Por outro lado, o benefício previdenciário segue atrativo. Com a contribuição de R$ 75,90, o MEI assegura um salário mínimo na aposentadoria por idade (atualmente aos 65 anos para homens e 62 para mulheres, com 20 anos de contribuição mínima) e acesso a auxílios em casos de doença ou maternidade. Em 2024, cerca de 1,2 milhão de MEIs solicitaram benefícios ao INSS, um aumento de 10% em relação a 2023, evidenciando a importância da formalização para a proteção social.

Benefícios do MEI: o que a contribuição garante

A contribuição ao INSS é o pilar do regime MEI, garantindo direitos previdenciários essenciais. Com o pagamento mensal de R$ 75,90, mais os impostos adicionais quando aplicáveis, o microempreendedor tem acesso a uma série de benefícios que justificam o custo. Além da aposentadoria por idade, que exige ao menos 180 meses de contribuição (15 anos), o MEI pode requerer auxílio-doença após 12 meses de pagamentos, desde que comprove incapacidade temporária por laudo médico.

O salário-maternidade, voltado para mulheres empreendedoras, oferece 120 dias de afastamento remunerado com valor equivalente ao salário mínimo, enquanto a pensão por morte assegura suporte aos dependentes em caso de falecimento do contribuinte. Dados do INSS mostram que, em 2024, 45% dos benefícios concedidos a MEIs foram auxílios-doença, seguidos por 30% de aposentadorias e 15% de salários-maternidade. Esses números reforçam a relevância da contribuição para a segurança financeira dos microempreendedores.

Outro ponto positivo é a possibilidade de emitir notas fiscais e acessar linhas de crédito específicas, como o Pronampe, que em 2024 liberou R$ 25 bilhões para pequenos negócios, sendo 60% destinados a MEIs. A formalização também permite participação em licitações públicas, um mercado que movimentou R$ 12 bilhões em compras governamentais no último ano, com 35% dos contratos firmados com microempreendedores.

Passo a passo: como funciona o pagamento do DAS

Pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma obrigação mensal do MEI, com vencimento todo dia 20. O processo é simples e pode ser feito online ou presencialmente. Para 2025, com o valor ajustado para R$ 75,90 (mais ICMS ou ISS, se aplicável), o microempreendedor deve:

• Acessar o Portal do Empreendedor ou o aplicativo MEI Fácil.
• Gerar o DAS com o código de barras atualizado.
• Efetuar o pagamento via Pix, boleto bancário ou débito automático em bancos como Caixa, Banco do Brasil e Santander.

Em 2024, 70% dos MEIs optaram pelo pagamento digital, um aumento de 15% em relação a 2023, refletindo a digitalização crescente entre os empreendedores. O atraso no pagamento gera multas diárias de 0,33% sobre o valor devido, limitadas a 20%, além de juros baseados na Selic, que em março de 2025 está em 10,75% ao ano.

Cronologia do aumento: como o salário mínimo afeta o MEI

O reajuste da contribuição do MEI acompanha a evolução do salário mínimo. Veja os principais marcos recentes:

• 2023: Salário mínimo de R$ 1.320, contribuição do MEI em R$ 66.
• 2024: Salário mínimo de R$ 1.412, contribuição do MEI em R$ 70,60.
• 2025: Salário mínimo de R$ 1.518, contribuição do MEI em R$ 75,90.

Esse histórico mostra um aumento anual médio de 6,5% desde 2023, alinhado à política de valorização do mínimo retomada pelo governo.

Números do MEI: o peso na economia brasileira

O regime MEI é um motor da economia. Em 2024, os 15,5 milhões de microempreendedores responderam por 30% dos empregos formais gerados no país, totalizando 4,6 milhões de vagas, segundo o Sebrae. A arrecadação via DAS atingiu R$ 14,5 bilhões, dos quais R$ 13 bilhões foram para o INSS, sustentando benefícios para milhões de trabalhadores. A categoria também cresceu em diversidade, com 52% de mulheres e 48% de homens, e uma média de idade de 35 anos entre os cadastrados.

Dicas para o MEI: como se organizar com o novo valor

Gerenciar o aumento da contribuição exige planejamento. Algumas estratégias práticas incluem:

• Ajustar o orçamento mensal para incluir os R$ 75,90 (ou mais, com impostos).
• Usar aplicativos como MEI Fácil ou Conta Azul para emitir o DAS e controlar finanças.
• Pagar em dia para evitar multas, aproveitando o Pix para agilidade.

O Sebrae estima que 25% dos MEIs enfrentam dificuldades financeiras por falta de organização, algo que pode ser mitigado com essas medidas.

Próximos passos: o que esperar para 2026

A tendência é que a contribuição do MEI continue subindo nos próximos anos, acompanhando o salário mínimo. Para 2026, projeções indicam um mínimo entre R$ 1.620 e R$ 1.650, dependendo da inflação de 2025 e do PIB de 2024, o que elevaria o valor do INSS para cerca de R$ 81 a R$ 82,50. O governo também estuda ampliar o teto de faturamento do MEI, hoje em R$ 81 mil, para R$ 144 mil, mas a proposta ainda tramita no Congresso desde 2023.